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Questões de Concurso sobre Das Medidas de Proteção
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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) apresenta dois tipos de medidas que podem ser determinadas a crianças e adolescentes: as medidas de proteção e as medidas socioeducativas. Sobre as medidas de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas, EXCETO:
A
Colocação em família substituta.
B
Acolhimento em abrigo ou em entidade.
C
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial.
E
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
III - em razão de sua conduta.
São corretas as afirmativas:
A
I e II.
B
I e III.
C
II e III.
D
todas afirmativas estão corretas.
Sobre as Medidas de Proteção contidas na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que
A
são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na lei forem ameaçados ou violados por ação, ou omissão da sociedade, ou do Estado.
B
a autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, recomendada por entidade ou programa de atendimento.
C
não poderão ser acompanhadas da regularização do registro civil, para fins de proteção pessoal.
D
o acolhimento familiar é medida definitiva de proteção, utilizável como forma de reintegração.
E
são aplicadas isoladamente, não podendo ser substituídas.
Entre os princípios que regem a aplicação de medidas de proteção à criança e ao adolescente, destaca-se a responsabilidade primária e subsidiária do Poder Público.
C
Certo
E
Errado
O Guia Operacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, desenvolvido com suporte do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT/MPSP, em 2020, tem por principais objetivos:
• Auxiliar promotores e promotoras de Justiça na indução de política pública municipal que garanta atendimento integral e intersetorial a crianças e adolescentes em situação de violência;
• Articular o funcionamento de um programa de atendimento, no âmbito municipal, que acolha, proteja e dê voz a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência sexual ou em qualquer situação de violência, assim como às suas famílias, garantindo-lhes um atendimento acessível, amigável, sensível, integral e protetivo;
• Fomentar a criação de espaços intersetoriais de discussões dos casos, com reuniões periódicas definidas e a possibilidade de encontros extraordinários em situações emergenciais.
Considerando as diretrizes de proteção integral de crianças e adolescentes, em relação aos objetivos do Guia, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. Um dos aspectos fundamentais do atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é seu caráter transversal, ou seja, deve incluir serviços/órgãos das diferentes políticas públicas, como Conselho Tutelar, Conselhos de Direito e sistema de Justiça.
II. Pensar no atendimento a esse público é pensar em uma rede integrada e articulada que assegure a integralidade da assistência, da proteção e do cuidado, tanto das crianças e adolescentes quanto de suas respectivas famílias.
III. Para que uma rede de proteção possa ser efetivada, é suficiente a existência de programas e serviços como CRAS, CREAS, CAPs, dentre outros.
Está correto o que se afirma em
A
I e II, apenas.
B
I e III, apenas.
C
II e III, apenas.
D
I, II e III.
E
I, apenas.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são alguns dos princípios que regem a aplicação de medidas de proteção:
_________________: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.
_________________: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
_________________: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A
Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos – Proteção integral e prioritária – Privacidade
B
Privacidade – Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos – Proteção integral e prioritária
C
Proteção integral e prioritária – Privacidade – Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
D
Privacidade – Proteção integral e prioritária – Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos
E
Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos – Privacidade – Proteção integral e prioritária
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
As medidas de proteção à criança e aos adolescentes são aplicáveis quando seus direitos forem ameaçados ou violados. Assinale a alternativa que caracteriza uma medida de proteção provisória e excepcional.
A
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
B
Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.
C
Colocação em família substituta.
D
Acolhimento familiar.
No tocante à adoção e às medidas de proteção em favor de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
A
Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado para adoção de família cadastrada em programa de acolhimento familiar.
B
Excepcionalmente, a adoção pode ser deferida a candidato que não esteja previamente inscrito no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, dentre outras hipóteses, quando oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de três anos ou adolescente, independentemente do lapso de tempo de convivência ou de comprovação prévia da fixação de laços de afinidade e afetividade.
C
O direito à informação sobre a definição das medidas de proteção aplicáveis e o direito de opinar deve ser devidamente considerado pela autoridade judiciária competente somente para adolescentes acima dos 12 anos de idade.
D
O afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar pode ser promovido pelo conselho tutelar, assim como a modificação da guarda, sempre que constatada grave situação de risco.
