Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

Pergunta com base na Lei Orgânica do Município de Silveiras. A Câmara Municipal e o Executivo Municipal manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional;

II. comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

III. exercer controle sobre o deferimento de vantagens e a forma de calcular qualquer parcela integrante da remuneração, vencimento ou salário de seus membros ou servidores;

IV. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Orgânica do Município de Meridiano, é símbolo do Município a(o):

Os empregados públicos de provimento efetivo ou provimento em comissão fazem jus ao Adicional de Qualificação - AQ – que incidirá sobre o vencimento base do empregado público, na seguinte forma, segundo a Lei nº 1182/22 do Município de Silveiras/SP:

I - l2% (doze por cento), em se tratando de diploma ou certificado de especialização, pós- graduação;

ll - 13% (treze por cento), em se tratando de título de mestre;

lll - 15% (quinze por cento), em se tratando de título de doutor;

lV - 10% (dez por cento), em se tratando de graduação para os cargos cujo ingresso não exige formação superior;

De acordo com a Lei 1182/2022 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal com adequação dos vencimentos dos empregados públicos da Prefeitura Municipal de Silveiras/SP, com base nos arligos 7",37,39 e seus incisos e parágrafos da Constituição Federal, com suas alterações e dá outras providências. O candidato aprovado que não assumir o emprego após _________ dias corridos da sua convocação, será considerado desistente para todos os efeitos de direito.

Pergunta com Base na Lei nº 575/2003 de Silveiras

Segundo o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, o contribuinte é obrigado a promover a inscrição dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da:

Segundo a Lei Complementar Municipal n° 01/1992, o servidor público que prestar serviço

As questões 36 a 40 se referem ao disposto na Regimento Interno da Câmara Municipal da Estância de Socorro

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A Câmara Municipal tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, de controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de administração interna. Marque a alternativa INCORRETA.

Analise as afirmativas.

Ao Município de Socorro compete, em comum com a União, com os Estados e com o Distrito Federal, observadas as normas de cooperação fixadas na lei complementar:

I. preservar as florestas, a fauna, a flora e os cursos d’água;

II. fomentar a produção agropecuária, organizando o abastecimento alimentar e as demais atividades econômicas, inclusive artesanal;

III. promover programas de construção de moradias populares e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

IV. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração dos setores desfavorecidos;

V. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

Estão corretas as afirmativas.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunirse-ão sob a presidência do mais votado dentre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa que ficarão automaticamente empossados. Proibida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, o mandato da Mesa será de:

Segundo o Estatuto do Servidor Público do Município de Araras, serão considerados de efetivo exercício os dias em que o servidor estiver afastado do serviço público, em virtude de:

I- Luto por falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até o primeiro grau, madrasta, padrasto e enteados e menores sob a sua guarda ou tutela, até oito dias consecutivos;

II- Ausências do servidor estudante, para a realização comprovada de provas e exames;

III- Licença paternidade, quando do nascimento de filho, até dez dias contados da data do nascimento;

IV- Afastamento do servidor para participação em congressos, certames desportivos, culturais ou científicos, desde que autorizado pelo representante legal do Poder a que o servidor está vinculado.

Estão corretos:

Dentre as competências legislativas, a Lei Orgânica Municipal determina que serão, privativamente, de iniciativa do Prefeito, todos aqueles projetos de lei que disserem respeito:

Determinada autoridade teve ciência de irregularidades praticadas por um servidor público. Considerando as disposições da Lei Complementar nº 1/1993, do Município da Estância Turística de Olímpia, assinale a alternativa que melhor se aplica ao caso hipotético.

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu art. 59, e o art. 32, da Lei Orgânica do Município de Itatiba/SP, o processo legislativo compreende a elaboração de uma variada gama de normas, que vão desde as Emendas à Constituição, até os Decretos Legislativos e as Resoluções, ou seja, existem diversas espécies normativas compondo o Ordenamento Jurídico Brasileiro (normais federais, estaduais, distritais e municipais), de modo que cada uma das normas que compõe o citado ordenamento, possui uma dada finalidade que, em muitos casos, é determinada pela própria Constituição Federal e/ou Lei Orgânica Municipal. A partir dessas corretas afirmações, assinale a alternativa que determina a espécie normativa por meio da qual o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Itatiba/SP se organiza.

Em razão do quantitativo habitacional do Município de São Pedro do Turvo/SP, atualmente, são eleitos para a Câmara de Vereadores:

De acordo com o Art. 66 da Lei Orgânica do Município de São Pedro do Turvo, o Prefeito e o Vice-Prefeito não podem se afastar do município ou do cargo sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do cargo, salvo por período não superior:

Segundo dispõe o artigo 10 da Lei Orgânica do Município de Cajamar, é competência comum do Município, da União e do Estado

A Lei Municipal Nº 184/69 dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Arujá e determina que o Estágio Probatório é o período de 2 anos de efetivo exercício do funcionário nomeado em virtude de concurso, durante o qual é aprovada a conveniência ou não de sua conformação. Durante o período de estágio probatório são averiguados diversos requisitos. Assinale a alternativa que NÃO está de acordo com os requisitos.

A Lei Municipal 3238 ,de 24 de janeiro de 2007, disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Amparo, tendo por objetivos, EXCETO:

A cidade Inteligente ou Smart City, é aquela que possua inteligência coletiva, que tenha responsabilidade ambiental, que promova o desenvolvimento social e que estimule o crescimento econômico da cidade. De acordo com a Lei n° 3.149, de 18 de março de 2021, é um princípio de cidade inteligente