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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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Segundo dados do Ministério da Saúde (2017), a maioria dos casos de violência sexual contra crianças e adolescentes ocorre dentro de casa e os agressores são pessoas do convívio das vítimas, geralmente familiares. De acordo com Art. 130 da Lei nº 8.069/1990, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, poderá ser determinada, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum. Na hipótese citada, o afastamento cautelar será determinado pelo(a):
A
Pelo Conselho Tutelar.
B
Pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
C
Pela Delegacia Especializada da Criança e do Adolescente.
D
Pela Autoridade judicial.
E
Pelo Ministério Público.
Acerca das medidas de proteção previstas no artigo 101, incisos VII e VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta:
A
O abrigamento, a partir da Lei n. 12.010/09 passou a ser chamado de Acolhimento Institucional, devido à necessidade de compatibilização do termo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar (Resolução CNAS/CONANDA n. 01/2006);
B
A equipe técnica da unidade de acolhimento deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados do acolhimento da criança ou do adolescente, elaborar o PIA - Plano Individual de Atendimento, visando à reintegração familiar, levando em consideração a posição dos pais e responsáveis, bem como a opinião da criança ou do adolescente;
C
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando em privação de liberdade;
D
O afastamento de crianças e adolescentes do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária, sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e importará na deflagração de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais e responsáveis o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale V, se verdadeiro, ou F, se falso, quanto à garantia de prioridade:
( ) Primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias pontuais.
( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou privados.
( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – V – F.
B
V – V – V.
C
V – F – V.
D
F – F – F.
E
F – F – V.
As medidas específicas de proteção devem atender prioritariamente aos interesses:
A
Da família.
B
Do estado.
C
Da criança e do adolescente.
D
Da sociedade.
De acordo com o ECA, a prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais. Trata-se de uma:
A
anistia.
B
pena privativa de liberdade.
C
pena de reclusão.
D
medida de proteção.
E
medida socioeducativa.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Ciências - 2019
De acordo com o ECA qual dos apresentados a seguir não se enquadra como tratamento cruel ou degradante?
A
Conduta que humilhe à criança ou ao adolescente.
B
Ameaça grave à criança ou ao adolescente.
C
Tratamento que leve a lesões na criança ou no adolescente.
D
Situações que ridicularizem a criança ou ao adolescente.
O cuidado com as crianças vítimas de violência sexual sem integração, de fato, com a rede de atenção, implica não se comprometer com o real enfrentamento do problema nos âmbitos individual e coletivo. O Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente estabelece a estruturação desse cuidado a partir da articulação e integração em rede das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil. Nessa perspectiva, é correto afirmar que o assistente social é um elo nessa rede que, por meio de sua relação de horizontalidade com outros profissionais e instituições, pode contribuir para o planejamento e a execução de programas e ações mais amplas de
A
proteção.
B
culpabilização.
C
adequação.
D
compensação.
E
averiguação.
Ao se considerar as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) e do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária (2006), faça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
Coluna I
I – Direitos e deveres.
II – Medidas de proteção.
III – Violências, crimes e violações de direitos.
IV – Medidas socioeducativas
Coluna II
( ) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
( ) Defende-se a convivência familiar como uma referência de proteção e cuidado. Entretanto, não se descarta a possibilidade de esse ambiente ser um lugar de conflito e de violação de direitos.
( ) Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a supervisão da frequência e o aproveitamento escolar do adolescente assistido.
( ) Colocação em família substituta.
( ) Participação da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
IV, I, II, II, III.
B
II, II, I, I, III.
C
III, IV, II, IV, II.
D
III, I, IV, II, I.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil. A partir do Estatuto, crianças e adolescentes, sem distinção de raça, cor ou classe social, passaram a ser reconhecidos como sujeitos de direitos e deveres, considerados como pessoas em desenvolvimento a quem se deve prioridade absoluta. Nesse sentido, o ECA estabelece um conjunto de medidas de proteção à criança e ao adolescente aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na citada lei forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, em razão de sua conduta e ainda por ação ou omissão da sociedade ou
A
da justiça.
B
da autoridade policial.
C
do Estado.
D
da entidade de atendimento.
E
da esfera privada.
O acolhimento institucional é uma das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta. De acordo com o art. 101 (§ 3o e 4o) do ECA, crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento expedida pela autoridade judiciária. É correto afirmar que, imediatamente após o acolhimento, a entidade responsável pelo programa
A
providenciará seu encaminhamento à família substituta.
