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Questões de Concurso sobre São Paulo - SP
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O Imposto sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a Qualquer Título, Por Ato Oneroso, de Bens Imóveis - ITBI - tem como fato gerador a transmissão “intervivos”, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil e de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e a cessão onerosa de direitos relativos às referidas transmissões. Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga, o ITBI NÃO INCIDE:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigos 37 e 38)
A
Quando o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finalidades essenciais.
B
No caso de permuta de bens imóveis e direitos a eles relativos.
C
Na transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um de seus sócios, acionistas ou respectivos sucessores.
D
Na transferência, ainda que por desistência ou renúncia, de direito e de ação a legado de bem imóvel situado no Município.
Leia, atentamente, as alternativas, abaixo, marcando (V) para VERDADEIRO e (F) para FALSO.
-
Segundo a Lei Municipal 3238, são responsabilidades do Município de Amparo com a educação escolar pública:
-
( ) ensino fundamental facultativo e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso, na idade própria.
( ) atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente, no Sistema único de Saúde (SUS).
( ) atendimento gratuito, em creches e pré-escolas, às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade
( ) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
-
Assinale a alternativa correspondente a resposta correta.
A
F – V – V- V
B
F – F – V - V
C
V – F – F - V
D
F- V – F - V
E
F – F – F - V
Assinale alternativa correta: De acordo com a Lei 1182/2022 que instituiu a Estrutura Administrativa da Prefeitura de Silveiras/SP, os órgãos da Administração Direta obedecerão aos escalonamentos de subordinação de acordo com cada área de atuação. Os titulares de cargos de direção superior serão denominados:
A
Secretaria Municipal de Administração, Secretaria de Governo, Secretaria da Fazenda e Assessor de Gabinete;
B
Secretaria de Governo, Secretaria de Administração, Controlador Interno e Assessor de Gabinete;
C
Procurador do Município, Secretaria de Governo, Assessor de Gabinete e Controlador Interno;
D
Procurador do Município, Secretaria de Administração, Assessor de Gabinete e Controlador Interno;
A fiscalização municipal promoveu diligência em banca de comercialização de alimentos licenciada pela Prefeitura de Guaratinguetá e constatou, com os meios adequados, que estavam sendo vendidos gêneros alimentícios nocivos à saúde devido a concentrações de agrotóxicos. Pelo disposto no Código de Posturas do Município, essa mercadoria deverá ser
A
apreendida e removida para local destinado à sua inutilização.
B
apreendida e removida para o depósito da Prefeitura, do qual somente poderá ser retirada mediante pagamento de multa.
C
expropriada, mediante indenização correspondente ao valor anunciado de venda, incidindo multa sobre o responsável pela banca.
D
expropriada, mediante indenização igual ao valor constante de nota fiscal de aquisição no atacado, incidindo multa sobre o responsável pela banca.
E
confiscada e, caso seja admitido outro uso que não o consumo humano, mandada a leilão público, sendo os recursos arrecadados revertidos para o ressarcimento de eventuais danos causados.
Em ação da fiscalização municipal, constatou-se que determinadas bancas colocadas junto a uma feira livre, que vendiam bijuterias, pequenos utensílios eletrônicos e outros, não dispunham da devida licença. Com relação a mercadorias, utensílios e outros objetos presentes nessas bancas, a fiscalização deve, neste caso,
A
apreendê-los e removê-los para os depósitos da Prefeitura.
B
apreendê-los e removê-los para local apropriado, onde serão inutilizados.
C
confiscá-los e encaminhá-los para leilão público, cujos resultados serão revertidos para o Fundo Social de Solidariedade.
D
determinar seu recolhimento pelos responsáveis pelas bancas, aplicando as multas correspondentes à infração.
E
solicitar intervenção policial, visto que a atividade ocorre fora do perímetro da feira livre formalmente autorizada.
Nos termos do Código Tributário do Município de Guaratinguetá, o poder regularmente exercido em relação a quaisquer atividades ou atos, lucrativos ou não, nos limites da competência do Município, dependentes, de prévia licença da Prefeitura, é denominado
A
jurisdição municipal.
B
poder regulador municipal.
C
ação fiscalizatória tributária.
D
poder de polícia administrativa.
E
discricionariedade administrativa.
Um box do Mercado Municipal de Guaratinguetá será reformado para abrigar uma lanchonete. De acordo com o Código de Posturas do Município, as paredes desse box deverão receber
A
azulejos até a altura de 1,50 m.
B
azulejos até a altura de 2,00 m.
C
revestimento impermeável até a altura do teto.
D
revestimento absorvente acústico até a altura do teto.
E
revestimento absorvente acústico acima de 1,50 m, até a altura do teto.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá, as competências de (i) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do poder de polícia administrativa do município; (ii) fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios e (iii) promover serviços como mercados, feiras e matadouros são
A
do município, passíveis de concessão à iniciativa privada.
B
do município, atuando o estado suplementarmente.
C
do estado, atuando o município suplementarmente.
D
concorrentes entre estado e município.
E
privativas do município.