E
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido.
Ano:
2023
Banca:
Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos - IMPARH
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o instrumental de encaminhamento de criança e adolescentes às instituições que executam programas de acolhimento institucional, expedido pela autoridade judiciária, é:
A
Relatório do Conselho Tutelar.
B
Guia de Acolhimento.
C
Plano Individual de Atendimento.
D
Guia de Recolhimento.
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
A
Entre as medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas pelo ECA está a colocação em família substituta
B
O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável
C
A autoridade judiciária manterá um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional e terão acesso a este cadastro, entre outros, o Conselho Tutelar e a Polícia Militar, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças nesta situação
D
São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos
E
Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum, acompanhada de fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor
Ano:
2023
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Orientador Social - 2023
A introdução da "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" no ordenamento jurídico brasileiro, a partir do artigo 227, da Constituição Federal de 1988 e, com maior intensidade, após a entrada em vigor da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (o Estatuto da Criança e do Adolescente), trouxe importantes mudanças na forma de ver, compreender e atender demandas na área da infância e juventude em todo o Brasil, de acordo com a "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente", marque a alternativa CORRETA:
(Fonte:https://crianca.mppr.mp.br/pagina-1590.html)
A
Evidente que a simples alteração normativa não foi suficiente para concretização de tais mudanças, que em muitos casos ainda não foram efetivadas, em grande parte, devido à dificuldade em romper com os conceitos e paradigmas culturais dominantes, que levam à manutenção, em pleno Século XXI, de práticas consagradas pelo modelo de atendimento anterior, vigente à época do revogado "Código de Menores" de 1979 e orientado pela "Doutrina da Situação Irregular" que, a exemplo destes, já deveriam fazer parte do passado.
B
Uma simples alteração normativa foi suficiente para concretização de tais mudanças, que em muitos casos já foram efetivadas, restando uma pequena parte, devido à dificuldade em romper com os conceitos e paradigmas culturais dominantes, que levam à manutenção, em pleno Século XXI.
C
Na forma da Lei nº 9.069/90 a intervenção da autoridade judiciária, a rigor, deveria ocorrer apenas em casos excepcionais, quando fosse negado o atendimento por parte do Poder Público ou quando a própria lei estabelecesse tal exigência de maneira expressa.
D
Uma das principais semelhanças entre a atual "Doutrina da Proteção Integral à Criança e ao Adolescente" e a revogada "Doutrina da Situação Irregular", aliás, é justamente a preocupação daquela com a "desjudicialização" do atendimento à criança e ao adolescente.
Castro e Regattieri (2009) afirmam que é comum se ouvir discussões acaloradas entre professores sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei no 8.069/1990, “principalmente quando ocorre alguma infração envolvendo adolescentes que recebem a proteção indicada pelo Estatuto”. É correto afirmar, que as autoras defendem que as discussões em torno desse tema devem ocorrer
A
junto aos pais e responsáveis, com vistas à melhoria da educação, pois o ECA mudou o papel da escola, transformando-a em instituição assistencialista, a qual cabe atuar como rede de proteção e garantir o direito da criança e do adolescente, ao mesmo tempo, a escola está submetida, e não pode mais exigir comportamentos adequados e bons resultados dos alunos.
B
a partir de uma compreensão acurada da doutrina da proteção integral, que precisa estar incorporada à formação inicial e continuada de professores, gestores escolares e educacionais, pois com o envolvimento consciente desses profissionais, a realização do direito à educação da criança e do adolescente certamente será mais facilmente alcançada.
C
em parceria com os Conselhos Escolares, que precisam votar em Regimentos Escolares mais rigorosos, prevendo penas como suspensão e transferência obrigatória ao aluno com comportamentos inadequados, pois grande parte das famílias são incapazes de educar os estudantes com autoridade, na qual os adultos mandam e crianças/adolescentes obedecem.
D
na reunião com responsáveis, pois, para que haja a efetividade do direito à educação das crianças e dos adolescentes, deve haver cisão na relação entre os agentes escolares e pais ou responsáveis; assim, cabe à escola exigir igual participação e responsabilidade de todas as famílias da escola na educação, orientação, ensino e acompanhamento pedagógico dos seus filhos.
