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Questões de Concurso sobre Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
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Segundo a NORMAM-303, que trata sobre obras e atividades afins em águas sob Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), com relação ao procedimento inicial para instalação de projetos em áreas e parques aquícolas, é correto afirmar que:
A
deve-se apresentar planta de localização, contendo a identificação do datum em córrego alegre.
B
processo para cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água da União, para fins de Aquicultura, é iniciado pela Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SAP-MAРА).
C
o processo para cessão de uso dos espaços físicos em corpos d'água da União, para fins de Aquicultura, é iniciado pela CP/DL/AG.
D
deve-se apresentar termo de compromisso assinado pelo engenheiro naval responsável, comprometendo-se a realizar inspeções anuais nos equipamentos instalados, verificando o efetivo posicionamento e estado de conservação dos petrechos, bem como encaminhar relatório à CP/DL/AG com jurisdição sobre a área do empreendimento, visando à divulgação e/ou atualização dos Avisos aos Navegantes.
E
deve-se apresentar planta do perímetro externo do empreendimento, em escala preferencialmente entre 1:500 e 1:2000, desde que caracterize perfeitamente a área pretendida em relação à área circunvizinha.
Em relação à NORMAM-302, assinale a opção correta.
A
A Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) deve ser iniciada até sete dias, contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento da ocorrência de acidente marítimo muito grave, envolvendo embarcações de bandeira brasileira, em sua área de jurisdição.
B
Após sua instauração a ISAIM somente poderá ser cancelada com autorização do Capitão dos Portos.
C
A ISAIM não substitui o Inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da navegação (IAFN).
D
Somente a DPC poderá instaurar IAFN.
E
Quando uma Delegacia da Capitania dos Portos tiver o conhecimento da ocorrência de acidente ou fato da navegação, deverá comunicar imediatamente o fato à Capitania a que estiver subordinada, para que essa instaure o competente IAFN.
Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?
A
Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés
B
Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas.
C
Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público.
D
Curso Expedito de Atendimento ao Público Externo.
E
Curso Especial de Combate à Incêndio.
De acordo com a NORMAM-224, que trata da folga dinâmica abaixo da quilha, assinale a opção correta.
A
Cabe à Autoridade Marítima, conforme o caso, operar e manter tal sistema com pessoal habilitado bem como suas partes componentes ou contratar empresas qualificadas para tal.
B
Cabe à Autoridade Portuária (AP) ou Administração Portuária analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ.
C
Após a análise de todo o processo de FDAQ, o Capitão dos Portos encaminhará oficio ao Comando de Operações Navais para conhecimento, informando suas conclusões.
D
A operação, manutenção e atualização do sistema são de total responsabilidade da AP, ou das Administrações Portuárias, conforme o caso, e da empresa contratada e seus operadores, não cabendo à AM qualquer participação.
E
O sistema empregado no cálculo/previsão da FDAQ deve ser capaz de integrar os fatores ambientais atuantes no(s) navio(s)-tipo considerado(s) com outros fatores relevantes, tais como o efeito squat, o trim do navio, com exceção da profundidade.
De acordo com o preconizado na NORMAM-203, a embarcação de bandeira estrangeira, após o término da autorização de operação, poderá solicitar permanência em AJB, na seguinte situação:
A
aguardando ser vendida.
B
em processo de inscrição.
C
em reparos.
D
em processo de perdimento.
E
excеpcionalmente, em condição laid-up, para qualquer tipo de embarcação.
De acordo com a NORMAM-301, quando não houver possibilidade de remoção da embarcação apreendida para instalações da CP/DL/AG, qual documento deverá ser lawado por um responsável, pessoa física ou jurídica, preferencialmente o proprietário, o armador ou o seu preposto designado pelo inspetor naval?
A
Notificação.
B
Termo de Fiel Depositário.
C
Termo de Entrega da Embarcação.
D
Auto de Apreensão.
E
Auto de Infração.
De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DPC-2023), a atividade realizada em Águas Jurisdicionais Brasileiras para localizar bens afundados ou soçobrados e avaliar a viabilidade de sua exploração econômica é definida como:
A
remoção.
B
resgate.
C
exploração.
D
pesquisa.
E
demolição.
Em conformidade ao preconizado na NORMAM-204, que trata sobre tráfego e permanência de embarcações em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), assinale a opção que NÃO apresenta um requisito, ao qual as empresas envolvidas na operação Ship to Ship (STS) deverão atender.
A
Cumprir os procedimentos descritos no Capítulo 6 do Manual sobre Poluição por Óleo Seção 1 Prevenção (Manual on Oil Pollution Section I Prevention) da IMO. Cabe ressaltar, em especial, que o responsável pelo controle consultivo total da operação STS (POAC - Person in Overall Advisory Control) seja o Comandante de um dos navios envolvidos na operação ou o Superintendente de STS, que deverá ter, ao menos, a qualificação prevista no item 6.2.1 desse Manual.
