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Segundo a Lei Municipal nº 16.239/2015, que dispõe sobre o Quadro Técnico dos Profissionais da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, o servidor que não for aprovado no estágio probatório será, na forma da legislação específica:
A
expulso.
B
promovido.
C
demitido.
D
condecorado.
E
exonerado.
De acordo com o art. 5º da Lei Municipal n.º 5.100/2018, assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Caberá ___________________________ proceder a cobrança e arrecadação dos valores das multas aplicadas pela Guarda Municipal de Lençóis Paulista, sob supervisão _____________________________.
A
à Secretaria de Finanças / do Setor de Trânsito e Sistema Viário do município
B
ao Setor de Trânsito e Sistema Viário do município / da Secretaria de Finanças
C
ao Departamento Tributário / da Secretaria de Segurança
D
ao Departamento Tributário / da Secretaria de Finanças
Considerando a prescrição da lei do Município de Bauru que trata das penalidades disciplinares dos servidores públicos, a demissão será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:
A
Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal.
B
Corrupção.
C
Ineficiência no serviço.
D
Apresentar-se embriagado ao serviço ou ali embriagar-se.
De acordo com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de São José dos Campos, assinale a alternativa correta.
A
Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes.
B
A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo.
C
Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal.
D
Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.
E
É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.
Segundo o art. 9º do Código Tributário do Município de Jumirim: A falta de pagamento de qualquer tributo, previsto nesta Lei Complementar, nos vencimentos fixados nos avisos de lançamento, sujeitará o sujeito passivo ou o responsável:
A
À multa diária de 0,30% (trinta centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).
B
À multa diária de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).
C
À multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 20% (vinte por cento).
D
À multa diária de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 10% (dez por cento).
E
À multa diária de 0,35% (trinta e cinco centésimos por cento) sobre o valor do débito, até o percentual máximo de 10% (dez por cento).
Conforme disposto na Lei Orgânica, para fins de aposentadoria, o servidor que tenha exercido ou venha a exercer, a qualquer título, cargo ou função, inclusive com vínculo jurídico de natureza política, eleito ou nomeado, que lhe proporcione remuneração superior à do cargo de que seja titular, ou função para a qual foi admitido, fará jus à complementação a título de diferença, do percentual de ___________________ por mês ou fração, de trabalho.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
1/36 (um trinta e seis avos)
B
1/37 (um trinta e sete avos)
C
1/38 (um trinta e oito avos)
D
1/39 (um trinta e nove avos)
Em consonância ao artigo 12, § 2º da Lei Complementar n.º 95/2014, o guarda civil municipal aluno receberá uma bolsa auxílio no valor proporcional a ___________________ do vencimento inicial base do guarda civil municipal classista nível I e grau A, sem demais verbas e gratificações.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
45% (quarenta e cinco por cento)
B
50% (cinquenta por cento)
C
66% (sessenta e seis por cento)
D
80% (oitenta por cento)
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
De acordo com a Lei Orgânica de Bauru e o Regimento Interno da Câmara desse município, assinale a alternativa que NÃO apresenta exemplo de licença a ser utilizada por Vereador:
A
licença-adoção.
B
licença por moléstia devidamente comprovada.
C
licença para interesses particulares por prazo determinado nunca inferior a 30 dias.
D
licença para desempenhar missões definitivas de interesse do Município.
E
licença para investidura no cargo de secretário municipal.
A Lei Orgânica Municipal teve ao longo dos anos várias emendas para que fosse atualizada em conformidade com a necessidade do município, porém uma das emendas abaixo relacionadas não diz respeito à lei orgânica municipal:
A
A emenda 044/2021 diz respeito a criação da Advocacia Geral do Município.
B
A emenda 027/2015 dispõe sobre a alteração do número de vereadores na composição da Câmara Municipal.
C
A emenda 029/2016 dispõe sobre o dia das reuniões ordinárias da Câmara.
D
A emenda 028/2016 modifica o artigo 42 da Lei orgânica do Município.
Complete a lacuna
O poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores eleitos através de sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de ______ no exercício dos direitos _______, pelo voto direito e secreto.
Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas.
A
16 anos - sociais
B
18 anos – políticos
C
21 anos - políticos
D
22 anos – políticos
À Câmara compete, privativamente, sem a sanção do Prefeito, as seguintes atribuições, EXCETO:
A
Eleger sua mesa, bem como destituí-la na forma regimental.
B
Elaborar o regimento interno.
