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Questões de Concurso sobre Legislação Aplicada - SEE SP
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De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, para fins de aplicação do Plano de Cargos, Vencimentos e Salários, a retribuição pecuniária, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo é denominada:
A
Faixa.
B
Nível.
C
Vencimento.
D
Salário.
E
Remuneração.
Com base na Lei Complementar nº 1.144/2011, assinale a alternativa correta sobre a progressão.
A
Progressão é a passagem do servidor de um nível para outro imediatamente superior dentro de uma mesma faixa da respectiva classe.
B
A progressão será realizada semestralmente, mediante processo de avaliação de desempenho.
C
Poderão participar do processo de progressão, os servidores que tenham cumprido o interstício mínimo de 6 (seis) anos de efetivo exercício no nível em que seu cargo ou função-atividade estiver enquadrado.
D
Os critérios relativos à progressão serão estabelecidos em lei, mediante proposta do Ministério da Educação, ouvida a Secretaria da Educação.
E
Obedecido o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, qualquer servidor pode ser beneficiado com a progressão.
Segundo a Lei Complementar n⁰ 1.144/2011, decorridos 30 (trinta) meses do estágio probatório, as Diretorias Regionais de Ensino encaminham à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmação no cargo ou exoneração. No caso de ter sido proposta a exoneração, a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho:
A
Exonera imediatamente o servidor.
B
Solicita a avaliação do relatório pela Secretaria de Gestão Pública.
C
Negocia com a Secretaria da Educação a readaptação do servidor.
D
Determina, mediante resolução, a reaplicação de processo administrativo.
E
Abre um prazo de 10 (dez) dias para o exercício do direito de defesa do servidor.
De acordo com a Lei Complementar nº 1.144/2011, será retribuído com gratificação “pro labore” o exercício de qual função?
A
Agente de Serviços Escolares.
B
Gerente de Organização Escolar.
C
Secretário-adjunto de Escola.
D
Auxiliar de Administração Escolar.
E
Auxiliar de Apoio Escolar.
A respeito da aquisição de bens e contrato de serviços na escola, é correto afirmar que
A
deve-se seguir somente um referencial básico: a adequação das compras e da contratação de serviços às necessidades da escola e ao uso de recursos públicos.
B
o critério básico a ser seguido para adquirir bens é o econômico, a partir do qual o gestor realiza um levantamento das necessidades de recursos materiais para seu desenvolvimento.
C
para otimizar a utilização dos recursos públicos, deve-se considerar o menor custo de aquisição, ainda que em detrimento da qualidade e da adequação aos objetivos educacionais que estes recursos materiais devem seguir.
D
em caso de licitação, todo o processo de compra e contratação de bens e serviços deve obedecer, unicamente, ao princípio da probidade administrativa.
E
para adquirir equipamentos mais caros ou em grande quantidade, por exemplo, a escola depende de aquisições realizadas pelo Secretaria de Educação ou a Secretaria de Administração.
Sobre o ensino religioso na rede municipal de ensino da cidade de São Paulo, de acordo com a legislação vigente, assinale a afirmativa correta.
A
O ensino religioso deve ser, obrigatoriamente, oferecido pela escola pública e cursado pelos alunos.
B
A oferta do ensino religioso é facultativa nas escolas públicas, mas, uma vez ofertado, o aluno é obrigado a cursar a disciplina.
C
A oferta do ensino religioso é facultativa nas escolas públicas e a frequência às aulas também é facultativa.
D
A oferta de ensino religioso é uma decisão de cada escola.
E
A oferta de ensino religioso é obrigatória nas escolas públicas, ainda que a matrícula seja facultativa para o aluno.
O Decreto n.º 57.141/2011 estabelece que o Departamento
de Tecnologia de Sistemas e Inclusão Digital, por meio
do Centro de Inclusão Digital, dentre outras, tem a seguinte
atribuição:
A
propor, tecnicamente, os contratos de fornecimento na
área de sistemas e aplicativos.
B
propor o controle de segurança de acesso aos sistemas
da Secretaria da Educação.
C
propor recursos destinados aos sistemas informatizados
e gestão de intranet-internet da Secretaria de Educação.
D
planejar a área de tecnologia da informação do Gabinete
do Secretário da Educação.
E
disseminar os recursos de tecnologia da informação
para os usuários da Secretaria da Educação.
De acordo com a Proposta Curricular do Estado de São Paulo, em um mundo no qual o conhecimento é usado de forma intensiva,
A
é preciso dissociar cultura e conhecimento, pois conhecimento se refere ao patrimônio científico passível de ser transmitido, e cultura remete ao que é local, pitoresco, folclórico etc.
