Questões de Concurso sobre São Paulo - SP

Conforme o art. 186 da Lei Municipal n^o 2.693, de 26.08.1997, será aplicada pena de demissão, por autoridade competente, ao funcionário ou servidor que

A fiscalização municipal vistoriará uma feira livre, na qual há venda de gêneros alimentícios e produtos hortifrutigranjeiros, com vistas à observância de condições adequadas de limpeza. De acordo com a Lei Municipal n^o 5.250/2022, devem ser observados, dentre outros,

Assinale a alternativa que informa corretamente o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão inter vivos, na forma disciplinada pelo Código Tributário do Município de Guaratinguetá.

Com relação à Lei Orgânica do Município de Francisco Morato, os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, nos casos previstos em Lei,

Conforme o Código de Posturas Municipais de Francisco Morato – Lei Municipal nº 630, nos edifícios considerados de habitação coletiva, é obrigatória a existência de escada externa de incêndio e um reservatório de água superior com tubulação ligada a hidrantes de, no mínimo,

Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, devem ter frente mínima de 7,00 m e área mínima de

Considere que Lucas está participando de concurso público para o cargo de agente administrativo do Município de Fernandópolis. O edital do certame prevê a realização de prova objetiva e subjetiva, além de fase para realização de perícia médica, avaliações físicas e mentais, bem como sindicância da vida pregressa. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 01/1992, é correto afirmar que

Quando se pensa a respeito do atendimento a pessoas com necessidades especiais, como aquelas com deficiência ou superdotação, as questões ligadas à saúde ganham relevância. De acordo com a Lei Municipal nº 5.000/2015 de Bebedouro, na estratégia 3.17, a relação entre as áreas de Educação e Saúde deve ser

O artigo 71 da Lei Orgânica do Município de Cajamar dispõe que o Regimento da Câmara dependerá, para a sua aprovação e alteração, do voto de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos de votação, com interstício mínimo de dez dias e terá a forma de

O Município de Silveiras tem como competência privativa legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições”:

I - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

III - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

IV- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo urbano e rural, que tem caráter essencial;

São corretas:

Assinale a alternativa que indica a modalidade de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU:

(AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. Editora Saraiva, 24ª Ed., 2021 - fls. 385 a 391 e LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga - Artigo 32)

Analise as seguintes disposições:

1 - O servidor preso em flagrante ou preventivamente, ou recolhido à prisão em decorrência de pronúncia, denúncia ou condenação por crime inafiançável, será considerado afastado do exercício do cargo, até a decisão final transitado em julgado.

2 - Durante o afastamento, os dependentes do servidor têm direito ao auxílio reclusão, concedido na forma e nas condições prevista em lei específica, tendo posteriormente, se for o caso, direito à diferença pecuniária entre a remuneração total e o auxílio reclusão, se for absolvido.

3 - Terminada a reclusão o servidor afastado deve se apresentar ao órgão responsável pela gestão e controle de pessoal para reinício do exercício no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da soltura, constante do alvará oficial que lhe concedeu a liberdade.

(Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 24- 25)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

No Currículo Paulista, a alfabetização é central na aprendizagem das crianças, uma vez que supõe um conjunto de habilidades e competências fundantes, que se configuram como andaimes para as aprendizagens posteriores. Julgue as seguintes afirmativas:

I. A alfabetização não se restringe apenas à apropriação da palavra escrita, mas designa um conjunto de saberes e fazeres específicos e fundamentais para o desenvolvimento cognitivo e para as aprendizagens posteriores.

II. A Matemática utiliza o termo “alfabetização matemática” para designar os saberes essenciais em relação à capacidade de ler e escrever em Matemática, como a compreensão e apropriação do Sistema de Numeração Decimal (SND), tão essencial para o desenvolvimento de outros conhecimentos relacionados a essa área do conhecimento.

III. Na Geografia é comum o uso do termo alfabetização cartográfica para referir-se a um conjunto de saberes e de fazeres relacionados a noções básicas, como o reconhecimento de área e sua representação, identificação da visão vertical e oblíqua presentes em mapas, da linha, do ponto, da escala da proporção, a leitura de legendas, o reconhecimento de imagens bidimensionais e tridimensionais, a orientação e a utilização e leitura dos pontos de referências, entre outros, fundamentais para desenvolver a autonomia na leitura e na produção de representações do espaço.

IV. O letramento e o multiletramento garantem a participação dos estudantes nas práticas sociais mediadas pela leitura e a escrita e os habilitam também a produzirem textos que envolvem as linguagens verbal, a não-verbal e a multimodal, presentes nos diferentes gêneros que circulam nas mais diferentes esferas da atividade humana.

São corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município, em regra, a alienação de bens imóveis municipais dependerá de

I. Prévia avaliação.

II. Autorização legislativa.

III. Despacho do Prefeito

IV. Licitação.

O documento Currículo de Mogi Mirim: Educação Infantil - Ensino Fundamental I e II defende que os espaços são entendidos como elementos essenciais do Currículo, ao referir-se sobre a organização da sala de aula na etapa da Educação Infantil. São admissíveis para organização das carteiras nas salas de Educação Infantil (Centro Educacional Municipal de Primeira Infância – CEMPI e Infantil IV e V) em Mogi Mirim os formatos a seguir, exceto:

Com base na Lei Orgânica do Município de Meridiano, assinale a alternativa que NÃO é condição de elegibilidade para o mandato de vereador.

Qual Lei do Município de Silveiras/SP, contém medidas de polícia administrativa a cargo do Município e matéria de higiene pública, costumes locais e funcionamento de dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, instituídas as necessárias relações entre o poder público local e os munícipes?

A Lei Complementar nº 447/2020 alterou o artigo 4º da Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, para determinar que, pelo menos _____ dos Cargos de Provimento em Comissão da Administração Municipal Direta e Indireta serão obrigatoriamente preenchidos por servidores e detentores de cargos ou empregos efetivos.

É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. Neste sentido, analise as seguintes disposições:

1 - Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

2 - O requerimento e o pedido de reconsideração deverão ser despachados no prazo de 05 (cinco) dias e decididos dentro de 15 (quinze) dias.

3 - O direito de requerer prescreve em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de exoneração ou demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

(Fonte: Lei Complementar nº 187/2011 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Votuporanga, art. 147- 153)

De acordo com a norma referida estão corretas disposições:

Quanto as ações e serviços de saúde que são de relevância pública, cabendo ao município dispor, nos termos da lei orgânica de Silveiras, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, é correto afirmar:

I) As ações e os serviços de preservação da saúde abrangem o ambiente natural, os locais públicos e de trabalho;

II) É permitida a destinação de recursos públicos para auxilio ou subvenções às instituições particulares com fins lucrativos.

III) A participação do setor privado no sistema único de saúde efetivar-se-á segundo suas diretrizes, mediante convênio ou contrato de direito público, tendo preferência entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

IV) As pessoas físicas e as pessoas jurídicas de direito privado, quando participarem do sistema único de saúde, ficam sujeitas às suas diretrizes e às normas administrativas incidentes sobre o objeto de convênio ou de contrato.