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Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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A venda de bebida alcoólica a criança e ao adolescente configura:
A
Crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
Contravenção Penal.
C
Crime previsto no Código Penal.
D
Crime previsto no Código Civil.
E
Infração administrativa.
Quanto à abordagem e à detenção do menor de idade componente do grupo, assinale a alternativa correta.
A
O menor de idade será encaminhado para tratamento ambulatorial.
B
Os pais do menor de idade deverão ser notificados da captura deste.
C
O juiz deverá decidir pela liberação do menor de idade em 82 horas.
D
O menor de idade deverá permanecer alojado com os adultos em detenção.
E
As disposições específicas para o menor de idade decorrem da necessidade de atribuir-se a devida sanção penal, por intermédio da retirada do menor do convívio em sociedade.
Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de cometimento do crime descrito acima é:
A
privada
B
pública condicionada à representação da gestante.
C
pública incondicionada.
D
pública condicionada à representação da autoridade administrativa competente.
E
personalíssima.
O estatuto da criança e do adolescente lei nº 8.069, determina produtos e serviços de venda proibida à criança ou ao adolescente. Qual das alternativas abaixo não se encaixa neste termo?
A
Bebidas alcoólicas.
B
Produtos cujos componentes possam causar dependência fı́sica ou psı́quica ainda que por utilização indevida.
C
Alimentos perecíveis que contenham glicose em excesso.
D
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
Analise a afirmativa a seguir.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou ao adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. A prática desse ato corresponde a seguinte Pena: detenção de ________ anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Marque a opção que completa corretamente a lacuna.
A
2 (dois) a 4 (quatro)
B
2 (dois) a 3 (quatro)
C
1 (dois) a 2 (quatro)
D
3 (três) a 5 (cinco)
E
2 (dois) a 6 (seis)
Ano:
2016
NO TEMA DE CRIMES CIBERNÉTICOS, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:
A
a simples existência de imagens ou vídeos com conteúdo de cena de sexo explícito ou pornográfico envolvendo criança ou adolescente disponibilizados na Internet para o acesso a internautas não é suficiente para a caracterização do tipo penal do art. 241-A do EC, sendo relevante o efetivo ingresso por usuários;
B
o crime de divulgar cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil consuma-se no endereço do responsável pelo site;
C
se fotografia, vídeo ou outra forma de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica infanto-juvenil em sistema de informática ou telemático estiverem hospedados em servidor fora do país, é o bastante para caracterizar a transnacionalidade exigida pelo art. 109, V da Constituição da República, de 1988;
D
na jurisprudência do STJ consolidou-se o entendimento de que a transferência fraudulenta de recursos de contas bancárias por meio da Internet configura o crime de furto qualificado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente especifica que toda criança deverá estar protegida de ações que possam prejudicar seu desenvolvimento. No entanto, a realidade de transgressão a esse direito atinge uma parcela significativa de crianças, que têm seu cotidiano permeado por variadas formas de violência.
Faz parte do papel da equipe de enfermagem atuar de forma ativa na percepção de possíveis casos de violência infantil, bem como, trabalhar na prevenção no âmbito familiar e social.
Sobre esse assunto, avalie os conceitos abaixo:
I - Violência sexual ou assédio sexual: se expressa por meio de ameaças e chantagens, conversas abertas, exibicionismo, voyeurismo, pornografia.
II - Exploração sexual: caracteriza-se pela utilização de crianças e adolescentes com intenção de lucro ou em troca de favores e dinheiro.
III - A natureza dos atos violentos poderá ser física, sexual, psicológica ou poderá envolver a negligência, a privação e o abandono.
IV - Entre os tipos de violência encontra-se a violência interpessoal que pode ser intrafamiliar ou comunitária.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente I e II estão corretos.
B
Todos estão corretos.
C
Somente III está incorreto.
D
Somente II, III e IV estão corretos.
