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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Está habilitado à progressão vertical o guarda civil municipal que
I. tiver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de 04 (quatro) anos no nível em que se encontra.
II. for aprovado em teste de aptidão física e psicológica.
III. não tiver sofrido pena disciplinar acima de advertência no interstício.
IV. tiver obtido 03 (três) desempenhos superiores à média, consideradas às 05 (cinco) últimas avaliações de desempenho.
É correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre os objetivos dispostos no Art. 6º, do Plano de Carreira dos profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Meridiano, analise as assertivas a seguir:
I. Aprimorar a qualidade do ensino público estadual, proporcionando igualdade de condições para acesso e permanência na escola.
II. Promover a valorização dos profissionais do magistério, de acordo com as necessidades e as diretrizes nacionalmente estabelecidas, além da formação continuada.
III. Regulamentar a relação funcional do quadro do magistério no âmbito da administração pública municipal.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
De acordo com o Código de Posturas do Município de Guaratinguetá, o instrumento por meio do qual a Autoridade Municipal apura a violação das disposições daquele Código e de outras leis, decretos e regulamentos do Município é denominado
A
auto de infração.
B
relatório de infração.
C
relatório de diligência.
D
notificação de irregularidade.
E
informe de irregularidade.
Na imposição de multas a disposições da legislação municipal de posturas, a legislação determina a seguinte gradação e os seguintes critérios:
A
mínimo, médio ou máximo, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, somente.
B
mínimo, médio ou máximo, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuadas ou agravadas, somente.
C
mínimo, médio ou máximo, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuadas ou agravadas e os antecedentes do infrator, com relação às disposições do Código de Posturas.
D
leve ou grave, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, somente.
E
leve ou grave, ponderados de acordo com a maior ou menor gravidade da infração, as suas circunstâncias, atenuadas ou agravadas.
Um cidadão pleiteia licença para atuar como vendedor ambulante eventual em uma feira livre do município de Guaratinguetá, para a venda de sorvetes. O cidadão em questão não é portador de deficiência de nenhum tipo. Tal atividade, em feira livre,
A
é proibida, sendo o comércio em feiras livres privativo dos detentores regulares de licença de bancas permanentes.
B
é proibida, por concorrer com estabelecimentos comerciais regularmente estabelecidos, implicando assim lesão ao erário público.
C
poderá ser objeto de alvará de licença, mediante pagamento de taxa correspondente, desde que a mercadoria seja inteiramente protegida, em carros apropriados, caixa ou outros receptáculos fechados.
D
poderá ser objeto de alvará de licença, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.
E
poderá ser autorizada em caráter precário, sem pagamento de taxas, observados critérios sociais em relação ao perfil socioeconômico do interessado, ouvida a Secretaria de Assistência Social.
Nas feiras do município de Guaratinguetá, o Código de Posturas do Município proíbe
A
a comercialização de gêneros não alimentícios e de produtos perigosos ou nocivos à saúde humana.
B
a permanência de animais, sem os cuidados necessários à proteção de qualquer pessoa.
C
a comercialização de produtos que requeiram refrigeração.
D
o comércio temporário e ambulante.
E
a pregação política ou religiosa.
Um feirante solicitou renovação de seu alvará de licença, com vistas a seguir ocupando regularmente espaço dentro de uma feira livre, na cidade de Guaratinguetá, a qual deve ser objeto de fiscalização municipal. Segundo o Código Tributário do Município, esse fato determina a cobrança de
A
anuidade.
B
mensalidade.
C
taxa de licença.
D
Imposto Sobre Mercadorias e Serviços (ICMS).
E
Imposto Único Municipal.
Ainda sobre a Lei orgânica do Município, podemos afirmar que:
A
De acordo com a Lei e suas emendas, o número de vereadores é de 13 por mandato.
B
De acordo com a Lei e suas emendas, o número de vereadores é de 11 por mandato.
C
A lei orgânica e as emendas não definem número exato, apenas que devem ser no máximo 13 vereadores por mandato.
D
Houve uma emenda que definiu o valor correto de vereadores, delimitando em 15 por mandato.
As questões 26 a 35 se referem ao disposto na Lei Orgânica do Município de Socorro.
-
Analise as afirmativas.
