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Questões de Concurso sobre Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
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O artigo 112 do ECA, Lei 8069/90, prevê como medidas sócio educativas:
I – obrigação de reparar o dano
II – liberdade vigiada
III internação em estabelecimento de contenção
IV – abrigamento
V – semiliberdade
Assinale as alternativas onde todas as afirmações estão corretas:
A
I, II e III
B
I, II e IV
C
I e V
D
I, II, III, IV, V
Observe os seguintes itens:
I. ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;
II. receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto em lei;
III. ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar.
Os itens acima mencionados referem-se a:
A
direitos sociais previstos na Constituição Federal.
B
direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
C
direitos do adolescente coe responde a procedimento administrativo de apuração do ato infracional.
D
deveres do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei.
E
garantias processuais do adolescente que responde a procedimento administrativo ou judicial de apuração do ato infracional.
A Lei nº. 8069, de 13 de julho de 1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de serviços à comunidade.
IV. Liberdade assistida.
V. Inserção em regime de semiliberdade.
VI. Internação em estabelecimento educacional.
Estão CORRETOS os itens:
A
I, II, III, e VI apenas.
B
I, II, III, IV e VI apenas.
C
I, II, III e IV apenas.
D
II, III, IV e VI apenas.
E
I, II, III, IV, V e VI.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao ato infracional, é correto afirmar que
A
está prevista medida socioeducativa para toda criança e adolescente que cometa qualquer ato infracional.
B
a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.
C
diante da prática do ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar medidas de advertência, obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semi-liberdade e internação em estabelecimento educacional.
D
durante o cumprimento da medida de internação, e como parte desta, o adolescente deverá exercer atividade laborativa, determinada pela autoridade competente.
E
o adolescente em conflito com a lei, por sua condição especial de desenvolvimento, na relação processual será apenas escutado pela autoridade competente, que atribuirá a sentença fundamentado nas provas contidas no processo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente alterou profundamente a abordagem ao ato infracional praticado por adolescentes, a começar por defini-lo como conduta descrita como crime ou contravenção penal. Tornando-o uma categoria jurídica precisa, garantiu o devido processo legal, a ampla defesa e previu um conjunto de medidas socioeducativas, das mais brandas às mais gravosas.
Dentre tais medidas, definidas no art. 112 do ECA e aplicáveis aos adolescentes, está
A
a internação em estabelecimento educacional.
B
a privação de liberdade custodiada.
C
o abrigo em entidade.
D
a inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários.
E
o encaminhamento para tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico.
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma medida punitiva aplicada ao adolescente que tenha praticado ato infracional, devidamente julgado e responsabilizado.
A
Liberdade desassistida.
B
Advertência.
C
Obrigação de reparar o dano.
D
Prestação de serviços à comunidade.
E
Internação em estabelecimento educacional.
A respeito das medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.
A
O adolescente, em cumprimento de medida socioeducativa, pode receber visita de seus filhos, salvo se estes forem menores de 04 anos de idade, resguardando os direitos da primeira infância.
B
A medida socioeducativa considerada mais grave em relação às medidas de meio aberto é a semiliberdade.
C
No cumprimento de medida socioeducativa de internação, a legislação não prevê visita íntima aos adolescentes casados ou que vivam, comprovadamente, em união estável.
D
O Plano Individual de Atendimento (PIA) é facultativo no cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade, de liberdade assistida e de semiliberdade.
E
A medida socioeducativa é extinta automaticamente quando o adolescente completa 18 anos.
Assinale a alternativa que contém informação correta em relação à Lei n° 10.097/2000 (introduziu alterações na Consolidação das Leis do Trabalho) ou à Lei n° 12.594/12 (SINASE).
A
A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de duração da medida não são fatores que, por si, justifiquem a não substituição da medida por outra menos grave.
B
O contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de um ano.
C
É assegurado a todos os adolescentes em cumprimento de medida de internação o direito a visita íntima.
D
Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E
A duração do trabalho do aprendiz não poderá exceder, em nenhuma hipótese, o período de seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada.
Segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
o crime consistente na corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, depende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito material.
B
no procedimento para aplicação de medida socieducativa, a confissão do adolescente torna dispensável a realização de exames periciais relativos aos instrumentos do crime.
C
nos casos de novo flagrante por ato infracional, é facultada a oitiva do menor infrator para a decretação da regressão da medida socioeducativa.
D
a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas.
E
a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, exceção feita a de prestação de serviços à comunidade, é da competência exclusiva do juiz.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990), em seu artigo 112, ao ser verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas socioeducativas. Sobre tais medidas, analise as afirmativas a seguir e assinale V, para verdadeiro e F, para falso.
I - ( ) A medida socioeducativa de advertência se caracterizava como uma admoestação verbal, reduzida a termo e assinada. A advertência foi revogada a partir da promulgação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), em 2012.
