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Questões de Concurso sobre Leis de nº 12.001 à 13.000
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A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e das contribuições sociais previstas constitucionalmente. Sobre o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), assinale a alternativa incorreta quanto ao fato gerador.
A
Entre os fatos geradores, tem-se a entrada de bens estrangeiros no território nacional. Neste caso, consideram-se entrados no território nacional os bens que constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira
B
Entre os fatos geradores, tem-se o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado
C
Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de bens submetidos a despacho para consumo
D
Para efeito de cálculo das contribuições, considera-se ocorrido o fato gerador no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens submetido a despacho para consumo
De acordo com o art. 4°, inciso I, da Lei nº 12.527/2011 de acesso a informação, informações são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento:
A
Registrados em qualquer suporte ou formato.
B
Transmitidos para os cidadãos.
C
Disponibilizados para acesso público.
D
Mantido pelo poder público em sigilo.
Ano:
2019
Prova:
URCA - Prefeitura - Fiscal Ambiental - 2019
A Lei Federal 12.305 de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, traz a seguinte definição em seu Art. 3º: “Material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível”.
A definição acima refere-se ao termo:
A
Rejeitos.
B
Coleta seletiva.
C
Resíduos sólidos.
D
Contaminantes.
E
Poluentes.
Conforme a Lei Federal n. 12.305/2010, que institui a política nacional de resíduos sólidos, é incorreto afirmar que:
A
Os rejeitos radioativos são regulados por legislação específica.
B
Cabe ao poder público atuar, solidariamente, com vistas a minimizar ou cessar o dano, logo que tome conhecimento de evento lesivo ao meio ambiente ou à saúde pública relacionado ao gerenciamento de resíduos sólidos.
C
A inexistência do plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos não pode ser utilizada para impedir a instalação ou a operação de empreendimentos ou atividades devidamente licenciados pelos órgãos competentes.
D
Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes.
Ano:
2019
A Lei Nº 12.153/2009 dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
A
É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.
B
A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a na contestação.
C
Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento farse-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.
D
Nas causas de que trata a Lei nº 12.153/2009, é obrigatório o reexame necessário
E
As Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais são compostas por juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, na forma da legislação dos Estados e do Distrito Federal, com mandato de 2 (dois) anos, e integradas, preferencialmente, por juízes do Sistema dos Juizados Especiais, sendo vedada, sob qualquer hipótese, a recondução.
Nos termos da Lei Federal no 12.153/09, que disciplina os juizados especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
A
as ações de mandado de segurança, anulatória de débito fiscal e de consignação em pagamento, não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
B
as empresas públicas podem figurar como autoras no Juizado Especial da Fazenda Pública.
C
tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado, por precatório, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
D
é da competência dos juizados da fazenda pública julgar ação de repetição de indébito cujo valor seja de até 60 (sessenta) salários mínimos.
E
não cabe recurso da decisão que de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
A Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) “dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal” – (Art. 1º, “caput”). Acerca da referida lei, assinale a alternativa incorreta:
A
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acessão à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e tem como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
B
Aplicam-se as disposições da Lei de Acesso à Informação, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
C
É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
D
O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Assim, as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal e consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
Os procedimentos previstos na Lei 12.527/11 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração. Além disso, é correto afirmar que eles devem seguir, entre outras, a seguinte diretriz:
A
Utilização de meios de comunicação tradicionais para a divulgação de informações.
B
Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
C
Observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção.
D
Divulgação de informações de interesse público, desde que haja solicitação.
Ano:
2019
Prova:
FUNDEP / UFMG - Prefeitura - Assistente Social - NASF - 2019
Analise as afirmativas a seguir relativas à nova lei da adoção – Lei nº 12.010/09.
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 21 (vinte e um) anos de idade.
II. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
III. A sentença que deferir a adoção produz efeito imediato, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
De acordo com a Lei nº 12.319 de 1º de setembro de 2010, artigo 5º , parágrafo único, o exame de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por
A
fonoaudiólogos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
B
fonoaudiólogos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação de nível médio.
C
docentes ouvintes, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
D
docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.
E
docentes ouvintes, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação de nível médio.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Impedir ou prejudicar a convivência pacífica entre pais e filhos é uma das formas de alienação parental. Essa prática é danosa para todos os envolvidos, mas os filhos são os mais prejudicados. Assim, essa prática fere o direito fundamental da criança de ter uma convivência familiar saudável. Ou seja, é uma forma de induzir ou promover o afastamento da criança ou adolescente da convivência com o outro genitor causando prejuízo na manutenção dos vínculos com este.
II. A alienação parental é a desconstituição da figura parental por parte de um dos genitores ante o (s) filho (s), de modo a marginalizar a visão dos filhos sobre o pai ou a mãe, no qual um dos genitores torna o outro genitor um estranho à criança e/ou adolescente, sendo este (s) então motivados a afastá-lo do seu convívio. Convém ressaltar que esse processo é praticado dolosamente e está restrito somente ao guardião da criança, pai ou mãe. Assim, há casos em que a alienação parental também é promovida pelos avós das crianças envolvidas, por exemplo, sendo perfeitamente possível que qualquer pessoa na relação parental a fomente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A Lei nº. 12.594/2012 institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. A partir do artigo 49, são apresentados os direitos dos adolescentes, em cumprimento com as medidas socioeducativas. A esse respeito, analise as afirmativas abaixo.
