Questões de Concurso sobre Da Perda e da Suspensão do Poder Familiar (Art. 155 a 163)

condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

descumprimento do dever de sustento dos filhos menores, mediante ordem judicial.

dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.

praticar alienação parental dificultando a presença e o contato do outro na vida da criança ou adolescente.

não garantir aos filhos o direito à educação, deixando de efetuar a matrícula escolar ou frequência assídua nesse ambiente.

consentimento dos titulares do poder familiar, precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude.

prevenção ao rompimento dos vínculos familiares, qualificação do atendimento dos Serviços de Acolhimento e investimento para o retorno ao convívio com a família de origem.

avaliação exclusiva dos profissionais do serviço de acolhimento, com levantamento de atos contrários à moral e aos bons costumes, mediante comprovação destes atos.

rigorosa avaliação dos profissionais do Poder Judiciário, visto que a destituição do poder familiar ocorre exclusivamente por vulnerabilidades econômicas.

estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar para comprovar a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar.

do conselho tutelar.

da Defensoria Pública.

do centro de referência especializado de assistência social.

da vara da infância e da juventude.

do Ministério Público.

Quando a condenação acarretar do descumprimento injustificado dos deveres e obrigações pátrios

Condenação por crime doloso sujeito contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Falte ou insuficiente recursos materiais agravados pela condenação judicial.

Condenação por faltar com o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, ou agindo contra obrigação de cumprir determinações judiciais.

O ECA não prevê expressamente o direito de todas as mulheres ao acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo.

A vacinação das crianças não é obrigatória, ainda que nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

As crianças e adolescentes têm direito à liberdade de opinião e expressão, mas o ECA não prevê, de forma expressa, o direito de participação na vida política como, por exemplo, por meio da organização e participação em entidades estudantis

A sentença que deferir a adoção internacional produz efeito desde logo, embora sujeita à apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

O procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse.

O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 2 (dois) anos, e caberá ao juiz, no caso de notória inviabilidade de manutenção do poder familiar, dirigir esforços para preparar a criança ou o adolescente com vistas à colocação em família substituta.

Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

A petição inicial indicará o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público.

Os pais ou os responsáveis legais não zelam pelo dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores de 18 anos.

Há omissão involuntária da família em relação aos seus filhos e a sua (des)proteção social.

Os pais dão “palmadas” para corrigir os filhos menores de 18 anos.

É constatada falta ou carência de recursos materiais.

Os pais ou os responsáveis estão sob julgamento por prática criminosa, junto ao sistema judiciário.

Apenas I e II estão corretas.

Apenas I, II e III estão corretas.

Apenas I, III e IV estão corretas.

Todas estão corretas.

Respeito a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Garantia de acesso e frequência, obrigatória ao ensino regular, atividade compatível com desenvolvimento do adolescente, horário especial para o exercício das atividades.

Noturno, realizado entre vinte duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, perigo insalubre ou penoso.

A inobservância das normas de prevenção importara em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.

Nenhuma das alternativas.

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento;

Os grupos de irmãos serão colocados, via de regra, sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta;

Tratando-se de menor de 12 (doze) anos, a criança ou adolescente, via de regra, não precisa ser ouvido previamente;

Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida;

A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

Condenação criminal dos pais.

Falta ou carência de recursos materiais dos pais.

Transtornos de personalidade dos pais.

Transtornos psicológicos dos pais.

a atenção primária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto

aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais

a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar

é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, as segurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral

na hipótese de estar o requerido privado de liberdade, o oficial de justiça deverá perguntar a ele, no momento da citação pessoal, se concorda ou não com o pedido.

é dispensada a oitiva dos pais sempre que eles forem identificados e estiverem em local conhecido, ressalvados os casos de comparecimento espontâneo perante a Justiça.

se o pedido resultar em colocação em família substituta, a criança poderá e o adolescente deverá, desde que possível e razoável, ser ouvido em juízo.

quando o procedimento de destituição de poder familiar for iniciado pelo Ministério Público, haverá necessidade de nomeação de curador especial em favor da criança ou adolescente.

na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

III, II, I, IV, I.

III, IV, III, I, I.

IV, I, I, II, I.

IV, II, III, IV, I.

Foi extraído literalmente dos PCNs.

Foi extraído literalmente da Constituição Federal.

Foi extraído literalmente do ECA.

Foi extraído literalmente da LDB.

A liberdade comunitária será sempre adotada independente de se configurar como a medida mais eficaz para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às situações e motivos do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.

Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado.

A criança e o adolescente não têm direito a participar de diversões e espetáculos que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica apenas para a recuperação das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, desconsiderando-se programas efetivos de educação preventiva.

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, observando as disposições da legislação civil.

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança.

quando há total ausência de proteção por parte de um familiar de confiança.

quando há conivência da família com o agressor, permitindo e favorecendo seu retorno ao lar, quando medida judicial favorece o contrário.

quando a vítima é culpabilizada, por parte da família, pelo abuso ou suas consequências.

quando a vítima é colocada como bode expiatório da desestruturação familiar.

quando a criança é estimulada a falar sobre o abuso a familiar de confiança.

Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Adoção.

Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Tutela.

Ação de Destituição do Poder Familiar cumulada com Guarda.

Ação de Suspensão do Poder Familiar cumulada com Guarda.