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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, que são utilizadas como forma de transição para a reintegração familiar ou, caso não seja possível, para a colocação em família substituta.
C
Certo
E
Errado
Em 13 de julho de 1990 foi aprovado o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) substituindo a então concepção restrita do Código de Menores pela concepção de:
A
seguridade social.
B
descentralização
C
proteção integral.
D
restritividade.
E
regionalidade.
Acerca dos programas e projetos sociais do governo federal que estão vigor, assinale a opção correta.
A
Pode receber o benefício variável jovem famílias em situação de extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 89,00) e de pobreza (com renda mensal por pessoa entre R$ 89,01 até R$ 178,00 por pessoa) e que tenham, na composição familiar, crianças/adolescentes de 0 a 15 anos, gestantes e/ou nutrizes, sendo que cada família pode receber até 5 benefícios variáveis.
B
Um dos requisitos para o município aderir ao Programa Criança Feliz é possuir pelo menos um Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
C
Instituída em 11 de abril de 2019 por meio de decreto, a Nova Política Nacional sobre Drogas busca construir uma sociedade mais saudável por meio da prevenção, do tratamento, do acolhimento e da recuperação e reinserção social. A lei prevê o reforço das comunidades terapêuticas, que oferecem acolhimento, assistência e tratamento para pessoas com dependência química. Outra mudança é a promoção da abstinência em vez da redução de danos.
D
O Brasil Amigo da Pessoa Idosa refere-se ao Conjunto de iniciativas que têm por objetivo melhorar a convivência de pessoas com mais de 65 anos e evitar seu isolamento.
Sempre que direitos da criança ou do adolescente, reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, corresponde uma ou mais medidas específicas de proteção. Aplicadas pela autoridade competente, uma dessas medidas, definidas no artigo 101 (IV) do ECA, é a inclusão da família, da criança e do adolescente em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e
A
complementação.
B
compensação.
C
conscientização.
D
promoção.
E
suplementação.
Assinale a alternativa correta segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Na aplicação das medidas de proteção, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem o fortalecimento da disciplina e do bem comum.
B
Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que . executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade policial.
C
Considera-se ato infracional apenas as condutas descritas como crime.
D
A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhida serão incontinenti comunicados ao Conselho Tutelar.
E
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Aprovado em julho de 1990, o ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal, instituindo nova doutrina de proteção à infância e garantia de direitos. [...] O Estatuto definiu a criança e o adolescente como sujeito de direitos e reconheceu a condição peculiar de desenvolvimento em que se encontram, reiterando a necessidade de prioridade absoluta.
(Disponível em: https://www.cnj.jus.br)
A nova doutrina de proteção à infância estabelecida pelo ECA se caracteriza, nos termos do art. 227 da CF/1988, por
A
garantir trabalho aos filhos de famílias em situação de pobreza extrema, a partir dos 14 anos de idade.
B
priorizar a proteção de crianças em idade escolar e matriculadas em escola de educação infantil ou ensino fundamental.
C
destinar tratamentos diferentes para crianças em situação de vulnerabilidade, crianças infratoras e crianças matriculadas em escolas
D
estender de forma prioritária a proteção e a garantia de direitos à totalidade das crianças e adolescentes.
E
encaminhar a criança, o adolescente ou o jovem dependente de entorpecentes a uma instituição de tratamento mantida pelo Estado.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O acolhimento familiar é uma medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em que o menor é mantido em confinamento em instituição de educação corretiva mantida pelo governo estadual e/ou municipal.
II. A alienação parental caracteriza-se como toda interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por qualquer adulto que tenha a criança ou o adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância.
III. É dever do Assistente Social garantir a descontinuidade das ações específicas de amparo às crianças e aos adolescentes carentes e/ou vítimas de qualquer tipo de violência ou abuso no âmbito do município.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com o ECA, as medidas Específicas de Proteção previstas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. Na aplicação das medidas serão levadas em conta as necessidades pedagógicas, favorecendo sempre as medidas que visem ao fortalecimento dos vínculos:
A
familiares e comunitários.
B
amorosos e cidadãos.
C
institucionais e amorosos.
D
seguros e institucionais
E
institucionais e comunitários.
Em relação aos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção previstas na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
devido ao princípio da indisponibilidade do interesse público, as medidas protetivas não são aplicáveis quando a violação contra a criança e/ou adolescente ocorrer por omissão do Estado.
B
a intervenção máxima é um dos princípios que regem a aplicação das medidas de proteção e ele significa que a intervenção deve ser exercida pelas autoridades, instituições, comunidade, família e sociedade em geral.
