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Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo:
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido acesso universal e igualitário (1ª parte). Aos profissionais que prestam assistência à pessoa com deficiência, especialmente em serviços de habilitação e de reabilitação, deve ser garantida apenas a capacitação inicial (2ª parte). As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida (3ª parte).
A sentença está:
A
Totalmente correta.
B
Correta somente em suas 1ª e 2ª partes.
C
Correta somente em suas 1ª e 3ª partes.
D
Correta somente em suas 2ª e 3ª partes.
E
Totalmente incorreta.
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva, é denominada de
A
elemento de urbanização.
B
mobiliário urbano.
C
acessibilidade.
D
tecnologia assistiva com ajuda técnica.
E
desenho universal.
De acordo com a Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, devem adotar algumas medidas em relação às pessoas com deficiência. Sobre essa afirmação, assinale a alternativa correta:
A
Disponibilização de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, escolhidos pelo candidato com deficiência, somente na hora da prova.
B
Atendimento preferencial à pessoa com deficiência exclusivamente nas dependências das instituições de Ensino Médio.
C
Tradução completa do edital e de suas retificações em Libras.
D
Disponibilização de provas em formatos acessíveis para atendimento somente aos candidatos com deficiência visual.
Nos termos da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa INCORRETA sobre os direitos da pessoa com deficiência.
A
A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
B
Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
C
É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas, desde que sejam devidamente representadas e a depender da sua escala da deficiência.
D
A pessoa com deficiência não poderá ser obrigada a se submeter a intervenção clínica ou cirúrgica, a tratamento ou a institucionalização forçada.
E
É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
Nos processos seletivos para ingresso em cursos oferecidos por instituições de ensino superior, todos os candidatos com deficiência têm direito à dilação de tempo para realização do exame de seleção.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Estimulação Pedagógica - 2023
A Lei nº 10.098/94 tem como objetivo principal garantir a inclusão de pessoas com deficiência em locais públicos e privados de uso coletivo. Para fins desta lei, a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida é denominada de:
A
Mobilização.
B
Acessibilidade.
C
Urbanização.
D
Assessoria.
Em relação à tecnologia assistiva, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com as seguintes finalidades, à exceção de uma. Assinale-a.
A
Assegurar o acesso a recursos, métodos e serviços de tecnologia assistiva às escolas da rede regular de ensino, garantindo a aprendizagem dos estudantes com deficiência.
B
Criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais.
C
Facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do Sistema único de Saúde (SUS) e por outros órgãos governamentais.
D
Agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente as questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários.
Considerando-se a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
II. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.
III. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.
Está(ão) CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.
Ano:
2023
A empregada, que sofreu paralisia cerebral na infância e ficou com graves sequelas quanto ao funcionamento de seus membros inferiores, foi contratada pelo banco “em vaga para pessoa com deficiência”. No decorrer do contrato de trabalho, o banco alterou o local de prestação de serviços para uma agência a vinte quilômetros de distância da residência da trabalhadora, o que passou a ensejar baldeações em ônibus e metrô, tornando mais longo e difícil seu deslocamento. A empregada ingressa com reclamação trabalhista e pede alteração do local de trabalho para uma agência próxima de sua residência, para a qual conseguisse se deslocar sozinha com menos tempo e menor dificuldade. O banco afirma que o atual local de trabalho atende aos requisitos de acessibilidade, recusando-se a alterar a lotação da reclamante para uma agência mais próxima.
Uma solução atenta aos direitos da pessoa com deficiência consideraria:
A
o pedido improcedente por não existir direito subjetivo a trabalhar em um local próximo de sua residência;
B
não caber ao Poder Judiciário interferir no âmbito do poder diretivo do empregador, que determina com exclusividade a forma de execução do contrato de trabalho;
C
não reconhecer o direito, pois atender às medidas adaptativas pode ter o efeito inverso de ampliar a discriminação contra as pessoas com deficiência;
D
o pedido improcedente, pois constituiria conduta discriminatória em relação aos demais colegas de trabalho, inclusive outras pessoas com deficiência;
E
que a alteração do local de trabalho da reclamante para uma agência de acesso mais fácil equivaleria à adaptação razoável, pois leva em conta a especificidade de seu caso concreto e não gera carga excessiva ou desproporcional ao empregador.
A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional. Dessa forma, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, EXCETO:
A
Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida.
B
Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.
C
Inclusão em conteúdos curriculares, somente na educação básica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
D
Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
E
Adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.
Os estudantes com deficiência precisam ter a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural. O texto se refere a:
A
apoio técnico
B
permissividade
C
acessibilidade
D
compreensibilidade
Muitos alunos podem apresentar dificuldades na fala ou na escrita devido a impedimentos motores, cognitivos, emocionais ou de outra ordem, como exemplo: alunos com paralisia cerebral e sem comunicação oral, aqueles que possuem dificuldades na fala e outros que estão limitados na interação com seus pares, tornando-se passivos e dependentes da atenção de adultos.
Nesses casos, é correto afirmar:
A
as famílias, os cuidadores, os professores e os amigos devem antecipar e falar por eles, pois determinam o que é bom e importante para esses alunos ao longo de suas vidas.
B
os alunos com impedimentos na comunicação nem sempre participam dos desafios educacionais, porque os professores desconhecem estratégias e alternativas de comunicação.
C
todos esses alunos apresentam comportamento agressivo quando estão compreendendo tudo o que se passa ao redor, sem poder comunicar seus sentimentos e opiniões.
D
é importante que a família saiba e aceite que essas restrições funcionais vão impedir os alunos de expressar seus conhecimentos, suas necessidades, seus sentimentos.
