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Questões de Concurso sobre Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-B)
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2018
De acordo com o art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna abaixo.
“O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a ______________________.”
A
Preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
B
Proteção da residência e o direito à educação da criança e do adolescente.
C
Garantia de uma família com pais ou responsáveis pela criança ou adolescente.
D
Educação, saúde e segurança pública.
E
N.D.A.
O trecho abaixo é de uma reportagem feita por Mauro Lopes publicada 13/07/2016 na revista Carta Capital traz o seguinte tema "Depois de quase um quarto de século, houve avanços, o ECA tornou-se uma referência, mas crianças e adolescentes ainda estão desprotegidos"
Ariel falou com exclusividade a CartaCapital na manhã de 13 de julho, quando o Estatuto completou 26 anos. Tempo de luzes e sombra: "o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes de papel, mas é um dos piores do mundo na proteção de suas crianças e adolescentes de carne e osso."
Tendo como referência o Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90, assinale a alternativa abaixo que endossa o pronunciamento de Ariel de Castro Alves : "o Brasil tem uma das legislações mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes de papel":
A
A criança e o adolescente têm que gozar da proteção da vida e da saúde, mediante a efetivação dos seus pares que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
B
De acordo com a Lei 8069/90 é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente buscando proteção a integral à criança e ao adolescente considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
C
Os profissionais das unidades primárias de saúde desenvolverão ações sistemáticas, individuais ou coletivas, visando ao planejamento, à implementação e à avaliação de ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e à alimentação complementar saudável, de forma intermitente.
D
Em especial as crianças não serão objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
E
É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Perpétua e Joaquim resolveram mover ação de indenização por danos morais contra um jornal de grande circulação. Eles argumentam que o jornal, ao noticiar que o filho dos autores da ação fora morto em confronto com policiais militares, em 21/01/2015, publicou o nome completo do menor e sua foto sem a tarja preta nos olhos, o que caracteriza afronta aos artigos 17, 18, 143 e 247 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Esses artigos do ECA proíbem a divulgação da imagem e da identidade de menor envolvido em ato infracional.
Diante dos fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
A
O jornal agiu com abuso no direito de informar e deve indenizar pelos danos causados.
B
O jornal não incorreu em ilícito, pois pode divulgar a imagem de pessoa suspeita da prática de crime.
C
Restou caracterizado o ilícito, mas, tratando-se de estado de emergência, não há indenização de danos.
D
Não houve abuso do direito ante a absoluta liberdade de expressão do jornal noticiante.
Caso ocorram violações às regras de apadrinhamento de criança e adolescente, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente
A
suspender o ato de apadrinhamento.
B
instaurar processo administrativo para apuração da falta.
C
comunicar o fato ao Ministério Público.
D
notificar o fato à autoridade judiciária competente.
E
proibir o contato da criança com o representante do apadrinhador.
A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os tipos de violência às suas ações.
Coluna 1
1. Castigo físico.
2. Tratamento cruel ou degradante.
Coluna 2
( ) Humilhação.
( ) Sofrimento físico.
( ) Ameaça grave.
( ) Lesão.
( ) Ridicularização.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
1 – 1 – 2 – 2 – 1.
B
1 – 2 – 1 – 2 – 2.
C
1 – 2 – 1 – 2 – 1.
D
2 – 1 – 2 – 1 – 2.
E
2 – 1 – 2 – 2 – 1.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as alternativas a seguir e assinale a que NÃO contém uma das medidas sócio-educativas que poderão ser aplicadas ao adolescente, após verificada a prática de ato infracional.
A
Obrigação de reparar o dano.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Inserção em regime de trabalho forçado.
D
Internação em estabelecimento educacional.
O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
II. Crença e culto religioso.
III. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
IV. Opinião e expressão.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas III.
C
Apenas II e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
II. O direito à liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende o direito de brincar, praticar esportes, divertir-se, abster-se da vida familiar e comunitária, ser alvo de discriminação, participar da vida política, na forma da lei, e buscar refúgio, auxílio e orientação. É correto afirmar, também, que o direito à liberdade, no ECA, está relacionado aos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Art. 16 - O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I. Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
II. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
III. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, para tanto, não existem restrições legais.
Em consonância com a Lei 8.069/90, está correto o que se afirma em:
A
Somente I.
B
II e III.
C
I e II.
D
Somente III.
E
I, II e III.
Assinale a alternativa incorreta:
O direito à liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente compreende os seguintes aspectos:
A
Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários ressalvados as restrições legais;
B
Opinião e expressão após completar 16 anos.
C
Crença e culto religioso;
D
Participar da vida política, na forma da lei
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade deste segmento da população. Tendo como referência essa lei, o direito à liberdade compreende alguns aspectos, dentre eles:
A
ter acesso à educação de qualidade.
