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Acerca dos bens móveis e imóveis, considerados no Código Civil de 2002, assinale a alternativa que não se amolda à realidade:
A
Materiais destinados a alguma construção, enquanto não empregados, conservam qualidade de bens móveis, e readquirem essa qualidade aqueles provenientes da demolição de algum prédio.
B
Todos os bens que não forem de domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de Direito público interno, seja qual for a pessoa a que pertencerem, são bens particulares.
C
Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a do bem principal, a não ser que haja disposição em contrário pela lei ou até pela vontade das partes.
D
Perdem o caráter de imóvel as edificações que, separadas do solo, mesmo que conservando sua unidade, forem removidas para outro local.
E
Materiais que, provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem, não perdem o caráter de bens imóveis.
O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. Acerca desse tema, aponte qual das alternativas a seguir encontra-se incorreta:
A
O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos.
B
O direito brasileiro afastou o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a administração pública seja parte interessada.
C
O Poder Judiciário pode examinar os atos da administração pública, de qualquer natureza, sejam gerais ou individuais, unilaterais ou bilaterais, vinculados ou discricionários, mas sempre sob os aspectos da legalidade e da moralidade.
D
O controle dos atos da administração pública é feito pelo Poder Judiciário com o auxílio dos Tribunais de Contas.
E
Não há invasão do mérito quando o Poder Judiciário aprecia os motivos, ou seja, os fatos que precedem a elaboração do ato.
Prescrição é a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo, podendo ser computada pela pena em abstrato ou pela pena em concreto. Considerando a assertiva, assinale a opção correta, no que se refere à prescrição:
A
No curso da ação penal, a prescrição é interrompida pela instauração do processo, pela prática de outro crime da mesma natureza, pelo acusado ou, pela sentença condenatória irrecorrível.
B
A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da existência do crime.
C
Em se tratando de crime continuado, a prescrição refere-se à pena unificada.
D
A prescrição da ação penal não ocorre enquanto não resolvida, em outro processo, questão que dependa do conhecimento da autoria do crime.
E
A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade é regulada pelo tempo fixado na sentença, e tem seu prazo aumentado de um sexto se o condenado é criminoso habitual ou por tendência.
As far as the rules of pronunciation of regular simple past and past participle are concerned (e.g. the ending –ed), which verbs follow the same pronunciation pattern:
A
Filled – related – used
B
Excited – lasted – related
C
Excited – filled – lasted
D
Described – filled – lasted
E
None of the above
Considerando a redação do Art. 1º do Código Penal, que prevê: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal, assinale a alternativa que contém os princípios implícitos no referido dispositivo legal:
A
irretroatividade da lei penal e legalidade.
B
presunção da inocência e anterioridade.
C
anterioridade e legalidade.
D
presunção da inocência e legalidade.
E
irretroatividade da lei penal e anterioridade.
O Direito Civil faz distinção entre ato e fato, sendo o primeiro imputável ao homem, e o segundo decorrente de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quando o fato corresponde à descrição contida na norma legal, ele é chamado fato jurídico e produz efeitos no mundo do direito. Quando o fato descrito na norma legal produz efeitos no campo do direito administrativo, ele é um fato administrativo, como a morte de um funcionário, que produz a vacância de seu cargo. Se o fato não produz qualquer efeito jurídico no Direito Administrativo, ele é chamado fato da administração. (Di Pietro, Maria Zanella. Direito Administrativo. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 197)
Partindo-se da ideia da divisão de funções entre os três Poderes do Estado, pode-se dizer, em sentido amplo, que todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato da Administração. Essa expressão tem sentido mais amplo que a expressão “ato administrativo”, que abrange apenas determinada categoria de atos praticados no exercício da função administrativa.
Assinale a alternativa que não se amolda ao conceito de atos da administração:
A
As manifestações volitivas da administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.
B
Os atos materiais da administração, que não contêm manifestação de vontade, mas que envolvem apenas execução, como a demolição de uma casa, a apreensão de mercadoria, a realização de um serviço.
C
Os atos bilaterais, onde a administração pública firma ajuste ou contrato para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração.
D
Os atos políticos, que estão sujeitos a regime jurídico constitucional.
E
Os atos normativos da administração, abrangendo decretos, portarias, resoluções, regimentos, de efeitos gerais e abstratos.
