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Nos termos da Lei no 13.146, 2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta.
A
A avaliação da deficiência deverá ser biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e multiprofissional.
B
A pessoa com deficiência deve fruir os benefícios decorrentes de ação afirmativa.
C
A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa para exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
D
O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica.
E
Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência goza de prioridade na aquisição de imóvel, devendo-lhes ser reservado no mínimo 5% (cinco por cento) das unidades habitacionais.
Ano:
2021
Banca:
Objetiva Concursos
Prova:
Objetiva Concursos - Prefeitura - Agente Educacional - 2021
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o sistema educacional inclusivo:
A
Em todos os níveis e modalidades.
B
Apenas na Educação Básica.
C
Apenas no Ensino Médio.
D
Apenas na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
A Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência em seu art. 74 garante à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida. O art. 75 afirma que o poder público desenvolverá plano específico de medidas, que devem ser renovados:
A
A cada período de 3 (três) anos.
B
A cada período de 4 (quatro) anos.
C
A cada período de 5 (cinco) anos.
D
A cada período de 6 (seis) anos.
O profissional que atua com alunos com necessidades especiais precisa ter sensibilidade e apresentar empatia. Na Lei de Inclusão no 13.146/2015 ............... formação do auxiliar de apoio.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
a área de humanas é prioritária na
B
a área biológica é recomendada na
C
cursos de cuidadores são obrigatórios na
D
conhecimento médico é mandatório na
E
não há exigências de nível superior referentes à
A Lei 13.146 de julho de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com esta lei, considera-se tecnologia assistiva ou ajuda técnica:
A
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
B
toda a ajuda necessária para promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
C
produtos e equipamentos que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e integração social.
D
produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que ajudem a pessoa com deficiência a ser incluída na escola regular sem discriminação.
E
todos produtos e ajudas necessários para promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e integração social.
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei no 13.146/ 2015, que no seu artigo 74 diz: “É garantido à pessoa com deficiência acesso a produtos, recursos, estratégias, práticas, processos, métodos e serviços de tecnologia assistiva que maximizem sua autonomia, mobilidade pessoal e qualidade de vida.”
É(São) classificado(s) como recurso de tecnologia assistiva para a comunicação alternativa (CA):
A
Teclado expandido IntelliKeys.
B
Virador de página por acionadores.
C
Aranha mola para fixação da caneta.
D
Vocalizadores de mensagens gravadas.
E
Pulseira de imã estabilizadora da mão.
Ano:
2021
Um jovem trabalha em uma empresa de prestação de serviços, sendo responsável pela equipe de atendimento. Em um determinado dia, sua equipe recebe um cliente que é considerado uma pessoa com deficiência.
Nos termos da Lei no 13.146/2015, o atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público a pessoas com deficiência deve ser
A
prioritário
B
exclusivo
C
normal
D
ordenado
E
adequado
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, sobre a igualdade e o direito ao trabalho, analisar os itens abaixo:
I. É vedada à pessoa com deficiência a livre escolha ao trabalho, devido à impossibilidade de estabelecer a igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
II. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
III. A colocação competitiva da pessoa com deficiência no trabalho pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, que, entre outras diretrizes, deve dar prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e II.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Marque a alternativa incorreta, conforme a Lei nº 13.146/15:
A
Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
B
A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
C
Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
D
É dever somente da família comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) Adaptações razoáveis são adaptações, modificações e ajustes necessários e adequados que acarretem ônus desproporcional e indevido, quando requeridos, em cada caso, a fim de assegurar que a pessoa com deficiência possa gozar ou exercer, em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
(---) Residências inclusivas são unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), localizadas em áreas residenciais da comunidade, com estruturas adequadas, que possam contar com apoio psicossocial para o atendimento das necessidades da pessoa acolhida, destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de independência, que dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares bem estabelecidos e fortalecidos.
A
C - C.
B
C - E.
C
E - C.
D
E - E.
A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu Art. 3, inciso IV, determina que para fins de aplicação dessa lei, barreiras são qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. Sobre a classificação das barreiras, é CORRETO afirmar que:
A
barreiras arquitetônicas são as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo.
B
barreiras urbanísticas são as existentes nos edifícios públicos e privados.
C
barreiras nos transportes são as existentes nos sistemas e meios de transportes.
