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O arquivo digital da nota fiscal eletrônica (NFe) de um produto sujeito ao ICMS poderá ser utilizado como documento fiscal depois de
A
ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NFe.
B
ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a regularidade fiscal do emitente da NFe.
C
ser transmitido eletronicamente à administração tributária e ela analisar a autoria da assinatura do arquivo digital da NFe.
D
ter seu uso autorizado por meio de autorização de uso da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.
E
a administração tributária autorizar que o emitente assine o arquivo digital da NFe, independentemente da efetiva transmissão eletrônica do arquivo digital.
A Resolução conjunta SEDEST/IAP n° 10/2019 institui o Programa Voo Livre que cria o cadastro de Áreas de Reabilitação de Animais Silvestres (ARAS) e de Áreas de Soltura de Animais Silvestres (ASAS). Assinale a alternativa correta quanto aos procedimentos para a realização das solturas de animais silvestres.
A
No caso da verificação de indícios comportamentais de que o animal apreendido foi recém-capturado, sua soltura poderá ser realizada de forma imediata no local de sua captura, sendo necessária a marcação e a soltura em área cadastrada
B
A soltura de espécies exóticas e domésticas só é permitida em áreas de solturas cadastradas junto ao IAP
C
Para os animais que passaram pelo processo de readaptação ou aclimatação os indivíduos não deverão ser marcados
D
A época do ano, disponibilidade de alimento, horário do dia e condições climáticas não devem ser considerados nas solturas de animais
E
A soltura somente poderá acontecer em localidade de ocorrência natural da espécie, ou seja, obedecendo a distribuição original das espécies
Considerando a Portaria que aprova e estabelece os critérios e exigências para a apresentação da Declaração de Carga Poluidora, através do Sistema de Automonitoramento de Atividades Poluidoras no Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.
A
Os efluentes a serem lançados em regime descontínuo, por batelada ou reciclo total do efluente final, deverão ser armazenados em um tanque pulmão, que não poderá ultrapassar o volume de 5m3 (metros cúbicos)
B
As atividades poluidoras para fins de automonitoramento são classificadas apenas de acordo com a carga orgânica (Kg DBO.dia-1 ) (quilogramas de DBO por dia) de lançamento dos efluentes líquidos
C
Para fins de automonitoramento a frequência para atividades industriais, agropecuárias, serviços, aterros para resíduos industriais, classe F, no mínimo, são mensais
D
Para a determinação da DBO5 de sistemas de tratamento com lagoas de estabilização a amostra do efluente deverá ser filtrada
E
Para as atividades industriais, agropecuárias, serviços e aterros para resíduos industriais a carga de DBO5.dia-1 (DBO5 por dia) é de até 5m3 (metros cúbicos) para a classe A
Segundo a Resolução SEMA nº 03, de 20/01/2004, Art. 3º, §2º a Outorga Prévia emitida pela SUDERHSA será apresentada pelo requerente ao IAP ao solicitar a Licença Prévia em se tratando de empreendimentos, atividades ou obras que necessitem de:
I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo.
II. extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
III. lançamento em corpo de água de esgoto e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV. usos de recursos hídricos para aproveitamento de potenciais hidrelétricos.
V. intervenções de macrodrenagem urbana para retificação, canalização, barramento e obras similares que visem ao controle de cheias.
VI. outros usos e ações e execução de obras ou serviços necessários à implantação de qualquer intervenção ou empreendimento, que demandem a utilização de recursos hídricos, ou que impliquem, mesmo que temporária, do regime, da quantidade ou da qualidade da água, superficial, ou, ainda, que modifiquem o leito e margens dos corpos de água.