-
O Município de Socorro é uma unidade do território do Estado de São Paulo, com personalidade jurídica de direito público interno e autonomia, nos termos assegurados pela Constituição Federal. São objetivos fundamentais do Município:
-
I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – garantir o desenvolvimento do Município;
III – erradicar a pobreza e a marginalidade;
IV – reduzir as desigualdades sociais;
V – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, cor, sexo, religião e quaisquer outras formas de discriminação;
VI – garantir a efetivação exclusiva dos direitos sociais.
-
Estão corretas as afirmativas.
A
I, II, III, IV, V e VI.
B
I, II, III, IV e V, apenas.
C
III, IV, V e VI, apenas.
D
I, II, IV e V, apenas.
Analise as afirmativas. São deveres do vereador, além de outros previstos na legislação vigente:
-
I. respeitar, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica Municipal e demais leis;
II. agir com respeito ao Executivo e ao Legislativo, colaborando para o bom desempenho de cada um desses Poderes;
III. ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo. IV. usar de suas prerrogativas exclusivamente para atender ao interesse público;
V. obedecer às normas regimentais.
-
Estão corretas as afirmativas.
A
I, II, III, IV e V.
B
I, II, III e IV, apenas.
C
I, II, IV e V, apenas.
D
III, IV e V, apenas.
Sobre a Lei Municipal n.º 5.118/1981, assinale a alternativa correta.
A
A Fundação contará com os seguintes recursos: dotação consignada anualmente no orçamento estadual, subvenções e auxílios provenientes de entidades públicas, apenas, e contribuições de pessoas físicas.
B
Serão órgãos da Fundação: o Conselho de Administração, como seu órgão superior; a Presidência, como seu órgão Executivo; e o Conselho Fiscal.
C
O Conselho de Administração, órgão normativo, deliberativo e de controle da Administração, compor-se-á de 9 (nove) membros.
D
O representante da família do casal José Pedro de Oliveira e Jandyra Pamplona de Oliveira, ou seu substituto, será indicado pelo presidente da Fundação.
De acordo com a Lei Complementar n° 18/1995, é correto afirmar que o ato pelo qual o funcionário tem acesso, em caráter efetivo, de classe imediatamente superior àquela a que pertence na sua carreira, é denominado como:
A
Remoção.
B
Reintegração.
C
Admissão.
D
Promoção.
A Câmara Municipal é o órgão legislativo do Município e compõe-se de vereadores eleitos nas condições e termos da legislação vigente. Marque a alternativa INCORRETA.
A
A legislatura compreenderá quatro sessões legislativas, com início cada uma em 1° de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano.
B
Serão considerados como de recesso legislativo os períodos de 16 de dezembro a 31 de janeiro de cada ano.
C
A sessão legislativa poderá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
D
Na sede da Câmara não se realizarão atividades estranhas às suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.
Pergunta com Base na Lei Orgânica do Município de Silveiras
As leis complementares são as concernentes às seguintes matérias:
A
códigos municipais e suas alterações; plano diretor; e alienação de bens móveis;
B
zoneamento urbano e direitos complementares de uso e ocupação do solo; concessão de serviços públicos; e criação de Conselhos Municipais;
C
concessão de direito real de uso; alienação de bens imóveis; e aquisição de bens imóveis com encargos;
D
autorização para obtenção de empréstimos; denominação de ruas e logradouros; e atribuições ao Vice-Prefeito.
Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP
A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal referente aos fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município;
II. o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III. o orçamento de seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos ou mantidos pelo Município.
A
As alternativas I e II estão incorretas;
B
As alternativas I e III estão incorretas;
C
Todas as alternativas estão incorretas;
D
Todas as alternativas estão corretas.