I. Disponibilização de ações de atenção à saúde sexual e reprodutiva e à prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.
II. Ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial.
III. É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável, o direito à visita íntima.
IV. Peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias.
Estão corretas as afirmativas.
A
I e II apenas
B
II e IV apenas
C
II e III apenas
D
I e IV apenas
A Política Nacional de Resíduos Sólidos e as Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico são políticas públicas que podem garantir uma melhor qualidade ambiental dos municípios do país. Sobre essas políticas públicas, assinale a alternativa correta.
A
Na lei das diretrizes do saneamento básico, a limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos é o conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico, do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas, dos hospitais e da construção civil.
B
Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a garantir que os resíduos sejam destinados aos aterros controlados de forma adequada.
C
Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos.
D
Rejeitos são resíduos sólidos que podem ser reaproveitados na reciclagem e compostagem.
E
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água e de afastamento e destinação final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e de recursos hídricos.
O Inciso IV do Art. 3º, da Lei nº 12.764/2012, contempla, corretamente, o “acesso”:
A
À educação e ao ensino profissionalizante.
B
À moradia, inclusive à residência protegida.
C
Ao mercado de trabalho.
D
À previdência social e à assistência social.
E
Todas alternativas estão corretas.
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos.
II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.
III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Todos os itens.
As embalagens devem ser fabricadas com materiais que propiciem a reutilização ou a reciclagem. Cabe aos respectivos responsáveis assegurar que as embalagens sejam:
I - Restritas em volume e peso às dimensões requeridas à proteção do conteúdo e à comercialização do produto;
II - Projetadas de forma a serem reutilizadas de maneira tecnicamente viável e compatível com as exigências aplicáveis ao produto que contêm;
III - Recicladas, se a reutilização não for possível.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I e II estão corretos.
B
Apenas os itens II e III estão corretos.
C
Apenas os itens I e III estão corretos.
D
Todos os itens estão corretos.
Ano:
2019
Prova:
UFG - Prefeitura - Analista Ambiental - Área Engenheiro Ambiental - 2019
A Lei n. 12.305/2010, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros aspectos, estabelece que:
A
a contratação de serviços de coleta, armazenamento, transporte, transbordo, tratamento, destinação ou disposição final de rejeitos, isenta as pessoas físicas e/ou jurídicas por danos que vierem a ser provocados pelo gerenciamento inadequado dos respectivos resíduos ou rejeitos.
B
os geradores de resíduos sólidos domiciliares têm cessada sua responsabilidade pela destinação final dos resíduos com a disponibilização adequada para a coleta ou sua devolução adequada em casos contemplados pela logística reversa.
C
o titular dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos está isento da responsabilidade pela organização e prestação direta ou indireta desses serviços nos casos onde ocorra a terceirização.
D
a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos abrange os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e os consumidores, isentando-se a responsabilidade dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana.
A execução das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), Lei no 12.594/2012. Ao tratar dos programas de meio aberto, o SINASE estabelece, no artigo 13, que compete à direção desses programas, entre outras atribuições, selecionar e credenciar orientadores para acompanhar o cumprimento da medida; receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade da medida e a organização e o funcionamento do programa; supervisionar o desenvolvimento da medida; e avaliar, com o orientador, a evolução de seu cumprimento. O parágrafo único do referido artigo determina que o rol de orientadores credenciados deverá ser comunicado, semestralmente, à autoridade judiciária e ao
A
Ministério Público.
B
Conselho de Direitos.
C
responsável legal.
D
curador designado.
E
Conselho Tutelar.
Infelizmente, devido ao baixo grau de instrução e de conscientização da sociedade brasileira, os resíduos perigosos gerados todos os dias em nossos domicílios são descartados de forma incorreta, provocando danos ambientais graves e colocando em risco a vida de muitos seres vivos, incluindo os seres humanos. Celulares e suas baterias muitas vezes são descartados em lixo comum. De acordo com nossa legislação, as baterias e celulares:
A
Devem ser descartados em sacos especiais adquiridos em lojas especializadas.
B
Devem ser encaminhados aos fabricantes.
C
Devem ser incinerados em fornos domésticos a fim de evitar a contaminação do lençol freático.
D
Devem ser encaminhadas a usinas de reciclagem a fim de aproveitar os metais presentes nas baterias.
Fernando, brasileiro, que obteve título de Doutor após a conclusão do Doutorado cursado numa universidade pública federal, localizada na região Nordeste do Brasil, está interessado em ingressar no quadro de docentes de alguma Instituição Federal de Ensino - IFE. Caso Fernando logre êxito no concurso a ser realizado com essa finalidade e venha a ser ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, de acordo com a Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012, o regime de trabalho dar-se-á da seguinte forma:
A
Sem limite prévio de horas, pois estas serão calculadas mês a mês, levando-se em conta o trabalho realizado na pesquisa, no ensino e na extensão, uma vez que as universidades necessitam de tempo integral dedicado de seus professores e limitar de forma prévia o tempo a ser dedicado traria prejuízos à administração pública.
B
60 (sessenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional ou tempo parcial de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.
C
45 (quarenta e cinco) horas semanais de trabalho, em tempo parcial, com dedicação também parcial às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional.
D
30 (trinta) horas semanais de trabalho de forma integral, envolvendo a pesquisa, o ensino, a extensão e também atividades administrativas, sem a possibilidade de trabalho em tempo parcial.
E
40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional ou tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho.
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