Questões de Concurso sobre Marinha do Brasil - Legislação Aplicada

Prover a proteção de navios e instalações portuárias.

Orientar e controlar a Marinha Mercante e suas atividades correlatas, no que interessa à Defesa Nacional.

Cooperar com os órgãos federais, quando se fizer necessário, na repressão aos delitos de repercussão nacional ou internacional, quanto ao uso do mar, águas interiores e de áreas portuárias, na forma de apoio logístico, de inteligência, de comunicações e de instrução.

Implementar e fiscalizar o cumprimento de leis e regulamentos, no mar e nas águas interiores, em coordenação com outros órgãos do Poder Executivo, federal ou estadual, quando se fizer necessário, em razão de competências específicas.

Contribuir para a formulação e condução de políticas nacionais que digam respeito ao mar.

inspecionar ou fazer inspecionar a embarcação, diariamente, para verificar as condições de asseio, higiene e segurança.

ser o encarregado das Seções de Convés e Câmara. É figura importante na Administração da embarcação, sua presença se faz sentir quer no porto, quer em viagem, com respeito à manutenção da carga (carga e descarga).

conduzir e coordenar um programa continuado e periódico de treinamento para familiarização de novos tripulantes e para manutenção do nível operacional da tripulação.

fiscalizar a escrituração dos livros e documentos da Seção de Convés, executando a parte que lhe competir.

receber ou fazer receber, por oficial, as autoridades portuárias que vierem proceder a visita ou a inspeção da embarcação, dando os esclarecimentos necessários, e facilitar e abreviar as formalidades.

As luzes devem ser operadas em sincronismo, com lampejos agrupados de modo a representarem a letra "U" (-) em código Morse, com o período máximo de dez segundos, ou seja, Mo (U) A < 10s.

As luzes devem ser posicionadas na altura mínima de seis e máxima de trinta metros, em relação a média das Preamares de Sizígia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS"

As luzes devem possuir alcance nominal de, no mínimo, doze MN, levando em conta as luzes de fundo.

Sinais sonoros devem ser posicionados na altura minima de seis e máxima de trinta e cinco metros, em relação a média das Preamares de Sizígia, em inglês, "Mean High Water Springs - MHWS".

Possuir alcance mínimo de três MN.

Embarcação fora de operação é a embarcação temporariamente docada ou atracada em instalações portuárias ou estaleiros, parcialmente ou totalmente desguarnecida, que esteja aguardando o seu retorno às atividades comerciais.

Embarcação em condição laid-up é a embarcação em situação especial, caracterizada pela paralisação de sua condição normal de operação comercial.

Operação Ship to Barge (STB) é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, para consumo, entre um navio e embarcações do tipo barcaça. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração das embarcações, uma a contrabordo da outra, podendo ocorrer em áreas portuárias (atracados ou fundeados).

Operação Ship to Ship (STS) é a operação de transferência de petróleo e seus derivados, gases liquefeitos e químicos, para consumo, entre dois navios localizados em AJB, excetuando-se as plataformas fixas, plataformas flutuantes, FPSO e FSU. Esse tipo de operação tem como característica principal a amarração de dois navios, um a contrabordo do outro, podendo ocorrer em mar aberto (fundeados ou em movimento conjunto) ou em áreas portuárias (atracados ou fundeados).

Abastecimento (Bunkering) é a operação de fornecimento de combustíveis, por meio de transferência entre embarcações, destinado à propulsão, à operação auxiliar de uma embarcação ou à lubrificação do motor ou de suas respectivas máquinas. Esse tipo de operação poderá ocorrer dentro de uma área portuária, estando a embarcação recebedora atracada ou fundeada, com a embarcação provedora de combustíveis atracada а contrabordo.

placa de visibilidade é o recurso visual com forma, dimensões e cores definidas, instalado nos sinais móveis. a fim de aumentar a conspicuidade, melhorando a visualização pelo navegante.

marca de tope é composto por três figuras geométricas, em forma de cilindro, cone, cubo ou "X" que, colocadas isoladamente ou em combinação, podem ser instaladas no topo de um sinal náutico para auxiliar a sua identificação diurna.

refletor radar é um artefato de plástico utilizado nos sinais náuticos para aumentar a sua detecção pelo radar.

poita é um acessório empregado em sinais flutuantes e fixos, o qual consiste em um peso que repousa no fundo, podendo ser de concreto, ferro fundido, aço fundido, rocha ou conglomerado de correntes usadas, e destinado a manter um sinal flutuante ou fixo em sua posição.

painel de sinalização é uma placa com forma, dimensão e cores definidas, complementadas ou não por simbologia gráfica, para utilização na sinalização náutica complementar de rios, lagos e lagoas ou construções sobre vias navegáveis.

A validade da Declaração de Conformidade será de cinco anos a contar da data da realização da perícia.

A emissão e a validade das Declarações de Conformidade dependem da validade do AIT.

A validade da Declaração Provisória para Operação em AJB será de até sessenta dias.

Caso a perícia técnica não apresente deficiências, será emitida pela DPC uma Declaração de Conformidade para Operação em AJB (Statement of Compliance).

