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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
Disciplina
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O Estatuto da Criança e do Adolescente, regulamentado através da Lei 8.069/90, dispõe:
A
Sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
B
Sobre a proteção de jovens portadores de deficiência com idade acima de 28(vinte e oito) anos de idade, crianças e adolescentes.
C
Sobre a proteção de idosos, adultos, crianças e adolescentes.
D
Sobre todos os jovens independente da faixa etária, variando de 18(dezoito) á 30(trinta) anos de idade.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Inspetor Escolar - 2019
De acordo com o Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069/90), “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.” O direito à liberdade compreende os aspectos:
I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
II- brincar, praticar esportes e divertir-se.
III- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
A alternativa que responde CORRETAMENTE é:
A
I apenas.
B
I e III.
C
II e III.
D
III apenas.
E
I, II e III.
Ano:
2019
Banca:
Pró Município
O Estatuto da Criança e do Adolescente foi uma verdadeira revolução sobre a maneira que essas pessoas eram enxergadas no país; antes dele, não eram vistas como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis. Um dos pontos mais polêmicos do Estatuto até hoje é a proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a famosa “palmada”. O artigo 18 é claro: “a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto”, seja pelos pais, professores, membros familiares ou qualquer outra pessoa.
No Brasil, sabe-se que várias pessoas são contra essa medida. Analise as opções e marque o que confere corretamente a legalidade da lei.
A
A medida foi adotada porque vários pais e parentes agrediam as crianças até a morte;
B
A medida é considerada extrema, pois a mesma proíbe os pais de educar seus filhos;
C
A medida existe para que somente os pais possam ter o direito de aplicar palmadas educativas em seus filhos;
D
A medida foi conferida pela condição de qualquer criança ser considerada um ser humano e não ser alvo de violência.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Coordenador Pedagógico - 2019
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), todos têm o dever de proteger a criança e o adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Esse tipo de tratamento fere um direito caracterizado como:
A
direito ao respeito.
B
direito à dignidade.
C
direito à liberdade.
D
direito à vida.
E
direito à convivência.
Nos termos da Lei nº 8.069, o direito da criança e do adolescente à liberdade abrange:
A
Ir, vir e estar em logradouros públicos em qualquer horário.
B
Brincar, praticar esportes e divertir-se, em qualquer idade.
C
Cursar o ensino fundamental obrigatório, em qualquer horário.
D
Participar da vida política, podendo exercer o voto em qualquer idade.
Considerando as previsões do ECA, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F, para as falsas.
I ( ) O estágio de convivência para adoção é dispensado quando o adotando for irmão, neto ou sobrinho do adotante. Pode também ser dispensado quando o adotando já estiver sob a tutela do adotante, nos casos de colocação em família substituta.
II ( ) O direito à liberdade também compreende participar da vida política, na forma da lei.
III ( ) O pai ou a mãe condenados por qualquer prática de crime perdem a guarda de seus filhos, até que a pena aplicada pela autoridade judiciária seja cumprida.
IV ( ) Além das faltas reiteradas e sem justificativas, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
V ( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Com base nas afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA.
A
Somente as afirmativas III e V são falsas.
B
Somente as afirmativas II, IV e V são verdadeiras.
C
Somente a afirmativa I é verdadeira.
D
Somente as afirmativas III e IV verdadeiras.
E
As afirmativas I, II, III, IV e V são falsas.
Em relação às ações de educação e disciplina, o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990) estabelece nos artigos 18, 18-A e 18-B que
A
qualquer ação conduzida pela escola que resulte em coerção psicológica da criança deverá contar com a expressa anuência dos pais ou responsáveis.
B
desde que não representem riscos à saúde ou à integridade física da criança, castigos físicos podem ser aplicados pelas famílias, mas nunca pelos agentes escolares.
C
o tratamento vexatório, vedado no cuidado com as crianças, é adequado à educação do adolescente, dado seu estágio de maior maturidade psicológica.
D
cabe ao Conselho Tutelar aplicar as medidas quanto ao tratamento cruel, mas apenas o Ministério Público pode intervir em casos de agressão física.
E
a ridicularização da criança é considerada tratamento cruel ou degradante, sendo, portanto, vedada como medida disciplinar.
Sobre os aspectos que envolvem o direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
A
buscar refúgio, auxílio e orientação
B
brincar, praticar esportes e divertir-se
C
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação
D
ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas de restrições legais
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/1990) criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“O ______________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.”
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE a lacuna do trecho com base na Lei nº 8069/1990:
A
Direito ao respeito.
B
Direito à saúde.
C
Direito ao lazer.
D
Direito de ir e vir.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 18 B, define a aplicação de cinco medidas, nos casos de castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra crianças ou adolescentes. O órgão responsável por aplicar essas medidas é:
A
Ministério Público.
B
Vara de Crimes contra a Criança e o Adolescente.
C
Conselho Tutelar.
D
Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
E
Delegacia Especializada de Proteção da Criança e do Adolescente.
Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), nas alternativas a seguir:
( ) Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.
( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.
( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
( ) Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar em caso de maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência.
( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
A sequência CORRETA a se considerar, de cima para baixo, é:
A
F – F – F – V– V
B
F – V – V – V – F
C
F – V – F – V – F
D
V – V – V – V – F
E
V – V – V – V – V
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, corresponde à ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente:
A
violência sexual.
B
tratamento cruel ou degradante.
C
castigo físico.
D
constrangimento.
Segundo a lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990. Estatuto da Criança e do Adolescente. Do direito a Liberdade, ao Respeito e a dignidade: Art. 16 O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, opinião e expressão, crença e culto religioso.
II – garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.
III - realizando em locais prejudiciais a sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.
Assinale alternativa CORRETA:
A
I e II está correta.
B
I está correta.
C
I e II e III está correta.
D
II e III estão corretas.
Sem prejuízo de outras providências legais, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao:
A
Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos;
B
Juiz da Infância e Juventude;
C
Conselho Tutelar da respectiva localidade;
D
Promotor.
Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de Conforme preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, exceto:
A
a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do dever da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.
B
a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
C
a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
D
a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor é uma infração grave, de acordo com a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o Código de Trânsito Brasileiro.
II. O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, no Brasil, nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita não fundamentada da autoridade judiciária competente. Ainda de acordo com essa Lei, o adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Considerando-se que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, este direito compreende os aspectos de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso; brincar, praticar esportes e divertir-se; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; participar da vida política, na forma da lei; e buscar refúgio, auxílio e orientação.
( ) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes, entre outros, a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
E - E - C.
D
C - C - C.
O direito à liberdade, previsto na Lei nº 8.069/90, compreende uma série de aspectos. São alguns deles:
I. Buscar refúgio, auxílio e orientação;
II. Participar da vida política, na forma da lei;
III. Opinião e expressão;
IV. Educação domiciliar;
V. Crença e culto religioso.
Dos itens acima:
A
Apenas os itens I, II e III estão corretos.
B
Apenas os itens I, III e V estão corretos.
C
Apenas os itens I, III e IV estão corretos.
D
Apenas os itens I, II, III e V estão corretos.
Dentre os tipos de violência, os maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes pelos próprios pais ou responsáveis são extremamente comuns. Na dinâmica familiar, muitas vezes a violência ou a negligência é considerada natural, ou mesmo como uma forma de resolução de conflitos. Contrário a essa prática, o ECA determina em seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, definido como conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o humilhe ou o ameace gravemente ou o
A
corrija.
B
ridicularize.
C
culpabilize.
D
eduque.
E
valorize.
De acordo com o artigo 17 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;
B
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física e psíquica da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais;
D
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos espaços e objetos pessoais.
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