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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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As proteções sociais, básica e especial são ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social de que tratam a Lei nº 12.435, de 6 de julho de 2011.
Sobre os CRAS e CREAS, analise as afirmativas a seguir.
I. O CRAS é a unidade pública municipal, estadual ou regional de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
II. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
III. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Estão corretas as afirmativas
A
I e III, apenas.
B
II e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I, II e III.
Ano:
2021
Prova:
FURB - Prefeitura - Professor - Área: Intérprete de Libras - 2021
Alinhado com a Lei nº 12.796/2013, como o Currículo da Educação Básica do Sistema Municipal de Ensino de Blumenau define o público-alvo da Educação Especial como sendo:
A
O educando com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.
B
A criança que apresenta mais interesse pelos estudos do que as demais.
C
A criança que, a pedido dos pais, tutores ou responsáveis, recebe atendimento diferenciado na escola.
D
O educando que vive em situação de vulnerabilidade, enfrentando problemas sociais, econômicos e culturais e vai para a escola apenas para suprir essas necessidades.
E
O estudante que, por questões de indisciplina, exige maior atenção dos profissionais.
Dentre os princípios que regem as atividades de tratamento de dados pessoais, nos termos do que estatui a Lei federal no 13.709/2018, o princípio
A
da transparência exige que o titular dos dados seja sempre informado, em qualquer operação de tratamento de dados envolvendo seu nome, por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
B
da finalidade exige que seja informado ao titular o propósito do tratamento de dados, a fim de que seja possível aferir a proporcionalidade e adequação da atuação do operador de dados.
C
do consentimento exige ciência, anuência e autorização do titular de dados para tratamento de dados pela Administração pública, que só pode fazê-lo para execução de políticas públicas.
D
do consentimento colocou fim aos bancos de dados de acesso público, tornando necessária cientificação do titular em todas as operações.
E
da publicidade admite que seja solicitada ao titular de dados autorização genérica para tratamento, diferindo para momento posterior a indicação da finalidade da operação de tratamento de dados.
A língua de sinais atua como elemento constituidor dos surdos na relação com outros surdos e na produção de significados a respeito de si, do seu grupo, dos outros e de outros grupos. É certo que, em situações de atuação de um Tradutor Intérprete de Língua de Sinais (TILS) em sala de aula, há dois aspectos a serem considerados durante a transmissão do conteúdo em Libras. Assinale a alternativa correta sobre a atuação de um TILS em sala de aula.
A
O que será transmitido é a interpretação do TILS sobre a fala do professor, e não a própria fala do professor.
B
O TILS recebe o que foi transmitido e a sua interpretação complementa a fala do professor, garantindo a compreensão.
C
A interpretação do TILS sobre a fala do professor é negociada com o aluno surdo, e este não interage com o professor.
D
A fala do professor contribui para a produção de significados a respeito da prática de interpretação do TILS de outros grupos.
E
O respeito de si do TILS localiza-se em espaços de interpretação não só no âmbito legal, mas também no imaginário educacional.
Considerando-se a Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa apresenta a sequência CORRETA:
(_) O Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado mediante processo de mobilização e participação social, incluindo a realização de audiências e consultas públicas.
(_) Deverá constar, no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, as metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos.
(_) Serão priorizados, no acesso aos recursos da União, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, os Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos.
A
C - E - E.
B
E - C - E.
C
C - C - C.
D
E - E - C.
E
E - E - E.
Á luz da Lei 12.842 de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina, assinale a alternativa correta.
A
A direção administrativa de uma unidade de saúde que realiza atendimentos clínicos e cirúrgicos de pequeno porte é função privativa de médico.
B
A intubação, bem como a estratégia de ventilação mecânica e desintubação, são atividades privativas de médico.
C
Compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização e o controle dos procedimentos relativos ao ato médico, mas a aplicação das sanções em caso de inobservância das normas cabe ao Conselho Federal de Medicina.
D
A realização de curativo desbridamento em úlcera de decúbito até o limite do subcutâneo, independente da necessidade de tratamento cirúrgico, é ato privativo de médico.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da Lei nº 12.764/2012 determina que a pessoa com transtorno do espectro autista não deve ser impedida de participar de planos privados de assistência à saúde em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme dispõe o artigo 14 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
II. O transtorno do espectro autista é uma síndrome clínica que compreende padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Marque a alternativa CORRETA
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei Federal nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC), autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres e dá outras providências. Em sua Seção I, esta lei aponta as diretrizes e objetivos que abrangem ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à proteção e defesa civil. As alternativas listadas a seguir contemplam os objetivos da PNPDEC, EXCETO:
A
Monitoramento dos eventos meteorológicos, hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres.
B
Alertar sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais.
C
Estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização.
D
Combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas.
E
Proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas.
Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios.
Analise os exemplos desses princípios a seguir:
I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.
II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos.
III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida.
IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
Estão CORRETOS os princípios previstos em:
A
I, III e IV apenas.
B
I, II e III apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Sobre a liquidação e a execução da sentença proferida em ação coletiva, assinale a alternativa INCORRETA:
A
Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente.