A retirada das deficiências apontadas na perícia técnica poderá ser solicitada em qualquer CP/DL.

a vistoria de Renovação de Credenciamento realizada pela DPC, constará das mesmas verificações da Vistoria de Credenciamento. Essa vistoria deverá ser solicitada formalmente à DPC, via CP/DL/AG da jurisdição onde é realizado o curso, caso seja do interesse da credenciada, 90 dias antes do término da data de validade do credenciamento. A CP/DL/AG da jurisdição poderá apoiar essa vistoria.

a vistoria de Credenciamento é realizada pela DPC com a finalidade de verificar o cumprimento dos requisitos exigidos para o credenciamento. Poderá, também, ser realizada após a instituição sanar uma não conformidade apontada em vistoria anterior. A CP/DL/AG da jurisdição poderá apoiar essa vistoria.

a vistoria Especial de Supervisão possui o objetivo de fiscalizar e supervisionar o cumprimento e a manutenção das condições e procedimentos estabelecidos em vistoria de credenciamento ou Vistoria Especial de Homologação de Instalação. E realizada pelas CP/DL/AG nas instituições credenciadas em suas áreas de jurisdição que estiverem ministrando curso/treinamento. Essa vistoria, eventualmente, também poderá ser realizada pela DPC e poderá ser direcionada a determinado assunto, atividades, locais ou setores específicos de uma determinada instituição credenciada.

a vistoria Especial de Homologação de Instalação visa homologar uma instalação já usada pela instituição, após a vistoria de credenciamento ou de recredenciamento, como: sala de aula, centro de treinamento cu um novo local para prática de salvatagem ou de combate a incêndio ou de manobras com embarcações. Essa vistoria realizada pelas CP/DL/AG nas instituições credenciadas em suas áreas de jurisdição, por solicitação da DPC ou pela própria DPC, em caráter eventual.

a vistoria Especial de Homologação de Instrutor visa homologar um novo instrutor ou novos instrutores indicados pela instituição, após a vistoria de credenciamento ou de recredenciamento, e é realizada pela DPC mediante solicitação e devida indenização, e não poderá ser realizada pela CP/DL/AG da jurisdição.

Apenas a afirmativa II é verdadeira.

Apenas a afirmativa III é verdadeira.

Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.

Apenas as afirmativas I, II e II são verdadeiras.

Apenas a afirmativa IV é verdadeira.

90 dias úteis a contar da data de conhecimento do sinistro ambiental.

90 dias a contar da lavratura do auto de infração.

60 dias a contar do término do julgamento do auto de infração.

60 dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa prévia.

30 dias a contar do término do prazo para a apresentação da defesa prévia.

Durante todo o processo de credenciamento, até o término dos cursos, as Entidades ficarão vinculadas a um Órgão de Ensino (OE) - normalmente a Capitania/Delegacia/Agência (CP/IDUAG) com jurisdição na área - que será o responsável pela fiscalização do estabelecido nesta norma, bem como prestar assistência à Entidade Credenciada para dirimir dúvidas, enviar documentos ou qualquer outro apoio que se fizer necessário para o bom andamento dos cursos. Relevante mencionar que, na região metropolitana do Rio de Janeiro, o OE vinculado será o Centro de Instrução Almirante Graça Aranha (CIAGA), e na cidade de Belém o OE vinculado será o Centro de Instrução Almirante Braz de Aguiar (CIABA).

Após a análise da documentação pelo OE e devido juízo de valor emitido pelo Comando do Distrito Naval correspondente, se a CP/DL/AG, baseada na conveniência e oportunidade da solicitação, decidir pelo prosseguimento do processo, será agendada, junto à empresa, uma vistoria de credenciamento.

Após a vistoria, na hipótese de ser julgado que a Entidade não possui as condições necessárias para cumprir o estabelecido no currículo do curso, o processo de credenciamento será indeferido e restituído ao OE vinculado para que este, por sua vez, o devolva à Entidade solicitante e comunique a decisão da DPC.

Os OE vinculados efetuarão a conferência da documentação apresentada. Nessa fase, poderá ser requisitada à Entidade a correção de dados ou o envio de documentos complementares. O pedido de credenciamento não terá prosseguimento se persistirem as não conformidades detectadas por mais de 180 dias, e o processo será encerrado e toda documentação restituída à Entidade.

Qualquer ocorrência (alteração de endereço, renovação de alvará, vigência dos contratos e convênios, substituição de professores/instrutores, alteração de local de treinamento) que modifique as condições existentes por ocasião do processo de credenciamento deverá ser comunicada ao OE vinculado, com cópia para a DPC, com uma antecedência minima de 90 dias em relação ao fato a ocorrer, sob pena de ser cancelado o credenciamento.

Bifurcação de canal é o sinal que, em um painel quadrangular na cor preta, exibe o simbolo “T" na cor amarela. Os dois segmentos superiores do “T" indicam que há dois canais navegáveis contornando um obstáculo de dimensões apreciáveis, como uma ilha.

