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Questões de Concurso sobre Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
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Conforme a NORMAM-102, que trata do Ensino Profissional Marítimo de Aquaviários, qual curso é destinado à habilitação de pessoal lotado em órgãos públicos Extra-MB, para o desempenho de atividades como tripulantes ou condutores de embarcações a serviço exclusivo desses órgãos?
A
Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Convés
B
Curso de Formação de Aquaviários - Moço de Máquinas.
C
Curso Especial para Tripulação de Embarcações de Estado no Serviço Público.
D
Curso Expedito de Atendimento ao Público Externo.
E
Curso Especial de Combate à Incêndio.
De acordo com a NORMAM-224, que trata da folga dinâmica abaixo da quilha, assinale a opção correta.
A
Cabe à Autoridade Marítima, conforme o caso, operar e manter tal sistema com pessoal habilitado bem como suas partes componentes ou contratar empresas qualificadas para tal.
B
Cabe à Autoridade Portuária (AP) ou Administração Portuária analisar os estudos e relatórios para o estabelecimento de sistemas de FDAQ.
C
Após a análise de todo o processo de FDAQ, o Capitão dos Portos encaminhará oficio ao Comando de Operações Navais para conhecimento, informando suas conclusões.
D
A operação, manutenção e atualização do sistema são de total responsabilidade da AP, ou das Administrações Portuárias, conforme o caso, e da empresa contratada e seus operadores, não cabendo à AM qualquer participação.
E
O sistema empregado no cálculo/previsão da FDAQ deve ser capaz de integrar os fatores ambientais atuantes no(s) navio(s)-tipo considerado(s) com outros fatores relevantes, tais como o efeito squat, o trim do navio, com exceção da profundidade.
Conforme previsto na NORMAM-203, assinale a opção que apresenta um tipo de embarcação dispensada de Inscrição Temporária (IT).
A
Embarcação destinada a atividades subaquáticas (apoio ao mergulho).
B
Embarcação de Pesquisa ou Investigação Científica.
C
Embarcação de pesca.
D
Embarcação de prestação de serviços de turismo náutico.
E
Embarcação de transporte de passageiros navegação interior.
De acordo com as Normas da Autoridade Marítima para assistência e salvamento, pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens (NORMAM-221/DPC-2023), o que deve ser feito por aquele que encontrar, de maneira fortuita, coisas ou bens em águas de jurisdição da União?
A
Alterar a situação das coisas ou bens encontrados, se necessário, para fins de estudo científicos.
B
Comunicar imediatamente o achado ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), entregando as coisas ou bens à delegacia marítima, permanecendo com a guarda ou posse até deliberação da autoridade federal de cultura.
C
Colocar os bens encontrados em segurança e, posteriormente, registrar a descoberta, sem necessidade de comunicar à autoridade competente.
D
Não alterar a situação das coisas ou bens, salvo se necessário para colocá-los em segurança, e comunicar imediatamente o achado à autoridade competente, entregando as coisas ou bens à custódia desta autoridade.
E
Manter os bens ou coisas encontrados em sua posse, sem a necessidade de comunicá-los à autoridade competente, até que se determine o seu valor cultural.
Com base na NORMAM-501, a publicação S-44 da OHI especifica quatro ordens de LH. Assim, assinale a opção que apresenta essas quatro ordens.
A
Ordem Especial, Ordem 1d, Ordem 1k e Ordem 2l.
B
Ordem Especial, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.
C
Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2.
D
Ordem Especial, Ordem 1c, Ordem 1b e Ordem 2b.
E
Ordem Expedita, Ordem 1a, Ordem 1b e Ordem 2l.
Assinale a opção correta quanto aos conceitos de frete e afretamento no transporte marítimo.
A
O frete é o valor pago pelo transporte de carga, e o afretamento é o contrato que regula a cessão da embarcação total ou parcialmente.
B
O frete é um contrato pelo qual o armador cede o uso da embarcação, enquanto o afretamento é o valor pago pelo transporte da carga.
C
O frete corresponde ao valor da carga transportada e o afretamento à carga em si.
D
O afretamento é uma taxa portuária e o frete é o pagamento pelo combustível utilizado durante a viagem.
E
Ambos os termos significam a mesma coisa e são usados indistintamente no direito marítimo.
Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do juiz do Tribunal Marítimo.
A
Requisitar, de qualquer repartição pública, entidade autárquica e paraestatal, sociedade de economia mista e, em geral, de qualquer empresa vinculada à indústria da navegação e serviços complementares ou conexos, informações, esclarecimentos, documentos e o mais necessário à instrução dos processos.
B
Orientar os processos de forma a assegurar-lhes andamento rápido sem prejuízo da defesa dos interessados e da finalidade do Tribunal.
