Questões de Concurso sobre Conselho Estadual de Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - CONSEMA SC

Analise as afirmativas abaixo com base na Resolução CONSEMA nº 190/2022.

1. A Resolução se aplica às fontes fixas e móveis de poluentes atmosféricos.

2. Fica proibida a emissão atmosférica por fontes estacionárias, de fumaça com grau de enegrecimento acima do padrão nº 1 (20% de densidade colorimétrica) da Escala de Ringelmann.

3. As emissões atmosféricas deverão ser por meio de dutos ou chaminés, cujo projeto deve favorecer uma boa dispersão levando em consideração a fonte poluidora, os potenciais receptores e os padrões de qualidade do ar na área de influência direta.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Resolução CONSEMA nº 181, de 02/08/2021, estabelece as diretrizes para os padrões de lançamento de efluentes, no âmbito estadual.

Sobre a resolução, é correto afirmar:

Na Portaria n^o 422/2011 do Ministério do Meio Ambiente, que dispõe sobre procedimentos para o licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e de produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar, denomina-se Estudo Ambiental de Sísmica (EAS) o documento elaborado pelo empreendedor que apresenta a avaliação dos impactos ambientais

Com base na Resolução do Consema nº 117/2017, a composição ou alteração da estrutura do quadro técnico municipal habilitado deverá obedecer alguns critérios, e sempre que houver alteração do quadro técnico municipal habilitado, essa alteração deverá ser comunicada ao CONSEMA, no prazo de:

Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão:

Analise as afirmativas abaixo:

1. A Resolução CONSEMA nº 98, de 5 de maio de 2017, dentre outras providências, aprova a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários.

2. O Decreto Estadual nº 2.955, de 20 de janeiro de 2010, estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pela Fundação do Meio Ambiente (FATMA), inclusive suas Coordenadorias Regionais.

3. Segundo a Lei Estadual nº 14.675, de 13 de abril de 2009, compete ao Poder Público Estadual e Municipal e à coletividade promover e exigir medidas que garantam a qualidade do meio ambiente, da vida e da diversidade biológica no desenvolvimento de sua atividade, assim como corrigir ou fazer corrigir os efeitos da atividade degradadora ou poluidora.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com base na Resolução do Consema nº 98/2017, assinale a alternativa CORRETA que corresponde ao estudo que guardará a relação de proporcionalidade com os estudos técnicos ambientais (RAP, EAS e EIA/RIMA) para fins de regularização de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade.

A Resolução CONSEMA n° 98, de 05 de junho de 2017, apresenta a listagem das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental, define os estudos ambientais necessários e estabelece outras providências. Quando relacionado ao processo de supressão de vegetação, sempre que, para fins de instalação de um empreendimento ou atividade licenciável, houver a necessidade de autorização de supressão de vegetação, deverão ser apresentados pelo empreendedor o:

I. Inventário florestal.

II. Levantamento fitossociológico.

III. Levantamento faunístico quando couber,

identificando especialmente as espécies da biota endêmica, raras e ameaçadas de extinção.

Assinale a alternativa correta:

O Relatório Ambiental Prévio (RAP) é um estudo que contempla o processo de licenciamento de diversas atividades expressas na Resolução CONSEMA n° 98/2017, sendo composto de:

I. Caracterização do Empreendimento.

II. Caracterização da Área do Empreendimento.

III. Diagnóstico Ambiental da Área de Influência.

IV. Impactos Ambientais e Medidas Mitigadoras, de Controle ou de Compensação.

V. Programas Ambientais.

Assinale a alternativa correta:

Um dos primeiros questionamentos a serem realizados no licenciamento ambiental é se a atividade pretendida precisa ser licenciada. Conforme Art. 29 da Lei Estadual SC 14.675/2009, as atividades que necessitam de licenciamento são determinadas por Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).

Neste contexto, assinale a alternativa que indica a Resolução que traz a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal:

Leia o texto abaixo:

“E à luz do exposto, é possível concluir que os “selos” colaboram, sim, para a realização da gestão ambiental em prol da sustentabilidade. Afinal, as certificações ambientais permitem que não apenas se internalize nos custos de transação de bens as externalidades positivas as quais eles geram, como também são um mecanismo importante para a promoção da consciência ambiental, particularmente, de que devem ser adotadas medidas para evitar a ocorrência do uso desenfreado dos recursos naturais, garantindo não só o seu uso e gozo pelas gerações atuais como também pelas futuras, assim como para buscar a realização de práticas socialmente sustentáveis nas fases de produção, de consumo e de pós-consumo.”

