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Questões de Concurso sobre Marinha do Brasil - Legislação Aplicada
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Marque a opção que descreve corretamente o que está estabelecido na OGSA (art. 4-1-28) sobre as ações coletivas.
A
As ponderações, representações e manifestações coletivas sobre atos dos superiores são proibidas.
B
As ponderações, representações e manifestações coletivas sobre atos dos superiores são autorizadas desde que sejam feitas pelo mais antigo do grupo.
C
As ponderações, representações e manifestações coletivas sobre atos dos superiores são permitidas, sem restrições.
D
As ponderações, representações e manifestações coletivas sobre atos dos superiores são prerrogativas apenas de oficiais.
E
As ponderações, representações e manifestações coletivas sobre atos dos superiores são prerrogativas apenas de oficiais generais.
De acordo com o art. 3º do Regulamento Disciplinar para a Marinha (RDM), como se denomina a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura militar?
A
Graduação.
B
Hierarquia Militar.
C
Círculos Hierárquicos.
D
Gradação Militar.
E
Disciplina Hierárquica.
De acordo com a NORMAM-222/DPC, quanto ao Certificado de Segurança de Sistema de Mergulho (CCSM), é correto afirmar que terão validade de:
A
cinço anos e deverão ser endossados por meio da realização de vistorias trimestrais.
B
cinco anos e deverão ser endossados por meio da realização de vistorias semestrais.
C
cinco anos e deverão ser endossados por meio da realização de vistorias anuais.
D
três anos e deverão ser endossados por meio da realização de vistorias semestrais.
E
três anos e deverão ser endossados por meio da realização de vistorias anuais.
De acordo com a NORMAM 201/DPC, a inscrição de embarcações com AB menor ou igual a 100 deverá ser realizada na CP/DL/AG em cuja jurisdição for domiciliado o proprietário, ou onde a embarcação for operar ou onde for construída, em um prazo máximo de quantos dias, a partir da data da aquisição?
A
20
B
30
C
40
D
60
E
90
De acordo com a NORMAM-204/DPC, a validade do despacho poderá ser concedida pelo Órgão de Despacho (OD) da jurisdição, por período de até noventa dias EXCETO para embarcações:
A
de cruzeiro marítimo, desde que entre portos ou pontos do território nacional.
B
empregadas na navegação de cabotagem.
C
empregadas na navegação de apoio marítimo.
D
de esporte e/ou recreio.
E
de pesca.
De acordo com a NORMAM-101/DPC, um aquaviário na categoria de marinheiro de convés (MNC) possui equivalência a quais categorias do 2º e 3º grupos, respectivamente?
A
Contramestre Fluvial (CMF) e Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI).
B
Marinheiro Fluvial de convés (MFC) e Pescador Profissional Especializado (PEP).
C
Mestre Fluvial (MFL) e Contramestre de Pesca na Navegação Interior (CPI).
D
Marinheiro Fluvial de convés (MFC) e Pescador Profissional (POP).
E
Pescador Profissional Especializado Marinheiro Fluvial de convés (MFC).
De acordo com a NORMAM-212/DPC, o Motonauta (MTA) é o amador apto a conduzir moto aquática (MA) nos limites da navegação interior, e sua habilitação é comprovada por meio da Carteira de Habilitação de Amador (CHA) específica para a categoria de Motonauta. A CHA possui validade em todo o território nacional por um período de dez anos, a partir da data da sua emissão, enquanto que para o MTA com 65 anos de idade ou mais, possuirá a validade da CHA de condutores diferenciada. Assinale a opção correta que aponta a validade da CHA de condutores de MTA enquadrados nessa última situação.
A
Dois anos a partir da data de sua emissão.
B
Três anos a partir da data de sua emissão.
C
Cinco anos a partir da data de sua emissão.
D
Seis anos a partir da data de sua emissão.
E
Sete anos a partir da data de sua emissão.
Conforme preconizado na NORMAM-401/DPC, analise as afirmativas sobre as competências dos Comandantes de Distritos Navais (DN), como Representantes da Autoridade Marítima para o Meio Ambiente, ou de quem por ele tenha sido subdelegado e assinale a opção correta.
I- Supervisionar as atividades dos Agentes da Autoridade Marítima subordinados.
II- Implementar e promover a fiscalização do cumprimento de leis e regulamentos no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal, estadual ou municipal.
III- Autuar e aplicar as sanções aos infratores, nas situações previstas na lei nº 9.966/2000, de competência da Autoridade Marítima.
IV- Promover a fiscalização das embarcações, plataformas e suas instalações de apoio, e das cargas embarcadas, de natureza nociva Ou perigosa, e determinar a autuação dos infratores.
