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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em relação às circunstâncias em que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
-
(_) Sempre que os direitos da criança e do adolescente sejam ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
(_) Sempre que os direitos da criança e do adolescente sejam ameaçados ou violados por falta, abuso ou omissão dos pais ou responsáveis.
(_) Sempre que os direitos da criança e do adolescente sejam ameaçados ou violados em razão de sua própria conduta.
A
C - C - E.
B
E - C - C.
C
C - E - E.
D
C - C - C.
Faltar muito às aulas compromete o desenvolvimento progressivo das aprendizagens. Uma criança que falta à aula perde a oportunidade de interação com os próprios colegas, interação essa importantíssima para a aprendizagem e perde, principalmente, a sequência dos conteúdos. Com base nessa informação, os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental, devem comunicar o ________________________ os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
Conselho Tutelar
B
Ministério Público
C
Conselho Regional da Educação
D
Ministério da Cidadania
Caso os direitos da criança e do adolescente reconhecidos no ECA sejam ameaçados ou violados, o Artigo 101 do Estatuto determina que
A
medidas referentes à educação só poderão ser definidas após a realização de avaliação psicológica na criança ou no adolescente.
B
o acolhimento em família substituta perdurará enquanto a família de origem apresentar vulnerabilidade social.
C
o acolhimento institucional é a única medida de proteção específica que não pode ser substituída por outra.
D
o encaminhamento do jovem aos pais poderá ser realizado mediante assinatura de termo de responsabilidade pelos genitores.
E
somente o Ministério Público poderá deliberar quanto às possíveis medidas de proteção específicas a ser aplicadas.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente devem ser balizadas pela máxima intervenção das autoridades e das instituições na sua rotina.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios que rege a aplicação das medidas de proteção é o da intervenção mínima, que expressa que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
Sempre que os direitos da criança e do adolescente são ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas protetivas:
A
provisórias e excepcionais
B
provisórias e descontínuas
C
proporcionais e excepcionais
D
proporcionais e descontínuas
Com o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ficou clara a distinção de tratamento que deve ser feita entre a condição de infrator e a de desamparo, com vistas a não punir a criança e o adolescente tão somente pela sua condição social. Com relação a esse assunto, assinale a opção correta.
A
As medidas de proteção à criança e ao adolescente podem-se aplicar não somente por falta ou abuso dos pais ou responsáveis, mas também quando houver omissão ou ação da sociedade e do Estado.
B
As crianças e os adolescentes são considerados objetos de direitos, mas não sujeitos de direitos.
C
A responsabilidade dos três entes federativos quanto aos direitos das crianças e dos adolescentes é solidária, de forma que a obrigação de agir não pode ser delegada a somente um dos entes nem a outras entidades.
D
O princípio da proteção integral da criança e do adolescente surgiu na legislação pátria, pela primeira vez, no ECA, representando, assim, um avanço nos sistemas de proteção até então aplicados.
E
O ECA aplica-se exclusivamente aos menores de dezoito anos de idade.
A internação é uma medida socioeducativa prevista na Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sendo compreendida como:
A
Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
B
Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
C
Constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
D
O adolescente restituirá a coisa, promovendo o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, que compense o prejuízo da vítima.
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Inglês - 2022
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indica que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:
A
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
B
Em razão de sua conduta.
C
Em razão de litigância de má-fé.
D
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as opções abaixo e marque a INCORRETA:
A
O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
C
A autoridade competente, tendo verificado a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente, dentre outras medidas, a liberdade assistida.
D
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder o período máximo de cinco anos.
E
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente potencializou o sistema de proteção aos mesmos em 1990. Sobre esse assunto assinale a afirmativa incorreta.
A
A síndrome de SIlverman Caffey Kamp é caracterizada pela presença de feridas por ação contundente em várias idades.
B
A síndrome da criança espancada ou “battered child síndrome” descreve apenas quadro de espancamento propriamente dito.
C
Lesões intraparenquimatosas hemorrágicas por rotura de canais vasculares são observadas na síndrome da criança sacudida.