B
Cumprir os procedimentos descritos no Guia de Transferência STS para Petróleo, Químicos e Gases Liquefeitos (Ship to Ship Transfer Guide for Petroleum, Chemicals and Liquefied Gases) da Câmara Internacional de Transporte Marítimo (International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 1ª edição, 2013, ou qualquer versão mais recente.
C
Cumprir os procedimentos descritos no Guia Internacional de Segurança para Navios Tanque e Terminais (International Safety Guide for Oil Tankers and Terminals - ISGOTT) da Câmara Internacional de Trans porte Marítimo (International Chamber of Shipping - ICS) e do Fórum Marítimo Internacional das Empresas de Petróleo (Oil Companies International Marine Forum - OCIMF), 5ª edição, ou qualquer versão mais recente.
D
Possuir Certificação ISO 9.001:2015, na sua versão mais atualizada, para as defensas pneumáticas flutuantes a serem utilizadas na operação STS.
E
Estar cadastrada junto à Diretoria de Portos e Costas (DPC).
Em conformidade à NORMАМ-211, que trata das atividades de esporte e recreio, correlacione os conceitos, às suas definições e assinale a opção correta.
CONCEITOS
I - Embarcação de sobrevivência.
II -Embarcação de propulsão mecânica.
III- Embarcação de médio porte.
IV- Embarcação miúda.
V- Embarcação certificada classe 1 (EC1).
DEFINIÇÕES
(_) É a embarcação de esporte e/ou recreio de grande porte ou iates (comprimento igual ou maior do que 24 metros).
(_) É a embarcação com comprimento inferior a 24 metros, exceto as miúdas.
(_) É a embarcação miúda utilizada como apoio de embarcação, com ou sem motor de popa e neste caso não excedendo a 50 HP, possuindo o mesmo nome pintado em ambos os costados e o mesmo número da inscrição, pintado na popa, da embarcação a que pertence.
(_) É a embarcação movimentada por meio de máquinas ou motores.
(_) É o meio coletivo de abandono de embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas durante um certo período, enquanto aguarda socorro.
(_) É aquela que possui comprimento inferior ou igual a seis (6) metros.
A
(III) (II) (I) (-) (IV) (V)
B
(II) (III) (IV) (I) (V) (-)
C
(V) (III) (-) (II) (I) (IV)
D
(-) (II) (I) (IV) (III) (V)
E
(V) (IV) (III) (II) (-) (I)
Conforme previsto na NORMAM-301 no que se refere ao Teste de Alcoolemia, assinale a opção que completa corretamente as lacunas das sentenças abaixo.
"Na hipótese do teor alcoólico estar acima do limite permitido ( ________ miligramas de álcool por litro de ar alveolar), o infrator será notificado com base no inciso I do art. 23 do RLESTA, bem como impedido de conduzir a embarcação. Para a referida infração, a penalidade prevista é a suspensão do Certificado de Habilitação (CHA ou CIR) por até ______________ dias. A reincidência sujeitará o infrator à pena de cancelamento da sua habilitação."
A
0,2/15
B
0,3/30
C
0,6/60
D
0,3/90
E
0,3/120
Segundo a NORMAM-202, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"Todos os membros de um quarto de serviço deverão ter um mínimo de ____________ quarto de serviço deverão ter um mínimo de _ horas de descanso em qualquer período de 24 horas, podendo as horas de descanso ser divididas em até 2 períodos, um dos quais deverá ter pelo menos ______ horas de duração".
A
12/6
B
10/6
C
12/4
D
10/4
E
8/6
De acordo com a NORMAM-301, que trata das normas da Autoridade Marítima para atividades de inspeção naval, qual é a ação decorrente das infrações ao art. 13 do RLESTA, no que concerne ao Cartão de Tripulação de Segurança (CTS), quando a embarcação não possuir CTS (CTS não emitido) ou não portá-lo?
A
Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: notificar o proprietário.
B
Se atracada, fundeada ou na boia, após constatação de efetiva navegação: não há medidas administrativas liminares a serem adotadas.
C
Se navegando: retirar de tráfego.
D
Se navegando: apreender a embarcação.
E
Se navegando: retirar de tráfego e apreender a embarcação.
Quanto aos procedimentos para o credenciamento e renovação do Estabelecimento de Aluguel de Moto Aquática (EAMA) previstos na NORMAM-212, é correto afirmar que:
A
os EAMA que desejarem prestar o serviço para locatários portadores de CHA-MTA-E deverão ser previamente credenciados na DPC de sua área de jurisdição.
B
o credenciamento de um EAMA se constitui em uma autorização, ou seja, é um ato discricionário precário que gera quaisquer direitos prévios para о autorizado.
C
o interessado deve apresentar requerimento ao Diretor de Portos e Costas, conforme o caso, solicitando o credenciamento do estabelecimento.
D
estão isentos de credenciamento nas CP/DL/AG os EAMA que alugam embarcações exclusivamente para amadores habilitados na categoria de MTА.
E
caso o EAMA tenha tido o seu credenciamento cancelado, a solicitação de um novo credenciamento somente poderá ocorrer após 2 (dois) anos, a contar da data da Portaria de Cancelamento.