V- Determinar a obtenção dos dados e das informações e a apuração das responsabilidades sobre os incidentes com embarcações, plataformas e suas instalações de apoio que tenham provocado danos ambientais, providenciando seu encaminhamento às CP/DL/AG da jurisdição, para as providências necessárias no âmbito do Sistema Nacional de Meio Ambiente.
A
Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
B
Apenas as afirmativas I,II e IV são verdadeiras
C
Apenas as afirmativas III, IV e V são verdadeiras
D
Apenas a afirmativa III é verdadeira.
E
Apenas as afirmativas I, II III e IV são verdadeiras.
De acordo com a NORMAM-01/DPC, assinale a opção correta no que diz respeito ao tempo de embarque para ascensão de categoria e realização de cursos do aquaviário.
A
Os aquaviários pertencentes aos Grupos Marítimos, Fluviários, Pescadores e das Seções de Saúde e Câmara oriundos da Marinha do Brasil não poderão contabilizar os seus dias de mar realizados a bordo dos navios da Instituição como comprovação do tempo de embarque para o fim específico de realização de cursos do Ensino Profissional Maritimo - EPM.
B
Para efeito de ascensão de categoria ou requisito para cursos, deverá ser considerado 1 (um) ano igual a 365 dias. Será computado o tempo de embarque do aquaviário que exerceu cargo ou função inferior à sua categoria ou qualificação.
C
Os registros da CIR, para o cômputo do tempo de embarque exigido para ascensão às diversas categorias, serão analisados quantitativa e qualitativamente, observando-se a compatibilidade dos registros de embarques lançados na CIR com o CTS das embarcações, visando comprovar se O embarque ocorreu na categoria e função necessária para a ascensão pretendida.
D
O tempo de embarque no exercício de função sob Licença de Categoria Superior (LCS) será computado como tempo de embarque na categoria exercida sob licença, assim como na categoria real do aquaviário.
E
A comprovação dos dias de mar para os aquaviários oriundos da Marinha do Brasil devera ser feita por meio da apresentação do correspondente atestado emitido pela Diretoria de Portos e Costas.
Contados da data em que um dos Agentes da Autoridade Marítima houver tomado conhecimento do acidente ou fato da navegação, no que concerne à NORMAM 302/DPC, o inquérito Administrativo sobre Acidentes e Fatos da Navegação (IAFN) deve ser instaurado imediatamente ou até o prazo de:
A
cinco dias.
B
cinco dias úteis.
C
sete dias.
D
sete dias úteis.
E
dez dias.
De acordo com a Portaria nº 37 do Comandante da Marinha, de 21 de fevereiro de 2022, a qual estabelece a estrutura da Autoridade Marítima e delega competências aos “Titulares dos Órgãos de Direção Geral, de Direção Setorial e de outras Organizações Militares da Marinha, para o exercício das atividades especificadas. Sobre os Representantes da Autoridade Marítima que possuem competência para contribuir para a formulação e a condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar, especificamente para Organismos Internacionais, Investigação Científica Marinha e Bens Submersos, assinale a única opção INCORRETA.
A
Chefe do Estado-Maior da Armada.
B
Diretor-Geral de Navegação.
C
Secretário da Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
D
Diretor de Portos e Costas.
E
Diretor de Hidrografia e Navegação.
Segundo a NORMAM-201/DPC, em quais tipos de embarcações o Código Internacional de Proteção para Navios (ISPS) é aplicável?
A
Embarcações de Apoio Marítimo com arqueação bruta igual ou superior a 500.
B
Embarcações de passageiros, exceto embarcações de passageiros de alta velocidade.
C
Unidades fixas de perfuração marítimas.
D
Conjuntos integrados de barcaças com arqueação bruta igual ou superior a 400.
E
Embarcações de carga, incluindo embarcações de alta velocidade, com arqueação bruta igual ou superior a 300.
De acordo com a NORMAM-303/DPC, o interessado em realizar alguma obra sob, sobre ou às margens das águas jurisdicionais brasileiras deverá obter o parecer de obras junto ao Agente da Autoridade Marítima (CP/DL/AG) na área de jurisdição onde se pretende realizar O empreendimento. Esses pareceres estão divididos em Parecer de Interferência Prévia (PIP) e Parecer Provisório de Obras (PPO). Com exceção das obras que envolvam atividades de dragagens, estabelecimentos de boias de amarração, projetos referentes à retirada de cabos e descomissionamento, que seguem orientações, especificidades e características especiais nessa NORMAM, qual a validade do PIP para as demais obras?
A
5 anos.
B
4 anos.
C
3 anos.
D
2 anos.
E
6 meses.