D
Para que maus tratos sejam caracterizados, é preciso que exista uma relação de guarda, proteção e vigilância entre autor e vítima.
E
A negligência com as necessidades básicas da infância caracterizam maus tratos por omissão.
Através de ofício encaminhado pela direção de estabelecimento de ensino, chega ao conhecimento do Promotor de Justiça que atua perante a Vara da Infância e Juventude, que criança ali matriculada está apresentando sinais de maus-tratos e abuso sexual, impostos pelos pais. Apresentada tal situação à autoridade judiciária competente, esta poderá, cautelarmente,
A
determinar o afastamento do agressor da moradia comum, com fixação provisória de alimentos.
B
aplicar a medida de obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado.
C
encaminhar a criança e os pais a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
D
determinar o encaminhamento dos pais ou responsáveis a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
E
aplicar a medida de advertência aos pais ou responsáveis.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas socioeducativos e de proteção destinados a crianças e adolescentes, em regime, entre outros, de:
I. Acolhimento institucional.
II. Prestação de serviços à comunidade.
III. Liberdade assistida.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item III.
C
Somente os itens I e II.
D
Todos os itens.
Os serviços que garantem proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e, ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e, ou, comunitário, estão inseridos na(o):
A
Centro de Referência da Assistência Social – CRAS.
B
Centro de Referência Especializada da Assistência Social – CREAS.
C
Proteção Social Básica.
D
Proteção Social Especial de Média Complexidade.
E
Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos por lei forem ameaçados ou violados. Uma situação que corresponde à violação da lei ocorre quando:
A
concede a guarda à avó.
B
ocorre a separação conjugal dos pais.
C
existe pobreza com bons vínculos familiares.
D
há ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
Ano:
2022
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com detalhamento de eventuais alterações, do que fará comunicação ao Ministério Público, no prazo máximo de 10 (dez) dias, para fins de fiscalização.
B
Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, no máximo a cada 3 (três) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins de reavaliação quanto a eventual possibilidade de reintegração familiar.
C
As entidades não-governamentais que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional poderão receber recursos públicos, devendo, para tanto, comprovar a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar e pela Justiça da Infância e da Juventude.
D
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define que medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa lei forem ameaçados ou violados, na aplicação dessas medidas de proteção são considerados diversos princípios, dentre eles o da “intervenção mínima”. Desse modo, considerando as Medidas de Proteção do ECA, marque a alternativa que conceitua corretamente o princípio da intervenção mínima.
A
É a intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
B
É a intervenção das autoridades competentes que deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
C
É aquela que em sendo os pais da criança ou adolescente oriundos de comunidades indígenas, é obrigatória a intervenção, junto à equipe interprofissional ou multidisciplinar.
D
É a intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
E
É a intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
Ano:
2022
Quanto às medidas de proteção à criança e ao adolescente, assinale a afirmativa correta.
A
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
B
Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional providenciará a realização de estudo social, encaminhando ofício à autoridade judiciária, que, imediatamente, designará audiência, com oitiva dos pais ou responsável e de testemunhas previamente arroladas, devendo, após a oitiva do Ministério Público, decidir em até 10 (dez) dias.
C
Após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar providenciará a execução de medidas necessárias à reintegração familiar, salvo havendo determinação em sentido contrário da autoridade judiciária, caso em que, após a realização de estudo social e a oitiva do Ministério Público, será determinado o encaminhamento da criança ou do adolescente para inscrição em programa de adoção.
D
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável, devendo a família de origem ser incluída em programas oficiais de orientação e de apoio, sendo que, somente mediante autorização da autoridade judiciária competente, nos casos de comprovada necessidade, será permitido o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a qual entidade os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares e elevados níveis de repetência.
A
Ao Ministério Público.
B
Ao Conselho Tutelar.
C
À Secretaria de Educação.
D
À Polícia Civil.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei (Art.98 do ECA) forem ameaçados ou violados:
A
por ação ou omissão da sociedade ou do Município; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
B
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em a sua conduta.
C
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; em razão de sua conduta.
D
por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos amigos ou responsável; em razão de sua conduta.
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