B
determinará suspensão do poder familiar.
C
encaminhará seu retorno à família de origem.
D
elaborará um plano individual de atendimento.
E
definirá condutas aplicáveis aos pais ou responsáveis.
Na aplicação das medidas de proteção, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas do adolescente infrator. Vale lembrar que de nada adianta
A
o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.
B
o atestado de matrícula em uma escola pública de ensino, assim como, comprovante de aproveitamento satisfatório, se o adolescente infrator não apresentar declaração de responsabilidade de acompanhamento de familiar ou responsável.
C
realizar atividades lúdicas, jogos ou dinâmicas de grupo sem antes fazer um levantamento das habilidades intelectuais das crianças e dos adolescentes.
D
o adolescente apresentar interesse pelas atividades, se antes não apresentar o relatório de bom comportamento aprovado pela direção da instituição.
E
a pura e simples “imposição” de uma determinada atividade ao adolescente, sem que a mesma possua uma justificativa técnica para ser instituída e uma finalidade pedagógica ou “terapêutica” claramente definida.
Situação hipotética: Após ter tido conhecimento de repetidas
agressões físicas de pai contra filho adolescente, uma vizinha
da família denunciou as agressões ao conselho tutelar.
Assertiva: A medida legal a ser adotada nesse caso será afastar
o adolescente do convívio familiar por, pelo menos, seis meses,
alocando-o em instituição pública sob os cuidados da
assistência social.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2018
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Assistente Social - 2018
De acordo com a Lei nº 8.069/90, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa incorreta:
A
A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 15 (quinze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
B
A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
C
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses.
D
O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.
Acerca das medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta estritamente as necessidades repressivas, preferindo-se aquelas que impeçam o cometimento de novos atos infracionais.
B
Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como crime.
C
Considera-se atualmente ato infracional apenas a conduta descrita como contravenção penal.
D
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
E
A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
Ano:
2018
Assinale a alternativa INCORRETA: de acordo com o art. 98º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados:
A
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
B
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis.
C
Por falta de carinho das crianças e dos adolescentes.
D
Em razão de sua conduta.
Ano:
2018
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Segundo a Política Nacional de Assistência Social, na Proteção Social de Média Complexidade estão compreendidos serviços e/ou programas de
A
orientação e apoio sociofamiliar, abordagem de rua e cuidado no domicílio.
B
medidas socioeducativas em meio aberto, família acolhedora e atenção integral às famílias.
C
centros de convivência para crianças e adolescentes, plantão social e atendimento integral institucional.
D
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, informação e educação para ao trabalho e habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência.
E
trabalho protegido para famílias e indivíduos, família substituta e vigilância socioassistencial Integrada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que as medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente sejam aplicadas sempre que seus direitos sejam violados ou ameaçados. A intervenção precoce das autoridades competentes, nesses casos, deve ser efetuada
A
somente quando for solicitada pelo Conselho Tutelar.
B
a pedido dos familiares ou dos responsáveis pelo jovem ou criança.
C
após o acolhimento da criança ou adolescente em um abrigo.
D
atendendo a um pedido expedido por uma autoridade judiciária.
E
logo que a situação de violação ou perigo seja conhecida.
O ECA prevê que na aplicação das medidas específicas de proteção levar-se-ão em conta:
A
os direitos de as crianças serem atendidas em unidades especiais de internação, de acordo com a gravidade do ato infracional cometido.
B
as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
C
os dados do diagnóstico situacional relativo ao crime cometido pela criança ou pelo adolescente, visando a escolha das medidas educativas correcionais.
D
a escolaridade e a idade da criança ou do adolescente para os encaminhamentos necessários conforme a fase do desenvolvimento.
E
as condições socioeconômicas da família responsável pelo adolescente, a fim de encaminhar medidas socioeducativas adequadas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990. Art. 98 As medidas de proteção a criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
A
Em razão de sua conduta, por omissão da sociedade ou do estado.
B
Respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento; capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
C
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis; em razão de sua conduta.
D
Nenhuma das alternativas.
Com base na Lei nº 8.069/1990 - ECA, no que diz respeito às medidas específicas de proteção, quanto aos princípios que as regem, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Proteção integral e prioritária.
(2) Interesse superior da criança e do adolescente.
(3) Proporcionalidade e atualidade.
( ) A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
( ) A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
A
2 - 1 - 3.
B
3 - 2 - 1.
C
1 - 3 - 2.
D
2 - 3 - 1.
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