O médico ou enfermeiro que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento envolvendo suspeita ou confirmação de ____________ contra criança ou adolescente poderá sofrer pena de __________. Por deixar de __________ o neonato e parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de realizar os exames de que trata esta Lei no art. 10, poderá o profissional médico ou enfermeiro sofrer pena de ___________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima, no que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
discriminação – multa de 6 a 40 salários de referência – receber corretamente – detenção de dois a oito anos
B
negligência – detenção de dois a oito anos – identificar corretamente – multa de 6 a 40 salários de referência
C
maus tratos – detenção de seis meses a dois anos – medicar corretamente – multa de 3 a 20 salários de referência
D
discriminação – detenção de seis meses a dois anos – medicar corretamente – multa de 3 a 20 salários de referência
E
maus tratos – multa de 3 a 20 salários de referência – identificar corretamente – detenção de seis meses a dois anos
Leovegildo é integrante de grupo em um aplicativo de mensagens instantâneas para telefones celulares. Nesse grupo, os participantes corriqueiramente compartilham fotos e vídeos, por eles produzidos, de crianças em cenas pornográficas. Embora não concorde com a prática e sequer se manifeste no grupo, Leovegildo reluta em deixá-lo, por não querer melindrar o amigo que lá o adicionou, mas toma o cuidado de configurar o aplicativo para que não realize downloads automáticos dessas fotos e vídeos. Ao trocar de aparelho de telefonia celular, todavia, Leovegildo se esquece de repetir a configuração, de modo que, sem que Leovegildo saiba, um vídeo contendo filmagem de criança em cena de sexo explícito resta armazenado na memória do aparelho. Nesse mesmo dia, policiais que investigavam o grupo cumprem mandado de busca domiciliar na casa de Leovegildo, apreendendo seu telefone ao encontrá-lo. Perícia posterior revela a existência do vídeo. Assim, é correto afirmar que Leovegildo:
A
comete o crime de armazenamento de vídeo de criança em cena de sexo explícito, previsto na Lei n° 8.069/1990, na forma dolosa.
B
comete o crime de armazenamento de vídeo de criança em cena de sexo explícito, previsto na Lei n° 8.069/1990, na forma culposa.
C
não comete crime previsto na Lei n° 8.069 1990.
D
é participe do crime de distribuir, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990.
E
é participe de crime de produzir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990.
Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:
A
Submeter criança sob sua vigilância a vexame.
B
Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
C
Registrar, por qualquer meio, cena pornográfica envolvendo criança.
D
Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão estando em flagrante de ato infracional.
É crime previsto no ECA
A
deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de seu conhecimento que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.
B
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
C
descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.
D
hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
E
exibir filmes, trailers, peças, amostras ou congêneres classificados pelo órgão competente como inadequados a crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo.
Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:
A
deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;
B
privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;
C
deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;
D
promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;
E
adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.
Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
B
Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.
C
Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
D
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
E
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
De acordo com o Estatuto da Criança do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), constitui infração administrativa cuja penalidade aplicável corresponde à multa de três a vinte salários de referência, aplicando‐se o dobro em caso de reincidência, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional. Nesse sentido, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade judiciária, nos termos da Lei em questão, sem prejuízo da multa, caso o fato seja praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão.
A
Suspensão da publicação.
B
Apreensão da publicação.
C
Reparação de desagravo público.
D
Cassação da licença e fechamento do estabelecimento.
Carla, genitora do menor de idade Maurício, entregou-o para ser criado como filho de Lúcio e Ana. Lúcio ofereceu determinada recompensa à Carla e Ana efetuou o pagamento.
Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que a conduta descrita caracteriza
A
infração de Carla aos deveres decorrentes do poder familiar, sendo essa conduta passível de pagamento de multa administrativa e de devolução do valor recebido.
B
crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando apenas Carla à pena de reclusão e multa.
C
crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de reclusão e multa.
D
crime, porque foi efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla, Lúcio e Ana à pena de detenção.
E
crime, independentemente de ter sido efetivada mediante paga ou recompensa, sujeitando Carla e Ana à pena de reclusão.
Os crimes definidos no Estatuto da Criança e do Adolescente são de ação penal:
A
Pública incondicionada.
B
Pública condicionada à representação.
C
Privada personalíssima.
D
Privada subsidiária da pública.
E
De iniciativa do Conselho Tutelar.
Com certa constância, a mídia tem noticiado situações de extrema indisciplina em escolas por todo o país. Para que a indisciplina escolar seja considerada ato infracional, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é necessário que a conduta:
A
seja de descumprimento das normas estabelecidas pela escola.
B
esteja especificada em cláusula do regimento interno da escola.
C
seja descrita como crime ou contravenção penal.
D
seja denunciada no Juizado da Infância e Juventude.
E
tenha ocorrido dentro do espaço escolar.
Acerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.
A
Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.
B
A hospedagem de criança ou de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em motel ou congênere, implicará pena de multa.
C
Aplicam-se aos crimes definidos no ECA as normas da Parte Geral do Código Penal.
D
A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.
E
Publicações em revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, e desrespeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, configurarão pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990, constitui crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, EXCETO:
A
Submeter criança, sob guarda ou vigilância policial, a vexame ou a constrangimento.
B
Subtrair criança ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial.
C
Deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
D
Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão em flagrante de ato infracional.
Sobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional” incide detenção de seis meses a dois anos. O presente artigo informa que a pena deve ainda ser aplicada se
A
a privação for feita sem uma ordem escrita da autoridade judiciária competente.
B
a privação for mantida, diante de ordenação de liberação da criança ou do adolescente, tão logo se tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
C
na privação, ocorrerem episódios de vexame ou constrangimento.
D
a privação for feita sem imediata comunicação à autoridade competente.
E
a privação for feita sem imediata comunicação ao apreendido ou à pessoa por ele indicada.
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