II - ( ) A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
III - ( ) A medida socioeducativa de internação só poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa; por reiteração no cometimento de outras infrações graves; e por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
As afirmativas são, respectivamente:
A
I - V, II - F, III - F.
B
I - F, II - V, III - F.
C
I - F, II - V, III - V.
D
I - V, II - V, III - V.
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exceto:
A
Advertência.
B
Opção de reparar o dano.
C
Prestação de serviços à comunidade.
D
Internação em estabelecimento educacional.
As medidas socioeducativas caracterizam-se por decorrer de ato judicial que pondera as duas dimensões sociais das referidas medidas: a dimensão jurídica, cuja natureza é sancionária, e a dimensão ético-pedagógica, que supõe a eficácia do projeto pedagógico dos educadores. A liberdade assistida, como uma das medidas socioeducativas prevista no art. 112 do ECA, consiste no acompanhamento, auxílio e orientação do adolescente, por pessoa designada. Ainda que possa ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, a Liberdade Assistida tem previsão de prazo mínimo de
A
dois meses.
B
três meses.
C
quatro meses.
D
cinco meses.
E
seis meses.
Ano:
2016
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Psicologia - 2016
Assinale a alternativa correta quanto ao que são consideradas Medidas Socioeducativas segundo o Estatuto da Criança e Adolescente.
A
Advertência, independente de prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
B
Obrigação de reparar o dano diretamente à pessoa prejudicada pelo ato infracional, porém dispensada no caso dos adolescentes portadores de doença mental.
C
Internação em estabelecimento educacional nos casos de atos infracionais graves e gravíssimos com foco na punição, para evitar a repetição do ato.
D
Liberdade assistida, porém a medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente identifica as medidas socioeducativas que poderão ser aplicadas ao adolescente autor de ato infracional. No contexto da proteção integral, é correto afirmar que tais medidas, que não possuem caráter punitivo, devem interferir em seu projeto de vida, objetivando seu desenvolvimento pessoal e social. A liberdade assistida, uma dessas medidas, é a que, ao que tudo indica, possui as melhores condições de atingir bons resultados, pois seu desenvolvimento é direcionado a interferir na realidade familiar e social do adolescente, buscando resgatar, por meio de apoio técnico,
A
a causa do ato infracional cometido.
B
as suas potencialidades.
C
a responsabilidade da família.
D
as relações pessoais inadequadas do adolescente.
E
os seus sonhos e desejos.
Embora visto pela sociedade brasileira como paternalista e extremamente protetor, o ECA contempla vários artigos nos quais não só define ato infracional como também estabelece medidas aplicáveis ao adolescente responsável por sua autoria. No entanto, tais medidas não perdem de vista seu caráter educativo e objetivam, acima de tudo, garantir à criança e ao adolescente a mudança desse cenário para que possam usufruir dos direitos que lhes são garantidos. Neste sentido, conforme determina o artigo 112 do ECA, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar, ao adolescente, as medidas socioeducativas. O § 1o do mesmo artigo define que a medida aplicada ao adolescente levará em conta as circunstâncias, a gravidade da infração e
A
o seu grau de consciência do ato praticado.
B
o seu nível de escolaridade.
C
a disposição para o desempenho de ação social.
D
a postura dos pais ou responsável.
E
a sua capacidade de cumpri-la.
A internação em estabelecimento educacional, prevista no inciso VI do art. 112 da Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente - , é uma medida aplicável ao adolescente:
A
Sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente − forem ameaçados ou violados.
B
Quando for constatado omissão ou abuso dos pais ou responsável.
C
Quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa.
D
Em razão de sua conduta.
E
Em razão de necessidades pedagógicas omissão ou abuso dos pais ou responsável.
Sobre o processo e a aplicação das medidas socioeducativas, segundo o entendimento pacificado dos tribunais superiores, é CORRETO afirmar que:
A
a regressão da medida socioeducativa prescinde da oitiva do adolescente infrator.
B
o ato infracional análogo ao tráfico de drogas conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
C
a prescrição penal não é aplicável às medidas socioeducativas.
D
é possível o acompanhamento socioeducativo de maiores de 21 anos, quando o ato infracional for cometido antes de o adolescente completar dezoito anos.
E
é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente infrator.
O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade.
Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá:
A
determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 anos;
B
determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal;
C
liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal;
D
reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade;
E
remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento,
tendo em vista que Fábio já é maior de idade.
Em se tratando de adolescente autor de ato infracional, a legislação, ao considerar sua condição peculiar de desenvolvimento, aplica-lhe medidas socioeducativas que não objetivam somente a punição, mas principalmente a mudança de comportamento por meio de uma perspectiva
A
sociocultural.
B
socioreintegrativa.
C
pedagógica.
D
perspectiva social.
E
socioeducacional.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (BRASIL, 1990), determina em seu artigo 112 as seguintes medidas em caso de verificação de ato infracional praticado por adolescente, EXCETO:
A
liberdade assistida.
B
reparação do dano.
C
advertência.
D
alienação de bens dos progenitores.
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