O parâmetro a ser considerado para a remessa de informações na Fase IV do Sistema AUDESP será o:
A
“Valor estimado da licitação” ou o “Valor do Ajuste”, devendo prevalecer o de menor valor entre eles;
B
“Valor estimado da licitação” ou o “Valor do Ajuste”, devendo prevalecer o de maior valor entre eles;
C
“Valor estimado da licitação” ou o “Valor do Orçamento”, devendo prevalecer o de maior valor entre eles;
D
“Valor estimado da licitação” ou o “Valor do Orçamento”, devendo prevalecer o de menor valor entre eles;
De acordo com o art. 8o da Lei no 3777/2007, que institui o “Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Rio Claro” a Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do Profissional do Magistério. Segundo o parágrafo único do referido artigo, a Avaliação Periódica de Desempenho observará, entre outros, os seguintes fatores de desempenho:
A
a lotação e o efetivo exercício em escolas localizadas em territórios que apresentam menor índice de desenvolvimento humano (IDH); a nota recebida na pesquisa de satisfação, realizada anualmente pelos pais e/ou responsáveis a respeito do trabalho da escola.
B
a permanência consecutiva, superior a três anos na unidade educacional, sem que o profissional haja solicitado remoção nesse período; a urbanidade no trato com alunos, responsáveis e demais profissionais da instituição escolar.
C
a frequência do docente ao longo de todo ano letivo; o alcance das metas, estabelecidas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), pela unidade educacional; ao índice de reprovação e evasão dos estudantes, na disciplina ministrada e/ou na escola.
D
a participação e frequência superior a 80% do servidor em órgãos colegiados de gestão democrática como Conselho de Escola, Associação de Pais e Mestres e coordenação de grêmios estudantis; a efetivação do projeto político-pedagógico da escola.
E
a qualidade e produtividade do processo de ensino aprendizagem; ao esforço demonstrado em capacitar-se e atualizar-se; à preparação e ao conhecimento em sua área específica de atuação.
Com base no Código de Posturas do Município de Silveiras, Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas, ou de caráter popular, desde que sejam observadas as condições seguintes:
I) Serem aprovados pelo Prefeitura, quanto sua localização;
II) Não perturbarem o trânsito público;
III) Não prejudicarem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os estragos por acaso verificados;
IV) Serem removidos no prazo máximo de 24 horas, a contar do encerramento dos festejos.
A
As alternativas I e II estão incorretas;
B
As alternativas III e IV estão incorretas;
C
As alternativas I e IV estão incorretas;
D
Todas as alternativas estão corretas.
A Lei Orgânica do Município de Matão pode ser emendada mediante proposta popular. Considerando as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.
A
A proposta de Emenda de iniciativa popular precisa ser subscrita por, no mínimo, 3% do eleitorado municipal.
B
A proposta de Emenda tendente a abolir os direitos e garantias individuais poderá ser objeto de deliberação, desde que de iniciativa do Prefeito Municipal.
C
A proposta de Emenda será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos Membros da Câmara Municipal.
D
Após aprovada, a Emenda será promulgada pela Mesa da Câmara e Prefeito Municipal, em ato conjunto, na Sessão seguinte àquela em que se der a aprovação, com o respectivo número de ordem.
E
A proposta de Emenda de iniciativa popular deve ser acompanhada dos dados identificadores do Título Eleitoral de cada um de seus subscritores, cuja falta resultará em contrariedade à Lei Orgânica.
Em manifestação na Tribuna Livre da Câmara Municipal, um cidadão alegou que a licitação realizada pelo órgão legislativo para contratar serviço de locação de veículos tinha sido superfaturada, e os comprovantes da suposta irregularidade foram encaminhados para as autoridades competentes e os presentes na sessão. Na sequência, foi cassada a palavra do cidadão pelo Presidente da Mesa. Considerando a situação hipotética e as disposições do Regimento Interno da Câmara Municipal de Matão, assinale a alternativa correta.
A
É vedada a participação de cidadãos na Tribuna Livre da Câmara Municipal.
B
Dada a irregularidade arguida, a indicação das provas pode servir para requerer constituição de Comissão Especial de Inquérito para apurar os fatos, sendo instaurada mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal.
C
Dado que a irregularidade já fora comunicada às autoridades competentes, a Câmara Municipal fica impedida de iniciar eventuais procedimentos fiscalizatórios.
D
Em razão de eventual comprometimento da Câmara Municipal, a fiscalização legislativa deve ocorrer privativamente pelo Tribunal de Contas e, externamente, pelas autoridades competentes, já cientificadas da denúncia.
E
Deve ser instaurada Comissão Especial de Inquérito, mediante requerimento de um terço dos membros da Câmara Municipal, somente se constatados indícios de que a irregularidade fora praticada por vereadores.
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