Complete the slots with the best modal verb according to the idea suggested in parentheses:
I. I ______ drive well. (ability)
II. Internet _______ be public (obligation)
III. In case of fire, you ________ take the stairs (recommendation)
A
Can – Might – Will
B
Must – Must – Should
C
Could – Will – May
D
May – Should – Need
E
Can – Must – Should
Entende-se como o Estado Democrático de Direito a organização política em que:
A
O poder emana do povo, que o exerce apenas por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
B
O poder emana do povo, que o exerce diretamente, mediante consulta popular em plebiscitos e referendos.
C
O poder emana do povo, que o exerce diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
D
O poder emana do povo, sendo exercido indiretamente, através de seus representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto e secreto, para o exercício de mandatos periódicos.
E
O poder emana do povo, sendo exercido diretamente ou por meio de representantes, escolhidos em eleições livres e periódicas, mediante sufrágio universal e voto direto, secreto ou não, para o exercício de mandatos periódicos.
O Código Penal Brasileiro prevê diversas formas de extinção da punibilidade, que é a perda do direito do Estado, da pretensão executória da pena. De acordo com as hipóteses previstas no Código Penal, assinale aquela que corresponde à causa de extinção de punibilidade:
A
abolitio criminis.
B
a reparação civil do dano, nas ações penais privadas, públicas e públicas condicionadas à representação extingue a punibilidade.
C
o cumprimento integral da pena no estrangeiro extingue a punibilidade.
D
a reabilitação criminal.
E
a morte do ofendido, nos crimes de ação penal privada.
Para criar uma nova área de trabalho virtual no Windows 10, estando este recurso habilitado, é necessário:
A
Clicar no botão “visão de tarefas” e em seguida em “+ nova área de trabalho”
B
Clicar no botão “pesquisar” e em seguida “+ nova área de trabalho”
C
Clicar no botão “iniciar” e em seguida “+ nova área de trabalho”
D
Clicar no botão “configurações” e em seguida em “+ nova área de trabalho”
E
Clicar no botão “gerenciar tarefas” e em seguida em “+ nova área de trabalho”
Leia atentamente o texto e classifique sintaticamente a oração destacada:
É no Oficial que está depositada a crença pública, aqui traduzida como a confiança do povo. Em outras palavras, significa que o povo deposita toda a confiança no oficial. Em contrapartida, é para o oficial que converge a maior responsabilidade do dever profissional perante a sociedade. Esta responsabilidade cresce à medida que o Oficial ascende na escala hierárquica. Por tudo isso, o Oficial constitui-se em um profissional de elevado valor social, sendo essencial que tenha fé e esteja comprometido com sua missão e esteja profundamente convencido de que deve conseguir sempre bons resultados, independentemente dos obstáculos ou sacrifícios a serem superados.
Cel. PM ref. Wilson Odirley Valla
A
Oração Subordinada Adverbial Condicional.
B
Oração Subordinada Adverbial Temporal.
C
Oração Subordinada Adverbial Consecutiva.
D
Oração Subordinada Adverbial Proporcional.
E
Oração Subordinada Adverbial Conformativa.
A prescrição, prevista no Código Penal como uma das formas de extinção de punibilidade, é entendida como a perda da pretensão punitiva do Estado, pelo decurso do tempo. Dito isto, é correto afirmar que:
A
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
B
A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr do dia em que o agente praticou a conduta, ainda que a consumação do crime tenha ocorrido posteriormente.
C
A prescrição, após a sentença condenatória irrecorrível, começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para o acusado, ou a que revoga a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional.
D
No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo total da pena.
E
A prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
Sobre a ausência e as sucessões provisória e definitiva na ausência, estas disciplinadas pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, assinale a alternativa correta:
A
Decorrido um ano da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando quatro anos, poderão os interessados requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão.
B
Pode-se requerer a sucessão definitiva, desde que provado que o ausente conta setenta e cinco anos de idade, e que de cinco anos datem as últimas notícias dele.
C
Acerca do curador na ausência, se não houver cônjuge, ascendentes ou descendentes, compete ao Ministério Público a escolha do curador.
D
Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.
E
É preferencialmente do cônjuge do ausente o encargo de curador, desde que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos, sendo que a sentença que determinar a sucessão provisória só produzirá efeito 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.
Em relação à constituição do Estado de Santa Catarina, promulgada no ano de 1989, é correto afirmar:
A
São estáveis após cinco anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
O Deputado investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, da Prefeitura da Capital ou de chefe de missão diplomática temporária perderá o mandato.
C
É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, bem como os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.
D
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta, entre outras possibilidades, por pelo menos um por cento do eleitorado estadual, distribuído por no mínimo vinte Municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.
