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Questões de Concurso sobre Da Escrituração e Consolidação das Contas
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Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare.
II. A cooperação jurídica internacional não deve respeitar as garantias do devido processo legal no Estado requerente.
III. Na escrituração das contas públicas, as demonstrações contábeis não podem compreender as transações de cada órgão da administração direta.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que
A
será considerada autorizada e regular a geração de despesa ou assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa no exercício financeiro em curso desprovida de estimativa de impacto orçamentário- financeiro, desde que acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.
B
se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Público deverá promover, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
C
a Câmara de Vereadores é dispensada de observar a vedação de contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos vereadores, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.
D
além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá fazer constar de registro próprio a disponibilidade de caixa, de forma que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
E
a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês de referência, abrangendo receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de capital.
Se um estado brasileiro descumprir o envio de suas contas à União
no prazo estabelecido em lei, além de ferir os aspectos relativos
à transparência na gestão, o ente poderá ser punido com
A
multa pecuniária, independentemente do prazo de
regularização da situação.
B
proibição de refinanciamento do principal da dívida mobiliária,
até o prazo de regularização da situação.
C
proibição de emissão de títulos públicos, até o final do
exercício financeiro.
D
impedimento para receber transferências voluntárias, até a
regularização da situação.
E
o estabelecimento de limite percentual sobre a receita corrente
líquida para contratação de operação de crédito, até que a
situação seja regularizada.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens a seguir.
I - A Administração Pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
II - Como forma de assegurar a transparência da gestão fiscal, a participação popular deve ser incentivada e audiências públicas devem ser realizadas durante o processo de elaboração e discussão do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
III - A União não prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária.
IV- A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos doze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas II e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal, a escrituração das contas públicas deve atender às normas de contabilidade pública e observar o seguinte procedimento:
A
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta;
B
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência;
C
as demonstrações contábeis compreenderão conjuntamente as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente;
D
no caso das demonstrações conjuntas, incluir-se-ão as operações intragovernamentais;
E
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se de forma complementar o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
A Lei de Responsabilidade Fiscal avançou em relação à
Lei n.º 4.320/1964, ao determinar que a implantação de um
sistema de custos permita a avaliação dos resultados e do
desempenho da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
e não somente a determinação do custo dos serviços prestados
pelo Estado.
C
Certo
E
Errado
A origem e o destino dos recursos provenientes da alienação de ativos, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), serão destacados na demonstração
A
dos fluxos de caixa.
B
de resultados do exercício.
C
das variações patrimoniais.
D
dos fluxos orçamentários.
O Capítulo IX da Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar Federal no 101/2000, que trata DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, disciplina, em sua Seção II, matéria atinente à Escrituração e Consolidação das Contas.
Esta Lei Complementar, em seu art. 50, caput, estabelece que Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará a seguinte regra:
A
as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou liquidação de compromissos junto a terceiros deverão ser escrituradas de modo simplificado, sem evidenciar o montante total e a variação da dívida pública no período, e sem necessidade de detalhamentos específicos.
B
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
C
a demonstração das variações patrimoniais, observados os critérios de oportunidade e conveniência, dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.
D
as receitas e despesas, excetuadas as previdenciárias, serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
E
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência ou de caixa, conforme o histórico da entidade, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
Ano:
2017
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Considere os itens abaixo.
I. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, excluindo a empresa estatal dependente.
IV. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Consoante dispõe a Lei Complementar no 101/2000, é norma de escrituração das contas públicas APENAS o indicado nos itens
A
I, II, III e IV.
B
II, III, IV e V.
C
I, III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III e V.
São regras para a escrituração e consolidação das contas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 50, para a contabilidade das entidades públicas, EXCETO:
A
Apuração complementar do resultado do fluxo financeiro.
B
Obedecer às normas de contabilidade pública.
C
Regime de caixa para todas as despesas e compromissos.
D
Receitas e despesas previdenciárias apresentadas em demonstrativos específicos.
E
Consolidar as contas nacionais e por esfera de governo.
Conforme estabelece o artigo nº50 da lei complementar nº 101 de 04/05/2000, a escrituração
contábil das contas públicas observará a seguinte determinação:
A
o registro das despesas e assunção de compromissos deverá ser efetuado pelo regime de caixa.
B
receitas e despesas previdenciárias deverão ser evidenciadas em demonstrativos de caráter geral.
C
as operações de crédito serão contabilizadas sem a necessidade de detalhamento da natureza e
tipo de credor.
D
os lançamentos contábeis de disponibilidade de caixa serão efetuados em registros próprios.
Considerando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as afirmativas abaixo:
I. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.
II. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
III. A operação de crédito por antecipação de receita é proibida no último ano de mandato do Presidente, do Governador ou do Prefeito Municipal e deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o décimo dia do início do exercício.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
A
I.
B
II.
C
I e III.
D
II e III.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu art. 50, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deve observar que:
A
a assunção de compromisso será registrada segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
B
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma conjunta.
C
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações da administração indireta, autárquica e fundacional, excluindo empresa estatal dependente.
D
a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da aquisição de ativos.
E
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação e sua respectiva divulgação, será promovida pelo
A
Senado Federal.
B
Poder Executivo da União.
C
Tribunal de Contas da União.
D
Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados.
E
Controle Interno do Ministério Público Federal.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar no 101/2000, a escrituração das contas públicas, além de
obedecer às demais normas de contabilidade pública deverá também observar as seguintes normas:
A
as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo
ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
B
nos casos de guerra, ou de sua iminência, bem como de grave convulsão social, as operações de crédito poderão deixar
de ser escrituradas, para não evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período.
C
a despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar,
o resultado dos fluxos financeiros pelo mesmo regime.
D
mediante previsão expressa em resolução do Senado Federal, e desde que limitada a dois exercícios consecutivos ou a
três intercalados, em um período de cinco exercícios, a demonstração das variações patrimoniais poderá deixar de dar
destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
E
as receitas e despesas previdenciárias poderão, nos termos de lei específica, ser apresentadas, temporariamente, em
demonstrativos financeiros e orçamentários gerais e genéricos.
Assinale a opção correta relativamente ao controle das finanças públicas e às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A
Uma das formas de controle estabelecida pela LRF é a obrigatoriedade, aos estados e municípios, de envio de suas contas ao executivo federal, em data limite, sob pena de não receberem os valores oriundos de transferências voluntárias.
B
O ordenador de despesa deve apresentar a estimativa de impacto orçamentário-financeiro para o exercício seguinte sempre que uma ação governamental representar o aumento de despesa pública e, sendo possível, o impacto para o exercício posterior.
C
No estabelecimento dos percentuais máximos da receita corrente líquida a serem gastos na despesa com pessoal, a LRF retira do cômputo da classificação os valores destinados ao pagamento de contribuição previdenciária.
D
Para viabilizar a transparência da gestão fiscal, a LRF estabelece que os entes da Federação disponibilizem o acesso a informações referentes a todos os pagamentos realizados às pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços, excluídos os valores destinados à remuneração de pessoas físicas, para que a privacidade delas não seja violada.
E
As despesas públicas, correntes ou de capital, que ultrapassem o exercício financeiro subsequente, serão consideradas como obrigatórias de caráter continuado.
A Lei 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Sobre esse assunto todas as afirmações abaixo estão corretas, EXCETO.
A
No âmbito da Administração direta dos Estados, a Lei Complementar no 101/2000 abrange, entre outros, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, neste incluído o Tribunal de Contas e o Ministério Público.
B
De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, uma das etapas da despesa é o planejamento, o qual abrange, entre outros, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, a qual, segundo a Lei complementar no 101/2000, será estabelecida pelo Poder Executivo, até trinta dias após a publicação dos orçamentos.
C
De acordo com o Art. 19 da Lei Complementar 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 60% da receita corrente líquida da União.
D
A Lei Complementar 101/2000 estabelece a necessidade de padronização dos procedimentos contábeis orçamentários nos três níveis de governo. Considerando a necessidade de proporcionar maior transparência sobre as contas públicas, a contabilidade aplicada ao setor em destaque deve ser analisada e compreendida de maneira clara e objetiva, evitando interpretações equivocadas em relação as mais variadas informações contábeis. Desta forma, a contabilidade aplicada ao setor público apresenta três aspectos básicos, reconhecidos como Aspectos Orçamentário, Patrimonial e Fiscal.
O cumprimento das normas da Lei Complementar no 101/2000 será fiscalizado pelo controle externo de cada ente da federação. No que tange à fiscalização da escrituração das contas públicas, serão observadas se o ente público cumpre, entre outras, as seguintes normas da Lei Complementar no 101/2000:
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. As operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do ente público, serão registrados em contas orçamentárias.
III. As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
IV. As alienações e as aquisições de ativos somente serão realizadas quando incluídas no plano plurianual ou em lei que autorizar sua inclusão.
V. A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
II, III e IV.
B
I, III e IV.
C
II, IV e V.
D
I, III e V.
E
I, II e V.
A Lei Complementar nº 101/00, art. 50, menciona a escrituração e consolidação das contas contábeis, que devem observar algumas normas. Marque a alternativa correta em relação a essas normas contábeis.
A
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros também pelo regime de caixa.
B
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
C
As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, não deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
D
Disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória não fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
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