B
a escola é instituição que ensina, portanto as interações entre os responsáveis pelo ensino dos alunos têm caráter de ações formadoras e devem ocorrer de forma simétrica.
C
a universalização da escola constitui requisito suficiente para que a democratização do acesso à educação tenha uma função realmente inclusiva.
D
características cognitivas e afetivas são cada vez mais valorizadas, como as capacidades de resolver problemas, trabalhar em grupo, continuar aprendendo etc.
E
a posse de um diploma de nível superior é um diferencial suficiente para se competir por uma vaga de emprego no mercado de trabalho.
De acordo com a Proposta Curricular do Estado de São Paulo para o Ensino de Matemática (Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio), os estudos da simetria, das sucessões numéricas e das estratégias de contagem estão associados, respectivamente, aos blocos temáticos:
A
grandezas e medidas, números e tratamento da informação.
B
geometria, números e tratamento da informação.
C
grandezas e medidas, números e números.
D
geometria, números e números.
E
grandezas e medidas, tratamento da informação e números.
Na Proposta Curricular do Estado de São Paulo, 1.ª série do Ensino Médio, 3.º bimestre, em Linguagem e sociedade, está prevista a abordagem da literatura como sistema intersemiótico. Uma possibilidade de ensino para o professor dessa turma é discutir
A
a intertextualidade presente em poemas de diferentes escolas literárias.
B
o papel dos meios de comunicação de massa.
C
a relação entre um romance e sua adaptação para o cinema.
D
o papel dos discursos oficiais na organização da sociedade civil.
E
as rupturas epistemológicas e seus desdobramentos na linguagem.
A progressão continuada, prevista na LDB (Lei Federal n.º 9.394/96) e instituída no Estado de São Paulo pela Deliberação CEE n.º 9/97, oferece a possibilidade de uma organização escolar diferenciada na forma de ciclos para o ensino fundamental, regular ou supletivo. Pelo regime da progressão continuada, o regimento e a proposta pedagógica da escola devem contemplar todas as formas possíveis de garantia de sucesso aos alunos no que se refere à sua aprendizagem. Nesse sentido, pela deliberação, a progressão continuada deve
A
garantir a avaliação do processo de ensino-aprendizagem, o qual deve ser objeto de recuperação contínua e paralela, a partir de resultados periódicos parciais e, se necessário, no final de cada período letivo.
B
inserir, no sistema educacional do Estado, uma nova concepção de avaliação de progresso e de desenvolvimento da aprendizagem de modo a garantir a aprovação automática do aluno ao final de cada ciclo.
C
garantir a democratização e a universalização do ensino fundamental, superando o fracasso escolar caracterizado pela repetência, pela defasagem idade/ série e pela evasão do aluno.
D
assegurar uma política educacional que extinga a repetência, visando à melhoria dos indicadores educacionais relacionados ao fluxo escolar, determinados por taxas de retenção, taxas de promoção e comparação internacional dos resultados escolares.
E
promover a focalização e descentralização dos recursos para a educação, deslocando o foco da qualidade para a eficácia do processo, promovendo a competitividade e a produtividade na educação escolar.
O Lar Escola São Francisco foi fundado por Maria Hecilda Campos Salgado, em 1.º de junho de 1943. Pode-se dizer que essa importante instituição era especializada na reabilitação de deficientes
A
mentais.
B
visuais.
C
visuais.
D
múltiplos.
E
físicos.
Na Proposta Curricular do Estado de São Paulo, encontram- se os seguintes conteúdos gerais, para o 1.º bimestre da 5.ª série: Traços característicos dos textos: enredo, personagem, foco, tempo, espaço; situações de comunicação; Estudos linguísticos; Noção de tempo verbal; Articuladores temporais e espaciais; Modo subjuntivo; O subjuntivo e os verbos regulares.
Tais conteúdos indicam que, no 1.º bimestre, os textos privilegiados nas aulas serão os
A
narrativos.
B
expositivos.
C
descritivos.
D
argumentativos.
E
poéticos.
O Parecer CEE n.º 67/98, que aprova as normas regimentais básicas para as escolas estaduais, estabelece que o “[...] processo de construção da gestão democrática na escola será fortalecido por meio de medidas e ações dos órgãos centrais e locais responsáveis pela administração e supervisão da rede estadual de ensino, mantidos os princípios de coerência, equidade e corresponsabilidade da comunidade escolar na organização e prestação dos serviços educacionais.” Relaciona também alguns pontos pelos quais a gestão democrática poderá acontecer na escola, dentre eles, que
A
os pais colaborem com a escola e sejam estimulados a participar de reuniões, encontros e festas promovidas por ela.
B
a escola deve funcionar como uma grande família na qual as pessoas pensam e agem da mesma forma e se controlam.
