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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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Sobre as medidas de proteção específica descritas, no artigo 100 do ECA, considere a alternativa que descreva o princípio que rege a aplicação de medidas denominado "proporcionalidade e atualidade":
A
A interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida, nesta Lei ,deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
B
A intervenção deve ser exercida, exclusivamente, pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
C
Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem, na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração, em família substituta.
D
A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente encontram-se, no momento em que a decisão é tomada.
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes deverão tratá-los, educá-los ou protegê-los.
Os responsáveis legais que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina ou educação estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
Analise as medidas a seguir.
I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
II. Obrigação de encaminhar a criança à família substituta.
III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
IV. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.
Estão corretas as medidas
A
II e III, apenas.
B
II e IV, apenas.
C
I, III e IV, apenas.
D
I, II e III, apenas.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados:
- Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
- Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
- Em razão de sua conduta.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
É correta apenas a afirmativa 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
C
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
E
São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.
De acordo com a Lei 8.069 de 1990, “O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas____________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.” Preenche corretamente a lacuna:
A
efetivo e regular.
B
irrevogável e frequente.
C
perdurável e habitual.
D
provisórias e excepcionais.
Com base no instituído pela Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990, são direitos fundamentais da criança e do adolescente, exceto:
A
À vida e à saúde.
B
Medidas específicas de proteção.
C
Profissionalização e à proteção no trabalho.
D
Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer.
E
Convivência Familiar e Comunitária.
Sobre a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, é correto afirmar que:
A
é organizada exclusivamente pela iniciativa privada.
B
é realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de outubro.
C
dirige-se apenas ao público maior de 18 (dezoito) anos.
D
dela participam todas as adolescentes internas que engravidaram nos últimos 3 (três) anos.
E
tem como objetivo disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no país, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, é correto afirmar que:
A
A proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento.
B
É permitida a adoção por procuração; a adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando; e, no caso de adoção conjunta, é prescindível que os adotantes sejam casados civilmente.
C
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, sendo-lhes assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
D
A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para os fins e efeitos de direito, com exceção dos previdenciários. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida ou liminar, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive de adoção por estrangeiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 1990) estabelece as medidas de proteção que são aplicáveis sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados em decorrência de ação ou omissão da sociedade, do Estado ou da família.
É correto afirmar que uma medida de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente é a
A
internação em centros socioeducativos.
B
inserção em programas de prestação de serviços à comunidade.
C
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
internação compulsória para tratamento do uso abusivo de substâncias entorpecentes.
Quanto à medida específica de proteção à criança e ao adolescente expressa no ECA conhecida como Acolhimento Institucional, é correto afirmar que se trata de medida:
A
Permanente.
B
Excepcional.
C
Privativa da liberdade da criança ou adolescente.
D
Utilizável como forma de transição para medida de Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
E
Utilizável como forma de transição para medida de Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
“Em 2020, o Brasil atingiu o maior número de denúncias de violência contra a criança e o adolescente desde 2013. Foram 95.247 denúncias no Disque 100, programa do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos (MMFDH) — uma média de 260 novas denúncias a cada dia”.
Fonte: Disponível em: <https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2021/04/20/denuncias-deviolencia-contra-a-crianca-e-o-adolescente-atingem-maior-patamar-desde-2013.ghtml> Data de acesso: 11/8/2021
O Artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA -LEI Nº 8.069/1990) prevê que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
A
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por omissão e abuso dos pais ou responsável.
B
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, exceto em casos onde a correção se faz necessária.
C
Somente em casos de negligência física.
D
Só é aplicável quando há rejeição ou desvalorização da criança e do adolescente.
Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao Sistema de Proteção e Atendimento a Crianças e Adolescentes.
(.....) As entidades não governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
(.....) Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
(.....) As pessoas jurídicas, por expressa disposição legal, não podem participar de programa de apadrinhamento afetivo de crianças e adolescentes.
(.....) As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 48 (quarenta e oito) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é
A
F – F – V – V.
B
V – F – V – F.