C
Organizar os seus serviços administrativos.
D
Delimitar o perímetro urbano.
Em 18 de fevereiro de 1959, através do Decreto Lei Estadual nº 5.285, Meridiano foi elevado à categoria de Município, desmembrando-se de:
A
Fernandópolis.
B
Macedônia.
C
Magda.
D
Parisi.
E
Pontalinda.
Para os efeitos da Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, aqueles legalmente investidos em cargos públicos, de provimento efetivo ou em comissão, são chamados de:
A
Trabalhadores.
B
Operários.
C
Servidores.
D
Empreiteiros.
E
Serviçais.
De acordo com a LOM de Rafard, compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta e indireta, as fundações e as empresas em que o Município detenha participação do capital social, com direito a voto e, especialmente, legislar:
A
Sobre o sistema tributário municipal, bem como autorizar isenções, anistias fiscais e a remissão de dívidas.
B
O Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento Anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.
C
Sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de créditos, bem como a forma e os meios de pagamento, salvo com suas entidades descentralizadas
D
A concessão de serviços públicos.
E
Quanto aos bens municipais imóveis.
Os profissionais da área da saúde costumam ser confrontados, em seu dia a dia, com desafios éticos, considerando o contexto do ambiente hospitalar e a necessidade de tomada de decisões rápidas e precisas. Em determinado hospital, médico recém-formado assumiu os atendimentos do pronto-socorro de pediatria, o que resultou em diagnósticos incorretos com evidentes riscos à saúde dos pacientes. Por conta de seus laços políticos e familiares, impunha medo nos pacientes e colegas de trabalho, ameaçando-os, a fim de que não o denunciassem e pudesse assumir a chefia em pouco tempo. Com base no Manual de Ética da Prefeitura Municipal de Campinas, o técnico em enfermagem, vítima do assédio moral do médico, deve:
A
promover denúncia em conjunto com outros profissionais, desde que seja formulada por seu superior hierárquico.
B
aguardar o profissional assumir o cargo de chefia para denunciá-lo.
C
garantir adequado atendimento aos pacientes do hospital, direcionando-os para outro profissional.
D
resistir a todas as pressões e denunciá-lo.
E
aguardar a denúncia do superior hierárquico do médico.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras / SP, a receita pública será constituída por:
A
Transferência voluntárias, tarifas e tributos;
B
Tributos, tarifas, preços e outros ingressos;
C
Transações bancárias, tributos e outros ingressos;
D
Nenhuma das alternativas acima está correta.
No que concerne à política de desenvolvimento urbano, analise as seguintes disposições:
1 - O Município fica obrigado, na forma da lei, a manter um Fundo Municipal de Habitação, para implementar sua política habitacional.
2 - O Município instituirá seu Plano de Mobilidade Urbana e segurança viária.
3 - A lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada cinco anos.
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 169, 171, 173)
De acordo com a norma referida estão corretas disposições:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
As assertivas abaixo estão de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro, exceto:
A
As Comissões Especiais de Inquérito terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento da Casa e serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
B
No exercício de suas atribuições, poderão ainda as comissões especiais de inquérito, por intermédio de seu Presidente: determinar as diligências que reputarem necessárias; requerer a convocação de Secretário Municipal ou ocupantes de cargo da mesma natureza; tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; proceder a verificação contábil em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta.
C
A Lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta do Prefeito ou de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
D
As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal – LOM, são objetivos fundamentais do Município de Rafard, exceto:
A
Garantir, no âmbito de sua competência, a efetividade dos direitos fundamentais da pessoa humana.
B
Colaborar com os Governos Federal e Estadual na constituição de uma sociedade livre, justa e solidária.
C
Promover a vida digna e o bem estar aos seus habitantes, assegurando o pleno exercício da cidadania e os instrumentos para sua proteção.
D
Promover adequado ordenamento territorial, de modo a assegurar a qualidade de vida de sua população.
E
Erradicar a pobreza e a marginalização e dimensionar as desigualdades sociais.
Ocorrendo insuficiência da capacidade financeira do PERUIBEPREV para liquidação dos benefícios previstos na Lei Complementar Municipal no 76/2005, a responsabilidade pelo adimplemento da complementação do custeio será
A
da União.
B
do Estado Federado.
C
das respectivas Entidades Patrocinadoras.
D
do Instituto Nacional de Seguridade Social.
E
da respectiva Secretaria de Finanças da Prefeitura.
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