E
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe apenas ao Governador do Estado e ao Procurador-geral de Justiça.
Marque, nas orações abaixo, aquelas de correto emprego da vírgula:
I. “Tivera pai, mãe, marido, dois filhos. Todos aos poucos tinham morrido.
(LISPECTOR, Clarice. A legião estrangeira)
II. E agora, meu marido, aceito ou não o emprego?
III. “Dizem muito que no Brasil, os corruptos ficam soltos enquanto os ladrões de galinha vão para a cadeia”.
(VERISSIMO, Luis Fernando. Novas comédias da vida pública – A versão dos afogados)
IV. Os oficiais militares, devem primar pelo estabelecimento da harmonia junto à população.
V. Preciso dar uma maquiada no texto, ou seja, subentender algumas ideias.
A
Estão corretas apenas I, II e V.
B
Está correta apenas a II.
C
Estão corretas apenas III e IV.
D
Está correta apenas a I.
E
Estão corretas apenas I e III.
O inquérito policial é um conjunto de atos investigatórios realizados pela polícia judiciária, com o objetivo de investigar infrações penais e colher elementos necessários para a propositura da ação penal. Acerca do inquérito policial, é correto afirmar que:
A
O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 60 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.
B
Apenas nos crimes de ação penal privada ou pública condicionada à representação, o inquérito policial dar-se-á a requerimento do ofendido.
C
Durante a tramitação do inquérito policial, a incomunicabilidade do indiciado pode ser determinada de ofício pelo juiz, ou a requerimento da autoridade policial, quando houver indícios de coação de testemunhas e destruição das provas.
D
Nos crimes em que não couber ação pública, os autos do inquérito serão remetidos ao juízo competente, onde aguardarão a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal, ou serão entregues ao requerente, se o pedir, mediante traslado.
E
Findas as investigações e, verificando-se que os fatos apurados não constituem infração penal, a autoridade policial poderá requerer o arquivamento do inquérito.
Assinale a alternativa em que não é cabível o recurso em sentido estrito:
A
Da decisão que impronunciar o réu.
B
Da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
C
Da decisão que incluir ou excluir jurado na lista geral.
D
Da decisão que decretar a extinção da punibilidade.
E
Da decisão que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
What is the meaning of the phrasal verb below:
“While some food “holidays” are indeed made-up, many have historical roots”.
A
renovated
B
celebrated
C
done
D
innovated
E
invented
O habeas corpus é ação constitucional de natureza assecuratória, que tem como finalidade coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder que tolha o direito de locomoção do indivíduo. Assinale a alternativa INCORRETA em relação a este remédio constitucional:
A
A manutenção da coação é ilegal quando tenha cessado os motivos que a autorizou.
B
Não é cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública, salvo se o pedido for acompanhado de prova de quitação ou depósito.
C
Os juízes ou tribunais têm competência para conceder habeas corpus, de ofício, no curso do processo.
D
É cabível habeas corpus contra prisão administrativa dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à fazenda pública quando a prisão tiver ultrapassado o prazo legal.
E
É cabível a impetração de habeas corpus quando a prisão foi decretada por juízo absolutamente incompetente, devendo, para tanto, ser comprovada a interposição de exceção de incompetência.
Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao procedimento do Tribunal do Júri:
A
O Código de Processo Penal dispõe que, caso o magistrado não tenha se convencido da materialidade do fato ou da existência de inícios da autoria ou participação, impronunciará o acusado, mediante decisão fundamentada. A impronúncia põe termo ao processo e impedirá a formulação de nova denúncia ou queixa.
B
Havendo indícios de autoria ou participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, determinará o retorno dos autos ao Ministério Público para o aditamento da denúncia, ou formulação de nova denúncia contra os corréus, se for conveniente a separação dos processos.
C
A intimação da sentença de pronúncia do defensor constituído do acusado, do querelante e do assistente de acusação será feita através de publicação no diário da justiça.
D
Havendo interesse da ordem pública ou dúvida sobre a imparcialidade do juiz ou da segurança pessoal do acusado, pelo Tribunal poderá ser determinado o desaforamento, cujo pedido poderá ser formulado pelo Ministério Público, assistente do querelante ou acusado, ou ainda, mediante representação do juiz.
E
Poderá ser determinado o desaforamento por excesso de serviço, devidamente comprovado, se o julgamento não puder ser realizado no prazo de 6 (seis) meses, a partir do trânsito em julgado da sentença de pronúncia.
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