Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, Art. 18-B, os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I. Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV. Desincumbência de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V. Advertência.

Assinale a alternativa CORRETA:

No que se refere aos direitos da criança e do adolescente previstos nos artigos 17 a 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

II – É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

III - A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Segundo a Lei nº 8.069/1990 ECA, analisar os itens abaixo:

I.A gestante e a parturiente têm direito a um-acompanhante de sua preferência limitando-se ao período do pré-natal e do trabalho de parto.

II.A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da:

I. Identidade;

II. Autonomia;

III. Imagem.

Dos itens acima:

O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é considerada tratamento cruel ou degradante.

Durante o intervalo, um aluno do segundo ano confessou e mostrou marcas de uma surra que havia levado de sua mãe por derrubar o leite na hora do café. De acordo com a legislação vigente, tal fato chegou ao conhecimento do Conselho Tutelar do município. Em situações de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, a genitora poderá estar sujeita a sanções. De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 18-B e incisos, o Conselheiro Tutelar poderá asseverar, de acordo com a gravidade do caso, aplicando, entre outras, a seguinte medida:

Disponível em: <https://www.chegadetrabalhoinfantil.org.br/boas-praticas/experiencias/gibi-ilustra-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-de-forma-simples-e-divertida/>. Acesso: 03 nov. 2018.

A charge mostra os princípios gerais instituídos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069/1990, que é um

I. conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz;

II. marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes;

III. documento que considera criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade;

IV. um documento onde se encontra os procedimentos de adoção e aplicação de medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e também dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Leia o texto a seguir:

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II- opinião e expressão;

III- crença e culto religioso;

IV- brincar, praticar esportes e divertir-se;

V- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;

VI- participar da vida política, na forma da lei;

VII- buscar refúgio, auxílio e orientação.

Segundo o art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são corretos:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e assinale C, se corretas, ou I, se incorretas, quanto ao direito de liberdade, respeito e dignidade.

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

( ) O direito à liberdade compreende ir, vir e estar em quaisquer logradouros públicos e espaços comunitários, independentemente de sua restrição.

( ) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A natação, no contexto escolar, consiste em poder manter-se a flutuar na água mediante a ajuda de certos movimentos desordenados e seguindo determinados princípios.

II. Está compreendido, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), dentro do direito ao respeito à criança e do adolescente, a preservação da autonomia, da imagem, dos recursos materiais, dos objetos pessoais, das ideias, da opinião e expressão e da crença e culto religioso.

Marque a alternativa CORRETA:

A Lei 8069/90 estabelece que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Qual a definição de castigo físico, indicada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente?

Em relação ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade da criança e do adolescente está INCORRETO o direito de

No artigo 15º do ECA, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Estão entre os aspectos referentes ao direito à liberdade citados no ECA:

I. Participar da vida política, na forma da lei.

II. O direito à opinião e expressão.

III. O direito à crença e culto religioso.

IV. O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se.

V. O direito de assistir TV, ouvir rádio e acessar à internet (rede mundial de computadores).

Estão corretos apenas:

O Governo brasileiro criou diversas medidas para proporcionar melhor assistência às crianças e aos adolescentes, considerando seus direitos garantidos na Constituição Federal. Entre as medidas adotadas, encontra-se a elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069. Em relação ao ECA, considere as afirmações abaixo.

Das afirmações, estão corretas

"A criança e o adolescente têm direito à liberdade" (Art. 15, ECA - Lei n.º 8.069 de julho de 1990). A respeito dessa afirmação é CORRETO afirmar que:

I – O direito à liberdade compreende: direito de ir e vir;

II - O direito à liberdade compreende: de opinião e expressão;

III - O direito à liberdade compreende: de crença e culto religioso;

IV - O direito à liberdade compreende: de brincar, praticar esportes e divertir-se;

V - O direito à liberdade compreende: de participar da vida comunitária sem discriminação.

O Estatuto da Criança e do Adolescente protege a integridade física e psicológica da criança e do adolescente, cabendo aos que lidam com eles

Estabelece a Lei nº 8.069/90 o direito à liberdade da criança e do adolescente, bem como o respeito à sua dignidade enquanto pessoas humanas e sujeitos de direito civis, humanos e sociais. Sob a compreensão da liberdade, de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A liberdade compreenderá o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem quaisquer restrições.

( ) Ao adolescente é assegurada a livre opinião e expressão.

( ) A liberdade de crença e culto religioso à criança e adolescente em estrita observância às crenças firmadas pelos responsáveis legais.

( ) O ECA resguarda a liberdade de participação da vida política na forma da Lei.

A sequência está correta em

No que concerne ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade previstos na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto afirmar que

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, – ECA - dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm)

Com respeito à lei enunciada, analise o que se informa a seguir:

I. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

II. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

III. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Está(ão) em conformidade com ECA:

O direito à liberdade compreende: