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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº8.069/1990), são verdadeiras as sentenças sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, EXCETO
A
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Consituição e nas leis.
B
Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.
C
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, dentre outros: brincar, praticar esportes e divertir-se.
D
O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias, etc.
A alternativa que NÃO corresponde a direitos da gestante estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente é:
A
Ter 2 (dois) acompanhantes de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós parto imediato;
B
Receber orientação sobre alimentação complementar;
C
Receber acompanhamento durante toda a gestação;
D
Receber orientação sobre aleitamento materno;
E
Realizar parto natural cuidadoso.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher. Essa vinculação deverá ocorrer:
A
No último mês da gestação;
B
No último trimestre da gestação;
C
Na semana prevista para o parto;
D
A partir do terceiro mês de gestação;
E
Nas últimas três semanas de gestação.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmações abaixo:
1. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
2. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
3. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
4. O direito à liberdade compreende ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
5. O direito à liberdade compreende participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
A
03.
B
07.
C
09.
D
10.
E
15.
Segundo o ECA, analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Considera-se____________ ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.”
A
Ação educativa.
B
Castigo físico.
C
Corretivo educacional.
D
Castigo educativo.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, considera-se tratamento cruel ou degradante a conduta ou forma cruel de tratamento que humilhe, ameace gravemente ou ___________ a criança e o adolescente.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
A
castigue
B
criminalize
C
insulte
D
rejeite
E
ridicularize
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale (V) para a afirmativa verdadeira e (F) para a falsa.
( ) O ECA garante que as crianças e adolescentes não sejam considerados meros objetos de intervenção da família e do Estado e sejam tratados como sujeitos de direitos.
( ) O ECA, além dos direitos individuais que são garantidos a todos, considera que crianças e adolescentes estão na condição de pessoas em desenvolvimento.
( ) O ECA incentiva o direito à profissionalização e estabelece a idade de 12 anos para o início de atividades produtivas registradas na carteira de trabalho.
As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente,
A
F – V – F.
B
F – V – V.
C
V – F – F.
D
V – V – F.
E
F – F – V.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional:
A
Pelo pai ou mãe que está em liberdade, através de autorização judicial.
B
Pelo Conselho Tutelar, desde que comprovada a necessidade que atenda ao superior interesse da criança ou adolescente e fundamentada pela autoridade judiciária.
C
Pela entidade responsável, somente com autorização judicial.
D
Pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.
Segundo a Lei 8069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, um dos aspectos do direito à liberdade compreende a (o):
A
ocultação de sua opinião.
B
crença obrigatória em um deus.
C
brincadeira e prática de esportes.
D
autonomia em relação à família.
E
impedimento de participar da vida política do país.
Analise o caput do Art. 18 do ECA. Em seguida, entre os enunciados (I a IV) marque o(s) que o completa(m) coerentemente.
“É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:
_______________________________________.
I. Desumano e violento.
II. Aterrorizante.
III. Vexatório ou constrangedor.
IV. Discriminações socioeconômicas.
A
I e II apenas.
B
II e IV apenas.
C
I; II e III apenas.
D
I; II e IV apenas.
E
I; II; III e IV.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90) prevê que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.
É correto o que se afirma em:
A
I, II e V.
B
II, III e IV.
C
III, IV e V.
D
I, II, IV e V.
E
I, II, III, IV e V.
Em uma escola da rede pública, um funcionário, encarregado de cuidar e de educar crianças sob sua responsabilidade, submeteu-as a tratamento humilhante. Com base no que afirma a Lei Federal nº 8.069/90, Art. 18-B, ao tomar ciência desse acontecimento, o Conselho Tutelar pode adotar como forma de solução do problema a seguinte medida:
A
aplicação de multa ao funcionário como medida de reparação pelos traumas causados às crianças.
B
demissão do funcionário sob alegação de tratamento degradante.
C
encaminhamento do funcionário para programa de orientação.
D
suspensão do funcionário até que o caso seja analisado pelos órgãos responsáveis.
E
transferência do funcionário para outra unidade escolar, para evitar seu contato com as crianças.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) disciplina sobre os direitos de crianças e adolescentes no Brasil. De acordo com essa legislação, artigo 15 a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. Considere o disposto no artigo 16 e assinale a alternativa incorreta.
A
O direito a liberdade corresponde à inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais
B
O direito à liberdade compreende buscar refúgio, auxílio e orientação
C
O direito à liberdade corresponde também à opinião e expressão
D
O direito à liberdade corresponde a ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que se compreende através de alguns aspectos, conforme o ECA, EXCETO por:
A
Ir e vir.
B
Opinião.
C
Expressão.
D
Obrigatoriedade.
E
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
Para prevenir indisciplina, um Inspetor de Alunos optou por cotidianamente coibir qualquer tipo de recreação, brincadeiras e atividades culturais na hora do recreio, para alguns alunos considerados por ele agitados. Ao constatar esse fato, o diretor imediatamente aboliu a estratégia explicando que o Inspetor, ao impedir que em momentos livres os alunos façam qualquer tipo de atividade recreativa, está infringindo
A
o Regimento das Escolas de Educação Básica, que estabelece não fazer parte das atribuições do Inspetor de Alunos zelar pela segurança e integridade dos alunos.
B
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata do direito à liberdade da criança e do adolescente de brincar, praticar esportes e divertir-se.
C
a Lei de Diretrizes e Bases Nacionais, que estabelece que qualquer tipo de punição deve ter anuência dos pais ou responsáveis.
D
o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo que trata de medidas punitivas como responsabilidade do Diretor da unidade escolar.
E
a Constituição Federal, que estabelece o direito de ir e vir da criança e do adolescente em logradouros públicos, sem qualquer tipo de ressalvas ou impedimentos legais.
O direito à liberdade da criança e do adolescente (de acordo com o ECA) compreende os aspectos abaixo, exceto:
A
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, independente de possíveis restrições.
B
Crença e culto religioso.
C
Participar da vida política, na forma da lei.
D
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
E
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
B
Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
C
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
D
Buscar refúgio, auxílio e orientação.
E
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Assinale alternativa que incorreta, no que diz respeito a garantia de prioridade:
A
primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
B
precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
C
Preterição na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
D
destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 18-B - Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
I. Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
II. Multa no valor de dois a quatro salários mínimos.
III. Prisão perpétua.
Em consonância com a Lei 8.069/90, é incorreto o que se afirma em:
A
Somente I.
B
Somente II.
C
Somente III.
D
I e II.
E
II e III.
O artigo 16 da Lei n. 8.069/1990 trata do direito à liberdade, que compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
A
opinião e expressão.
B
buscar refúgio, auxílio e orientação.
C
participar da vida política, com anuência de seus pais ou representantes legais.
D
crença e culto religioso.
E
brincar, praticar esportes e divertir-se.
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