C
os diferentes segmentos da comunidade escolar participem dos processos consultivos e decisórios, através do conselho de escola e associação de pais e. mestres
D
os diversos grupos que se relacionam no interior da escola devem eliminar os conflitos e interesses particulares.
E
a escola deve se organizar de tal modo que exista uma hierarquia na distribuição da autoridade e que ela fique explícita para todos.
Nos termos das Normas Regimentais Básicas para as Escolas Estaduais, aprovadas pelo Parecer CEE n.º 67/1998, é admitido a escola funcionar com um terceiro turno somente quando o(a)
A
demanda escolar assim o exigir.
B
Conselho de Escola assim definir.
C
comunidade escolar assim o desejar.
D
gestor achar necessário.
E
governo assim decidir.
A instituição do regime de progressão continuada no ensino fundamental da rede pública estadual, nos termos da Indicação CEE n.º 08/97, foi acompanhada por relatório que destacou com propriedade o relevante papel da avaliação na verificação do rendimento escolar e da necessária revisão de seu conceito.
Um novo olhar para a avaliação, em especial a da sala de aula, revela uma concepção de avaliação contínua e cumulativa considerada como eixo de sustentação para a
A
Construção da sociedade do século XXI.
B
Qualidade dos serviços educativos.
C
Eficácia da progressão continuada.
D
Clareza de metas da equipe escolar.
E
Transparência dos resultados alcançados.
Os alunos que não puderem ser incluídos em classes comuns, em decorrência de severa deficiência mental ou grave deficiência múltipla, ou mesmo apresentarem comprometimento do aproveitamento escolar em razão de transtorno invasivo do desenvolvimento, poderão contar, na escola regular, com o atendimento em classe regida por professor especializado.
De acordo com o disposto na Resolução SE n.º 11/2008 (art. 9.º), o atendimento em classe regida por professor especializado
A
deverá acontecer em caráter de excepcionalidade e transitoriedade.
B
ocorrerá somente após avaliação psicopedagógica realizada com o aluno.
C
deverá considerar o desenvolvimento do aluno em consonância com o projeto pedagógico da escola.
D
deverá respeitar as diferenças de todos os alunos dentro do princípio de educar para a diversidade.
E
deverá acontecer em período diverso daquele que o aluno frequenta na classe comum, da própria escola ou de outra unidade.
Com base no documento da Resolução SE n.º 11/2008 (art. 13), além do atendimento prestado ao aluno, caberá ao professor da educação especial o desempenho de algumas funções, dentre elas:
I. oferecer apoio técnico-pedagógico aos responsáveis pelos alunos, bem como à comunidade.
II. orientar a equipe escolar quanto aos procedimentos e estratégias de inclusão dos alunos nas classes comuns e participar da elaboração da proposta pedagógica da escola.
III. integrar os conselhos de classes/ciclos/séries/termos e participar das HTPCs e/ou outras atividades coletivas programadas pela escola.
Está correto o contido em
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
II e III, somente.
E
I, II e III.
O Programa Ler e Escrever implantado nas escolas da rede estadual de ensino envolve projetos e ações especificadas de acordo com o grupo de alunos a que se destina ao longo dos anos do Ciclo I.
O objetivo central do Programa é
A
promover a aprendizagem dos alunos que se encontram nos anos finais do Ciclo I.
B
reverter o quadro de analfabetismo e alfabetização precária dos alunos do Ciclo I.
C
conhecer, discutir e decidir a respeito dos processos de alfabetização, a partir dos dados divulgados pelo Saresp.
D
formar o trio gestor, o professor coordenador e o regente para que entendam os rumos do letramento.
E
investir em programas que promovam e incentivem a busca pela melhoria da qualidade de ensino.
De acordo com a Deliberação CEE n.º 82/2009, que estabelece as diretrizes para os cursos de Educação de Jovens e Adultos em nível do Ensino Fundamental e Médio, é correto afirmar que os cursos que correspondem aos
A
quatro anos finais do Ensino Fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 48 (quarenta e oito) meses de integralização e 3 200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.
B
três anos do Ensino Médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 36 (trinta e seis) meses de integralização e 2 400 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se do aluno a idade mínima de 21 (vinte e um) anos completos para seu início.
C
três anos do Ensino Médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 12 (doze) meses de integralização e 900 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se do aluno a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.
D
quatro anos finais do Ensino Fundamental devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 24 (vinte e quatro) meses de integralização e 3 200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se dos alunos a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.
E
três anos do Ensino Médio devem ser organizados de forma a atender ao mínimo de 18 (dezoito) meses de integralização e 1 200 horas de efetivo trabalho escolar, exigindo-se do aluno a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos para seu início.
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