De acordo com a NORMAM-303/DPC, estão preconizados procedimentos específicos para a solicitação de parecer da Autoridade Marítima para a instalação de um Parque Eólico Marítimo (PEM). Para o estabelecimento desse tipo de obra, o interessado deverá considerar alguns procedimentos adicionais, dentre eles que durante a elaboração do projeto seja considerada uma distância mínima entre qualquer lado do perímetro do PEM em relação às rotas dos navios mercantes tipo SOLAS. Nesse contexto, assinale a opção que apresenta corretamente a distância-que deverá ser respeitada.
A
Entre 500 metros e 1 milha náutica.
B
Mais de 1 milha náutica.
C
Mais de 1,5 milhas náuticas.
D
Mais de 2 milhas náuticas.
E
Mais de 3 milhas náuticas.
De acardo com o art. 4-4-1 da Ordenança Geral para o Serviço da Armada (OGSA), a atribuição principal das praças é:
A
exercer o Comando de Operações Militares no âmbito da Marinha do Brasil, assegurando a integridade do território nacional.
B
a coordenação, junto aos órgãos de direção especializada, e as ações referentes a cada atividade específica da Marinha do Brasil.
C
o comando de tropas e guarnições em exercícios de guerra ou em atividades humanitárias em território nacional.
D
a execução das tarefas necessárias à manutenção e operação dos equipamentos e à conservação de compartimentos de suas organizações militares.
E
a execução de missões de alto nível estratégico e atividades operativas visando a preparação para possivel estado de guerra.
Segundo a NORMAM-07/DPC, como é denominada a ação técnico-administrativa, eventual ou periódica, pela qual é verificado o cumprimento de requisitos estabelecidos em normas nacionais e internacionais, referentes à prevenção da poluição ambiental e às condições de segurança e habitabilidade de embarcações e plataformas?
A
Inspeção naval.
B
Pericia.
C
Vistoria.
D
Inspeção de controle pelo Estado do porto.
E
Inspeção de controle pelo Estado de bandeira.
Segundo a NORMAM-10/DPC, às decisões proferidas pelos Representantes da Autoridade Marítima (Chefe do Estado-Maior da Armada/ Diretor de Portos e Costas/ Comandantes dos Distritos Navais) cabem recursos em última instância administrativa. A quem devem ser encaminhados esses recursos, respectivamente?
A
Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante de Operações Navais; Do Diretor de Portos e Costas - ao Diretor-Geral de Navegação; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Comandante da Marinha.
B
Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante da Marinha; Do Diretor de Portos e Costas - ao Diretor-Geral de Navegação; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Comandante de Operações Navais.
C
Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante de Operações Navais; Do Diretor de Portos e Costas - ao Comandante da Marinha; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Diretor-Geral de Navegação.
D
Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao Comandante da Marinha; Do Diretor de Portos e Costas - ao Comandante de Operações Navais; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Diretor-Geral de Navegação.
E
Do Chefe do Estado-Maior da Armada - ao DiretorGeral de Navegação; Do Diretor de Portos e Costas - ao Comandante da Marinha; Dos Comandantes dos Distritos Navais - ao Comandante de Operações Navais.
De acordo com as normas para a Investigação de Segurança dos Acidentes e Incidentes Marítimos (ISAIM) previstos na NORMAM-09/DPC, qual documento deve ser produzido ao final da investigação?
A
Laudo técnico ambiental.
B
Anotação de responsabilidade técnica.
C
Memorial descritivo.
D
Relatório da investigação de segurança marítima.
E
Auto de infração.
Conforme a NORMAM-25/DHN, assinale a opção que apresenta o prazo que a entidade executante (EE) infratora terá, a partir da data do recebimento da comunicação formal de aplicação da sanção, para interpor recurso em primeira instância e a quem deve ser encaminhado o recurso para decisão.
A
Até oito dias úteis e Diretor da DHN.
B
Até oito dias corridos e Diretor do CHM.
C
Até quinze dias úteis e Diretor da DHN.
D
Até quinze dias úteis e Diretor do CHM.
E
Até quinze dias corridos e Diretor da DHN.
Segundo a NORMAM-15/DPC, a pressão do teste hidrostático da Câmara Hiperbárica (CH) deverá respeitar as determinações estabelecidas na norma técnica utilizada no seu projeto e construção. Na ausência do projeto de construção, o teste deverá ser efetuado a uma pressão de:
A
6,5 vezes a pressão máxima de trabalho.
B
5,5 vezes a pressão máxima de trabalho.
C
4,5 vezes a pressão máxima de trabalho.
D
2,5 vezes a pressão máxima de trabalho.
E
1,5 vez a pressão máxima de trabalho.
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