B
receber do poder estatal as condições básicas para a sua sobrevivência.
C
participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
D
ter a liberdade de escolha diante do processo de adoção.
E
ter direito à proteção integral em caso de situação de vulnerabilidade.
Assinale a alternativa correta em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos privados.
B
Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão remeter ao Conselho Tutelar, no máximo a cada 30 (trinta) dias, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido.
C
As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas na Justiça da Infância e da Juventude, a qual comunicará o registro ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.
D
As entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação de preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.
E
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado aos pais da criança ou do adolescente, para todos os efeitos de direito.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Unifil - Unifil
A criança tem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, bem como o direito de brincar assegurado. Ao analisar as legislações que tratam dos direitos das crianças no Brasil, observamos que é a única legislação na qual o brincar está assegurado no Art. 16 “O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos; IV brincar, praticar esportes e divertir-se”. Essa é a
A
Lei de Diretrizes e Bases.
B
Constituição Federal.
C
Lei Federal nº 11.494/2007.
D
Lei nº 8.069/1991.
E
Lei nº 8.069/1990.
Situação hipotética: Ao ser notificado por vizinhos, o
Conselho Tutelar constatou, em determinada residência, que
crianças estão constantemente em risco porque seus pais estão
sempre alcoolizados. Assertiva: Nessa situação, o Conselho
Tutelar poderá incluir os pais em programa oficial de
tratamento a alcoólatras.
C
Certo
E
Errado
Trechos da matéria do dia 25/06/2016 do Jornal O Globo feita pela jornalista Paola Patriarc em Itapetininga-SP traz o seguinte caso:
"Padrasto se irrita com choro e espanca menino de 3 anos, diz PM"
Segundo a polícia, criança foi agredida com socos e pauladas em Tietê.
Menino foi encontrado pela polícia desacordado e com marcas de agressão.
Um menino de três anos sofreu traumatismo craniano após ser agredido com socos e pauladas pelo próprio padrasto, na noite desta sexta-feira (24), em Tietê (SP), segundo a Polícia Militar. A criança foi socorrida e permanece internada no Conjunto Hospitalar de Sorocaba (SP) e seu estado de saúde é estável.
...
Conselho tutelar
O Conselho Tutelar foi acionado e representantes vão conversar com a mãe do menino agredido nos próximos dias, segundo a conselheira Eugênia Franco Lazarini. "Agora vamos acompanhar a família, porque a mãe tem mais três filhos menores. Junto com a assistente social, psicólogos e toda a rede do Conselho, vamos acompanhar essa família para zelar pelas crianças", afirma.
De acordo com o ECA assinale a alternativa correta:
A
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência.
B
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, serão chamados ao conselho tutelar para esclarecimento.
C
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: serviços comunitários e advertência.
D
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico, psicológico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico; encaminhamento grupos de pais; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência.
E
Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso: encaminhamento imediato do acusado as autoridades legais; encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico para a vitima; encaminhamento a cursos ou programas de orientação; obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado; advertência.
É estabelecido no artigo 17 da Lei 8.069/90 que o direito ao respeito
A
consiste na garantia de espaços sociais e de interação comunitária.
B
consiste somente na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente.
C
consiste unicamente na proteção física e psicológica da criança e do adolescente, garantindo a todos um espaço de convivência saudável.
D
consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
E
baseia-se na exclusiva manutenção de bens comuns e públicos garantindo a plena convivência entre as pessoas.
A Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, explicita que o castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico, ou lesão.
Sobre castigo físico, assinale a alternativa correta.
A
É proibido nas crianças até 12 anos.
B
É proibido, mas não há sanção penal.
C
É proibido e passível de sanção penal.
D
É permitido se a intenção for pedagógica.
E
É permitido com uso moderado da força.
De acordo com o artigo 18 da Lei no 8.069/1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente:
É dever .............................. velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
A
de todos
B
exclusivo da família
C
particular da escola
D
unicamente do Estado
E
privativo das organizações não governamentais
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8069/90, no Capítulo II, que dispõe sobre o Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. No art. 16, do referido documento, temos que o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
As alternativas CORRETAS são:
A
As alternativas I; II; III; IV; V; VI e VII
B
Apenas I; II; IV; V; VI e VII
C
Apenas II; IV; V; VI e VII
D
Apenas I, III; IV; V e VII
E
Apenas I; II; IV e VII
Nos termos do Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:
A
Brincar, praticar esportes e divertir-se.
B
Afastar-se de qualquer participação na vida política.
C
Atrelar suas opiniões às orientações de seus pais ou responsáveis.
D
Ir, vir e estar nos logradouros públicos, desde que sob tutela de um responsável.
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