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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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Verificada a prática de ato infracional, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:
A
Advertência
B
Opção de reparar o dano
C
Prestação de serviços à comunidade
D
Liberdade assistida
E
Inserção em regime de semiliberdade
Avalie se o direito a proteção especial à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, conforme a Constituição Federal, abrangerá os seguintes aspectos, EXCETO:
I. idade mínima entre quatorze anos e dezessete para admissão ao trabalho.
II. garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.
III. garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola.
IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade.
V. programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
Estão corretos os itens:
A
I, II, III e V.
B
I, II, IV e V.
C
II, III, IV e V.
D
I, II, III e IV.
E
I, III, IV e V.
São medidas de proteção às crianças, passíveis de serem aplicadas como preconizado no artigo 98 da Lei nº 8.069 todas as abaixo, EXCETO:
A
Matrícula em estabelecimento de ensino fundamental.
B
Multa pecuniária aos pais
C
Colocação em família substituta.
D
Requisição de tratamento médico.
O Plano Individual de Atendimento, no âmbito da execução das medidas socioeducativas,
A
corresponde ao conjunto das atividades nas quais o adolescente recebe atendimento individual.
B
é obrigatório na execução das medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação.
C
é elaborado pela equipe interprofissional do Poder Judiciário com o escopo de garantir o alcance dos objetivos da sentença.
D
deve ser elaborado e remetido ao juiz, para homologação, no prazo máximo de 30 dias.
E
deve prever qual será o tempo mínimo de duração de cada medida posta sob execução.
As medidas protetivas têm como objetivo acolher provisoriamente crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade familiar ou social. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida protetiva.
A
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
B
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
Prestação de serviço à comunidade.
D
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento de ensino fundamental.
De acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – é possível afirmar que:
I. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
II. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
III. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola; direito de ser respeitado por seus educadores; direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; direito de organização e participação em entidades estudantis; acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA determina como linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente:
I- Políticas Sociais Básicas.
II- Políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, às crianças e adolescentes.
III- Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
I e II.
D
I e III.
Ano:
2014
Banca:
Fundação BIO-RIO - BIO RIO
Prova:
BIO-RIO - EMGEPRON - Analista de RH - Área Serviço Social - 2014
O paradigma que passa a orientar as ações protetivas e socioeducativas em relação às crianças e adolescentes previstas no ECA é o da:
A
Matricialidade sociofamiliar;
B
Proteção integral;
C
Responsabilidade social;
D
Vulnerabilidade social.
No que concerne às medidas de proteção da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
A
Por disposição expressa da legislação de regência, as medidas de proteção à criança devem ser acompanhadas da regularização do respectivo registro civil e, não estando a paternidade da criança ainda definida, será impositiva a deflagração do procedimento específico destinado à sua averiguação, mesmo que a criança tenha sido encaminhada para adoção.
B
O acolhimento institucional, medida provisória e excepcional que implica privação de liberdade, é utilizável como forma de transição para colocação do menor em família substituta.
C
Entre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção incluem-se o da privacidade, o da intervenção precoce e o da responsabilidade parental.
D
De acordo com a norma de regência, na efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes, a responsabilidade primária é atribuída, por princípio, à família, e a subsidiária, ao poder público, com primazia de atuação do poder público municipal, em decorrência da municipalização do atendimento, e, sucessivamente, aos demais entes estatais.
E
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar, medida excepcional e de natureza emergencial, pode ser ordenado, com fundamento na proteção das vítimas de violência ou abuso sexual, pelo MP, pelo conselho tutelar, pelo órgão gestor da assistência social e pelos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e da assistência social.
Quando o autor do ato infracional for uma criança, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) prevê a possibilidade de aplicação das seguintes medidas, EXCETO:
A
internação em estabelecimento educacional.
B
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
C
matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
Qual o prazo mínimo em que deverá ser fixada a medida de liberdade assistida?
A
10 dias
B
30 dias
C
45 dias
D
90 dias
E
6 meses
São princípios derivados dos metaprincípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), EXCETO:
A
Publicidade.
B
Prevalência da família.
C
Responsabilidade parental.
D
Obrigatoriedade da informação.
E
Responsabilidade primária e solidária do Poder Público.
A interpretação e aplicação da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) deve perseguir os objetivos de proteção integral e prioritária dos direitos das crianças e dos adolescentes, que deles são titulares.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
A aplicação das medidas específicas de proteção previstas pelo ECA pode se dar cumulativamente, devendo a autoridade competente escolher a mais adequada diante das necessidades específicas do destinatário.
B
Se Joana, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por ação ou omissão do Estado, serão cabíveis as medidas específicas de proteção previstas pelo ECA que, dependendo das circunstâncias, não deverão ser aplicadas ao mesmo tempo.
