Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção

Interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso suposto.

Proteção secundária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida na Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nas Leis, bem como na Constituição Federal.

Responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes pela Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 2 (duas) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

A promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

relativa

integral

incondicional

subjetiva

Certo

Errado

Certo

Errado

Intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, sempre na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.

Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada na primeira infância.

Obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, independentemente de seu estágio de desenvolvimento e da capacidade de compreensão, devem ser informados dos seus direitos, mas não dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa.

Certo

Errado

Encaminhamento a cursos ou programas de desenvolvimento socioeducacional.

Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

as entidades de abrigo devem ofertar serviço de integração em família substituta como primeiro recurso de cuidado.

o afastamento do agressor da moradia comum só ocorre após o julgamento do processo de maus-tratos, opressão ou abuso sexual imposto pelos pais ou responsáveis estar finalizado.

o atendimento psicológico faz parte das medidas protetivas e deve ser acionado sempre que houver violação ou ameaça aos direitos da criança ou do adolescente.

serviços de identificação e de localização de pais e responsável de crianças e adolescentes desaparecidos são diretrizes da política de atendimento.

Receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.

Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.

Ser tratado com respeito e dignidade.

Receber escolarização e profissionalização.

A promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico.

O apoio e o incentivo às práticas de resolução litigiosa de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação isolada focados nas famílias em situação de violência.

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.

Promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

Formação continuada e a capacitação dos profissionais que atuam na defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção.

Promoção e incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

Promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência.

Somente o item I.

Somente os itens I e II.

Somente os itens II e III.

Todos os itens.

é proibida a venda à criança ou ao adolescente, assim como o respectivo uso, de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais, os casos de reiteração no uso de drogas por crianças e adolescentes.

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

a requisição de programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos é medida aplicável aos pais, responsável ou terceiros que convivam com a criança ou o adolescente, exceto em casos de internação.

é dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

C - C - E.

E - C - C.

C - E - E.

E - C - E.

ínfimo

integral

sinuoso

parcial

As diretrizes da política de atendimento prevista nesse estatuto estipulam a criação de conselhos dos direitos da criança e do adolescente, caracterizados como um espaço de controle social, deliberativo, fiscalizador e avaliativo.

A função de membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e será remunerada para fins de exercício das responsabilidades assumidas nacionalmente.

É facultada a comunicação, ao conselho tutelar, dos casos de suspeita de maus-tratos contra adolescentes, sendo obrigatória apenas depois de confirmação concreta do cenário de violação, para posteriores diligências legais.

O Ministério Público poderá aplicar medida referente à obrigação de tratamento especializado nos casos de crianças que se encontrem em situação de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante praticado pelos próprios pais.

O Poder Judiciário, o Ministério Público e os conselhos tutelares têm o dever de fiscalizar entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes, a fim de que sejam respeitadas as diretrizes e os princípios do estatuto em questão.

Interesse superior da criança e do adolescente, o que significa que qualquer intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente.

Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos, o que significa que os direitos da criança e do adolescente são oponíveis contra o Estado, mas não contra a família de origem deles.

Intervenção precoce, ou seja, a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

Proteção integral e prioritária, devendo a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

Prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.

privacidade

intervenção máxima e eficaz

responsabilidade primária e solidária da família

prevalência da comunidade

interesse superior jurídico

1 - 2 - 3.

3 - 2 - 1.

2 - 3 - 1.

2 - 1 - 3.