Estão corretas as afirmativas:
A
I, II, III e V apenas
B
II, III, IV e VI apenas
C
I, II, III, IV, V e VI
D
I, II, III e IV apenas
E
III e IV apenas
A Resolução SEDEST n° 059/19 estabelece condições e critérios para o licenciamento ambiental de Empreendimentos de Aquicultura no Estado do Paraná, e nestes termos, os empreendimentos e atividades de produção de organismos aquáticos a serem desenvolvidas pelas instituições públicas, voltados ao ensino, pesquisa, fomento e extensão, poderão ser dispensados de licenciamento ambiental, desde que promovam _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
acordo de cooperação técnica com a Federação para compartilhamento de tecnologias voltadas ao estabelecimento das atividades de aquicultura, enfatizando a produção em larga escala
B
acordo de cooperação técnica com o órgão ambiental para compartilhamento e disseminação de tecnologias voltadas ao estabelecimento das atividades de aquicultura, enfatizando o desenvolvimento sustentável
C
acordo de cooperação cultural com o órgão ambiental para compartilhamento e disseminação de fundamentos das atividades de aquicultura, enfatizando o desenvolvimento de pessoal qualificado para exercer a atividade
D
apresentem documentação comprobatória do desenvolvimento tecnológico associado à uma Instituição de ensino superior habilitada pelo governo do Estado do Paraná
E
apresentem documentação comprobatória do desenvolvimento tecnológico associado à uma Instituição de ensino superior habilitada pelo governo do Estado do Paraná e utilizem áreas inferiores a 3000m2
Para os licenciamentos de energia determinados através da Resolução Conjunta SEMA/IAP nº 09/2010, assinale a alternativa que preencha corretamente as lacunas das definições descritas abaixo:
_____ unidade geradora de energia com potencial hidráulico igual ou inferior a 1 MW (um megawatt), normalmente com barragem somente de desvio, em rio com acidente natural que impede a subida de peixes.
_____ toda usina hidrelétrica de pequeno porte cuja capacidade instalada seja superior a 1MW (um megawatt) e até 30MW (trinta megawatts) e cuja área do reservatório não seja maior que 3 km² (300 ha), ou assim definidas pela ANEEL, conforme Resolução nº 652 de 09 de dezembro de 2003.
_____ toda usina hidrelétrica cuja capacidade instalada seja superior a 30MW (trinta megawatts), que possua reservatório maior que 3 km² (300 ha) ou assim definidas pela ANEEL.
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A
Central Geradora Hidrelétrica (CGH), Pequena Central Hidrelétrica (PCH) e Usina Hidrelétrica de Energia (UHE)
B
Central Geradora Hidrelétrica (CGH), Usina Termelétrica de Energia (UTE) e Usina Hidrelétrica de Energia (UHE)
C
Pequena Central Hidrelétrica (PCH), Usina Termelétrica de Energia (UTE) e Central Geradora Hidrelétrica (CGH)
D
Usina Termelétrica de Energia (UTE), Central Geradora Hidrelétrica (CGH) e Pequena Central Hidrelétrica (PCH)
E
Central Geradora Hidrelétrica (CGH), Pequena Central Hidrelétrica (PCH) e Central Geradora Elioelétrica (EOL)
De acordo com as definições da Resolução Conjunta SEMA/IAP Nº 09/2010, Art. 2º, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) RAS – Relatório Ambiental Simplificado – o documento que apresenta, detalhadamente, todas as medidas mitigadoras e compensatórias e os programas ambientais propostos no RDPA.
( ) RDPA - Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais – é o estudo relativo aos aspectos ambientais relacionados à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade ou empreendimento, apresentados como subsídio para a concessão da licença prévia requerida, que conterá, dentre outras, as informações relativas ao diagnóstico ambiental da região de inserção do empreendimento, sua caracterização, a identificação dos impactos ambientais e das medidas de controle, de mitigação e de compensação.
( ) Estudos Ambientais Complementares - são todos e quaisquer estudos solicitados pelo órgão ambiental afim de subsidiar o processo de licenciamento ambiental, solicitados conforme as particularidades de cada atividade.
( ) Reunião Técnica Informativa – consiste na comunicação social à população diretamente afetada, aos diversos setores da sociedade civil e às diversas instâncias do Poder Público, convocada pelo empreendedor, pelo órgão ambiental e pelas prefeituras, com o objetivo de informar aos interessados sobre as características gerais do projeto e dos estudos ambientais elaborados, cabendo ao órgão ambiental apresentar os métodos e fases de participação pública para cada etapa do licenciamento ambiental.
( ) Reunião de Informação Pública – Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do Relatório Ambiental Simplificado, Relatório de Detalhamento dos Programas Ambientais e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.
