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Questões de Concurso sobre Art. 10
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Analise as informações a seguir:
I. Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, é certo afirmar que é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
II. É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
III. É dever unicamente do Estado zelar pela dignidade da pessoa idosa, colocando-a a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Todas as afirmativas estão corretas.
B
Nenhuma afirmativa está correta.
C
Apenas uma afirmativa está correta.
D
Apenas duas afirmativas estão corretas.
O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) estabelece direitos fundamentais para assegurar a dignidade e o bem-estar das pessoas idosas no Brasil. Considerando as responsabilidades de facilitadores de oficinas de artes em relação à aplicação dessa lei, complete as lacunas na frase abaixo com as opções corretas.
Ao organizar atividades para pessoas idosas, os facilitadores devem garantir que a __________ (1) seja respeitada, promovendo um ambiente inclusivo e adaptado às necessidades físicas dos participantes. Além disso, é imperativo que os idosos tenham prioridade no acesso aos serviços de __________ (2), conforme previsto no Estatuto da Pessoa Idosa.
A
(1) Acessibilidade / (2) Saúde Pública.
B
(1) Privacidade / (2) Cultura.
C
(1) Acessibilidade / (2) Assistência Social.
D
(1) Dignidade / (2) Transporte Coletivo.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, referente à pessoa idosa, é de atribuição:
A
do Instituto Nacional de Seguridade Social;
B
do Poder Judiciário, no âmbito federal;
C
da Sociedade Brasileira de Geriatria e Gerontologia;
D
da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público;
E
do Poder Judiciário, no âmbito estadual.
De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) marque (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas:
( ) A proteção integral ao idoso, inclui o direito à vida, saúde e bem-estar, deve ser garantida de forma compartilhada entre família, sociedade e poder público, pois é uma responsabilidade coletiva.
( ) Em situações de violência contra idosos, cabe exclusivamente ao Ministério Público atuar judicialmente, não havendo previsão de outros atores envolvidos na proteção dos direitos dos idosos.
( ) O Estatuto do Idoso assegura a prioridade de atendimento aos idosos que se encontram em situação de vulnerabilidade social, com ênfase em sua inserção em programas de assistência social e outros serviços públicos.
( ) A inserção de idosos em entidades de longa permanência só pode ocorrer com a autorização expressa dos filhos ou responsáveis legais, mesmo no caso dele ter capacidade para decidir.
A sequência CORRETA de cima para baixo é:
A
V- V- V- V.
B
F- V- F- F.
C
V- F- V- F.
D
V- V- F- V.
Ano:
2024
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Técnico Desportivo - 2024
A respeito dos direitos fundamentais da pessoa idosa, conforme a Lei nº 10.741/2003 – Estatuto da Pessoa Idosa, analisar a sentença.
O envelhecimento é um direito disponível e a sua proteção um direito social, nos termos desta Lei e da legislação vigente (1ª parte). É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) usando como base o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/2003).
( ) O direito ao respeito consiste na participação na vida familiar e comunitária.
( ) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
( ) O direito à liberdade compreende a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa.
( ) É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
F - V - F - V - V.
B
V - V - F - F - F.
C
F - F - F - V - V.
D
F - F - F - F - V.
E
V - F - V - F - F.
Ano:
2024
Prova:
FGV - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo – Área: Direitos Humanos XIX - reaplicação. - 2024
A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, estabelece que a pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhe, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.
A respeito da citada lei, é correto afirmar que
A
a condição de pessoa idosa acarreta a relativização de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, afastada a sua autonomia.
B
é obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
C
a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Sendo que entre as pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos, é assegurada prioridade especial.
D
a jurisprudência do STJ reconhece que o regime de separação de bens é obrigatório no casamento de pessoa idosa, se o casal já vivia um relacionamento em união estável, de acordo com o disposto no código civil.
E
o Ministério Público deverá promover todas as ações em substituição a pessoa idosa, enquanto legitimado extraordinário e atuar nos casos em que esta for demandada, em razão da condição de pessoa idosa da parte.
Segundo a Lei nº 10.741/2003 − Estatuto da Pessoa Idosa, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
É obrigação _________ garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
A
da família
B
do Estado
C
da sociedade
D
de todos
Quanto aos direitos da pessoa idosa, instituídos na Lei no 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
A
O atendimento familiar deve ser prioritário ao asilar, exceto na impossibilidade de garantia da sobrevivência da pessoa idosa por sua própria família.
B
Em qualquer circunstância, é dever da família o provimento de alimentação adequada à pessoa idosa, assim como compete ao Estado o provimento gratuito de medicações, próteses e órteses que favoreçam tratamento ou reabilitação da pessoa idosa.
C
O acompanhamento de pessoa idosa internada em instituição de saúde é dever da família, cabendo ao Estado assegurar as condições adequadas para a permanência do idoso e de seu acompanhante na unidade hospitalar, enquanto perdurar o tratamento.
D
É vedado às entidades filantrópicas de longa permanência a cobrança de valores correspondentes à manutenção e custeio da entidade.
E
O poder público não poderá criar varas especializadas e exclusivas da pessoa idosa, considerando que a instauração do inquérito civil e da ação civil pública para proteção dos direitos da pessoa idosa são competências do Ministério Público.
De acordo com Estatuto da Pessoa Idosa, regido pela Lei nº 10.741/2003, assinale a alternativa correta.
A
A garantia de prioridade à pessoa idosa compreende o estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo a respeito dos aspectos biopsicossociais de envelhecimento.
B
Em relação à obrigação alimentar, por ser solidária, a pessoa idosa não pode optar entre os prestadores.
C
Por questões de segurança, poderá ser exigido o comparecimento da pessoa idosa enferma em órgãos públicos.
D
O direito da pessoa idosa à liberdade consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral.
E
A gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos é assegurada apenas aos maiores de 70 anos de idade.
Analise as afirmativas abaixo atribuindo (V) para verdadeira e (F) para falsa, e em seguida assinale a alternativa com a sequência correta. De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos.
( ) faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
( ) opinião e expressão, crença e culto religioso.
( ) participação na vida familiar e comunitária.
( ) participação na vida política, na forma da lei.
A
F - F - F - V
B
V - V - V - V
C
F - F - V - V
D
V - V -F - F
E
F - V - F - V
Sr. Joaquim é um idoso independente que vive sozinho, todavia, tem seus direitos, sistematicamente, violados por membros de sua família, seja no cerceamento de suas decisões por parte dos filhos, seja na subtração de seu dinheiro por parte do neto. Seu vizinho e amigo, sr. Manoel, decidiu comunicar à autoridade competente a situação de violação de direitos vivenciada pelo sr. Joaquim.
Segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, o sr. Manoel pode fazer a comunicação por ter conhecimento da situação e por ser:
A
cidadão
B
familiar
C
amigo
D
idoso
Conforme a Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que:
A
O Estatuto é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.
B
O direito à liberdade compreende, entre outros, o aspecto da crença e culto religioso.
C
A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, exceto aqueles de que não trata esta Lei.
D
O envelhecimento é um direito natural e a sua proteção é um direito privado, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
E
É obrigação exclusiva do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas e privadas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.
Sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, é correto afirmar que
A
o direito à liberdade de crença e prática de esportes não se aplica para pessoas com mais de 80 anos.
B
a garantia de prioridade de atendimento preferencial é inválida junto aos órgãos privados prestadores de serviços à população.
C
negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho constitui crime punível com reclusão de um a quatro anos.
D
garante a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.
O Estatuto do Idoso, Lei 10.741 em seu artigo 3º estabelece:
É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Com base nas informações acima descritas, é correto afirmar:
A
A pessoa idosa tem seus direitos garantidos em Lei. Muito já foi conquistado, mas temos muito ainda para buscar.
B
A pessoa idosa tem apenas parte dos seus direitos garantidos em Leis e não há possibilidades de avanços.
C
A pessoa idosa não apenas tem seus direitos garantidos em Lei como também consegue usufruir de todos seus direitos livremente.
D
A pessoa idosa tem seus direitos garantidos em Lei, e toda sociedade tem conhecimento desses direitos.
E
A pessoa idosa tem deveres que, se não cumpridos, não poderá ter acesso aos seus direitos.
Ano:
2024
Banca:
Fenaz do Pará
Com o envelhecimento da população brasileira (IBGE, 2022) se faz necessário a garantia e ampla divulgação dos direitos da pessoa idosa no Brasil. O Estatuto do Idoso traz uma série de direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, de forma a assegurar legalmente ao idoso a preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, social, em condições de liberdade e dignidade. Sobre o Estatuto do Idoso - Lei n° 10.741/2003 e suas atualizações marque a alternativa CORRETA:
A
É obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade filantrópica de longa permanência ou Casa - Lar.
B
O direito do idoso à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, deve ser a segurado ao idoso exclusivamente pelo poder público.
C
Aos maiores de 55 (cinquenta e cinco) anos fica garantida a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos.
D
A assistência social às pessoas idosas será prestada de forma desarticulada conforme os princípios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
E
Nos processos de admissão da pessoa idosa em vagas de emprego é vedada a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos, ressalvados os casos em que a natureza do cargo o exigir.
Com vinte anos de existência celebrados em 2023, o Estatuto da Pessoa Idosa – Lei nº 10.741/2003, que regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a sessenta anos, significou, ao longo desse período, uma série de avanços na garantia de direitos à população idosa no país. É um dos diplomas legais mais protetivos e humanitários do ordenamento jurídico brasileiro, pois foi criado com o intuito de aumentar a proteção e agravar as penas de quem comete crimes contra pessoas idosas. Sobre a assistência social prestada às pessoas idosas, conforme o Estatuto, analise as afirmativas a seguir.
I. Será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Política Nacional da Pessoa Idosa, no SUS e nas demais normas pertinentes.
II. Às pessoas idosas, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
III. Todas as entidades de longa permanência, ou Casa Lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada, sendo obrigatória a cobrança de participação da pessoa idosa no custeio da entidade, caso receba algum benefício previdenciário ou de assistência social.
Está correto o que afirma em
A
I, II e III.
B
I, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
O envelhecimento é um direito personalíssimo, e a sua proteção, um direito social; é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Conforme determina o Estatuto do Idoso, (art. 10, § 2o), o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos
A
interesses subjetivos.
B
objetos pessoais.
C
projetos de vida.
D
vínculos afetivos.
E
compromissos cotidianos.
Dona Adelaide tem 91 anos de idade e, ao procurar assistência em um serviço de saúde, a atendente informou a seu acompanhante que ela teria prioridade especial dentre os idosos que lá estavam. Tal direito é assegurado no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, para pessoas com idade superior a:
A
75 anos
B
80 anos
C
85 anos
D
90 anos
De acordo com a Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o direito à liberdade da pessoa idosa compreende, EXCETO:
A
Faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e nos espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
B
Opinião e expressão.
C
Prática de esportes e de diversões.
D
Não participação na vida política, na forma da lei.
E
Faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.
Gerar simulado