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Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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Considere o seguinte caso hipotético: Um Guarda Municipal é indagado por populares sobre a existência de proibição na Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente. O Guarda Municipal estará correto ao afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente
A
não prevê qualquer proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.
B
prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos apenas a criança.
C
prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a criança ou a adolescente.
D
não prevê qualquer proibição de venda de qualquer produto a adolescente, somente a criança, porém não possui previsão específica de proibição de venda de bilhetes lotéricos.
E
prevê a proibição de venda de bilhetes lotéricos a adolescente, somente quando este estiver acompanhado de alguma criança.
Sobre as Infrações Administrativas, o Estatuto da Criança e Adolescente determina que o ato de “deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente”, implicará a penalidade de
A
multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
C
multa de três a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
multa de três a quarenta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – ECA, a ação de natureza disciplinar ou punitiva, aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é definida como:
A
Tratamento humilhante
B
Ato desumano
C
Conduta impiedosa
D
Castigo físico
E
Tratamento vexatório
De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:
A
Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade do crime de “Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”.
B
O indivíduo que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual será apenado com a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da União.
C
Não constitui crime o fato de apenas possuir vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
D
A infiltração de agentes de polícia na internet, para a investigação de determinados crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Contudo, essa infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.
Considere o seguinte caso hipotético: Os pais e uma criança de seis anos (filho do casal) pretendem se hospedar em um motel.
É correto afirmar que a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente),
A
proíbe que crianças de menos de oito anos se hospedem em motel, mesmo na companhia dos pais.
B
proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, entre outros locais, salvo se autorizado ou acompanhado dos pais ou responsáveis.
C
proíbe que criança de até 6 anos se hospede desacompanhada dos pais em motel, autorizando-se somente o adolescente com alvará judicial.
D
proíbe que criança ou adolescente se hospede em motel, mesmo acompanhado dos pais.
E
autoriza a hospedagem em motel somente de adolescente acima dos 14 anos.
À luz do ECA constitui crime em espécie, EXCETO:
A
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional.
B
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
C
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
D
Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O bom atendimento requer a inclusão de frases como “Bom dia” e “Boa tarde”, que ditas com cordialidade podem levar o usuário a perceber o tratamento atencioso que a instituição pode oferecer aos usuários dos serviços.
II. Deixar o servidor público de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, constitui uma ação contrária às determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
A privação de liberdade do adolescente poderá ocorrer
A
em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
B
excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada da autoridade policial competente.
C
em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.
D
excepcionalmente, por ordem escrita e fundamentada do Promotor de Justiça competente.
E
em flagrante de ato infracional, desde que por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Ao considerar as previsões do ECA (1990), estabeleça as correlações entre a coluna I e a coluna II:
COLUNA I
I – Direitos e deveres
II – Medidas de proteção e/ou socioeducativas
III – Violências, crimes e violações de direitos
IV – Política de Atendimento e/ou Conselhos
COLUNA II
( )Serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social de garantia de proteção social e de prevenção e redução de violações de direitos, seus agravamentos ou reincidências.
( )Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
( )Requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
( )Apreensão de produto e instrumento da infração e requisição de exames ou perícias necessárias à comprovação da materialidade e autoria.
( )Atendimento sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
( )Atendimento às necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
( )Prática omissiva dos profissionais da saúde quando não identificam corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames necessários.
Com base nas correlações realizadas, marque a alternativa CORRETA, de cima para baixo:
A
II, I, II, III, IV, III , IV.
B
IV, I, IV, II, I, II, III.
C
III, I, IV, II, II, I, III.
D
I, II, I, IV, II, IV, III.
E
II, III, II, IV, I, I, II.
Considere o seguinte caso hipotético: Um adolescente de 14 (catorze) anos comete um ato infracional.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), apenas com relação a esta situação, é correto afirmar que
A
são penalmente imputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
B
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do julgamento.
C
são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas na lei.
D
são imputáveis penalmente os adolescentes, independentemente de idade, desde que entenda o caráter ilícito do fato.
E
para os efeitos da lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, constitui crime com a seguinte pena:
A
Advertência.
B
Multa.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Detenção de dois meses a três anos.
Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990), essas revistas e publicações
A
não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizada as ilustrações de qualquer bebida alcoólica.
B
destinadas às crianças não poderão conter anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, sendo autorizadas as ilustrações nas revistas destinadas aos adolescentes.
C
não poderão conter fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de cigarros e armas, sendo autorizadas as ilustrações de bebidas de baixo teor alcoólico.
D
poderão ser divulgadas normalmente, não existindo qualquer previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica em revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil.