(SCHEFF, T. A. F. R. C.; O papel da Certificação Ambiental na Consecução do Desenvolvimento e Consumo Sustentável. Rec. Fac. Dir. UFG, v. 43, p. 01-22, 2019)

O texto expõe as vantagens da certificação ambiental para as empresas organizações. O Sistema de Gestão Ambiental (SGA) traz diversas vantagens ao licenciamento ambiental, visto que o cumprimento de condicionantes das Licenças Ambientais é um requisito básico, diminuindo assim os riscos da empresa sofrer sanções administrativas.

Com base na Resolução CONSEMA SC 98/2017, assinale a alternativa correta:

Para os esgotos sanitários oriundos de sistemas públicos e privados de tratamento deverão ser obedecidas as condições e padrões de lançamento especificados na Resolução CONSEMA nº 182/2021. Com relação ao monitoramento marque com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas.

( ) As análises devem ser realizadas em laboratórios não necessariamente reconhecidos pelo órgão ambiental.

( ) Para o monitoramento deverá ser aplicado o critério de médias anuais.

( ) O ponto de amostragem será sempre na saída do esgoto tratado e a amostragem do tipo simples, cabendo ao empreendedor a opção de amostragem composta.

( ) Os valores individuais de cada parâmetro de lançamento deverão respeitar os limites da Resolução Conama 430/2011.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

Em Santa Catarina, a maior parte dos órgãos ambientais exige um processo de licenciamento para a atividade potencialmente poluidora, e outro para a supressão de vegetação.

Com base na Lei Estadual SC 14.675/2009 e Resolução CONSEMA 98/2017, assinale a alternativa correta:

Segundo a Resolução CONSEMA n^o 98/2017, são modalidades de licenciamento ambiental:

1. Licenciamento por adesão e compromisso.

2. Licenciamento simplificado, por meio de AuA.

3. Licenciamento trifásico, por meio de LAP, LAI e LAO.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Art. 1º da Resolução CONSEMA nº 99/2017 aprova a listagem das atividades ou empreendimentos que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, sujeitas ao licenciamento ambiental municipal, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento, nos termos do Anexo Único, em três níveis, em ordem crescente de complexidade, a ser definido pelo Município.

Segundo esta resolução é correto afirmar que:

No mês de dezembro de 2017 foi assinada a resolução CONSEMA nº 117 que estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina.

Esta resolução define o que é o Sistema Municipal do Meio Ambiente. Considerando este aspecto, está correto o que se afirma APENAS em:

Com relação ao Licenciamento Ambiental, nos termos da Resolução CONSEMA 98/2017, analise as proposições.

I. São modalidades de licenciamento ambiental: Licenciamento trifásico, por meio de Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI e Licença Ambiental de Operação - LAO, Licenciamento Simplificado, por meio de Licença Ambiental de Operação - LAO, e Licenciamento por Adesão e Compromisso.

II. O licenciamento ambiental do uso múltiplo da pequena propriedade rural somente será exigível quando o proprietário possuir duas ou mais atividades passíveis de licenciamento na pequena propriedade, e optar por esta modalidade de licenciamento.

III. Os empreendimentos ou atividades que se encontrem implantados ou em operação sem o devido licenciamento ambiental deverão ser requeridos junto ao órgão ambiental licenciador competente, a fim de verificar a possibilidade de regularizar sua situação, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis. Neste caso, a regularização do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades dar-se-á, obrigatoriamente, pela emissão da Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI e Licença Ambiental de Operação - LAO.

IV. O Licenciamento por Adesão e Compromisso será efetuado por meio eletrônico, em uma única etapa, por meio de declaração de adesão e compromisso do empreendedor aos critérios e pré-condições estabelecidas pelo órgão ambiental licenciador, para a instalação e operação de empreendimentos ou atividades, nos termos da Lei.

Assinale a alternativa correta.

Com base o Art.16 da resolução CONSEMA nº 117/2017 o qual diz que “As sanções administrativas constituem-se nas penalidades e medidas preventivas, previstas nas legislações federal, estadual e municipal, sendo aplicadas em processo administrativo infracional do órgão municipal”.

Em caso de iminência ou ocorrência de degradação da qualidade ambiental, qual procedimento deve ser seguido?

Conforme a RESOLUÇÃO CONSEMA Nº 001/06, fica expressamente vedada a cobrança de compensação ambiental prevista na Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação para aquelas atividades que forem licenciadas mediante