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Questões de Concurso sobre Da Escrituração e Consolidação das Contas
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Os gastos com pessoal representam importante item de despesa
de todo o setor público brasileiro. No que concerne às despesas
com pessoal, de que trata a LRF, assinale a opção correta.
A
A comparação das despesas com os respectivos limites faz
parte do relatório de gestão fiscal.
B
Devem ser apuradas, em sua totalidade, adotando-se o
regime de caixa.
C
Os gastos dos entes da Federação não poderão ser superiores
aos percentuais da receita corrente estabelecidos pela LRF.
D
A verificação dos limites deve ser realizada ao final de cada
bimestre.
E
Quaisquer medidas para retorno ao limite somente devem ser
adotadas quando o excedente ultrapassar 10%.
A despesa e a assunção de compromisso devem ser registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00) dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação do respectivo Relatório de Gestão Fiscal, via de regra de periodicidade quadrimestral, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. Sua não-divulgação ou seu não-envio ao Tribunal de Contas, nos prazos e condições estabelecidos na lei, sujeita o ente da Federação, dentre outras, à sanção de impedimento, até que a situação seja regularizada, de
A
contratar operações de crédito destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
B
conceder aposentadorias a seus servidores públicos.
C
receber transferências voluntárias.
D
dar início a novos procedimentos licitatórios.
E
desapropriar imóveis urbanos.
A Lei Complementar n° 101/2000 - LRF, entre outras disposições, define normas de escrituração e consolidação das contas. Assinale a opção falsa em relação a essas disposições.
a
Cabe ao órgão central de contabilidade da União, a edição de normas gerais de consolidação das contas públicas, enquanto não for implantado o Conselho de Gestão Fiscal.
b
Os fluxos financeiros devem ser apurados pelo regime de caixa.
c
O sistema de custo da administração pública exclui a gestão orçamentária.
d
As despesas e receitas previdenciárias devem constar de demonstrativo específico.
e
Cabe ao Poder Executivo da União a consolidação das contas nacionais.
A LRF, ao estabelecer que estados, Distrito Federal (DF) e municípios devem encaminhar suas contas ao Poder Executivo da União, em prazos legalmente fixados, colocou a União em posição de supremacia ante os estados, o DF e os municípios, obrigando-os a lhe prestarem contas.
C
Certo
E
Errado
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