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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Luis Paulo tem dez anos e é bastante reflexivo e crítico. Ele discorda de algumas regras impostas pela escola onde estuda e, por isso, geralmente é assediado e maltratado por colegas e alguns funcionários. Para o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), em seu artigo 16, esse comportamento das pessoas
A
configura-se como violência psicológica classificada como crime contra menor.
B
é considerado assédio moral, passível de punição pelo Conselho Tutelar.
C
cerceia o direito do aluno à liberdade, no que diz respeito à opinião e expressão.
D
é qualificado como bullying, ato que humilha e constrange o aluno.
E
caracteriza-se como perseguição, amedrontamento e intimidação.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:
I. crença e culto religioso.
II. participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
III. participar da vida política, na forma da lei.
IV. ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
A quantidade de assertivas corretas é:
A
3
B
2
C
1
D
4
O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente trata do direito à liberdade das crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – opinião e expressão.
II – participar da vida familiar e comunitária, com discriminação.
III – participar da vida política, na forma da lei.
A
Apenas o item I é verdadeiro.
B
Apenas o item II é verdadeiro.
C
Apenas o item III é verdadeiro.
D
Apenas os itens I e II são verdadeiros.
E
Apenas os itens I e III são verdadeiros.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, afirma que o direito ao respeito consiste
A
na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
B
na proteção dos menores, por serem indefesos de fato e incapazes perante a lei.
C
no suporte moral e material aos jovens, para a consolidação de sua futura autonomia.
D
no suprimento das carências ou necessidades da criança e do adolescente.
E
na preservação dos interesses da criança e do adolescente, segundo o discernimento da família e do Estado.
Conforme a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), Art. 18-A, “A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados
A
com carinho, atenção e castigos leves quando necessário”.
B
conforme a visão de educação da família a que pertencem”.
C
com o uso de prêmios e de recompensas quando obedientes”.
D
sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante”.
E
sem sanções disciplinares quando cometerem atos considerados infracionais”.
A proibição do trabalho infantil é fruto de convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Em nosso país é proibido o trabalho para menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz. A lei brasileira considera como aprendizagem “a formação técnico-profissional” que deve obedecer a princípios como
A
garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino especial; atividade compatível com o desenvolvimento motor do adolescente; horário especial para o exercício das atividades recreativas.
B
garantia de acesso ao ensino e frequência optativa à escola; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades esportivas.
C
estímulo ao acesso e frequência facultativa ao ensino regular; atividade compatível com a capacidade física do adolescente; horário especial para o exercício das atividades.
D
garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente; horário especial para o exercício das atividades;
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, o direito à liberdade da criança e do adolescente compreende:
I. Trabalhar com a permissão dos pais.
II. Crença e culto religioso.
III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
IV. Participar da vida política na forma da lei.
Estão CORRETOS:
A
Somente os itens I e II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II, III e IV.
D
Todos os itens.
E
Nenhum dos itens.
O Art. 15 da Lei nº 8.069/90 define a criança e o adolescente como
A
objetos de tutela social e moral.
B
seres portadores de direitos parciais.
C
pessoas em processo de desenvolvimento.
D
menores de idade com amplo direito à assistência.
E
indivíduos em condição infanto-juvenil.
Relativamente ao Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, o ECA rege que, EXCETO:
A
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
B
É direito à liberdade ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem restrições legais.
C
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
D
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
São linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, EXCETO:
A
Serviços de localização e identificação de crianças e adolescentes desaparecidos;
B
Serviços sociais de atendimento médico às vítimas de maus-tratos, negligência ou abuso;
C
Programas de combate e criminalização do abandono parental e da gravidez na adolescência;
D
Programas destinados a garantir o exercício do convívio familiar de crianças e adolescentes;
E
Programas de estímulo ao acolhimento sob a forma de guarda de crianças afastadas do convívio família.
O direito à liberdade, expresso no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende, entre outros, o(s) seguinte(s) aspecto(s):
A
trabalhar, antes ou após o horário de aula.
B
mendigar, sempre que sua família não tiver recursos econômicos suficientes.
C
frequentar qualquer tipo de espetáculo cultural.
D
buscar refúgio, auxílio e orientação.
E
denunciar seus pais quando sofrer qualquer tipo de correção disciplinar.
Analise o relato transcrito a seguir, à luz da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990.
Luisinha é filha única de um casal carente, tem 6 anos de idade e estuda numa escola pública próxima do bairro onde reside, numa região distante da capital de um estado do nordeste brasileiro. Ontem, ela acordou cedo e pediu ajuda à mamãe para preparar uma cesta de flores e doces para a Professora dela. A cesta ficou pronta e Luisinha foi com a mamãe para a escola. Lá chegando, encontrou a Professora e correu para abraçá-la, sorrindo e muito alegre, ela entregou a cesta para a Professora e disse: “Minha Pró, acordei cedin e peguei as frozinha que mainha prantou no jardim e truxe procê”.
A professora sorriu ironicamente e levou Luisinha para a sala de aula, para corrigir as palavras da frase que falou no momento da entrega da cesta. Havia outras crianças na sala e as auxiliares de sala de aula conversando com as mães que chegavam com os filhos. Resultado: a garotinha começou a chorar, afastou-se da Professora, correu para encontrar com a mamãe dela e pediu para voltar para casa, desistindo de ficar na escola.
Este relato serve para identificar que a professora de Luisinha, sem se ater ao Artigo 58 do Estatuto da Criança e do Adolescente:
A
Desrespeitou a realidade cultural da criança.
B
Feriu a educação que os pais de Luisinha deram ao longo dos 6 anos de idade.
C
Desconsiderou a presença dos colegas de Luisinha.
D
Infringiu os preceitos do ECA porque Luisinha tem dificuldades por conta da carência socioeconômica da família.
E
Ignorou o ambiente escolar em que ambas se encontravam.
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei nº 8.069/1990 que regulamenta o Estatuto da Criança e Adolescente – ECA, e com base no capitulo III, que regimenta Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária, é correto afirmar que
I. será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.
II. toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente decidir pela reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.
III. será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
IV. a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito) meses, salvo comprovada a necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
A
Apenas I e II estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas I, III e IV estão corretas.
D
Todas estão corretas.
Segundo estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do adolescente privado de liberdade, entre outros, o seguinte:
A
Entrevista por representação.
B
Peticionar por meio de advogado a qualquer autoridade.
C
Receber visitas, ao menos, mensalmente.
D
Avistar-se reservadamente com seu defensor.
De acordo com o ECA, “a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis”. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas.
II - opinião e expressão.
III - crença e culto religioso.
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se.
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
VI - participar da vida política, na forma da lei.
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Após a leitura, indique qual desses aspectos não fazem parte da listagem de direitos:
A
Apenas as afirmativas II e V estão incorretas.
B
Apenas a afirmativa III está incorreta.
C
Apenas a afirmativa I está incorreta.
D
Apenas a afirmativa VI está correta.
E
Apenas a afirmativa VII está incorreta.
De acordo como artigo 17 do capítulo II do Estatuto da Criança e Adolescente, consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais:
A
Pensamento de igualdade cristã.
B
A intenção de integração da criança na sociedade.
C
O direito ao respeito.
D
Simultaneidade de ações para as crianças.
Ano:
2019
Prova:
Método - Prefeitura - Professor - 2019
De acordo com o artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I – Opinião e expressão;
II – Não participar da vida política, já que a lei não exige;
III – Brincar, praticar esporte e divertir-se;
IV – Crença e culto religioso;
A
Apenas I, III e IV estão corretas
B
Apenas I, II e III estão corretas
C
Apenas I, II e IV estão corretas
D
Apenas II, III e IV estão corretas
O Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13/07/90, apresenta um conjunto de normas que tem o objetivo de proteger crianças e adolescentes brasileiros. Esta lei se configura em um marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Neste sentido, quanto ao ECA é INCORRETO afirmar:
A
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
B
É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
C
O Estatuto da Criança e do Adolescente considera no parágrafo único do artigo 18, agressão como sendo exclusivamente o ato físico realizado por familiares ou responsáveis e que venha a causar lesão, passível de verificação por meio de exame de corpo delito, realizado por profissional devidamente autorizado pela justiça.
D
A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes direito de ser respeitado por seus educadores.
E
Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus tratos, faltas ou elevados níveis de repetência.
O ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, inclui o “brincar, praticar esportes e divertir-se” no inciso IV de seu art. 16, estabelecendo-o, desse modo, como um dos sete aspectos compreendidos
A
pela premiação ao bom comportamento.
B
pelo desenvolvimento motor.
C
pelo direito ao respeito.
D
pela saúde mental.
E
pelo direito à liberdade.
O direito da criança e do adolescente à sua identidade se concretiza, no mundo jurídico, por meio do Registro Civil de Nascimento, o que permite o acesso a outros documentos básicos, como Carteira de Identidade, Cadastro de Pessoas Física e Carteira de Trabalho, além do cadastro em programas sociais. A falta de tal documento constitui uma violação de direito e pode indicar uma situação de vulnerabilidade social da família. A regularização do Registro Civil deve acompanhar a aplicação das medidas específicas de proteção, em casos de ameaças ou violação de direitos. Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente, conforme determina o art. 102, parágrafo 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição
A
da autoridade judiciária.
B
dos pais ou responsável.
C
do Conselho Tutelar.
D
da própria criança.
E
da unidade escolar.
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