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Questões de Concurso sobre Da Acessibilidade
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Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
Os serviços, programas, projetos e benefícios, no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família, têm como objetivo a garantia da segurança da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, exceto de renda, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social (1ª parte). Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais (2ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em sua 1ª parte.
C
Correta somente em sua 2ª parte.
D
Totalmente incorreta.
De acordo com a Lei da pessoa com transtorno mental, a internação compulsória se dá quando:
A
aquela que se dá com o consentimento do usuário e ou familiar;
B
aquela que se dá sem o consentimento do usuário;
C
aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiros,
D
aquela determinada pela justiça;
E
Aquela determinada pela justiça, somente quando o usuário estiver em risco de morte.
De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão (Lei n° 13.146/2015):
Art. 55 A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.
§ 1° O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
§ 2° Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada ....................................................
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
adaptação razoável
B
tecnologia assistiva
C
arquitetura inclusiva
D
normativa de acesso
E
acessibilidade adaptada
Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. Considerando a legislação em pauta, sobre os critérios para uma pessoa ser considerada deficiente, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
(_) Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
(_) Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
(_) A limitação no desempenho de atividades.
(_) A restrição de participação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V - V - V - F
B
F - F - F - F
C
F - F - V - V
D
V - V - F - F
E
V - V - V - V
Ano:
2022
Médicos do hospital particular Alfa atenderam, na emergência, João, pessoa com deficiência, e constataram que o paciente foi vítima de violência praticada em razão de sua deficiência mental. A violência consistiu em ação praticada em local privado, que causou danos, bem como sofrimento físico e psicológico em João.
Consoante dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o caso em tela
A
não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque se trata de unidade de saúde privada.
B
não será objeto de notificação compulsória pelo hospital, porque a violência aconteceu em local privado.
C
será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à autoridade policial, desde que o paciente manifeste seu direito de representação.
D
será objeto de notificação compulsória pelo hospital à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
E
será objeto de notificação compulsória pelo hospital apenas à unidade de saúde mental mais próxima, independentemente de o paciente manifestar seu direito de representação.
Para fins de aplicação do previsto no Estatuto da Pessoa com deficiência, considera-se: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social, o que é denominado de
A
tecnologia assistiva ou ajuda técnica.
B
acessibilidade.
C
desenho universal.
D
barreiras urbanísticas.
E
barreiras arquitetônicas.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o direito à moradia da pessoa com deficiência garante-lhe prioridade nos programas públicos habitacionais, mediante a reserva de
A
3% das unidades habitacionais.
B
1% das unidades habitacionais.
C
5% das unidades habitacionais.
D
2% das unidades habitacionais.
E
4% das unidades habitacionais.
Tem previsão expressa na Constituição Federal a regra que garante à pessoa com deficiência
A
direito ao auxílio-inclusão quando se tratar de deficiência moderada ou grave.
B
prioridade no atendimento pela política habitacional.
C
acessibilidade plena em todos os prédios públicos.
D
reserva de percentual dos cargos e empregos públicos.
E
acesso a tecnologias assistivas para superar barreiras à integração social.
As adaptações razoáveis visam assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais. Segundo a definição legal, elas correspondem
A
às melhorias necessárias para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários e equipamentos urbanos.
B
à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de projeto específico.
C
a estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência.
D
a ajustes necessários que não acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos em cada caso.
E
às alterações substanciais de objetos existentes nas vias e espaços públicos, tais como semáforos, postes de sinalização e pontos de acesso às telecomunicações.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, é obrigação expressa das empresas privadas,
A
garantir a acessibilidade aos sítios da internet por elas mantidos sempre que tiverem sede ou representação comercial no País.
B
promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica.
C
incentivar a oferta e oferecer descontos em aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade.
D
garantir a disponibilização de conteúdos de artigos científicos em formato acessível, inclusive em Libras.
E
fomentar a pesquisa e a inovação voltadas à melhoria da qualidade de vida e ao trabalho da pessoa com deficiência e sua inclusão social.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em relação ao processo de habilitação e reabilitação, analisar os itens abaixo:
I. É um dever da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa.
II. Tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
A
Os itens I e II estão corretos.
B
Somente o item I está correto.
C
Somente o item II está correto.
D
Os itens I e II estão incorretos.
Sobre o direito de acessibilidade, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma dependente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
B
A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
C
As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes não precisam garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
D
Não é assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Ano:
2022
Prova:
TRF 3ª Região - TRF 3 - Juiz Federal Substituto - 2022
Assinale a alternativa CORRETA referente aos direitos das pessoas com deficiência:
A
Os serviços de radiodifusão sonora e de imagens devem permitir o uso da linguagem de sinais ou outra subtitulação, para garantir o direito de acesso à informação às pessoas com deficiência auditiva.
B
A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos federais deverão ser executadas de modo que sejam ou tornem acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, ressalvada a reserva do possível conforme previsto na Lei n° 10.098/2000.