D
barreiras tecnológicas é qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações.
E
barreiras nas comunicações e na informação são as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:
I. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.
II. Apenas os fatores socioambientais, excluindo os psicológicos e pessoais.
III. A limitação no desempenho de atividades.
IV. Os impedimentos temporários de natureza física.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e IV.
D
Todos os itens.
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa INCORRETA:
A
A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência o Plano Diretor Municipal.
B
Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.
C
As entidades de fiscalização profissional das atividades de engenharia, de arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.
D
Para aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Acessibilidade.
(2) Barreiras atitudinais.
(3) Mobilidade reduzida.
(---) Atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas.
(---) Dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção.
(---) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação.
A
1 - 2 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
2 - 3 - 1.
D
2 - 1 - 3.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das premissas básicas, do Estatuto da Pessoa com Deficiência para a formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade, preconizada no Art. 61.
A
Eleição de prioridades, elaboração de cronograma e reserva de recursos para implementação das ações
B
Planejamento descontínuo e desarticulado entre os setores envolvidos
C
Os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário
D
Os estudos prévios de impacto de vizinhança
E
As atividades de fiscalização e a imposição de sanções
Ano:
2020
Banca:
Objetiva Concursos
De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, são sujeitas ao cumprimento das disposições da lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:
A
A aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação privada.
B
A outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
C
A aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos privados, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere.
D
A concessão de aval da União para a obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais, somente por entes públicos.
Dentre as medidas apropriadas para assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seu direito à liberdade de expressão e opinião, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Fornecer, prontamente e sem custo adicional, às pessoas com deficiência, todas as informações destinadas ao público em geral, em formatos acessíveis e tecnologias apropriadas aos diferentes tipos de deficiência.
( ) Aceitar e facilitar, em trâmites oficiais, o uso de línguas de sinais, braille, comunicação aumentativa e alternativa, e de todos os demais meios, modos e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
( ) Urgir as entidades públicas que oferecem serviços ao público em geral, inclusive por meio da Internet, a fornecer informações e serviços em formatos acessíveis, que possam ser usados por pessoas com deficiência, sendo que tal medida não poderá ser feita com as entidades privadas.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
V, V, V
B
V, V, F
C
V, F, V
D
F, F, V
A Lei Federal no 13.146, de 06.07.2015, conhecida como Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, define que os estacionamentos abertos ao público, de uso público ou privado:
A
devem reservar no mínimo duas vagas devidamente sinalizadas para veículos de transporte de pessoa com deficiência, adequadamente identificados.
B
devem ser pavimentados com piso drenante nos locais destinados às vagas dos veículos, no caso de estacionamentos implantados a céu aberto.
C
precisam obrigatoriamente prever vagas específicas para veículos de carga e descarga, no caso de empreendimentos como supermercados, shopping centers, etc.
D
devem reservar 2% do total de vagas, garantida no mínimo uma vaga devidamente sinalizada com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas de acessibilidade.
E
devem possuir vagas para maiores de 65 anos, ocupadas por veículos que devem exibir credencial de beneficiário fornecida por órgãos de trânsito.
Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência, no Capítulo IV do Direito a Educação, em seu Art. 28, incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o/a:
A
sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado na infância e adolescência.
B
oferta de educação bilíngue, sendo a língua portuguesa como primeira língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.
C
acesso da pessoa com deficiência a jogos e a atividades recreativas, esportivas e de lazer, no sistema escolar, específico para pessoa com deficiência.
D
participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.
E
formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, apenas no nível superior de ensino.
As pessoas com deficiência têm direito a se locomover pelas vias e lugares públicos, podendo utilizar diversos meios de transporte e locomoção para isto. Nesse sentido, a legislação brasileira sobre direitos da pessoa com deficiência determina que:
A
as locadoras de veículos não estão obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência (PcD), pois ela já tem desconto na compra de veículo PcD, não necessitando alugar um veículo.
B
as frotas de empresas de táxi devem reservar 50% (cinquenta por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
C
em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, podem ser reservadas vagas para deficientes, sem exigência de sinalização ou localização próxima aos acessos de circulação de pedestres.
D
é permitida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência, visto que o custo de se ter um carro adaptado é maior.
E
são asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
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