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Questões de Concurso sobre Da Escrituração e Consolidação das Contas
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Segundo a Lei Complementar n.° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em seu art. 50, a escrituração das contas, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, deverá observar vários outros itens, previstos na própria Lei, para a manutenção das orientações da Norma. Considerando essa informação, assinale a alternativa correta.
A
A disponibilidade orçamentária constará de registro próprio, de modo que as dotações vinculadas a órgão, a fundo ou à despesa obrigatória fiquem identificadas e escrituradas de forma individualizada.
B
A despesa, a assunção de compromissos e, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros serão registrados segundo o regime de competência.
C
As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em conjunto com os demonstrativos financeiros e orçamentários do orçamento fiscal.
D
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e as operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive de empresa estatal dependente.
E
Apenas as operações de crédito e as inscrições em Restos a Pagar deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Ano:
2021
Banca:
Legalle Concursos
Prova:
Legalle Concursos - Prefeitura - Agente Administrativo - 2021
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes, EXCETO:
A
A disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
B
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de caixa.
C
As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentos específicos.
D
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
E
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, salvo empresa estatal dependente.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, acerca da Escrituração e Consolidação das contas Públicas, analise as assertivas: I. As demonstrações contábeis compreenderão apenas a totalidade das transações e operações de cada ente, sem incluir àquelas relativas às empresas estatais dependentes; II. A disponibilidade de caixa evidenciará o valor global indiscriminadamente, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem agrupados e escriturados conjuntamente, conferindo maior transparência e exatidão. III. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor; IV. As demonstrações contábeis compreenderão somente a parcela de maior valor significado das transações e operações de antecipação de receita das empresas estatais dependentes.
Está(ão) CORRETA(S):
A
I, II, III e IV.
B
Apenas I, II e IV.
C
Apenas II.
D
Apenas III.
E
Apenas I e III.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 determina que o projeto de lei orçamentária anual não deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias ou com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidos os valores previstos na legislação vigente.
II. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, a escrituração das contas públicas deve observar se a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação não planejada e pouco transparente, em que se promovem riscos e causam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com o art. 51 da Lei Complementar nº 101/2000, pode-se afirmar que o:
A
Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.
B
Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício atual , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.
C
Poder Executivo da União tem até o dia 30 de junho para promover a atualização nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior , assim como divulgar os dados por meios eletrônicos de acesso público.
D
sistema tem por objeto coletar dados contábeis dos controles estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
E
sistema tem por objeto coletar dados fiscais referentes aos três Poderes da União dos controles, estabelecidos pela LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade de caixa deve constar de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados de forma individualizada. A mencionada regra refere-se, propriamente, a:
A
Relatório de gestão fiscal.
B
Registro de restos a pagar.
C
Escrituração e consolidação das contas.
D
Elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.
E
Relatório resumido da execução orçamentária.
Conforme disposto na lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da escrituração e consolidação das contas, assinale a alternativa correta.
A
Os Estados encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até trinta e um de maio
B
Os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de março.
C
O descumprimento dos prazos previstos neste artigo não impedirá que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
D
No caso das demonstrações conjuntas, não excluir-se-ão as operações intragovernamentais.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A lei nº 13.105/2015 veda às partes o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito.
II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
III. Na escrituração das contas públicas, as operações de crédito deverão ser escrituradas detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa II, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas I e II, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Segundo o artigo 51 da Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo da União é responsável pela consolidação nacional e por esferas de governo, das contas dos entes da federação, relativas ao exercício anterior. Para que esta consolidação seja possível estados e munícipios possuem prazos determinados para o envio de suas informações à União. Quanto ao prazo limite dos municípios para o envio dessas informações, assinale a alternativa correta.
A
Até trinta de junho
B
Até trinta e um de março
C
Até o final do segundo semestre do exercício subsequente às contas
D
Até trinta de abril
Sobre a escrituração das contas públicas, mencionada no Art. 50 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a entidade pública, além de obedecer às demais normas de contabilidade pública sobre esse assunto, deverá observar ainda que
A
não se considera o regime de competência para o registro de despesas e a assunção de compromissos.
B
jamais haverá disponibilidade de caixa, portanto não haverá registro sobre esse item.
C
as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
D
a opção entre os regime de caixa e regime de competência para os registros de suas operações é de cada estabelecimento público.
E
a escrituração em Restos a Pagar somente ocorrerá se o gestor responsável (ou equivalente) do setor público assim determinar.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para o fim do disposto na lei nº 13.105, de 2015, considera-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. Dívida pública mobiliária é a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A Lei Complementar nº 101/2000 proíbe, na escrituração das contas públicas, o registro da assunção de compromisso segundo o regime de competência.
II. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve discriminar as despesas com as vendas, as despesas financeiras, deduzidas das receitas, as despesas gerais e administrativas, e outras despesas operacionais, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Conforme o Artigo 50 da Lei Complementar nº 101/00, além de obedecer às demais normas de Contabilidade Pública, a escrituração das contas públicas deverá respeitar outras normas, neste artigo determinadas. Em relação as Normas da Escrituração das Contas Públicas desta legislação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I. A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.
II. As receitas e despesas de capital e corrente serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
III. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
IV. As operações de crédito, os créditos adicionais e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos juntos a terceiros, deverão ser escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.
A
Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
B
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas
C
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
D
As afirmativas I, II, III e IV estão corretas
Considerando o disposto na Lei Federal nº 8666/93 (Licitações e Contratos da Administração Pública) e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Na escrituração e consolidação das contas públicas, as demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive, empresa estatal dependente.
B
Os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais, válidos por, no máximo, um ano, para efeito de habilitação. É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
C
O registro cadastral de empresas interessadas em participar de licitações públicas poderá ser disponibilizado a interessados quando formalmente solicitado. Contudo, a unidade responsável por referido registro cadastral não está obrigada a mantê-lo atualizado, haja vista o custo- -benefício da manutenção de referida atualização.
D
A Lei de Licitações estabelece limites de valores a serem obedecidos em processos licitatórios, considerando a modalidade adotada. Esses valores poderão ser, anualmente, revistos pelo Poder Executivo Federal, que os fará publicar no Diário Oficial da União, observando como limite superior a variação geral dos preços do mercado no período.
O artigo 50 da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, preceitua que "Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes". Das normas elencadas nas alternativas, assinale aquela que não se aplica à Contabilidade Pública.
A
a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
B
A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de competência,
apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos fnanceiros pelo regime de caixa.
C
As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive empresa estatal dependente.
D
As receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos fnanceiros e orçamentários específcos.
E
A demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes das receitas e despesas orçamentárias.
Leia as afirmativas a seguir:
I. As demonstrações contábeis não podem compreender as transações de órgãos da administração direta, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000.
II. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente como a empresa controlada que é impedida de receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Não devem as partes formular pretensão ou apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento, conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015.
II. Na escrituração das contas públicas, as receitas e despesas previdenciárias serão apresentadas em demonstrativos financeiros e orçamentários específicos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa não deve constar de registro próprio.
II. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
III. Não compete à autoridade judiciária brasileira julgar as ações em que o réu estiver domiciliado no Brasil.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
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