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Qual é o termo legal que designa o direito conferido ao Poder Publico Municipal para ter preferência na aquisição de um imóvel urbano que está sendo vendido onerosamente entre particulares?
A
Direito de Expropriação.
B
Direito de Hipoteca.
C
Direito de Retrocessão.
D
Direito de Preempção.
Assinale a alternativa incorreta considerando o disposto na Lei Complementar n° 135/12.
A
Lotação é o local identificado no interior da estrutura organizacional, denominado unidade de trabalho, em que o servidor nomeado desenvolverá o exercício de seu cargo.
B
Cessão ou permuta é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou recebê-los com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade.
C
É vedada a Promoção por Mérito e Qualificação aos servidores municipais cedidos ou permutados a outros entes federativos, enquanto perdurar a cessão.
D
A cessão ou permuta deverá ocorrer, obrigatoriamente, sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido.
As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.
A
Para execução de obras particulares.
B
Para realização de casamentos civis no município.
C
Para uso de áreas públicas para piqueniques particulares.
D
Para uso de veículos particulares nas vias públicas do município.
Com base na regulamentação da Lei Municipal sobre o Comércio Ambulante, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Comércio ambulante é considerado a venda de produtos realizada diretamente ao consumidor, executada por pessoas físicas, em equipamentos móveis.
B
Ambulante é a pessoa física, maior de 12 anos, regularmente autorizada pelas autoridades municipais, que exerce atividade comercial com ou sem estabelecimento fixo.
C
Considera-se equipamento móvel o Trailer, veículo de tração motorizada para movimentação diária, com equipamentos de refrigeração, cocção ou fritura, utilizado pelo ambulante para o transporte e a venda de alimentos de preparo rápido.
D
No comércio ambulante de gêneros alimentícios, tem-se em vista a menor manipulação possível dos alimentos, que já devem ser semi-preparados e inspecionados no local de origem.
E
Base de operação é o local de preparação e armazenamento de alimentos, e que ofereça condições de higienização do equipamento utilizado na comercialização de gêneros alimentícios, sendo vedada a criação ou a manutenção de animais domésticos em seu interior.
Nos termos da Lei Municipal nº 1.081/2004, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Áreas institucionais são as áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos e comunitários e de logradouros públicos.
B
Equipamentos comunitários são os bens públicos destinados à educação, cultura, lazer, esportes e similares.
C
Entende-se por parcelamento de solo a divisão de gleba ou lote, na forma de loteamento, desmembramento, fracionamento desdobro ou anexa
D
Áreas reflorestadas são matas formadas com predominância de espécies arbóreas exóticas.
E
Faixa ou área não edificável ("non aedificandi") é a reservada dentro de terrenos de propriedade privada ou pública, que fica sujeita à restrição ao direito de construir, por razões de interesse urbanístico e/ou ambiental.
A Lei Municipal nº 961/2001 institui o Código de Posturas do Município de Estância Climática de Morungaba, que estabelece as normas disciplinadoras do desenvolvimento econômico sustentado e da manutenção da cidade, da paisagem urbana e qualidade ambiental, de higiene pública e do funcionamento de estabelecimentos. Acerca da limpeza dos logradouros públicos, passeios e terrenos vagos, na forma da Lei, assinale a alternativa correta:
A
É permitido abandonar veículos automotores em mau estado de conservação na via pública, até que se faça o reparo necessá
B
Se feita no próprio quintal, é permitida a queimada de resíduo sólido, ainda que venha a molestar a vizinhança.
C
Pode-se conservar águas estagnadas em terrenos vagos ou edificados, desde que por período não superior a 14 dias.
D
É proibido instalar, sem licença, nos logradouros públicos, obstáculos ou interferências que possam comprometer o livre e desembaraçado trânsito dos pedestres e veículos.
E
É lícito depositar em passeios ou vias públicas, objetos ou utensílios domésticos, uma vez que é dever da Prefeitura coletar estes materiais.
De acordo com a Lei Orgânica, é competência do Município:
I. Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
II. Legislar e fiscalizar os serviços funerários e cemitérios.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Não haverá limite de idade para inscrição em concurso público.
( ) A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem etária dos candidatos e o prazo de validade do concurso público.
A
C - C.
B
E - C.
C
C - E.
D
E - E.
De acordo com a Lei Municipal nº 894/2005 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, analisar a sentença a abaixo:
A vacância de função gratificada dar-se-á somente por dispensa ou por destituição (1ª parte). A destituição será aplicada como penalidade, nos casos previstos nesta Lei (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Quanto à competência dos Secretários Municipais, descritas na Lei Orgânica do Município e suas alterações, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração municipal, na área de sua competência.
II. Expedir instruções para execução das leis, decretos e regulamentos.
III. Apresentar, ao Prefeito, relatório mensal de sua gestão na secretaria.
IV. Praticar os atos pertinentes às obrigações que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
A
I, II, III, IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas I e II.
D
Apenas II e IV.
E
Apenas I, III e IV.
Compete privativamente à Câmara Municipal, de acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Araras:
A
autorizar referendo e plebiscito sobre assuntos de interesse do município.
B
deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e os meios de pagamento.
C
autorizar a concessão de serviços públicos.
D
criar, transformar e extinguir cargos, empregos e funções públicas e fixar os respectivos vencimentos.
A proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Araras será votada em dois turnos, com interstício mínimo de _______ dias, e aprovado por ______ dos membros da Câmara Municipal.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas acima.
