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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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Tendo o ECA (1990) como principal referência, correlacione as categorias apresentadas na primeira coluna , com os enunciados da segunda.
I - Direitos das crianças e dos adolescentes
II - Prevenção
III - Política de atendimento
IV - Medidas de proteção e socioeducativas
( ) Municipalização do atendimento.
( ) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde (SUS), o atendimento pré e perinatal.
( ) Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
( ) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
( ) As emissoras de rádio e televisão somente podem exibir, no horário recomendado para o público infanto-juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
( ) Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e as bases da legislação de educação em vigor.
Com base na correlação realizada, indique a alternativa CORRETA.
A
II, IV, III, I, II, I.
B
I, II, IV, I, III, II.
C
III, I, IV, III, II, I.
D
II, I, III, II, I, III.
A Assistência Social organiza-se a partir de diferentes tipos de proteção social, em relação aos quais é correto afirmar, segundo o que define e prescreve a Lei Orgânica da Assistência Social − LOAS, que
A
a proteção social primária e a proteção social secundária são de responsabilidade dos Centros de Referência Estaduais de Assistência Social − Creas, sendo a proteção social terciária atribuição dos Centros de Referência de Assistência Social, mantidos pelos municípios.
B
a proteção social especial corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos contribuir para reconstrução de vínculos familiares e comunitários.
C
a proteção social básica corresponde ao conjunto de serviços, programas e projetos que tem como um de seus objetivos a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
D
a proteção social especial será ofertada precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social − Cras.
E
a proteção social terciária engloba os serviços assistenciais de maior complexidade e menor incidência, destinados à reinserção social e à reabilitação de indivíduos e famílias.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente “têm o direito de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los”. A partir dessas definições, atentas à realidade brasileira, pode-se definir o tratamento cruel ou degradante como sendo:
A
a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente.
B
a conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que a humilhe, ameace gravemente ou que a ridicularize.
C
a forma de coação que se apoia no reconhecimento de uma imposição determinada, seja esta econômica, social ou simbólica.
D
as práticas violentas que torturam e que expõem a criança e o adolescente às situações diversas de mutilação e exposição que, na maioria das vezes, provocam a sua morte.
As medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente evidenciam claramente a doutrina da proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA. São nove as medidas aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados, por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável ou ainda em razão de sua conduta. Verificada qualquer uma dessas hipóteses, conforme prescreve o artigo 101, II, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
A
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação.
B
igualdade na relação processual.
C
orientação, apoio e acompanhamento temporários.
D
defesa técnica por advogado.
E
assistência judiciária gratuita e integral na forma da lei.
O acolhimento familiar configura medida de proteção de
caráter definitivo da criança e do adolescente.
C
Certo
E
Errado
Com base na Lei n.º 8.069/1990, assinale a opção que apresenta medida passível de aplicação por autoridade competente tanto a criança quanto a adolescente que cometa ato infracional.
A
prestação de serviços à comunidade
B
internação em estabelecimento educacional
C
requisição de tratamento psicológico
D
inserção em regime de semiliberdade
E
liberdade assistida
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as afirmativas abaixo.
I. Frente aos direitos das crianças e adolescentes e a implementação das políticas de atenção a este público alvo, o Brasil adota atualmente a doutrina da proteção integral, onde os mesmos são tidos como adultos do futuro.
II. O ECA indica que cada um dos Municípios brasileiros deve organizar o sistema tripartite de proteção local, composto de três instâncias fundamentais: a instância que delibera e aprova os programas de proteção e socioeducativos e administra o fundo de recursos; a instância que executa os programas de proteção, em quatro regimes; a instância que controla os direitos individuais eventualmente ameaçados ou violados.
III. As ações de orientação e apoio sociofamiliar, tanto são próprias dos profissionais da Assistência Social, como dos Conselheiros Tutelares.
Está correto o que se afirma em
A
I, II e III.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
I, apenas.
E
II, apenas.