Em que data e qual o nome do Prefeito de Silveiras /
A
10 de junho de 1988 e Edson Mendes Mota;
B
10 de agosto de 1998 e Adilson Benedito Duarte;
C
10 de junho de 1998 e José Hélio Tavares;
D
10 de Maio de 2008 e Guilherme Carvalho da Silva;
Considere a alternativa que aponte, erroneamente, uma competência privativa da Câmara Municipal do Município de Rafard:
A
Elaborar e alterar seu Regimento Interno.
B
Dispor sobre a organização de sua Secretaria, funcionamento, policiamento, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços, e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
Conceder licença ao Prefeito para ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias.
D
Autorizar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentação.
E
Processar e julgar os Vereadores pelos crimes de responsabilidade.
A Lei nº 5.060/2015 dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Ensino de Bebedouro, observando o disposto na Lei nº 9.394/96 e em diretrizes nacionais e estaduais. Em relação ao diretor de escola, o qual integra o suporte pedagógico da escola, é correto afirmar que, de acordo com o estabelecido no artigo 50 dessa Lei, ele deve participar integralmente das atividades dedicadas
A
aos contatos com os pais.
B
à recuperação paralela dos alunos.
C
à APM, Associação de Pais e Mestres.
D
ao levantamento do número de faltas dos alunos.
E
ao planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional.
Em 2015, o município de Bebedouro aprovou o Plano Municipal de Educação (PME- Lei nº 5.000, de 23/06/2015), que tem como diretriz, dentre outras,
A
a promoção do princípio da gestão democrática da educação pública.
B
a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
C
a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial.
D
o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística.
E
a oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Assinale a afirmativa INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social sobre o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas):
A
O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com menores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
B
O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
C
Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
D
As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I–Emendas à Lei Orgânica.
II–Leis Ordinárias. Leis Complementares.
III–Decretos Legislativos.
IV–Resoluções.
São corretas as afirmativas:
A
I. III e IV.
B
II e III.
C
II, III e IV.
D
I. II. III e IV.
Assinale a alternativa incorreta: A lei Orgânica do Município será emendada mediante proposta;
A
De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
B
Do Prefeito;
C
De cidadãos, através de iniciativa popular assinada, no mínimo, por cinco por cento dos eleitores na forma da lei;
D
Do Presidente da Câmara Municipal de Roseira;
Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mairinque, a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes do município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, dentre outros,
I. ao direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.
II. à revisão geral da remuneração dos servidores públicos, que será feita sempre na mesma data.
III. aos vencimentos dos empregados do Poder Legislativo, que não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
IV. à proibição de acumular, que se estende a empregos e funções e que abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.
É correto o que se afirma em
A
IV, apenas.
B
I e II, apenas.
C
III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Promover e orientar o desenvolvimento socioeconômico do Município privilegiado a conservação e utilização racional de seus recursos naturais, atendendo aos dispositivos legais de controle e proteção dos recursos florestais, hídricos e faunisticos, tendo em vista o descrito no Plano Diretor de Bertioga - Lei Complementar nº 155/2020, refere-se ao capítulo que trata:
A
Do Desenvolvimento Urbano.
B
Do comércio e da Prestação de Serviços.
C
Das Zonas de Uso e da Ocupação do Solo.
D
Do Desenvolvimento Econômico.
Ano:
2021
Prova:
VUNESP - Prefeitura - Professor de EMEI - 2021
De acordo com a Lei Complementar Municipal no 680, de 28.06.2013, que se refere ao Código de Ética dos Servidores do Município do Marília, está entre os deveres dos servidores municipais:
A
não se ausentar de seu local de trabalho e, em caso de doença, somente será aceito atestado com avaliação de médico servidor municipal.
B
receber presentes que caracterizem agradecimento, recompensa e simpatia por serviço exitoso prestado para a comunidade.
C
participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
D
ter discernimento e clareza do que é informação privilegiada, bem como saber o contexto em que podem ser compartilhadas.
E
cumprir as ordens superiores e respeitar a hierarquia, sempre se dispondo a ajudar nas questões profissionais e pessoais.
Para a obtenção do laudo técnico de avaliação (LTA) de um projeto residencial, junto à vigilância sanitária da Prefeitura de Paulínia, assinale a opção que indica o documento que não precisa ser apresentado.
A
Formulário de solicitação de avaliação sanitária.
B
Planta aprovada na PMP.
C
Ofício ao prefeito solicitando a avaliação do projeto.
D
ART do responsável técnico.
E
Licença CETESB.
Suponha que Guilherme, servidor público efetivo do município de Itapecerica, esteja respondendo a um processo disciplinar, destinado a apurar a sua responsabilidade por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Nesse caso, é correto afirmar que
A
a citação de Guilherme deverá ser feita pessoalmente ou por edital e ela não poderá ser suprida pelo comparecimento voluntário perante a comissão processante.
B
na instrução processual, a comissão promoverá o interrogatório de Guilherme, a tomada de depoimentos, acareações e a produção de outras provas, vedada a prova pericial.
C
Guilherme só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo disciplinar e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
D
no prazo de dois anos após a conclusão, o processo disciplinar de Guilherme poderá ser revisto, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a sua inocência ou a inadequação da penalidade aplicada.
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