De acordo com a NORMAM-101, no que tange ao Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"O Estágio de Capacitação Fluvial para Comandante (ECFC), pelas peculiaridades do ambiente fluvial, é obrigatório para o ___________ exercer a capacidade de Comandante na navegação interior. Deverá ser oferecido pelas empresas que possuem interesse na contratação de ____________ _e que atuam na navegação fluvial."
A
Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)
B
Oficial de Náutica (1ON/2ON) / Oficiais de Náutica (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)
C
Contramestre (CTR) / Contramestre (1° Grupo de Marítimos - seção de Convés)
D
Capitão Fluvial (CFL) / Capitão Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)
E
Piloto Fluvial (PLF) / Piloto Fluvial (2° Grupo de Fluviários - seção de Convés)
Segundo a NORMAM-303, assinale a opção que apresenta o conceito correto relacionado à atividade de dragagem.
A
Dragagem de recuperação ambiental - realizada para implantaç ão, ampliação ou aprofundamento de canais de navegação, bacias de evolução e em outras obras ou serviços de engenharia na massa liquida.
B
Dragagem de implantação realizada para restabelecer total ou parcialmente as condições originalmente licenciadas.
C
Dragagem de manutenção - realizada para а exploração e aproveitamento econômico de recursos minerais.
D
Dragagem de recuperação ambiental - realizada para a melhoria das condições ambientais ou sanitárias.
E
Dragagem de mineração realizada para implantação, ampliação ou aprofundamento de canais de navegação, bacias de evolução e em outras obras ou serviços de engenharia na massa líquida.
Assinale a opção que apresenta um caso que constitui arribada não justificada, tornando obrigatória a instauração de IAFN, de acordo com a NORMAM-302.
A
Arribada de embarcação por falta de víveres ou de aguada, por não haver-se feito a provisão necessária segundo o costume e uso da navegação, ou de haver-se perdido e estragado por má arrumação ou descuido, ou porque o comandante vendeu alguma parte dos mesmos.
B
Prestar serviços médico-hospitalares a passageiros ou tripulantes, cujo tratamento não puder ser administrado com os recursos de bordo, desde que para tal ocorrência não tenham contribuído as pessoas, serviço ou aparelhos de bordo.
C
Arribada de embarcação de pesca estrangeira, autorizada a operar em AJB.
D
Arribada de embarcação de pesca brasileira, não autorizada a operar em AJB.
E
Arribada de embarcação com falta de condições para navegar, decorrente de mau tempo.
De acordo com a NORMAM-301, a quem compete promover a execução da Inspeção Naval?
A
Aos Comandantes de Distritos Navais.
B
Ao Diretor de Portos e Costas.
C
Ao Capitão dos Portos.
D
Ao Comandante de Operações Navais.
E
Ao Diretor de Hidrografia e Navegação.
Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas da sentença abaixo.
Os navios de cabotagem são _________ destinadas a realizar o transporte entre portos ou cidades _________ nas __________.
A
Embarcações, do mesmo país, vias terrestres e vias marítimas.
B
Embarcações de carga e passageiros, de diferentes países, vias marítimas e vias navegáveis interiores.
C
Embarcações, de diferentes países, vias oceânicas e vias oceânicas interiores.
D
Embarcações de carga e passageiros, de um mesmo país, vias marítimas e vias navegáveis interiores.
E
Embarcações de cargas e passageiros, de países diferentes, vias terrestres e marítimas.
O comandante de um navio de carga se aproxima de uma área de tráfego intenso em meio a condições meteorológicas adversas, incluindo neblina densa e mar agitado. Ele precisa determinar a velocidade de segurança para continuar a navegação sem comprometer a segurança da embarcação, da tripulação e de outras embarcações na região. Segundo o RIPEAM-72, identifique o fator que ele pode desconsiderar para estabelecer a velocidade segura do navio.
A
A quantidade de combustível da embarcação.
B
O calado da embarcação em relação à profundidade.
C
A presença, à noite, de luzes, tais como luzes da costa ou reflexos das luzes da própria embarcação.
D
A densidade do tráfego.
E
A capacidade de manobra da embarcação.
Assinale a opção que NÃO compete ao Prático no desempenho de sua função, segundo a Norma da Autoridade Marítima-311/DPC?
A
Comunicar às capitanias, às delegacias e às agências qualquer alteração ou irregularidade observada na sinalização náutica.
B
Comunicar às capitanias, às delegacias e às agências as variações de profundidade e de correnteza dos rios, canais, barras e portos.
C
Comunicar, com a maior brevidade possível, ao Comandante da embarcação e às capitanias, às delegacias e às agências a existência de condições desfavoráveis ou insatisfatórias para a realização da fana de praticagem e que impliquem risco à segurança da navegação.
D
Manter-se apto a prestar o Serviço de Praticagem em todos os tipos de embarcações e em toda a extensão da Zona de Praticagem.
E
Assessorar e fiscalizar o Comandante da embarcação na condução da faina de praticagem.
Gerar simulado