( ) Audiência Pública - constitui-se em procedimento de consulta à sociedade, ou a grupos sociais interessados em determinado problema ambiental ou potencialmente afetado por um projeto, a respeito de seus interesses específicos e da qualidade ambiental por eles preconizada. Reunião promovida pelo órgão ambiental competente, nos moldes da Resolução CONAMA nº 09/87 às expensas do empreendedor, para apresentação e discussão do EIA, o seu respectivo RIMA e demais informações, garantidas a consulta e participação pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, F, F, V, F
B
F, F, V, V, F, V
C
V, F, F, V, F, V
D
F, F, V, F, F, V
E
V, V, V, V, V, F
Segundo a Resolução CEMA n° 94/2014, _____ é a técnica de disposição no solo de resíduos sólidos urbanos, em escavação sem limitação de largura, com utilização de geomembrana ou sistemas de impermeabilização similares na lateral e no fundo.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Aterro sanitário em trincheiras
B
Aterro sanitário em valas
C
Aterro sanitário de chorume
D
Aterro de destinação adequada
E
Aterro sanitário de aproveitamento energético
A Resolução SEDEST 68 de 11 de setembro de 2019, da Secretaria do Estado de Desenvolvimento Sustentável e do Turismo do Paraná, no Art 1°, estabelece definições, critérios, diretrizes e procedimentos para o licenciamento ambiental de empreendimentos imobiliários, localizados em área urbana. Analise as afirmativas abaixo sobre as definições e suas descrições que constam no Art 3 ° e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Parcelamento: divisão de gleba em unidades com vistas à ocupação/edificação, podendo ser realizado na forma de loteamento e/ou desmembramento.
( ) Loteamento: subdivisão de gleba urbana em lotes destinados à ocupação/edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes, salvo determinação do Plano Diretor do Município ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano.
( ) Desmembramento: subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes.
( ) Lote: terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo Plano Diretor Municipal ou Lei Municipal de Uso e Ocupação do Solo Urbano para a zona em que se localize.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, F, V, F
B
F, F, V, V
C
V, F, F, V
D
F, V, V, F
E
V, V, V, V
Segundo a Resolução SEMA n° 21/09 despejo líquido constituído de esgotos predominantemente domésticos, água de infiltração e contribuição pluvial parasitária é a definição de _____.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna
A
Efluente urbano
B
Esgoto sanitário
C
Lodo de esgoto
D
Lodo primário
E
Lodo secundário
A SERIS é órgão integrante da administração direta do Poder Executivo estadual.
C
Certo
E
Errado
No caso de venda de mercadoria sujeita ao ICMS que não transite pelo estabelecimento do transmitente, a nota fiscal deve ser emitida
A
no momento da assinatura do contrato.
B
após a tradição real ou simbólica da mercadoria.
C
antes da tradição real ou simbólica da mercadoria
D
no momento do recebimento do pagamento da operação.
E
apenas após a compensação do pagamento da operação.
Precioso é servidor público titular de cargo efetivo da União, vinculado ao RPPS, tendo ingressado no serviço público em 30/12/2002. Por força de acidente em serviço, ele ficou incapacitado de forma permanente e, como decorrência, foi aposentado por invalidez. Nesse caso, conforme Orientação Normativa SPPS/MPS no 01/2012, Precioso fará jus ao benefício com proventos
A
integrais, correspondentes a cem por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
B
proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a setenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
C
equivalentes a setenta e cinco por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
D
proporcionais ao tempo de contribuição, não podendo ser inferior a oitenta por cento da sua remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
E
proporcionais ao tempo de contribuição, aplicando-se, à última remuneração no cargo efetivo, fração cujo numerador corresponda ao total de seu tempo de contribuição e o denominador ao tempo total de contribuição necessário para a obtenção da aposentadoria voluntária.
Quanto à concessão de benefícios, nos termos da Portaria MPS no 402/2008, é autorizada a inclusão nos benefícios de aposentadoria e pensão, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência
A
do local de trabalho.
B
da função de confiança.
C
do cargo em comissão.
D
do abono de permanência.
E
da integração na remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 1o da Lei no 10.887/2004.