Sinal de recomendação para mudar de margem é aquele que exibe, em um painel quadrangular, duas faixas laterais, representando as margens do rio, com uma seta curva de cor diferente, indicando a margem para a qual se deve seguir, conforme o caso, a partir da atual posição da embarcação.

Sinal indicador de tráfego intenso entre as margens é aquele que exibe, em um painel quadrangular, uma cruz com o braço horizontal nas mesmas proporções.

Perigo é aquele que exibe dois símbolos “+”, na cor branca, sobrepostos e inscritos, cada um, em um painel circular pintado de preto. É usado para indicar obstáculos de dimensões reduzidas, como uma pedra ou um casco soçobrado, cercados de águas navegáveis.

Sinal de altura máxima de passagem é aquele que exibe na metade superior de um painel quadrangular um triângulo com um vértice para baixo e, na metade inferior, em cor diferente do triângulo, a indicação da máxima altura permitida, em metros, para passagem sob o obstáculo.

5/ 0,6

5/ 0,5

5/ 0,4

4/ 0,3

3/ 0,2

empreendia navegação costeira.

empreendia navegação interior.

navegava em área para a qual a embarcação estava classificada.

navegava em área para a qual a embarcação não estava classificada.

não descumpriu o determinado na NORMAM-202/DPC.

circunstância agravante da contravenção militar.

requisito impeditivo para aplicação de pena disciplinar.

circunstância atenuante da contravenção militar.

requisito indispensável para que seja imposta a pena disciplinar.

circunstância justificativa da contravenção militar.

Política Nacional de Defesa.

Estratégia Nacional de Defesa.

Modernização das Forças Armadas.

Operações de paz e ajuda humanitária.

Operações de logística e orçamento.

“assistência e salvamento" consiste em um serviço gratuito oferecido por entidades públicas, que visa especificamente à recuperação e manutenção de uma determinada embarcação em perigo ou que esteja colocando em risco a segurança da navegação em uma determinada localidade.

“busca e salvamento” constitui em um serviço decorrente de compromissos e resoluções internacionais cujo Brasil é signatário e que visa ao resgate de pessoas em perigo em decorrência de acidentes ou avarias com embarcações. Esse tipo de serviço será remunerado, podendo, entretanto, o custo ser ressarcido posteriormente.

compete aos Comandantes dos Distritos Navais, como Representantes da Autoridade Marítima para o socorro e salvamento delegar a execução de serviços de assistência e salvamento de embarcação, coisa ou bem em perigo no mar e nas vias navegáveis interiores a outros órgãos públicos e a particulares, em áreas definidas de jurisdição.

compete à Diretoria de Portos e Costas autorizar a pesquisa de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas jurisdicionais brasileiras, em terreno de Marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar,

a prestação do serviço de assistência e salvamento deve ser precedida de um plano preliminar de salvamento da embarcação, coisa ou bem a ser assistido ou salvo, elaborado pelo Seguro P&I Club e pelo armador e/ou proprietário da embarcação sinistrada.

O Representante da Autoridade Marítima (AM), responsável por licenciar a implantação e autorizar a operação de um VTS no Brasil, é o Centro de Auxílio à Navegação Almirante Moraes Rego.

Compete ao Centro de Hidrografia da Marinha a responsabilidade de realizar as visitas técnicas programadas nos locais onde há VTS implantado.

Um Sistema de Controle e Gerenciamento de Tráfego Maritimo (VTMS, na sigla em inglês) é a ampliação do VTS, na forma de um Sistema Integrado de Vigilância Marítima, reconhecido e adotado em outros Estados Costeiros internacionais.

Um Serviço Portuário Local (LPS, na sigla em inglês) constitui um controle de tráfego marítimo de menor capacidade se comparado ao VTS, entretanto, para a sua operação, há necessidade de que sejam seguidos alguns padrões internacionais instituídos e de autorização da AM.

Dentre as atribuições do Gerente do VTS estão a de garantir a harmonização do VTS com a rede de Auxílios à Navegação local e aos demais Serviços Aliados.

60 dias.

90 dias.

180 dias.

1 ano.

2 anos.

Classe “A”

Classe “B”

Classe “C”

Classe “D”

Classe “E”

Os Certificados de arqueação e borda-livre deverão estabelecer os valores correspondentes à área de navegação, e/ou atividade ou serviço que demande a mínima segurança para a embarcação.

Na Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação ou LCEC deverão obrigatoriamente constar as condições específicas para a embarcação operar em cada área de navegação e/ou atividade ou serviço, inclusive as variações nas dotações de material de segurança correspondentes.

Deverão ser previstas as condições, dotações, luzes de navegação e requisitos correspondentes a área de navegação e/ou atividade ou serviço que demande mínima segurança para a embarcação.

Para as embarcações portadoras de um Certificado de Segurança da Navegação (CSN), as vistorias serão efetuadas considerando a área de navegação e/ou atividade ou serviço que ocorra na maior periodicidade.

O Certificado de Segurança da Navegação (CSN) terá validade correspondente à área de navegação, e/ou atividade ou serviço que acarrete no maior prazo.