B
A condenação oriunda da sentença coletiva proferida na defesa de direitos individuais homogêneos é certa e precisa, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários e a extensão da reparação.
C
É devida a condenação em honorários advocatícios nas execuções individuais de sentença proferida em ação coletiva, exceto se proveniente de mandado de segurança coletivo.
D
Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.
Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”
A
finalidade específica do tratamento.
B
forma e duração do tratamento, observados os segredos comercial e pessoal.
C
identificação do controlador.
D
informações de contato do controlador.
O disposto na Lei nº 13.709/2018 (quanto à proteção geral de dados) aplica-se, em regra, ao tratamento de dados pessoais realizados:
A
Para fins comerciais ou econômicos.
B
Para fins exclusivamente jornalísticos.
C
Para fins exclusivos de defesa nacional.
D
Por pessoa natural para fins particulares.
E
No âmbito de repressão de infrações penais.
O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar para justificar a sua disponibilização, exceto:
A
a finalidade.
B
a publicidade.
C
a boa-fé.
D
o interesse público.
Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos:
l- o respeito à privacidade;
II- a autodeterminação informativa;
III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
Estão corretos:
A
apenas os itens l e II.
B
apenas os itens l e III.
C
apenas os itens II e III.
D
os itens I, II e III.
A Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como também para fins jornalísticos, acadêmicos e artísticos.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 12.711/2012, que trata sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, estabelece que:
A
Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas serão reservadas para estudantes que tenham cursado integralmente o Ensino Médio em escolas públicas.
B
Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas serão reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda total de um salário mínimo e meio.
C
Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, as vagas serão preenchidas, obrigatoriamente, por autodeclarados pretos, índios e por pessoas com deficiência, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
D
Em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, as vagas serão preenchidas em proporção igual de pretos e indígenas, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A Nota Técnica nº 24, 2013/MEC/SECADI/DPEE, data: 21 de março de 2013. Assunto: Orientação aos Sistemas de Ensino para a implementação da Lei nº 12.764/2012.
Conforme está escrito na Nota Técnica enunciada, "O serviço do profissional de apoio, como uma medida a ser adotada pelos sistemas de ensino no contexto educacional deve ser disponibilizado sempre que identificada a necessidade individual do estudante, visando à acessibilidade às comunicações e à atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene e locomoção". Dentre os aspectos a serem observados na oferta desse serviço educacional, destaca-se que esse apoio:
I.Destina-se aos estudantes que não realizam as atividades de alimentação, higiene, comunicação ou locomoção com autonomia e independência, possibilitando seu desenvolvimento pessoal e social.
II.Justifica-se quando a necessidade específica do estudante não for atendida no contexto geral dos cuidados disponibilizados aos demais estudantes.
III.Não é substitutivo à escolarização ou ao atendimento educacional especializado, mas articula-se às atividades da aula comum, da sala de recursos multifuncionais e demais atividades escolares.
IV.Deve ser periodicamente avaliado pela escola, juntamente com a família, quanto a sua efetividade e necessidade de continuidade.
Estão em conformidade com a Nota Técnica enunciada:
A
II e IV apenas.
B
I, II, III e IV.
C
I e II apenas.
D
I, II e III apenas.
E
II, IV e V apenas.
O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo:
I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;
II- as informações sobre os titulares envolvidos;
III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
IV- os riscos relacionados ao incidente;
V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata;
VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.
Estão corretos:
A
apenas os itens I, II, Ill, IV e V.
B
apenas os itens I, II, V e Vl.
C
apenas os itens Il, III, IV e VI.
D
os itens I, II, III, IV, V e VI.
O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:
A
receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
B
aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
C
executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
D
orientar os funcionários e o controlador da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
A lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, conhecida como lei do SINASE, promulgada em 18 de janeiro de 2012, sob o no 12.594. Esta lei regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes em conflito com a lei, padronizando o atendimento e o processo de apuração das infrações cometidas. Assinale a alternativa incorreta.
A
Como o SINASE é um sistema nacional, engloba os sistemas estaduais, municipais e distrital, a serem criados pelos respectivos entes federativos, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a lei
B
A criação do SINASE teve como premissa básica, a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos que limitassem a discricionariedade e de reafirmar a natureza pedagógica da medida socioeducativa, com vistas a garantir importante avanço na promoção e na defesa dos adolescentes autores de ato infracional
C
Apesar de fazerem parte do sistema nacional de atendimento socioeducativo, os sistemas estaduais, municipais e distrital não têm a liberdade de organização e funcionamento, cabendo à esfera federal fazer a indicação, no âmbito de sua estrutura administrativa, do órgão da administração direta responsável pela coordenação da execução e gestão dos Sistemas Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo
D
Antes do advento da Lei do SINASE, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) já havia aprovado o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), por meio da Resolução nº 119, de 11 de setembro de 2006
E
A Lei do SINASE conceitua o programa de atendimento como a organização e o funcionamento, por unidade, das condições necessárias para o cumprimento das medidas socioeducativas. São ações voltadas para o conteúdo prático da execução dessas medidas e são divididos em quatro modalidades: prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação
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