A Instrução Normativa MTb/SSST nº 1 de 11/04/1994, dispõe sobre a utilização dos Equipamentos de Proteção Respiratória – EPR, dentro das medidas previstas é necessário que as empresas elaborem procedimentos contendo, no mínimo. Assinale a alternativa INCORRETA:
A
Os critérios para a seleção dos equipamentos.
B
O uso adequado dos mesmos levando em conta o tipo de atividade.
C
As características individuais do trabalhador.
D
Orientação ao trabalhador para deixar a área de risco por motivos relacionados ao equipamento.
E
A seleção de trabalhadores com maior experiência para atividades com riscos respiratórios.
Empreendimentos que cujo volume de armazenamento de agrotóxicos estejam entre 51 a 100 m3 são considerados de acordo com a Resolução SEDEST n° 051/19, de porte médio e, portanto, passíveis de Licenciamento Ambiental. Devem apresentar além das licenças, estudos ambientais contendo _____. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A
Estudo de Impacto Ambiental (EIA)
B
Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
C
Plano de Controle Ambiental (PCA)
D
Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
E
Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)
Segundo a portaria IAP nº 256, de 16/09/2013, Art. 3°, §3º, para as Estações de Tratamento de Esgoto Sanitário (ETE´s) ficam estabelecidas as seguintes classes conforme o quadro abaixo.
CLASSE | POPULAÇÃO ATENDIDA (N° DE HABITANTES) | CARGA (KG DBO5/DIA) | |
I | A | ˃ 50.000 | ˃ 450 |
II | B | 15.001 a 50.000 | 135 a 450 |
III | C | ˂ 15.000 | até 135 |
Analise a tabela acima e assinale alternativa correta.
A
I e III apenas
B
I e II apenas
C
II apenas
D
III apenas
E
I apenas
A Secretaria da Educação, órgão responsável pelos assuntos relacionados à rede de educação no estado de São Paulo, editou a Resolução SE 45, de 18-8-2014. Segundo às disposições do tratamento nominal de discentes transexuais e travestis, constantes do diploma normativo, assinale a alternativa correta:
A
O nome civil corresponde àquele adotado pela pessoa e conhecido e identificado na comunidade.
B
A pessoa interessada, maior de 18 (dezoito) anos, poderá solicitar, a qualquer tempo, a utilização do nome social, mediante o preenchimento e assinatura de requerimento próprio encaminhado ao Diretor de Escola.
C
Nas declarações, no histórico escolar, no certificado de conclusão e no diploma constará somente o nome civil e social.
D
Nos documentos discentes, de circulação interna da escola, será incluído o nome civil acompanhado do nome social
Segundo a Resolução SEMA 21/09 Art. 12º, sobre as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s deverão implantar o sistema de tratamento e disposição final de efluentes e resíduos, bem como seus prazos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Dez anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão igual ou superior a 2.500 l/s.
( ) Sete anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 500 l/s e inferior a 2.500 l/s.
( ) Cinco anos, a partir da publicação desta Resolução, para as estações de tratamento de água com vazão superior a 30 l/s e inferior a 500 l/s.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
F, F, V
C
F, V, F
D
V, F, V
E
F, F, F
O estatuto municipal do magistério é imprescindível para o estabelecimento de uma comunidade que entende e está informada acerca de seus direitos e deveres. Por intermédio da publicação do mesmo, os sindicatos visam esclarecer os profissionais do magistério sobre uma variedade de fatores, buscando garantir informação dos direitos e deveres de cada um, bem como demais estatutos existentes. São fundamentos do Estatuto do Magistério Público Municipal que cria o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério, exceto:
A
A remuneração condigna, com vencimento inicial correspondente a, no mínimo, o piso salarial mínimo municipal.
B
A oferta de programa permanente de formação continuada, acessível a todo profissional do magistério, com vistas ao aperfeiçoamento profissional e à progressão na carreira, de acordo com as necessidades do sistema municipal de ensino.
C
A evolução do vencimento inicial, através de enquadramento em faixas e referências de vencimento compatíveis com a progressão na carreira.
D
O estabelecimento de normas e critérios que privilegiem, para fins de progressão na carreira, a titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.
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