De acordo com o artigo da Lei no 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para assegurar absoluta prioridade à efetivação dos direitos da criança, é dever
A
do poder público, a destinação privilegiada de recursos à proteção da infância.
B
das igrejas, a definição da qualidade das atividades pedagógicas da creche pública.
C
da sociedade em geral, a oferta de atendimento prioritário à criança nos serviços públicos estatais.
D
das famílias, a formulação e a execução das políticas sociais públicas para a infância.
E
da comunidade, garantir a sustentação financeira da creche sempre que necessário.
Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para a população de crianças e adolescentes, a condição de sujeitos de direitos. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, presente no estatuto, significa que
A
há um ser humano incompleto em todas as fases de desenvolvimento.
B
o direito assume uma forma diferente em cada fase de desenvolvimento.
C
crianças e adolescentes possuem os meios para satisfazerem, por si mesmos, suas necessidades básicas.
D
crianças e adolescentes podem ser responsabilizados pelos seus atos, mas por meio das medidas socioeducativas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), só não pode ser caracterizada como uma medida protetiva, e/ou como uma medida pertinente, a ser aplicada nas situações em que houver a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes:
A
Inclusão de pais e responsáveis em programas de auxílio, orientação e tratamento para alcoolistas e toxicômanos.
B
Realização de matrícula da criança e do adolescente em estabelecimento oficial de ensino, bem como acompanhamento regular da sua frequência escolar.
C
Promover o acolhimento institucional e inclusão em programas de acolhimento familiar.
D
Internação em um estabelecimento educacional, considerando que a criança e o adolescente precisam desse espaço como referência precípua de socialização.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança (pessoa até 12 anos incompletos), se praticar algum ato infracional, será encaminhada ao Conselho Tutelar e estará sujeita às medidas de proteção previstas no Art. 101 e o adolescente (entre 12 e 18 anos), ao praticar ato infracional, estará sujeito a processo contraditório, com ampla defesa. Após o devido processo legal, receberá ou não uma “sanção”, denominada medida socioeducativa, prevista no Art. 112, do ECA. De acordo com o exposto e verificada a prática de ato infracional por uma criança de 11 anos, a autoridade competente poderá aplicar as seguintes medidas de acordo Estatuto, EXCETO:
A
Prestação de serviços a comunidade.
B
Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente.
Assinale a alternativa correta:
Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:
A
As medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
B
As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.
C
Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
D
Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
E
As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
Analise as afirmativas abaixo que dizem respeito às situações de violência contra as crianças e adolescentes:
- Trabalho infantil é considerado um ato de violência contra a criança, sendo proibido qualquer trabalho a crianças menores de 16 anos, exceto na condição de aprendiz.
- A notificação dos casos de violência permite que o profissional atue na perspectiva de prevenção, especialmente as de repetição, mediante a orientação e o acompanhamento das famílias.
- No caso de suspeita ou caso confirmado de violência contra uma criança, o profissional de saúde deve prestar acolhimento, atendimento e notificação, liberando a família.
- Violência interpessoal é conhecida como a violência social, política ou econômica, bem como a violência familiar.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, é reconhecido internacionalmente como um dos mais avançados Diplomas Legais dedicados à garantia dos direitos da população infanto-juvenil. De acordo com seus preceitos legais, leia os itens que seguem e após assinale o que se pede:
I. O objetivo estatutário é a proteção dos menores de 18 anos, proporcionando a eles um desenvolvimento físico, mental, moral e social condizentes com os princípios constitucionais da liberdade e da dignidade, preparando para a vida adulta em sociedade.
II. As medidas protetivas adotadas pelo ECA são para salvaguardar a família natural ou a família substituta, sendo está ultima pela guarda, tutela ou adoção. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional, a tutela pressupõe todos os deveres da guarda e pode ser conferida a pessoa de até 21 anos incompletos, já a adoção atribui condição de filho, com mesmos direito e deveres, inclusive sucessórios.
