Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)

Assinale a alternativa INCORRETA: conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, no art. 18, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento:

O capítulo II do Estatuto da Criança e do Adolescente diz respeito ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Sendo assim, ao item “liberdade” não é correto afirmar que:

O Professor, assim como qualquer cidadão, deve seguir as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e deve zelar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO se enquadra como tratamento cruel ou degradante.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(---) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

(---) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratálos, educá-los ou protegê-los.

(---) A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento, e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Nesse contexto, particularmente, o direito à liberdade compreende diversos aspectos, como por exemplo:

O Estatuto da Criança e do adolescente em seu Art. 15 diz que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Podemos afirmar que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I – Liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II - Liberdade de opinião e expressão.

III - Liberdade de crença e culto religioso seguindo a opção dos pais ou responsáveis.

IV - Liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se em ambientes privados desde que cadastrados em programas sociais.

V - Liberdade de participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Referente aos itens acima as informações corretas estão na alternativa:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:

Segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8069/90 ), é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré natal, perinatal e pós natal integral, no âmbito do Sistema Único de Saúde. No tocante ao direito à vida e à saúde, preconizado na referida legislação e considerando a função do poder público, analise as atribuições apresentadas abaixo.

I Propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

II Proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

III Propiciar, junto às instituições e aos empregadores, condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

IV Fornecer, mediante comprovação de hiposuficiência financeira, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

Estão sob a responsabilidade do poder público as atribuições presentes nos itens

Observe a imagem abaixo:

Com base na imagem acima e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 − Art. 18-B), no caso dos pais, integrantes da família ampliada, responsáveis, agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, ao tratá-los, educá-los ou protegê-los, utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, dentre outras medidas, estarão sujeitos à:

Para os fins da Lei 8.069/90, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

I. Humilhação.

II. Sofrimento físico.

III. Imposição em realizar atividades escolares.

Está correto o que se afirma em:

O artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolesce trata do direito de liberdade das crianças e dos adolescentes, apresentando os seguintes aspectos, EXCETO:

Considera a Lei n^o 8.069/90, que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

Pensando em uma abordagem pedagógica que respeitará o texto apresentado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Opinião e expressão.

II. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

III. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

IV. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Quais estão corretos?

Leia as afirmativas a seguir:

I. O direito à liberdade da criança e do adolecente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, exclui o direito de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais, o direito à opinião e expressão e o direito à crença e ao culto religioso.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, busca proteger a integridade física e psicológica da criança e do adolescente. Nesse sentido, o ECA preconiza que a criança e o adolescente devem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico e de tratamento cruel e degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Marque a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) inaugurou um novo olhar sobre as crianças e adolescentes brasileiros, reconhecendo-os como sujeitos de direitos, rompendo com a legislação anterior que, ao nomeá-los de menores, estava centrada na perspectiva tutelar. Na atual conjuntura, o psicólogo escolar e educacional que atua em instituições educativas com crianças e adolescentes precisa ter conhecimento do teor desse estatuto. Sobre essa temática, analise as afirmativas abaixo.

I Brincar, praticar esportes e divertir-se constitui um aspecto do direito à liberdade, o qual deve ser assegurado às crianças e adolescentes como pessoas humanas em processo de desenvolvimento.

II No processo educacional, valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, mas que são incompatíveis com a educação erudita, precisam ser substituídos por princípios mais adequados ao ambiente escolar.

III A criança e o adolescente têm o direito de serem educados e cuidados, podendo a escola e a família valer-se de ameaças e castigos físicos leves como formas de correção e disciplina.

IV É direito dos pais ou responsáveis por crianças e adolescentes ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

Estão corretas as afirmativas

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente: “Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso”.

Com relação ao Art. 18-B, acima mencionado, assinale V para a assertiva verdadeira e F para a falsa:

( ) Encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.

( ) Encaminhamento a tratamento psicológico e não psiquiátrico.

( ) Encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

( ) Encaminhar a criança a tratamento especializado é uma desobrigação nesse caso.

( ) Advertência.

( ) As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

As assertivas são, respectivamente, de cima para baixo:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I. Crença e culto religioso.

II. Brincar, praticar esportes e divertir-se.

III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

Quais estão corretas?

Leia as afirmativas a seguir:

I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, representa um marco histórico e legal na proteção dos direitos dos menores de 18 (dezoito) anos no Brasil. O ECA é um dos principais referenciais no combate ao direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente enquanto pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, apesar das garantias previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

II. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim; alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis; iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA: