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As Leis Complementares e suas alterações exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Marque a alternativa INCORRETA.
A
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe exclusivamente ao Presidente da Câmara e aos cidadãos, observado o disposto em lei.
B
As leis ordinárias exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
C
As leis que dispõem sobre alienação de bens imóveis e autorização para a obtenção de empréstimos de órgãos particulares e públicos exigem, para sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
D
A votação e a discussão da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira Orçamentária, Operacional e Patrimonial, marque a alternativa INCORRETA.
A
A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
B
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direita e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara e pela Prefeitura Municipal mediante controle interno e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
C
Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelo quais o Município responda ou que em nome desta assuma obrigações de natureza pecuniária.
D
As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Silveiras/SP, compete ao Prefeito:
I) decretar desapropriação;
II) expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
III) praticar os demais atos de administração, nos limites da competência do Legislativo;
IV) O Prefeito poderá delegar, por decreto, aos Secretários ou Diretores Municipais funções administrativas que não sejam da sua competência exclusiva.
A
As alternativas I e IV estão incorretas;
B
A alternativa II está incorreta;
C
A alternativa III está incorreta;
D
Todas as alternativas estão corretas.
Ano:
2022
Banca:
MS Concursos
À luz da Lei Complementar nº 265/2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu, SP, atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.
( ) É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos,exceto quando houver compatibilidade de horários, nos seguintes casos: dois cargos de professor; um cargo de professor com outro técnico, ou científico; dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
( ) Os cargos em comissão serão preenchidos a critério da autoridade nomeante, por pessoas de sua livre escolha, sendo que 05% (cinco por cento) dos cargos em comissão são privativosdos servidores de carreira.
( ) No ato da posse, o funcionário apresentará declaração quanto ao exercício, ou não, de outro cargo, emprego, ou função pública, também declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio nos casos previstos em lei.
A
V – F – V.
B
F – V – V.
C
V – V – F.
D
V – V – V.
Nos exatos termos da Lei Complementar Municipal nº 001/91, é correto afirmar que:
A
o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ter seus mandatos cassados por passarem a residir fora do Município.
B
o Vereador poderá ter seu mandato cassado por passar a residir fora do Município.
C
o Vereador poderá ter seu mandato extinto se tiver um procedimento incompatível com o decoro de membro do Legislativo.
D
o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ter seus mandatos cassados por perda dos direitos políticos.
E
o Prefeito e o Vice-Prefeito poderão ter seus mandatos cassados por suspensão dos direitos políticos.
De acordo com o Código Sanitário do Estado de São Paulo, nos projetos, obras e operações de sistemas de abastecimento de água, públicos ou privados, individuais ou coletivos, deverão ser obedecidos os seguintes princípios gerais, independentemente de outras exigências técnicas eventualmente estabelecidas:
A
os materiais e produtos químicos utilizados em sistemas de abastecimento de água deverão ser definidos pelo cidadão.
B
a água distribuída por sistema de abastecimento deverá ser incolor.
C
deverá ser mantida pressão negativa em qualquer ponto da rede de distribuição.
D
a água distribuída deverá obedecer às normas e aos padrões de potabilidade estabelecidos pela autoridade sanitária competente.
E
deve ser adicionada alumínio a água distribuída através de sistemas de abastecimento, obedecendo ao padrão estabelecido pela autoridade sanitária competente.
No processo de admissão de candidato aprovado no concurso público, promovido pela Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal - SP, para o Quadro de Pessoal Permanente, consoante disposição da legislação municipal vigente, respeitados os direitos adquiridos de ativos, inativos e pensionistas, há de ser considerado:
A
O Regime Jurídico Estatutário e Regime Geral de Previdência Social.
B
O Regime Jurídico Único Estatutário e Regime Próprio de Previdência Social.
C
O Regime Jurídico Celetista e Regime Próprio de Previdência Social.
D
O Regime Jurídico Único da Consolidação das Leis do Trabalho e Regime Geral de Previdência Social.