E
diretamente com os Conselhos Tutelares, tendo em vista que com a efetivação do Estatuto, novos atores, como Conselho de Escola, Conselho Tutelar e o Ministério Público passaram a ser interlocutores das famílias e dos responsáveis, e essas interferências danosas prejudicam a indispensável assimetria de poder nas relações entre escolas e famílias.
Propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade, é um dever
A
exclusivo do Poder Público.
B
exclusivo dos empregadores.
C
individual das próprias mães.
D
exclusivo das instituições e empregadores.
E
do Poder Público, das instituições e dos empregadores.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa um grande avanço da legislação brasileira ao estabelecer como esteio o paradigma da proteção integral das crianças e adolescentes, o que significa reconhecê-los como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.”
Disponível em: https://www.gov.br/mdh/ptbr/assuntos/noticias/2021/julho/trinta-e-um-anosdo-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-confiraas-novas-acoes-para-fortalecer-o-eca/ECA2021_ Digital.pdf. Acesso em: 12 dez 2022. (adaptado).
Com base no texto e a partir das disposições legais explicitadas no ECA, avalie as afirmações a seguir.
I) Para efeitos desta lei, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II) O ECA dispõe que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, entre eles buscar refúgio, auxílio e orientação.
III) Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
IV) Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência.
V) É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
É CORRETO o que se afirma em:
A
II, III e V apenas.
B
I, II e III apenas.
C
III, IV e V apenas.
D
I, II, III e IV apenas.
E
I, II, III, IV e V.
É CORRETO afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente se destina à proteção:
A
Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, exclusivamente.
B
Das pessoas até vinte e quatro anos incompletos.
C
Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
D
Das pessoas até doze anos de idade incompletos e daquelas pessoas entre doze e dezoito anos de idade, podendo ser aplicado excepcionalmente às pessoas entre dezoito e quatro e um anos de idade.
As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados, por: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Marque a alternativa que corresponde a uma das Medidas Específicas de Proteção:
A
Advertência.
B
Obrigação de reparar o dano.
C
Inserção em regime de semi-liberdade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
E
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
A Lei 8.069/90, popularmente conhecida como ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei:
A
sujeito moldável, adaptável e que se constrói a partir das suas interações.
B
fase da vida em que o indivíduo começa a sentir, a pensar, a agir e a se relacionar. Pode-se dizer que é a fase da vida quando iniciam os aprendizados e as descobertas.
C
um indivíduo divertido, agradável ingênuo, gentil e gracioso a quem o adulto dedica atenção e cidados.
D
a pessoa até doze anos de idade incompletos.
E
sujeito sócio-histórico dotado de peculiaridades e que, em contato com o meio, é impulsionada à aprendizagem.
Complete:
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o principal marco jurídico brasileiro para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo dentro desse campo. Dentre seus princípios básicos está o da _______________,que significa que crianças e adolescentes devem ter seus direitos priorizados e garantidos por todos família, comunidade, sociedade em geral e poder público.
A
Proteção integral.
B
Apoio integral.
C
Saúde integral.
D
Atenção integral.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados. Na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Nesse sentido, analise as assertivas a seguir sobre os princípios que regem a aplicação das medidas e assinale V, se verdadeiras ou F, se falsas.
( ) Proteção parcial e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nessa Lei deve ser voltada à proteção parcial e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.
( ) Intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
( ) Intervenção máxima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.
( ) Responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – V – V.
B
F – F – F – F.
C
F – V – F – V.
D
V – F – F – V.
E
V – F – V – F.
A Lei 8069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 98 afirma que as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei forem violados: por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsáveis e/ou por razão de sua conduta. As medidas de proteção poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativamente, de acordo com a necessidade e poderão ser substituídas a qualquer tempo. Assinale a alternativa que NÃO é considerada uma medida de proteção á criança e ao adolescente.
A
Orientação, apoio e acompanhamento temporários.
B
Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente.
C
Acolhimento institucional em todas as situações de violação de direitos e de caráter permanente e com privação de liberdade.
D
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
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