C
V – V – F – F.
D
V – F – V – V.
E
F – V – F – F.
O segmento infantojuvenil é considerado um dos principais na demanda das políticas sociais desenvolvidas no Brasil. Nesse sentido, há a necessidade de os profissionais do Serviço Social entenderem quem são esses sujeitos, quais são suas demandas, qual a capacidade de atendimento e as suas fragilidades, para o atendimento de suas múltiplas necessidades vitais e sociais, sem perder de vista a referência familiar que possuem. Com base nesse entendimento e a partir do ECA (1990), correlacione os conteúdos das duas colunas a seguir:
Coluna 1 | Coluna 2 |
1 – Direito fundamental. 2 – Política de atendimento. 3 – Medida de proteção. 4 – Crime e infração administrativa. | ( ) Serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. ( ) Aquisição, posse ou armazenamento por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ( ) Assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré- e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. ( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. ( ) Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. |
Atento às questões apresentadas, assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, ordenada de cima para baixo, da correlação estabelecida entre as colunas:
A
1, 3, 2, 3, 2.
B
2, 3, 4, 2, 1.
C
2, 4, 1, 3, 1.
D
2, 4, 3, 2, 4.
E
3, 2, 1, 4, 2.
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse sentido, o Conselho Tutelar:
A
poderá, conforme as aptidões do adolescente, sendo verificada a prática de ato infracional, aplicar-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade.
B
deverá determinar, para o fim de promover o interesse da criança ou do adolescente, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
poderá mover denúncia criminal em face de situação que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
D
poderá aplicar pena de suspensão do poder familiar ao responsável por criança, caso tal medida se faça necessária, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança junto à família natural.
E
deverá ser notificado previamente pela autoridade policial quando da realização de operações que possam resultar na busca e apreensão de adolescente infrator, a fim de acompanhá-las.
Ao se aplicar a medida de proteção, um dos princípios que deverá direcionar a ação é o da proporcionalidade e atualidade, que preconiza que a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontra no momento em que a decisão é tomada.
C
Certo
E
Errado
É medida de proteção prevista no art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Liberdade Assistida.
B
Prestação de Serviços à Comunidade.
C
Acolhimento Institucional.
D
Advertência.
São gratuitas a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a respectiva certidão.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III. Em razão de sua conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item III.
B
Somente os itens I e II.
C
Somente os itens I e III.
D
Somente os itens II e III.
E
Todos os itens.
Ao longo do tempo alguns marcos legais foram criados para a proteção da criança e do adolescente. A esse respeito, numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, fazendo a relação do que está descrito como seus principais objetivos.
COLUNA I
1. Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
2. Regras de Beijing, de 1985.
3. Lei 8.242, de 12 de outubro de 1991.
4. Lei 12.594, de 18 de janeiro de 2012.
5. Diretrizes de Riad, de dezembro de 1990.
COLUNA II
( ) Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
( ) Podem ser definidas como as regras mínimas das Nações Unidas para a administração da Infância e da Juventude, e foram adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente considera o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), como o principal órgão do sistema de garantia de direitos.
( ) Foram apresentadas e aprovadas no Oitavo Congresso das Nações Unidas, destinadas à prevenção da delinquência juvenil.
( ) É o principal elemento do ordenamento jurídico de proteção infanto-juvenil.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A
1, 3, 4, 5, 2
B
4, 2, 3, 5, 1
C
4, 1, 3, 5, 2
D
1, 2, 4, 3, 5
E
3, 2, 4, 1, 5
São Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente, exceto:
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
D
Internação.
E
Colocação em família substituta.
A criança e o adolescente têm seu direito assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Considerando esses direitos, analise as afirmativas abaixo:
I. O dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de todos os direitos necessários para que a criança viva com respeito e dignidade é do poder público.
II. O professor deve reportar qualquer situação de violência sofrida pela criança, pois a responsabilidade dele é ensinar o conteúdo.
III. Toda criança tem o direito prioritário garantido de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Assinale
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente as afirmativas II estiverem corretas.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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