De acordo com o Decreto Estadual no 11.074/1978, que trata da equidade na precedência, quando militares no exercício de funções administrativas civis comparecerem fardados a qualquer cerimônia, a equipe de Cerimonial deve
A
manter a ordem de precedência de sua função civil.
B
observar se Oficiais Generais têm status de Ministro de Estado.
C
indicar ao cerimonialista como designá-los na nominata.
D
desconsiderar suas patentes, se forem militares da reserva.
E
observar a precedência de patente prevista no Estatuto dos Militares.
Júlia ingressou recentemente como professora do ensino básico em Bebedouro. Ela quer desenvolver um projeto de pesquisa a partir de dificuldades de aprendizagem dos estudantes com baixo rendimento. Tendo em vista as atribuições específicas do professor expostas na Lei Municipal nº 4.072/2009 de Bebedouro, artigo 10, assinale a alternativa correta sobre a iniciativa de Julia.
A
A preocupação com estudantes de baixo rendimento é aderente a suas atribuições, porém pesquisas como a proposta fogem ao escopo destas, sendo caracterizada como um projeto de interesse pessoal.
B
A ideia não encontra respaldo nas atribuições designadas ao cargo de professor, que se direciona à regência efetiva de classe, à atividade de ministrar aulas e à participação na construção do Projeto Político Pedagógico.
C
A iniciativa de Julia deve ser levada à direção escolar para que possa ser redirecionada ao professor coordenador, uma vez que transcende as atribuições de professores e tem temática sensível quanto a alunos com baixo rendimento.
D
A proposta é compatível com suas atribuições de professora, entre elas, desenvolver pesquisas educacionais e executar tarefas de recuperação contínua dos alunos com baixo rendimento escolar.
E
Atividades que envolvam alunos com baixo rendimento devem ser realizadas em conjunto pela equipe escolar, com autorização da gestão da unidade, pois pertencem à atribuição coletiva de garantir a qualidade da escola pública.
Segundo a Lei municipal, n° 630, de 30 de dezembro de 1983, as funções referentes à execução do Código de Posturas Municipais serão exercidas pelo:
A
Conselho Municipal de Planejamento, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
B
Conselho Municipal do Meio Ambiente, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
C
Ministério Público Federal, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Defensor Público.
D
Órgão da Prefeitura, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos pelo Prefeito.
E
Procurador Jurídico, cuja competência para tanto estiver definida em leis, regulamentos e regimentos, sendo que os casos omissos serão resolvidos por Comitê indicado pelo prefeito.
A Lei Complementar n° 338 estabelece que os parcelamentos de solo, a serem aprovados com dependência da apreciação dos órgãos estaduais, terão área mínima e frente mínima, respectivamente, de
A
100,00 m2 e 5,00 m.
B
140,00 m2 e 7,00 m.
C
150,00 m2 e 10,00 m.
D
200,00 m2 e 10,00 m.
E
250,00 m2 e 20,00 m.
Segundo o Plano Diretor do Município de Francisco Morato – Lei Complementar nº 338, os loteamentos, desmembramentos, arruamentos e a criação de condomínios horizontais fechados deverão ceder X% da área líquida a ser loteada ou desmembrada, destinada a usos institucionais, sem ônus para o Município, a ser escolhida pelo órgão municipal competente. O valor de X é
A
2.
B
5.
C
10.
D
15.
E
20.
No município de Francisco Morato, para fins de licenciamento de atividades urbanas de uso comercial e de serviços de médio porte, a área máxima da edificação destinada a esta atividade é de
A
100 m2.
B
300 m2.
C
400 m2.
D
500 m2.
E
600 m2.
As assertivas abaixo estão de acordo com o Código Tributário Municipal de Socorro:
I - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O valor venal do imóvel será conhecido tratando-se de imóvel construído, pela multiplicação do valor de metro quadrado de cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes da construção pela metragem da construção, somado o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de valores vigentes.
II - A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. O valor venal do imóvel será conhecido tratando-se de terreno, levando-se em consideração as suas medidas, aplicados os fatores corretivos, observada a tabela de valores de terreno vigentes.
III - Ficam isentos do imposto os imóveis de Aposentados que a área aproveitável do terreno seja de no máximo 300 (trezentos) metros quadrados.
