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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor - Área: Inglês - 2022
A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, indica que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem ameaçados ou violados, EXCETO:
A
Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
B
Em razão de sua conduta.
C
Em razão de litigância de má-fé.
D
Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
À luz do que dispõe a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que versa sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as opções abaixo e marque a INCORRETA:
A
O ato infracional é a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
B
O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
C
A autoridade competente, tendo verificado a prática de ato infracional, poderá aplicar ao adolescente, dentre outras medidas, a liberdade assistida.
D
A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não podendo exceder o período máximo de cinco anos.
E
O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em coautoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
O advento do Estatuto da Criança e do Adolescente potencializou o sistema de proteção aos mesmos em 1990. Sobre esse assunto assinale a afirmativa incorreta.
A
A síndrome de SIlverman Caffey Kamp é caracterizada pela presença de feridas por ação contundente em várias idades.
B
A síndrome da criança espancada ou “battered child síndrome” descreve apenas quadro de espancamento propriamente dito.
C
Lesões intraparenquimatosas hemorrágicas por rotura de canais vasculares são observadas na síndrome da criança sacudida.
D
Para que maus tratos sejam caracterizados, é preciso que exista uma relação de guarda, proteção e vigilância entre autor e vítima.
E
A negligência com as necessidades básicas da infância caracterizam maus tratos por omissão.
Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente será norteada por vários princípios, dentre os quais o interesse superior da criança e do adolescente, que estabelece que
A
a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva de sua vida privada.
B
as medidas específicas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
C
a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
D
a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
E
a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é princípio que rege a aplicação das medidas de proteção
A
oitiva facultativa do menor, a qual deve ocorrer na presença dos pais ou do responsável do menor.
B
responsabilidade parental como foco da intervenção, para que os pais assumam seus deveres com o menor.
C
responsabilidade subsidiária do poder público, se houver falta, omissão ou abuso dos pais.
D
intervenção máxima do ente público ou privado para verificar se há necessidade de proteção do menor.
E
intervenção precoce da autoridade, priorizando-se o menor e o seu afastamento da família natural.
Verificada a violação de direitos da criança e do adolescente, a autoridade competente poderá determinar como medida protetiva:
A
o encaminhamento de pais ou responsáveis a igrejas ou associações religiosas, executando a proteção social contributiva.
B
a suspensão escolar pelo período de quinze dias em função do mau comportamento da criança, visando ao objetivo de contribuir para a reconstrução dos vínculos familiares.
C
a inclusão em programa oficial de saúde mental nos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS), ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento de álcool e outras drogas.
D
a autorização para que os pais ou responsáveis prendam a criança em casa, evitando riscos à sua integridade na rua.
Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que orienta o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir:
l. As medidas previstas poderão ser aplicadas Isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
ll. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento das identidades de cada família.
lll. A matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental é uma medida.
IV. Não é recomendado acolhimento institucional como medida, já que o princípio do direito à liberdade é essencial para o desenvolvimento da criança e do adolescente.
Assinale a alternativa correta.
A
Todos os itens são falsos.
B
Apenas os itens ll e IV são falsos.
C
Apenas o item ll é falso.
D
Apenas os Itens l, ll e IV são falsos.
E
Apenas os itens I e IV são falsos.
O escopo de proteção conferido pelo ECA à criança e ao adolescente não é taxativo e não exclui, por outras leis ou meios, oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, a aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente deve considerar as necessidades pedagógicas que favoreçam o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Considerando a aplicação das medidas de proteção, analise as alternativas a seguir.
I - Oitiva e participação facultativa.
II - Prevalência do Estado.
III - Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
IV - Proteção integral e prioritária.
Assinale a alternativa CORRETA que indica os princípios que norteiam a aplicação de medidas protetivas.
A
I e IV, apenas.
B
III e IV, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I e II, apenas.
Em 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente foi aprovado pelo Congresso Nacional, representando um grande avanço, por se tratar de uma legislação baseada na:
A
constituição francesa, que garante ao Estado poderes de intervir nas famílias, inclusive de tomar a guarda de menores
B
doutrina de proteção integral, que garante prioridade absoluta às crianças e adolescentes na garantia dos direitos
C
doutrina punitiva, reduzindo a maioridade penal para dezesseis anos e possibilitando que jovens sejam julgados de acordo com seus crimes
D
constituição cidadã, na qual as crianças e adolescentes são de propriedade das famílias e devem seguir suas tradições
O Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, que são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. Sobre as medidas de proteção, analise as informações abaixo:
I – as medidas de proteção serão aplicadas por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II - as medidas de proteção serão aplicadas por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III - as medidas de proteção serão aplicadas em razão de sua conduta.
Assinale a alternativa correta:
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
I e II.
E
Todas estão corretas.
Ano:
2022
Prova:
GUALIMP - Prefeitura - Professor - Área: Inspetor Escolar - 2022
A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. A norma que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente é bastante famosa no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege nossas crianças. Nesse contexto considera-se criança, para os efeitos desta Lei a pessoa até:
A
doze anos de idade incompletos.
B
onze anos de idade incompletos.
C
quatorze anos de idade incompletos.
