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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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Preencha a lacuna na frase a seguir:
Constitui crime de responsabilidade do Prefeito efetuar repasse de recursos à Câmara que supere os limites definidos nesta Lei Orgânica, bem como deixar de enviar os duodécimos até o ________________de cada mês, ou enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.
A
Primeiro dia útil;
B
Dia 10 (dez);
C
Dia 20 (vinte);
D
Dia 15 (quinze).
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia sobre processo legislativo, assinale a alternativa correta.
A
O Prefeito poderá solicitar urgência para a tramitação de projetos de sua iniciativa, os quais deverão ser votados no prazo de sessenta dias.
B
Dependerá do voto favorável da maioria absoluta da Câmara a criação de plano de carreira e de concessão de título de cidadão honorário ou benemérito.
C
O projeto de resolução é aquele que regula matéria de competência municipal, de acordo com as definições da Constituição Federal, de iniciativa da Câmara Municipal.
D
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores residentes no Município.
E
Compete privativamente à Câmara Municipal a iniciativa de projeto de lei sobre diretrizes orçamentárias.
Determinado servidor da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia, que já possuía título de mestre, concluiu recentemente curso de doutorado em área do conhecimento ligada à de seu cargo público. Considerando as disposições da Lei Complementar n° 3/2021, é correto afirmar que o referido servidor possui direito ao adicional de escolaridade
A
no percentual de 25% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.
B
no percentual de 20% sobre o salário base, cumulando-se com o adicional já percebido quando concluiu o mestrado.
C
no percentual de 25% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.
D
no percentual de 27,5% sobre o salário base, que não é concedido de forma acumulativa.
E
no percentual de 30% sobre o salário base, desde que exista compatibilidade entre a titulação apresentada e as atribuições de seu cargo público e que a titulação seja oriunda de universidade pública.
Sobre a Gestão Democrática do Ensino Público Municipal em Amparo, segundo a Lei 3238, é correto afirmar que:
A
deve restringir a participação dos profissionais da educação e dos pais ou responsáveis pelos alunos, na elaboração da proposta pedagógica da escola.
B
prioriza graus progressivos de sujeição das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira.
C
aspira liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas.
D
sempre que se fizer possível, faz-se necessário adotar transparência dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros.
E
não é um fator imprescindível a participação das comunidades escolar e local em órgãos colegiados.
Conforme o artigo 2º da Lei nº 2.693, de 26/08/1997 (Regime Jurídico dos Funcionários e Servidores Públicos do Município de Bebedouro), considera-se:
A
carreira o agrupamento de cargos da mesma profissão e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos.
B
função o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público.
C
classe o agrupamento de pessoas da mesma profissão ou atividade, escalonadas segundo a hierarquia do serviço.
D
quadro a função que não se escalona em classes nem numa estrutura hierarquizada.
E
classe o conjunto de atribuições e responsabilidades acometidas a um funcionário público ou servidor em comissão.
A diretora de uma escola municipal em Bebedouro chamou a professora Ana Clara para conversar, pois, segundo a gestora, a professora deixou de orientar as equipes escolares para a utilização e otimização dos ambientes de aprendizagem. Com fundamento no artigo 10 da Lei nº 4.072, de 30/12/2009 (Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Carreira dos profissionais da Educação do Município de Bebedouro), a professora respondeu corretamente que a exigência da diretora
A
caracteriza uma ação que é atribuição específica do supervisor de ensino.
B
procede e que ia cumprir o que lhe estava sendo exigido.
C
está equivocada, pois esta é uma atribuição do gestor escolar.
D
configura uma responsabilidade exclusiva do coordenador da escola.
E
é improcedente, pois esta é uma atribuição do assistente técnico-pedagógico.
Ano:
2022
Prova:
AGIRH - Prefeitura de Silveiras - Psicólogo - Área: Escolar - 2022
Assinale, abaixo, alternativa que indica um dos símbolos do Município de Silveiras, conforme a Lei Orgânica do Município.
A
Hino.
B
O dia 28 de fevereiro.
C
Sinete.
D
Praça Padre Antônio Pereira de Azevedo.
Assinale a alternativa correta sobre as fontes do plano de custeio dos benefícios previdenciários a cargo do RPPS de Peruíbe.
A
O servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio, não poderá contar o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento para fins de aposentadoria, porém, continuará obrigado, pessoalmente, ao recolhimento das contribuições previdenciárias do segurado.
B
As contribuições do servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio serão recolhidas, sem exceção, diretamente pelo órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício.
C
O recolhimento das contribuições do município e do segurado no caso do servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício, no caso de estar o segurado cedido para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
D
O recolhimento das contribuições do município e do segurado no caso do servidor afastado ou licenciado do cargo, sem remuneração ou subsídio é de responsabilidade do próprio servidor, no caso de estar o segurado investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que o afastamento do cargo se dê com prejuízo da remuneração ou subsídio.
E
O recolhimento das contribuições do município e do segurado no caso do servidor afastado ou licenciado do cargo, quando houver opção do servidor pela remuneração ou subsídio do cargo efetivo, fica a cargo do órgão ou entidade cessionária, que recolherá as contribuições do município e do servidor.
A maior parte dos códigos de ética profissional relativos aos servidores, incluindo o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Município de Taubaté, contém uma cláusula que diz que quando se está perante duas ou mais opções para tomada de decisão ou atitude, deve-se escolher sempre aquela que seja a melhor e mais vantajosa para
A
a instituição.
B
os usuários.
C
o bem comum.
D
a sociedade.
E
quem está pagando.
O Município atuará em cooperação com o Estado e a União para o exercício das competências, a saber:
I Cuidar da saúde, assistência pública e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
II Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
III Promover programas de construção de moradias e a melhoria de condições habitacionais e de saneamento básico.
IV Estabelecer e implantar política de educação para a segurança de trânsito.
As competências acima estão definidas:
A
Na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Campos do Jordão.
B
Na Lei Municipal de proteção ao Meio Ambiente.
C
No Planejamento Plurianual do Município de Campos do Jordão.
D
Na Lei Orgânica do Município de Campos do Jordão.
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba.
A
O Código Sanitário e o Código da Saúde são exemplos de leis ordinárias.
B
É concorrente a iniciativa de projetos de lei que tratem das atribuições de órgãos da administração municipal.
C
O Prefeito poderá solicitar urgência para tramitação e apreciação de projetos de iniciativa da Câmara Municipal.
D
É concorrente a iniciativa para propor a consolidação da legislação municipal.
E
Nas matérias excepcionadas na Lei Orgânica, o veto parcial do Prefeito poderá abranger palavra, expressão, o artigo inteiro, o parágrafo, o inciso, o item, ou a alínea.
Considere que Joana é vereadora do Município de Piracicaba e durante a última sessão legislativa faltou sem justificativas a dez reuniões ordinárias da Câmara Municipal. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Piracicaba, é correto afirmar que Joana
A
terá o seu mandato extinguido e assim será declarado pelo Presidente da Câmara.
B
apenas sofreria processo disciplinar se tivesse faltado sem justificativa a mais de quinze reuniões.
C
será suspensa de suas atividades por 15 (quinze) dias, com prejuízo de sua remuneração.
D
apenas teria seu mandato extinguido caso as faltas se referissem a reuniões extraordinárias e solenes.
E
terá o seu mandato extinguido e declarado pelo Prefeito do Município.
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Art. 177 da Lei orgânica do Município de São Pedro do Turvo:
A
Qualquer árvore poderá ser declarada imune de corte e protegida por ato do Poder Público, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição porta-semente.
B
É vedado aos agricultores, abastecer pulverizadores agrícolas no leito dos rios, nascentes, bem como lançar efluentes nos rios São João e Turvo.
C
O material combustível proveniente da retirada de galhos, será doado a entidades sociais ou a famílias comprovadamente necessitadas.
D
O Poder Público Municipal incentivará através de programas a doação de mudas frutíferas, eo reflorestamento das margens dos rios.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Praia Grande, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto e cada legislatura terá duração de ____________ anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A
2 (dois)
B
3 (três)
C
4 (quatro)
D
5 (cinco)
Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Votuporanga tenha realizou a cobrança de Imposto Sobre Serviços sobre a prestação dos serviços do cinema sediado no respectivo Município.
Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga a cobrança do imposto, neste caso é:
A
Ilegal, uma vez que os serviços prestados por cinemas são isentos do Imposto Sobre Serviços.
B
Ilegal, uma vez que os serviços prestados por cinemas são imunes do Imposto Sobre Serviços.
C
Ilegal, uma vez que sobre os serviços prestados por cinemas incide o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.
D
Legal, uma vez que os serviços prestados por cinemas constam da tabela de serviços tributáveis do Código Tributário do Município de Votuporanga.
Para o Currículo de Mogi Mirim: Educação Infantil - Ensino Fundamental I e II, o trabalho com temas integradores e ou transversais é fundamental para que o estudante compreenda criticamente o mundo em que vive, propondo ações de intervenção para o desenvolvimento de uma sociedade justa, democrática, igualitária, inclusiva e sustentável. De acordo com o Currículo de Mogi Mirim, são Temas Integradores:
I - Mogi Mirim, Patrimônio Cultural.
II - Processo de Envelhecimento, Respeito e Valorização do Idoso.
III - Diversidade, educação e gênero.
IV - Educação para Redução de Riscos e Desastres.
V - Educação para o Consumo, Educação Financeira e Fiscal.
VI - Brasil, história e marcos cívicos.
VII - Saúde, Vida Familiar e Social.
VIII - Crenças e tolerância religiosa.
Sobre as assertivas apresentadas, é correto afirmar que:
A
São falsas I, II e V.
B
São verdadeiras II, IV e VI.
C
São falsas III, VI e VIII.
D
Todas são verdadeiras.
E
São verdadeiras II, V e VIII.
Sobre o instituto da prescrição, assinale a alternativa INCORRETA nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigos 439, 440 e 441)
A
A ação para a cobrança de crédito tributário e fiscal prescreve em 5 (cinco) anos, contados do término do exercício dentro do qual aqueles se tornarem devidos, no caso de lançamento direto.
B
Interrompe-se a prescrição da Dívida Fiscal pela confissão e parcelamento do débito, por parte do devedor.
C
O direito da Fazenda Pública Municipal constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, quando se tratar de lançamento por homologação ou declaração; salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.
D
Enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não correrá o prazo de prescrição.
A lista de matérias que serão analisadas e votadas pelo Plenário da Câmara Municipal de Vereadores é chamada de:
A
Moção.
B
Veto.
C
Projeto.
D
Resolução.
E
Pauta.
Segunda Lei Municipal nº 575/2003 que Institui o Código Tributário do Município de Silveiras/SP, a taxa de licença para publicidade não incidirá sobre:
I – cartazes ou letreiros destinados a fins patrióticos, educacionais religiosos ou eleitorais, em qualquer caso;
II – tabuletas indicativas de lojas, bares e restaurantes, bem como as de rumo ou direção de estradas;
III – tabuletas indicativas de hospitais, casas de saúde, ambulatórios e prontos-socorros.
IV – placas colocadas nos vestíbulos de edifícios, nas portarias de consultórios, de escritórios e de residências, identificando profissionais liberais, sob a condição de que contenham apenas o nome e a profissão do interessado, e não tenham dimensões superiores a 80cm X 40cm;
V – placas indicativas, nos locais de construção, dos nomes de firmas, engenheiros e arquitetos responsáveis pelos projetos ou execução de obras particulares ou públicas.
A
As alternativas II e IV estão corretas;
B
As alternativas I e III estão incorretas;
C
As alternativas II e IV estão incorretas;
D
Todas as alternativas estão corretas;
De acordo com a Lei 1182/2022 que instituiu a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Silveiras/SP, os órgãos da Administração Direta obedecerão aos escalonamentos de subordinação de acordo com cada área de atuação. As unidades para execução de planos, programas, projetos e atividades serão denominadas:
A
Secretarias e Procuradoria;
B
Assessoria e Controladoria;
C
Secretarias e Diretorias;
D
Assessoria e Diretorias;
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