E
é função dos profissionais preparar a família e os amigos no sentido de que essas restrições vão impossibilitar que esses alunos conheçam, aprendam e consigam ser sujeitos da própria história.
Os alunos com disfunções neuromotoras possuem a indicação de recursos específicos que supram suas necessidades posturais; é importante garantir os pontos de apoio e estabilidade para obtenção de ganhos como
A
o aumento dos movimentos assimétricos.
B
a diminuição dos movimentos voluntários.
C
a melhora do tônus muscular.
D
o aumento dos movimentos involuntários.
E
o aumento da tensão muscular.
A consolidação do processo que busca a contextualização social, legal e técnica da pessoa com deficiência (PcD) já venceu etapas importantes que regem sua relação com o mercado e as oportunidades de trabalho. Assim, em termos de pressupostos teóricos, já se tem clareza de que:
A
deve permanecer vigente o dispositivo legal que exclui da cota as PcD estigmatizadas, com alterações estéticas ou funcionais como, entre muitas, a fenda palatina e a gagueira grave, pois a barreira atitudinal ainda é uma dificuldade explícita para a convivência no ambiente de trabalho.
B
a avaliação da PcD não pode ser feita de modo personalizado, pois poderia comprometer a celeridade do processo em prejuízo do candidato, recomendando-se que seja especificado, a priori, o tipo de trabalho para cada tipo de deficiência.
C
a avaliação da PcD deve se dar no contexto em que vive, pois é importante compreender como as limitações nas atividades de participação na sociedade, impostas pelas barreiras e falta de apoios, transformam o impedimento funcional em deficiência.
D
na fase inicial, é recomendável que a avaliação da deficiência seja realizada por médico, pois as equipes profissional e interdisciplinar, em razão das diferentes diretrizes envolvidas, retardam o processo que deve ser estritamente técnico.
E
é considerada PcD “habilitada”, em termos legais, exclusivamente aquelas pessoas que tenham se submetido, obrigatoriamente, a processo de habilitação ou reabilitação.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, especificamente no que concerne ao direito à saúde da pessoa com deficiência:
A
é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
B
não é admissível a participação da pessoa com deficiência na elaboração de políticas de saúde a ela destinadas, mas deverá ser garantida à sua família tal participação.
C
as ações e serviços de saúde pública devem assegurar, dentre outros, serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para alguns tipos de deficiência somente, inclusive para a manutenção da melhor condição de saúde e qualidade de vida.
D
as operadoras de planos e seguros privados de saúde não estão obrigadas a garantir à pessoa com deficiência todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
E
são diversas as ações e serviços sobre saúde pública destinados à pessoa com deficiência, não se enquadrando, no entanto, nesse rol, o respeito à identidade de gênero e à orientação sexual da pessoa com deficiência.
De acordo com o Art. 2º. da Lei nº 13.146/2015, “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.
A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, e considerará, EXCETO:
A
Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
B
Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.
C
A limitação no desempenho de atividades.
D
A restrição de participação.
E
As limitações aos direitos sexuais e reprodutivos.
Ana, 19 anos de idade, é pessoa com deficiência e deseja realizar processo seletivo em uma instituição de Ensino Superior. Nesse sentido, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem ser adotadas as seguintes medidas:
A
As Instituições de Ensino Superior devem adotar critérios igualitários durante os processos seletivos.
B
A disponibilização de recursos de acessibilidade e de Tecnologia Assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência.
C
Dilação de tempo, conforme demanda apresentada pelo candidato com deficiência, na realização de exame para seleção, mediante prévia solicitação, sendo inexigível a comprovação da necessidade.
D
Adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que desconsiderem a singularidade linguística da pessoa com deficiência.
E
Atendimento igualitário à pessoa com deficiência nas dependências das Instituições de Ensino Superior.
As barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação da pessoa com deficiência. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, lei nº 13.146/2015, NÃO são classificadas como barreiras:
A
as sociais.
B
as urbanísticas.
C
nos transportes.
D
nas comunicações.
E
as atitudinais.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
As Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, resgata o sentido da Educação Especial expresso na Constituição Federal de 1988, que interpreta essa modalidade não substitutiva da escolarização comum e define a oferta do atendimento educacional especializado — AEE em todas as etapas, níveis e modalidades, preferencialmente no atendimento à rede pública de ensino.
Com base no exposto, analise as afirmativas a seguir sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica: diversidade e inclusão e sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) Considera-se Atendimento Educacional Especializado o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular.
( ) O Atendimento Educacional Especializado deve integrar a proposta pedagógica da escola, envolver a participação da família e ser realizado em articulação com as demais políticas públicas.
( ) A avaliação da deficiência, quando necessária, será médica, realizada por equipe que deverá considerar as limitações de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
( ) De acordo com as Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial, são considerados público-alvo do Atendimento Educacional Especializado os alunos com deficiência, os alunos com transtornos globais do desenvolvimento e os alunos com altas habilidades / superdotação.
Assinale a sequência correta.
A
V F F F
B
F V V V
C
V V F V
D
F F V F
De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei Federal nº 13.146, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Nesse sentido, com relação ao atendimento psicológico, o profissional não deve
A
atuar sobre a dimensão subjetiva dos indivíduos, favorecendo o desenvolvimento da autonomia e cidadania.
B
oferecer serviços de qualidade, diminuindo sofrimentos e evitando a cronificação dos quadros de vulnerabilidade.
C
potencializar a capacidade de transformação social, envolvendo a construção de novos significados, rompendo com processos de exclusão.
D
atuar numa perspectiva assistencial, acolhendo e estabelecendo uma rede de suporte, amparo e proteção social contínua.
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