C
Deferir ou denegar o registro da propriedade marítima e a averbação de hipoteca e demais ônus reais sobre embarcações, bem como o registro de armadores nacionais.
D
Relatar as consultas que lhe forem distribuídas.
E
Homologar as contas de custas dos processos que relatarem por delegação de competência do Presidente.
Conforme a figura abaixo, qual embarcação deve manobrar para evitar o acidente da navegação segundo o Regulamento Internacional para evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM)?
Fonte: Regulamento Internacional para Evitar Abalroamento no Mar - RIPEAM-72
A
As embarcações A e B devem guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.
B
A embarcação B deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 15 do RIPEAM.
C
As embarcações À e B devem guinar para bombordo de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.
D
A embarcação A deve guinar para boreste de acordo com a Regra 14 do RIPEAM.
E
A embarcação A deve guinar para bombordo de acordo com a Regra 11 do RIPEAM.
A Folga Abaixo da Quilha (FAQ) é um conceito fundamental para a segurança da navegação, especialmente em áreas rasas ou com relevo submarino irregular. Com base nesse conceito e de acordo com o previsto na Norma da Autoridade Marítima-224/DPC, assinale a opção correta.
A
A FAQ bruta corresponde à distância entre a quilha e o topo da superestrutura da embarcação.
B
A FAQ bruta representa a distância entre o ponto mais baixo da quilha da embarcação e o fundo marinho, sem considerar o tipo de solo.
C
A FAQ líquida é sempre maior que a bruta, pois leva em conta apenas a profundidade do canal.
D
A FAQ líquida desconsidera o tipo de fundo, sendo usada apenas em águas profundas.
E
A FAQ não é relevante para embarcações com arqueação bruta inferior a 10, pois estas operam apenas em águas protegidas.
O conceito de "Demurrage” se associa a que tipo de ocorrência de um navio no porto?
A
Existência de clandestino.
B
Desinfecção da carga.
C
Sobrestadia.
D
Encalhe atracado.
E
Doença contagiosa de tripulante,
As sociedades American Bureau of Shipping, Det Norske Veritas e Registro Italiano Navale, são consideradas Sociedades Classificadoras. Pode-se citar no elenco de suas finalidades e características:
A
projetar, construir ou operar navios.
B
fazer a marcação da borda-livre.
C
conceder o certificado de registro da embarcação no país de bandeira.
D
efetuar o seguro das embarcações por ela certificados.
E
apresentar a lista de navios ao país de bandeira.
Um navio de bandeira panamenha com destino ao Maranhão e com escala prevista no Rio de Janeiro abalroa com outra embarcação fundeada em águas territoriais do Espírito Santo, necessitando, em seguida, arribar em Salvador. Com base nessas informações, qual local tem precedência para a instauração do Inquérito sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) de acordo com a Norma da Autoridade Marítima-302/DPC?
A
Rio de Janeiro.
B
Salvador.
C
Espírito Santo.
D
Maranhão.
E
O Brasil não tem jurisdição para instaurar IAFN nesse caso.
A Convenção SOLAS, em suas atualizações, passou a exigir que determinados navios estejam equipados com o Voyage Data Recorder (VDR), dispositivo similar à “caixa preta” da aviação, Sobre essa exigência, é correto afirmar que:
A
o VDR é opcional para navios de carga e obrigatório apenas para embarcações de passageiros de bandeira dos países signatários.
B
a instalação do VDR é exigida pela SOLAS para aumentar a segurança da navegação, permitindo análise de dados em caso de incidentes marítimos.
C
o VDR tem como principal função registrar as rotas comerciais e identificar violações fiscais em alto-mar.
D
a Convenção SOLAS não trata de equipamentos eletrônicos, ficando essa responsabilidade a cargo exclusivo das autoridades do país da bandeira.
E
o VDR não é utilizado no Brasil por se tratar de equipamento exclusivo para embarcações estrangeiras.
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena:
A
ser a infração praticada no exterior e o cometimento de infração sob coação a que podia resistir, ou sob violenta emoção por influência externa não provocada,
B
a obediência a ordem legal emanada de superior hierárquico e ter o agente procurado, após solicitação do proprietário da embarcação, logo após o acidente, minorarem-lhe as consequências.
C
ausência do posto quando em descanso e o cometimento de infração em condições de trabalho regular.
D
confessado, de maneira não intencional, a autoria do fato e ser maior de sessenta anos.
E
ter o agente atuado de forma independente na prática do acidente e a ignorância, ou a errada compreensão da lei em qualquer hipótese.