C
um dos princípios que regem a aplicação da medida protetiva é a prevalência da família substituta em detrimento à extensa.
D
constitui-se como princípio da aplicação da medida protetiva a obrigatoriedade do sigilo das informações em relação às crianças e aos seus pais e/ou responsáveis quanto aos motivos determinantes das intervenções.
E
a privacidade é um princípio da aplicação da medida protetiva, segundo o qual a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
As medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, visam não só a responsabilização do jovem pela prática infracional, mas também a garantia dos seus direitos, que contempla o acesso à educação, à saúde, à profissionalização, à cultura, ao esporte e ao lazer.
Sobre as medidas de proteção, assinale a alternativa incorreta.
A
Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional nunca poderão acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente.
C
O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, não implicando privação de liberdade.
D
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar.
A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, dos seguintes entes federados:
I. Da União.
II. Dos Estados.
III. Dos Municípios.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e II.
E
I, II e III.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente, conforme a Lei n.º 8.069/1990, são aplicáveis sempre em situações onde há ameaça ou violação de direitos. Neste sentido, deve ser dada prevalência
A
às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isso não for possível, que promovam a sua integração em família adotiva.
B
às medidas que os mantenham em família substituta, tendo em vista o restabelecimento e a preservação dos vínculos familiares.
C
ao acolhimento institucional, enquanto medida definitiva expedida por autoridade judiciária competente.
D
às ações de destituição do poder familiar.
Em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e considerando a proteção integral e o princípio do melhor interesse, assinale a alternativa correta que especifica algumas das medidas de proteção asseguradas pelo ECA.
A
Na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural exclusivamente.
B
A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
C
A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada e deve ser sempre oficializada pelo Conselho Tutelar.
D
A criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, têm direito a ser ouvidos, não podendo, no entanto, participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990), são medidas específicas de proteção
A
Ter matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
B
Estabelecer medidas de proteção insubstituíveis.
C
Requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
D
Intimar o ministério público pessoalmente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina medidas de proteção contra abusos ou castigos físicos em crianças e adolescentes. Assim, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, os casos de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. A simples suspeita desses atos, no entanto, deve ser comunicada exclusivamente à autoridade máxima do executivo municipal.
II. São penas restritivas de direito, nos termos da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as seguintes: a prestação de serviços à comunidade; a interdição temporária de direitos; a suspensão parcial, mas não total, de atividades; a prestação pecuniária; o recolhimento domiciliar.
III. A Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, inclui entre as competências específicas desses profissionais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais, as seguintes: estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas; articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando a inibir a adoção de ações interdisciplinares de segurança no município; integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Apenas uma afirmativa está correta.
C
Apenas duas afirmativas estão corretas.
D
Todas as afirmativas estão corretas.
Sobre o que é compreendido pela garantia de prioridade definida pela Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
Ano:
2019
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2019
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o:
A
O amparo da criança ou adolescente em abrigo provisório.
B
O encarceramento definitivo do responsável pela agressão.
C
Afastamento do agressor da moradia comum.
D
Encaminhamento direto e incontestável para adoção.
Nos termos da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que
A
são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos.
B
o adulto que praticar ato infracional será responsabilizado nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
C
a criança não pratica ato infracional.
D
as crianças e os adolescentes são penalmente inimputáveis, estando sujeitos às medidas previstas na referida lei.
E
o adolescente que praticar ato infracional estará sujeito às sanções previstas no Código Penal.
Leia as assertivas e responda ao comando.
O Estatuto da Criança e do Adolescentes (ECA) considera criança a pessoa até doze anos de idade incompletos. Estas, ao cometerem ato infracional, estarão sujeitas às medidas previstas no próprio ECA,
a exemplo da
internação, que é uma medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, cujo período máximo não pode exceder a três anos.
Sobre essas duas assertivas, é correto afirmar que
A
a primeira é uma afirmativa verdadeira; e a segunda, falsa.
B
as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira.
C
a primeira é uma afirmativa falsa; e a segunda, verdadeira.
D
as duas são verdadeiras, e a segunda é uma justificativa incorreta da primeira.
Ano:
2019
Prova:
IAN - Prefeitura - Conselheiro Tutelar - 2019
Sobre as Medidas de Proteção, assinale a alternativa INCORRETA
A
Na aplicação das medidas de proteção levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
B
As medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, além de substituídas a qualquer tempo.
C
Os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são acompanhados de multas.
D
A autoridade competente poderá determinar, dentre outras, a seguinte medida: encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
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