III. Cada município deverá haver, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de dez membros, escolhidos pela comunidade local, regularmente eleitos e empossados, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
IV. Os menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, mas respondem pela prática de ato infracional cuja sanção será desde a adoção de medida protetiva de encaminhamento aos pais ou responsável, orientação, apoio e acompanhamento, matrícula e frequência em estabelecimento de ensino, inclusão em programa de auxílio à família, encaminhamento a tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, abrigo, tratamento toxicológico e, até, colocação em família substituta.
V. O adolescente entre 12 e 21 anos incompletos (inimputáveis), que pratica algum ato infracional, além das medidas protetivas, a autoridade competente poderá aplicar medida socioeducativa de acordo com a capacidade do ofensor, circunstâncias do fato e a gravidade da infração, como a advertências – admoestação verbal, reduzida a termo e assinada pelos adolescentes e genitores sob os riscos do envolvimento em atos infracionais e sua reiteração.
Dos itens acima são INCORRETOS os apontados na letra:
A
III e V.
B
I e IV.
C
II e V.
D
I e V.
E
III e IV.
Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar. Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, deverá constar no plano individual de atendimento, entre outros:
A
As penalidades reconhecidas aos pais ou responsável em caso de falta ou omissão grave.
B
O resultado mensal do acolhimento institucional da criança ou do adolescente.
C
Os planos de ensino e educação para desenvolvimento individual da criança ou do adolescente.
D
A previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável.
Analise as questões abaixo, identificando se estão certas ou erradas e assinale a alternativa com a sequência correspondente.
1- É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
2- Ao adolescente com deficiência é assegurado trabalho diferenciado e salário dobrado.
3- O Estado não assegura à criança e ao adolescente o ensino fundamental e gratuito.
4- As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo ECA no artigo 98 forem ameaçados ou violados.
A
1.certa – 2.errada – 3.certa – 4.errada.
B
1.certa – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
C
1.errada – 2.errada – 3.errada – 4.certa.
D
1.errada – 2.certa – 3.certa – 4.errada.
Dentre os princípios que regem as medidas específicas de proteção, nos termos da Lei nº 8.069/1990, relacione a coluna da direita com a da esquerda e depois marque a sequência correta nas alternativas abaixo.
(1) Intervenção precoce
(2) Intervenção mínima
(3) Proporcionalidade e atualidade
(4) Responsabilidade parental
( ) a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
( ) a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
( ) a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
( ) a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
A
2 – 4 – 1 – 3
B
4 – 3 – 2 – 1
C
3 – 4 – 2 – 1
D
3 – 1 – 4 – 2
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, a participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente pode ser viabilizada pela organização de espaços
A
intersetoriais.
B
conjunturais.
C
estruturais.
D
gerenciais.
Sobre os princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção, conforme expressamente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que, pelo(s) princípio(s) da
A
discricionariedade, as decisões que apliquem medidas devem ser baseadas no prudente arbítrio das autoridades administrativas e/ou judiciais.
B
proporcionalidade e da atualidade, a intervenção deve considerar as condições fáticas vigentes ao tempo em que a situação de risco e perigo teve início.
C
obrigatoriedade da informação e da participação, crianças e adolescentes devem ser formalmente cientificados, por mandado ou meio equivalente, de todas as decisões judiciais que apliquem, em face deles, medidas de promoção de direitos e de proteção.
D
intervenção mínima, a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
E
presunção de responsabilidade, a criança ou adolescente em situação de risco deve ter sua situação analisada e decidida pela autoridade protetiva que primeiro tiver notícia da ameaça ou violação dos direitos.
No Parágrafo 1º do Artigo 101 do ECA diz que: O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas ________________ e ____________________, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente os espaços em branco acima:
A
Provisórias e excepcionais.
B
Provisórias e permanente.
C
Permanente e excepcionais.
D
Drásticas e excepcionais.
E
Provisórias e drásticas.
Gerar simulado