D
treze anos de idade incompletos.
Paulo e Eduarda são habilitados à adoção para o perfil de criança de 02 a 04 anos, sem doenças. Após serem contatados pela equipe técnica da Vara da Infância e Juventude para conhecerem Henrique, criança de 03 anos disponibilizada para adoção, visitam o serviço de acolhimento e iniciam o processo de aproximação com o infante. Diante do êxito da experiência, o casal ajuíza ação de adoção com pedido de guarda provisória da criança, que lhes é deferida pelo magistrado. Durante o estágio de convivência, apesar dos vínculos afetivos estabelecidos com a criança, o casal desiste do pedido de adoção e “devolve” Henrique à Vara da Infância e Juventude, alegando que ele é rebelde e não sabe se comportar em público. O juiz aplica a Henrique a medida protetiva de acolhimento familiar.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:
A
o casal poderá renovar a habilitação à adoção após o decurso de seis meses, quando poderá especificar novo perfil da criança a ser adotada;
B
na hipótese de o casal custear as despesas com o novo acolhimento da criança, a habilitação seguirá válida, pelo prazo de três anos;
C
o casal deverá ser excluído do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), sendo vedada a renovação da habilitação, salvo decisão judicial fundamentada;
D
após a juntada de documentação atualizada, a habilitação poderá ser renovada, sem a necessidade de nova decisão judicial;
E
após a “devolução” da criança, deverá ser convocado, imediatamente, pessoa ou casal habilitado no SNA, para adoção da criança, não sendo cabível a medida de acolhimento e o estágio de convivência.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Neste contexto, assinale a alternativa CORRETA.
A
O atendimento pré-natal será por profissionais da atenção primária e secundária.
B
Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.
C
É dever meramente familiar, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, a alimentação, à educação, ao transporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
D
Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade completos e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
“No mundo globalizado, orientado pelo consumismo e pelo individualismo, a angústia é ainda maior entre os adolescentes que não acessam facilmente os bens de consumo tidos como signos de status e pertencimento social. Valores tradicionais como aqueles relacionados ao trabalho e à educação, neste contexto, parecem perder seu apelo.” (Caderno de Orientações Técnicas, MDS-Brasil).
No atendimento/acolhimento do adolescente que cometeu algum ato infracional, é preciso considerar as várias dimensões que envolvem esse ato, inclusive avaliando um trabalho com os familiares.
Dessa forma, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as duas principais dimensões que pressupõem o acompanhamento do adolescente em medida socioeducativa em meio aberto.
A
Proteção social e responsabilização.
B
Acolhimento e fiscalização.
C
Matriciamento familiar e territorialização.
D
Vigilância social e alteridade.
Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel do núcleo familiar na formação e criação dos filhos menores.
A
Princípio da prevalência da família e princípio da obrigatoriedade da informação.
B
Princípio da responsabilidade parental e da prevalência da família.
C
Princípio do interesse superior da criança e do adolescente e princípio da intervenção mínima.
D
Princípio da obrigatoriedade da informação e princípio da responsabilidade parental.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, que regulamenta a política de atendimento à infância e adolescência no Brasil, pressupõe um sistema de garantia de direitos a esse segmento, reservando diferenciação somente no que se refere aos procedimentos aplicados em caso de ocorrência de ato infracional. Os adolescentes, considerando- se os parâmetros de idade dos 12 aos 18 anos, estão sujeitos ao Sistema de Justiça, subordinados à aplicação de medidas socioeducativas. Já, a qualquer criança ou adolescente que apresente uma situação de risco ou violação de direitos e que requer intervenções previstas como garantia de direitos, são aplicadas as medidas específicas de
A
substituição.
B
criminalização.
C
autoria.
D
proteção.
E
subordinação.
Ano:
2021
A imprensa noticiou recentemente a morte de um recém-nascido abandonado em uma caçamba de lixo em Paulínia. Existem gestantes e mães que, por diferentes razões, não podem ou não desejam ficar com seus bebês e manifestam essa intenção no atendimento de saúde ou social.
O procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente para evitar desfechos trágicos e garantir a proteção da criança nestes casos é
A
o encaminhamento da genitora sem constrangimento para a Justiça da Infância e da Juventude.
B
a busca pelo profissional da saúde ou da assistência de casal sem filhos para a adoção do bebê.
C
o aconselhamento psicológico à genitora para que assuma a maternidade do próprio filho.
D
a advertência à genitora de que poderá responder criminalmente por abandono de incapaz.
E
a referência da gestante ou mãe para programas de transferência de renda e promoção social.
Considerando o contexto da prática do ato infracional descrito no ECA, é correto afirmar que o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico é medida:
A
de admoestação verbal.
B
de destituição da tutela.
C
comprovadamente ineficaz.
D
aplicável aos pais ou responsável.
E
que define o conceito de poder familiar.
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente expressas no ECA poderão ser:
A
aplicadas apenas isoladamente.
B
aplicadas apenas cumulativamente com outra(s) medidas(s).
C
aplicadas isoladamente, ou cumulativamente com outra(s) medida(s).
D
substituídas pela pena de reclusão pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos.
E
substituídas pela pena de detenção pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
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