E
não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, dentre outros, que é crime o ato de oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Para efeito dos crimes previstos nessa lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva:
A
Nudez de criança ou adolescente, real ou simulada, ainda que sem conotação sexual;
B
Criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, desde que reais, e sem o consentimento dos pais ou responsáveis;
C
Criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, desde que haja exibição de órgãos genitais;
D
Simulação ou realização de atividades sexuais explícitas, com exibição de órgãos genitais, desde que para crianças ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos;
E
Criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal no 8.069/1990) é o principal instrumento legislativo acerca dos direitos da criança e do adolescente. De acordo com suas regulamentações, é acertado dizer que
A
punições e castigos físicos estão legalmente banidos do espaço escolar, devendo-se estabelecer preferência por formas de coerção psicológica para desencorajar comportamentos indesejáveis, reconduzindo o estudante para a convivência regular com seus pares.
B
a família tem autonomia quanto ao modelo de educação por ela praticado, com plena liberdade assegurada pelo estatuto sobre os mecanismos usados para a formação de atitudes e valores de seus filhos, convergente a princípios de diversas origens culturais, tradicionais ou religiosas.
C
a frequência ao sistema de ensino é obrigatória, implicando em prejuízo às famílias que não asseguram o comparecimento regular de seus filhos à escola, exceção dada àquelas que declaram junto à autoridade competente sua opção pela modalidade do ensino domiciliar.
D
é infração passível de multa o fato de o professor ou o responsável pelo estabelecimento de ensino fundamental deixar de comunicar à autoridade competente, diante da suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
E
é de responsabilidade do Conselho Tutelar a decisão pelo acolhimento institucional de crianças que sofram maus-tratos por parte das famílias, dispensando-se assim a participação morosa do sistema judiciário na tomada de providências.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 prevê punições não só àqueles que praticam atos atentatórios aos direitos de crianças e adolescentes, mas também para aqueles que são omissos quanto a esses direitos. Nos casos em que deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escolar ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescente a pena prevista é multa de
A
três salários mínimos de referência, aplicando o dobro em caso de reincidência.
B
três a treze salários mínimos de referência, aplicando o dobro em caso de reincidência.
C
multa de três a vinte salários mínimos de referência, aplicando o dobro em caso de reincidência.
D
multa de três salários mínimos de referência, aplicando o triplo em caso de reincidência.
E
multa de seis a vinte salários mínimos de referência, aplicando o dobro em caso de reincidência.
Jorge, de vinte e um anos de idade, e Tadeu, de dezoito anos de idade, participam de grupos de WhatsApp em que são compartilhados vídeos caseiros de adolescentes fazendo sexo. Tadeu compartilhou no grupo um vídeo, por ele mesmo produzido, de uma menina de quinze anos de idade, sem roupa, fazendo sexo explícito com um rapaz da mesma idade que a dela no banheiro de uma escola. Jorge vê o vídeo e compartilha, sem ser solicitado, com os amigos Pedro e Manoel, ambos com dezoito anos de idade, que assistem ao vídeo e o armazenam na memória dos próprios celulares. Após o compartilhamento, Jorge apaga o vídeo.
Considerando-se essa situação hipotética, bem como as disposições da Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas alterações, é correto afirmar que
A
Pedro e Manuel não cometeram crime, em razão de suas idades.
B
somente Tadeu cometeu crime.
C
somente Jorge e Tadeu cometeram crime.
D
somente Tadeu, Pedro e Manoel cometeram crime.
E
Tadeu, Jorge, Pedro e Manoel cometeram crime.
Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, constitui-se um crime em espécie, o que se verifica em
A
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância, a vexame ou a constrangimento.
B
deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável.
C
descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar.
D
hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
E
deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Sobre os crimes previstos do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
O médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante que deixar de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 do ECA comete infração administrativa punível com multa.
B
A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer a imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada incorre em infração administrativa punível com advertência ou suspensão do cargo.
C
Incorre em crime quem impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista no ECA.
D
Comete crime o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
E
Aquele que divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional comete crime punível com detenção de seis meses a dois anos.
Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai
A
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
B
configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
C
configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei noº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
D
configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).
E
não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.
O ECA dispõe sobre determinações importantes para a condução de um processo. Com relação a esse assunto, julgue os itens subsequentes.
I Em qualquer circunstância, é expressamente obrigatório que, ao adolescente, seja garantido o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente (Constituição Federal de 1988 (CF), art. 227, e ECA, art. 111).
II Na relação processual, o adolescente não tem o direito de confrontar‐se com vítimas e testemunhas e de produzir todas as provas necessárias à sua defesa (ECA, art. 111) devido à condição de menor infrator.
III O direito à defesa técnica por profissional habilitado que, segundo o ECA, é realizada por advogado (CF, art. 227, e ECA, art. 111), juntamente com a assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados (ECA, art. 111), é fundamento para uma averiguação séria e imparcial.
Assinale a alternativa correta.
A
Nenhum item está certo.
B
Apenas o item I está certo.
C
Apenas os itens I e III estão certos.
D
Apenas os itens II e III estão certos.
E
Todos os itens estão certos.
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