C
Nos termos da Lei n° 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode impedir a sua capacidade de trabalho e a interação com as demais pessoas.
D
As pessoas com deficiência visual acompanhadas de cão-guia têm direito a ingressarem e permanecerem com o animal em todos os meios de transporte, exceto no transporte aéreo.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante à pessoa com deficiência o direito ao sistema educacional inclusivo em todos os níveis ao longo da vida, visando o seu possível desenvolvimento dentro de seus interesses. Para que isso possa se realizar, O poder público deve assegurar a adoção de medidas de:
A
caridade
B
apoio
C
interdição
D
compensação
A Lei Brasileira da Inclusão (LBI, 2015) inclui a pessoa com deficiência o direito aos serviços de saúde. Nesta Lei preconiza-se:
A
Assegura atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário.
B
Assegura atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), garantido acesso universal e igualitário.
C
A LBI ainda não conseguiu contemplar direitos da pessoa com deficiência nos serviços de saúde, sendo revista e com projeção de Lei complementar para que a saúde seja garantida nos Âmbitos do Sistema Único de Saúde (SUS), a priori, nos atendimentos de baixa complexidade (Unidades Básicas de Saúde).
D
A LBI ainda não conseguiu contemplar direitos da pessoa com deficiência nos serviços de saúde, sendo revista e com projeção de Lei complementar para que a saúde seja garantida nos Âmbitos do Sistema Único de Saúde (SUS), a priori, nos atendimentos de baixa complexidade (Unidades Básicas de Saúde) e média complexidade.
E
A LBI assegura somente atenção nos âmbitos da educação, cultura, lazer e no mercado de trabalho através da Lei de Cotas, além do Benefício de Prestação Continuada para os quadros graves, os quais não possuem condições para serem inseridos no mercado formal laboral.
João, pessoa com deficiência, compareceu perante determinado órgão público para solicitar certo equipamento destinado a promover uma funcionalidade que facilitaria sua inclusão social.
Ao analisar a aparência de João, o servidor público que o atendeu afirmou que a deficiência de João não parecia ser obstáculo suficiente à superação dos obstáculos de ordem física que poderiam se apresentar na vida em sociedade, logo, não via razão para o Estado fornecer o equipamento almejado.
À luz dessa narrativa, é correto afirmar que João almejava
A
um desenho universal de acessibilidade, cuja funcionalidade não se exaure nos fins indicados pelo servidor público, também se destinando à superação de barreiras atitudinais e consequente promoção da inclusão social.
B
uma tecnologia assistiva, cuja funcionalidade não se exaure nos fins indicados pelo servidor público, também se destinando à superação de barreiras atitudinais e consequente participação social.
C
uma ajuda técnica, cuja funcionalidade se exaure na obtenção da inclusão social da pessoa com deficiência, o que permite concluir que o servidor estava errado em suas considerações.
D
um desenho universal de acessibilidade, que se destina à superação das barreiras urbanísticas, arquitetônicas e nos transportes, o que aponta para a correção das considerações do servidor.
E
uma ajuda técnica, que se destina à superação das barreiras urbanísticas, arquitetônicas e nos transportes, o que aponta para a correção das considerações do servidor.
A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/201, no artigo 53, afirma que a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Desse modo, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão, no que se refere à acessibilidade, é correto afirmar:
A
Adaptações razoáveis serão sempre adotadas como regra de caráter geral e sempre que comprovada a possibilidade, será empreendido o desenho universal.
B
As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.
C
As barreiras atitudinais que impedem a plena participação das pessoas com deficiência nos espaços sociais devem ser resolvidas pelo poder público.
D
O acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem a autonomia e qualidade de vida das pessoas com deficiência não foram considerados como uma medida de acessibilidade.
E
Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao direito das pessoas com deficiência nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior.
Define-se pessoa com modalidade reduzida como aquela que tem dificuldade de movimentação temporária que gere redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
C
Certo
E
Errado
A Lei nº 13.146 (Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência), de 2015, tornou obrigatória a Acessibilidade à Comunicação e à Informação. Com base nisso, considere as afirmativas abaixo.
I - É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
II - O poder público deve adotar mecanismos de incentivo à produção, à edição, à difusão, à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em publicações da administração pública ou financiadas com recursos públicos, com vistas a garantir à pessoa com deficiência o direito de acesso à leitura, à informação e à comunicação.
III - Os congressos, os seminários, as oficinas e os demais eventos de natureza científico-cultural promovidos ou financiados pelo poder público devem garantir as condições de acessibilidade e os recursos de tecnologia assistiva.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
De acordo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), Lei nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, podemos identificar o DESENHO UNIVERSAL como:
A
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, com necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
B
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva.
C
Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sempre com necessidade de adaptação dependendo da necessidade especial da pessoa.
D
Produtos, equipamentos, recursos, metodologias, estratégias e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia.
E
Forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais (Libras), a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos multimídia, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizados e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, incluindo as tecnologias da informação e das comunicações.
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