A
quinze dias / maioria absoluta
B
dez dias / dois terços
C
dez dias/ três quintos
D
quinze dias / três quintos
Na seção IV, Capítulo III, da Lei Municipal no 3.135/2016 (Guararema), discorre-se a respeito de um órgão normativo, consultivo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, que se manifesta por meio de Parecer ou Deliberação, entrando em vigência quando homologados pelo prefeito e devidamente publicados. Dentre suas diversas atribuições, está a de “propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando, como merenda, transporte escolar e outros”. Esse órgão é
A
a Associação de Pais e Mestres.
B
o Grêmio Estudantil.
C
o Conselho Municipal de Educação.
D
a Comissão de Fomento à Escola.
E
a Secretaria Municipal de Educação.
Segundo o artigo 108 da Lei Orgânica de Areias:
A
O prazo de validade de concurso será de até dois anos prorrogável, uma vez, por igual período
B
O prazo de validade de concurso será de até três anos prorrogável, uma vez, por igual período
C
O prazo de validade de concurso será de até um ano prorrogável, uma vez, por igual período
D
O prazo de validade de concurso será definido pelo prefeito municipal.
No município de Araraquara-SP, a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal sobre Políticas de Drogas, foram compostas as diretrizes do Plano Municipal sobre Políticas de Drogas (Lei Municipal n.º 9.277/2018). Pode-se afirmar que faz parte desse Plano Municipal as seguintes diretrizes, EXCETO:
A
Projeto multidisciplinar com equipe feminina de prevenção voltada às crianças e adolescentes do gênero feminino em comunidades e assentamentos.
B
Implantação do CAPS Infanto-juvenil.
C
Parcerias com o Procon Estadual para aumento da fiscalização em estabelecimentos para coibir o comércio de bebidas a menores de idade e exigindo a apresentação de documentação para compra de bebidas alcoólicas.
D
Implementar a estruturação das Práticas Integrativas e Complementares (PICS) na Atenção Básica, melhorando a promoção, prevenção e cuidado das comunidades em estado de vulnerabilidade, reconhecendo os Grupos de Terapia Comunitária integrativa como ferramenta para a diminuição da população em situação de rua
A Lei Municipal n.º 9.160, de 17 de janeiro de 2018, institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para a Segurança Alimentar e Nutricional e para o Desenvolvimento Rural Sustentável, composto por 74 (setenta e quatro) diretrizes a partir dos encaminhamentos propostos pela I Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e de Desenvolvimento Rural Sustentável, que é parte integrante dessa lei. Com relação à produção dos alimentos, é CORRETO afirmar que uma dessas diretrizes é:
A
Construir estradas rurais municipais com boas condições operacionais e de conforto, podendo-se utilizar pavimentação em pedra tosca ou similar, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dosinsumos e safras agrícolas e a preservação dos recursos naturais - especialmente a água e o solo - reduzindo os efeitos dos processos erosivos e o assoreamento dos cursos d'água.
B
Construir bacias de captação e/ou barreiras de contenção e conservar as já existentes, para facilitar a infiltração das águas pluviais e a recarga do lençol freático.
C
Criar um setor municipal para realizar a construção das estradas rurais, com recursos humanos, materiais e financeiros destinados de forma exclusiva ou compartilhada para esse fim.
D
Garantir saneamento básico na zona rural: Evitar a perfuração de poços com o intuito de promover a recarga do lençol freático, e realizar a instalação de redes de distribuição de água garantindo água potável para os moradores; construção de fossas sépticas para impedir contaminação do solo e lençol freático; instalação de cisternas para aproveitar águas da chuva.
Conforme a Lei Municipal nº 6352, os Geradores de Resíduos de Construção Civil e Geradores de Resíduos Volumosos só poderão utilizar caçambas metálicas estacionárias e outros equipamentos de coleta destinados a resíduos da construção civil e resíduos volumosos para a disposição exclusivamente destes resíduos. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta a cor que essa norma exige para as caçambas metálicas.
A
Verde.
B
Amarela.
C
Laranja.
D
Azul.
Conforme dispõe o artigo 69 da Lei Orgânica de Pirassununga, a administração pública direta e indireta deverá obedecer a 5 (cinco) princípios. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios.
A
Eficiência.
B
Legalidade.
C
Proporcionalidade.
D
Impessoalidade.
E
Moralidade.
A respeito da remuneração dos agentes políticos, a Lei Orgânica do Município dispõe que
A
a lei fixará os critérios de indenização das despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, valores que serão considerados como efetiva remuneração.
B
caso não seja fixado o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, até a data prevista na Lei, prevalecerá o subsídio do mês de dezembro, do último ano da legislatura, corrigidos pelos índices da caderneta de poupança.
C
a lei que tratar dos subsídios dos Vereadores disporá sobre a relação entre o pagamento dos subsídios e o comparecimento obrigatório dos mesmos às sessões ordinárias.
D
as sessões extraordinárias realizadas durante a sessão legislativa ordinárias serão remuneradas, mas as faltas dos Vereadores a essas sessões não serão consideradas para efeito do pagamento dos subsídios.
E
os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores serão fixados pela Câmara Municipal, até 02 meses antes das eleições municipais, vigorando para a legislatura seguinte.
A Lei Municipal 3502/2017, de Peruíbe/SP, institui o Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo – SINASE, da respectiva Estância Balneária. O artigo 1º da referida Lei regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional, sendo um dos seus objetivos:
A
distribuir informativos acerca da possibilidade de institucionalizar os adolescentes.
B
realizar a autuação de adolescentes que estão em situação de conflito com a lei.
C
alterar as formas de convivência de adolescentes em situação de conflito com a lei.
D
oportunizar serviços qualificados aos adolescentes e suas famílias.
E
coibir serviços relativos às famílias de adolescentes em conflito com a lei.
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