IV - As isenções serão concedidas por ato do Prefeito Municipal sempre a requerimento do interessado, apresentado até 31 de outubro do exercício pleiteado e acompanhado de documentação hábil a comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à sua concessão, sob pena de perda do benefício fiscal para o ano requerido.
A
somente as assertivas I e II estão corretas
B
somente as assertivas I e III estão corretas
C
somente as assertivas I e IV estão corretas
D
somente as assertivas II e III estão corretas
Nos termos do Código Tributário do Município de Votuporanga, compete à Procuradoria Geral do Município de Votuporanga, no âmbito dos processos normativos:
(LC nº 460/2021 e suas alterações — Código Tributário de Votuporanga — Artigo 351)
A
Solicitar a emissão de pareceres, baixar o processo em diligência e solicitar a lavratura de auto de infração.
B
Solicitar a emissão de pareceres, baixar o processo em diligência e proferir a decisão.
C
Solicitar a lavratura de auto de infração, baixar o processo em diligência e proferir a decisão.
D
Solicitar a lavratura de auto de infração, aplicar penalidades e baixar o processo em diligência.
Sobre a Lei Complementar Municipal nº 199/2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votuporanga, assinale a alternativa INCORRETA:
(LC nº 199/2011, artigos 40, 41, 44 e 50)
A
O segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente inválido, independentemente da sua idade, deverão, sob pena de suspensão do benefício, submeter-se, sempre que convocados, a exame médico a cargo do órgão competente.
B
Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a contagem de tempo de contribuição fictício.
C
Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
D
Para a concessão dos benefícios previdenciários previstos na Lei Complementar Municipal nº 199/11 com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios, é autorizada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação.
Com fundamento na Lei Complementar nº 61/2011, que estabelece o regime jurídico e organiza o quadro de pessoal do Município de Meridiano, é forma de provimento em cargo público a(o):
A
Exoneração.
B
Nomeação.
C
Demissão.
D
Aposentadoria.
E
Falecimento.
A Lei Orgânica do Município de Votuporanga determina o tombamento como patrimônio histórico, artístico e cultural do Município:
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 154)
De acordo com a norma referida estão corretas disposições:
A
Da antiga sede do Palácio da Justiça.
B
Da centenária Estrada Boiadeira do Taboado.
C
Do marco zero e do Obelisco de reconhecimento aos pioneiros.
D
Todas as anteriores.
Analise as seguintes disposições relativas às licenças e férias dos agentes políticos do Executivo Municipal:
1 - O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem licença concedida pela Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do mandato.
2 - O Prefeito terá direito a gozo de férias anuais, do exercício do cargo, até o limite de trinta dias a cada período de um ano de exercício do mandato, as quais poderão ser convertidas em pecúnia caso não usufruídas.
3 - O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber o subsídio quando impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada, ou em licença gestante, licença paternidade ou adoção nos termos da lei, cujo afastamento será concedido automaticamente pela Mesa.
(Fonte: Lei Orgânica do Município de Votuporanga, art. 52- 53)
De acordo com a norma referida estão corretas disposições:
A
1 e 2, apenas.
B
1 e 3, apenas.
C
2 e 3, apenas.
D
1, 2 e 3.
Com relação à vacina pentavalente (DTP-Hib-Hepatite B), que compõe o calendário de vacinação do Estado de São Paulo, pode-se afirmar que
A
deve ser administrada ainda na maternidade, logo após o nascimento.
B
caso não seja administrada na maternidade, aplica-se na primeira visita ao serviço de saúde, independente da idade da criança.
C
a 1ª dose da vacina deve ser aplicada entre 15 dias e 1 mês de vida da criança.
D
a idade mínima para a administração dessa vacina é de 1 mês e 15 dias, e a idade máxima é de 3 meses e 15 dias.
E
a vacina pentavalente (DTP-Hib-Hepatite B) não deve ser administrada antes de 6 semanas de vida, pois poderá induzir tolerância imunológica às doses adicionais dos componentes Haemophilus influenzae tipo b (Hib) e Pertussis.
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