Um condutor de moto aquática empregada em caráter comercial encontra-se realizando o reboque de um dispositivo flutuante. Considerando as normas de segurança para navegação, especialmente a Norma da Autoridade Marítima-212/DPC, qual recomendação o condutor deve seguir para garantir a segurança da operação e a conformidade com as regulamentações de tráfego aquaviário?
A
No caso de reboque de banana boat/disc boat, o número de passageiros estará limitado a seis pessoas por dispositivo.
B
O condutor da moto aquática deve ser amador e motonauta.
C
A moto aquática deve ter capacidade para, no máximo, três ocupantes: condutor, observador e eventual passageiro do dispositivo rebocado.
D
A moto aquática deverá ser equipada com espelhos retrovisores, de forma a contribuir para que o condutor visualize os passageiros transportados no dispositivo rebocado,
E
É recomendável a presença de um observador a bordo do dispositivo rebocado para vigiar o usuário do dispositivo.
Em conformidade com a NORMAM-601, são considerados tipos de alterações em sinais náuticos e aux ilios eletrônicos à navegação, EXCETO:
A
apagado.
B
setor de visibilidade obstruído.
C
à deriva.
D
fora de posição.
E
setor de visibilidade restrito.
De acordo com a NORMAM-321, que dispõe sobre a homologação de material e certificação de laboratórios e sistemas de embarque, assinale a opção que completa corretamente as lacunas da sentença abaixo.
"A revalidação dos Certificados de Homologação referentes aos equi pamentos, embalagens de grande porte e embarcações que tenham características técnicas de robustez, durabilidade, produção que não seja em série, e sem alterações de características técnicas, poderá ser concedida, a critério da ______, por um período, único, de até __________ _anos, sendo procedida não só uma inspeção que comprove a conformidade com o protótipo homologado, como também uma análise técnica documental."
A
DPC/1,5 (um e meio)
B
DPC/2,5 (dois e meio)
C
DPC/4,5 (quatro e meio)
D
CP/3,5 (três e meio)
E
CP/2,5 (dois e meio)
A NORMAM-221, que dispõe sobre a Assistência e Salvamento, Pesquisa, Exploração, Remoção e Demolição de Coisas e Bens prevê as competências dos Comandantes dos Distritos Navais (ComDN), como Representantes da Autoridade Marítima para o Socorro e Salvamento, a saber:
A
Aprovar as Normas da Autoridade Marítima relativa à assistência e salvamento e às atividades de pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas e bens afundados, submersos, encalhados e perdidos.
B
Designar a Comissão de Peritos para avaliação das coisas ou bens resgatados quanto ao valor artístico, ao interesse histórico, cultural ou arqueológico e atribuição dos seus valores.
C
Coordenar e controlar a execução de atividades de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo, nos portos e nas vias navegáveis interiores, podendo subdelegar.
D
Delegar a execução de serviços de assistência е salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar, nos portos e nas vias navegáveis interiores a outros órgãos federais, estaduais, municipais e, por concessão, a particulares, em áreas definidas de jurisdição.
E
Autorizar a exploração, remoção ou demolição, no todo ou em parte, de coisas ou bens afundados, submers os, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terrenos de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar que não tenham passado ao domínio da União.
Segundo a NORMAM-602, é sabido que Gerente do Vessel Traffic Service (VTS) é o título a ser atribuído ao responsável pela prestação do serviço aos usuários na Área VTS, recrutamento e qualificação de pessoal, operação, manutenção preventiva/corretiva dos equipamentos e relacionamento institucional com os Serviços Aliados. Nesse sentido, os Gerentes VTS deverão possuir a formação de:
A
oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo da Armada ou do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro - CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.
B
oficiais da Marinha do Brasil: ser Oficial do Corpo de Engenheiros da Reserva Remunerada e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta-Registro - CR) de no mínimo 5 (cinco) anos.
C
oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 3 (três) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de máquinas.
D
oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica ou Oficial de Máquinas e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro - CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.
E
oficiais da Marinha Mercante: ser Oficial de Náutica e possuir embarque comprovado (por meio de Caderneta de Inscrição e Registro CIR) de no mínimo 5 (cinco) anos, onde tenha exercido atividades no passadiço, relacionadas às tarefas de navegação e de manobra.
As Normas da Autoridade Marítima para Embarcações Empregadas na Navegação em Mar Aberto - NORMAM-201 dispõe sobre embarcações que estão isentas de Cartão de Tripulação de Segurança (CTS). Sendo assim, assinale a opção que apresenta esse tipo de embarcação.
A
Embarcação com AB maior ou igual a 10.
B
Embarcação com AB maior ou igual a 15.
C
Embarcação com AB menor ou igual a 10.
D
Embarcação com AB igual a 5.
E
Embarcação com AB igual a 10.
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