C
Se Júlio, que tem 09 anos, tiver seus direitos violados por abuso ou omissão dos pais, não serão aplicáveis as medidas específicas de proteção, mas, sim, medidas destinadas aos pais ou responsável, previstas pelo ECA.
D
As medidas específicas de proteção previstas pelo ECA devem ser aplicadas de modo a afastar uma intervenção precoce, efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida, sob pena de responsabilidade primária e solidária do poder público.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas a seguir.
I. A doutrina que o orienta é a da proteção integral.
II.As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos previstos nessa lei forem ameaçados ou violados.
III. A medida de internação, em nenhuma hipótese, poderá exceder o período máximo de dois anos.
Assinale:
A
se somente a afirmativa I estiver correta.
B
se somente a afirmativa II estiver correta.
C
se somente a afirmativa III estiver correta.
D
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
Quanto às medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Deverão ser aplicadas isoladamente, admitindo-se substituição a qualquer tempo.
B
Deverão ser aplicadas cumulativamente, não se admitindo, nesse caso, substituição.
C
Quando aplicadas, não admitem substituição, salvo em caso de recurso que modifique a pertinência da troca.
D
Poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Com relação às medidas de proteção da criança e(ou) do adolescente e às destinadas aos pais ou responsável, assinale a opção correta.
A
Para a aplicação das medidas específicas de proteção, é necessário levar em consideração, de forma irrestrita, a prevalência da família natural ou extensa.
B
No plano individual de atendimento instituído pelo ECA, deverão constar os resultados colhidos por equipe multidisciplinar, que somente poderá levar em consideração a opinião do adolescente, não o podendo fazer nos casos da oitiva da criança e de seus pais ou responsável.
C
Em procedimento de apuração de ato infracional, é cabível aplicação de medidas aos pais.
D
São medidas aplicáveis aos pais: advertência, perda da guarda, destituição da tutela e suspensão ou destituição do poder familiar.
E
O fato de se expulsar de casa adolescente grávida caracteriza situação de violação de direitos, o que justifica a aplicação de medida de proteção à adolescente.
Acerca das medidas de proteção da criança e do adolescente e das medidas pertinentes aos pais ou responsável, assinale a opção correta com base no que dispõe o ECA.
A
Diante de situações excepcionais e gravíssimas, devidamente fundamentadas, a autoridade judiciária pode aplicar aos pais a medida de internação compulsória em clínica de tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
B
Havendo provas da prática de atos graves contra os direitos da criança e do adolescente, é possível a aplicação — de competência exclusiva do juiz — de medidas de destituição de tutela e de perda ou suspensão do poder familiar.
C
Verificada a ameaça ou a violação dos direitos previstos no ECA, a autoridade competente poderá determinar o acolhimento institucional da criança ou do adolescente em situação de risco, a sua inclusão em programa de acolhimento familiar, a sua colocação em família substituta ou em programa de liberdade assistida.
D
O afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência concorrente da autoridade judiciária, do MP e do conselho tutelar.
E
O acolhimento institucional, medida de privação de liberdade, é utilizado como forma de transição para a reintegração familiar do menor apreendido ou, não sendo esta possível, para a sua colocação em família substituta.
O acolhimento institucional, segundo dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente,
A
deve observar rigorosa separação dos acolhidos por critérios de gênero, idade e motivo de acolhimento.
B
é o serviço de recepção, triagem e encaminhamento das situações de violação de direito da criança e do adolescente.
C
é medida aplicável como forma de evitar a adoção internacional.
D
é medida provisória e excepcional que não implica privação de liberdade.
E
tem prazo máximo de duração de três anos, ao fim do qual o acolhido pode ser encaminhado para liberdade assistida ou semiliberdade.
São previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas medidas de proteção quando o menor estiver em situação de risco, EXCETO:
A
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
B
prestação de serviço à comunidade.
C
requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial.
D
colocação em família substituta.
E
matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
Sobre as medidas específicas de proteção, pelo que vem disciplinado no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se dizer que
A
são aplicáveis apenas a crianças, cabendo aos adolescentes as medidas socioeducativas.
B
podem ser aplicadas tanto em casos de violação quanto em casos de ameaça de violação dos direitos da criança e do adolescente.
C
tratam-se, na verdade, de gênero do qual são espécies, entre outras, as medidas pertinentes aos pais ou responsável e as medidas de prevenção especial.
D
algumas podem ser aplicadas pelo Ministério Público, outras pelo Conselho Tutelar e outras ainda são de competência exclusiva da autoridade judiciária.
E
devem vir acompanhadas da regularização do registro civil, cabendo ao Conselho Tutelar requisitar a lavratura do assento de nascimento da criança ou adolescente se verificada a inexistência de registro anterior.
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