Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção

Os pais de duas crianças foram denunciados ao Conselho Tutelar por utilizarem de castigos físicos e disciplina exagerada como formas para educar as crianças. Não se constatou ferimentos ou lesões nas crianças, apesar do sofrimento psicológico relatado por elas. O Conselho Tutelar encaminhou os pais e as crianças para um programa comunitário de proteção à família. Essa medida é

A Lei n^o 8.069/90 estabelece as medidas socioeducativas aplicáveis ao autor de ato infracional. Fixa também as garantias individuais, entre as quais: a apreensão somente em flagrante, o recolhimento mediante ordem judicial fundamentada, a internação provisória e o direito ao devido processo legal. Conforme define o artigo 105 do ECA, à conduta descrita como crime ou contravenção penal, ou seja, ao ato infracional, praticado por criança, corresponderá a aplicação das medidas de proteção, entre elas:

Acerca da medida de internação prevista no artigo 121 do ECA e seguintes, é correto afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei 8.069/90) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivem no Brasil. O ECA prevê proteção integral às crianças e adolescentes brasileiros, estabelecendo os direitos e deveres do Estado e dos cidadãos responsáveis pelos mesmos. Para tanto, a importância do conteúdo do ECA deve ser conhecida pelas crianças e adolescentes, de forma a construir uma sociedade mais justa e igualitária. Assim, todos reconhecem seus direitos e deveres e podem lutar por eles. Dentre os diretos e deveres reconhecidos pelo ECA, no Capítulo I (Disposições Gerais), Artigo 98: As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta lei forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

III. Em razão de sua conduta.

É CORRETO o que se afirma em:

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma abaixo e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende 3 (três) aspectos: a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; e a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. A todo adolescente é assegurada a bolsa de aprendizagem e os direitos trabalhistas.

( ) As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados nos seguintes casos: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.

Nas medidas de proteção à criança e ao adolescente, segundo a Lei nº 8069/90, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, com ênfase ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nessa linha de entendimento, a aplicação dessas medidas tem como base, dentre outros princípios:

De acordo com o Art. 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente, na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Um dos princípios que regem a aplicação de medidas específicas de proteção é :

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, ocorrerá pena de:

Conforme Lei nº 8.069/1990, a criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Diante da prerrogativa, analise as assertivas abaixo:

I. Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

III. Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

IV. Ao poder público não cabe a assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pósnatal, que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

V. Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Quais estão corretas?

O(A) _______________________ para crianças e adolescentes pode ser oferecido em diferentes modalidades como: Abrigo Institucional para pequenos grupos, Casa Lar e Casa de Passagem. Independentemente da nomenclatura, todas estas modalidades constituem “programas de abrigo”, previstas no Art. 101 do ECA, inciso VII. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

Conforme definido pelo art. 98 do ECA, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Na sua aplicação, a autoridade competente deve levar em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do art. 100 da referida lei, estão entre os princípios que regem a aplicação das medidas:

À luz do disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o acolhimento familiar é uma medida de proteção

Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I. por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II. por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III. em razão de sua conduta

Art. 101 (ECA). Verificada qualquer das hipóteses previstas no Art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

§ 3º Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009).

Assinale a alternativa incorreta.

A Lei nº 8.069/1990 estabelece que os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, a algumas medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso. São elas:

I. Advertência.

II. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

III. Obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado.

Quais estão corretas?

A criança e o adolescente têm direitos de ir e vir; entretanto, para sua proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente determina que a criança ou o adolescente

Na aplicação das medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é uma referência para as políticas públicas no Brasil, pois rompe com a cultura da institucionalização de crianças e adolescentes e o faz ao fortalecer o paradigma da proteção integral e da preservação dos vínculos familiares e comunitários, em sintonia com a legislação vigente no país. A manutenção dos vínculos familiares e comunitários é fundamental para a estruturação das crianças e adolescentes como sujeitos e cidadãos; nesse sentido, é correto afirmar que, em relação às famílias, esse processo está diretamente relacionado ao investimento das políticas públicas na sua

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA:

Nos termos do art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional é medida:

O Governo Fernando Henrique, também chamado Governo FHC, teve início com a posse da presidência por Fernando Henrique Cardoso, em 1° de janeiro de 1995, e terminado em 1° de janeiro de 2003, quando assumiu Luiz Inácio Lula da Silva. Sobre o governo FHC, analise as afirmações:

I - O primeiro governo presidencial de Fernando Henrique Cardoso foi marcado por privatizações e pela entrada de capital estrangeiro no país;

II - No segundo governo de Fernando Henrique Cardoso houve a implementação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em 1996, que propunha a universalização do Ensino Básico;

III – Foi no governo de FHC que foi criado o Plano Real, um programa brasileiro de estabilização econômica que promoveu o fim da inflação elevada no Brasil, situação que já durava aproximadamente trinta anos;

São afirmações corretas apenas: