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Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente, assinale a opção correta.
A
Suponha que Marcos, maior imputável, subtraia, em coautoria com o adolescente Ricardo, menor com várias condenações por atos infracionais anteriores, o celular de uma mulher, mediante grave ameaça com emprego de arma de fogo. Nessa hipótese, Marcos responderá somente pelo crime de roubo duplamente circunstanciado.
B
É da justiça estadual a competência para processar e julgar o delito de divulgação de pornografia infantil, ainda que o material pornográfico ultrapasse as fronteiras nacionais, visto que não há, nesse caso, interesse da União a atrair a competência da justiça federal.
C
A mera exibição, em fotografia ou vídeo, dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais é insuficiente para a configuração dos crimes que, previstos no ECA, estejam relacionados a imagens de pornografia infantil.
D
Considere que se constate, durante inquérito policial, que Alberto, maior imputável, armazenava em seu computador dois vídeos com cenas pornográficas envolvendo criança ou adolescente e que se comprove que o indiciado não tenha comprado nem distribuído os vídeos, mas apenas feito o download na Internet. Nessa situação hipotética, Alberto responderá por crime previsto no ECA, com direito à redução de um a dois terços da pena prevista, em razão da pequena quantidade de material armazenado.
E
Responderá por crime previsto no ECA aquele que venda a criança ou adolescente fogo de estampido, ainda que incapaz de provocar qualquer lesão física em caso de utilização indevida.
Segundo a Lei n° 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime punido com as seguintes penas:
A
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, ou multa.
B
reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
C
reclusão, de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, ou multa.
D
reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
E
reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, ou multa.
Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Divulgar, total ou parcialmente, com autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a que se atribua ato infracional configura-se um crime.
( ) Comete crime quem subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.
( ) Os pais que prometem ou efetivam a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa, não cometem crime.
( ) Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente é crime.
A
V – V – F – V.
B
F – V – F – V.
C
V – V – V – F.
D
F – F – F – V.
E
V – F – V – F.
Vítor, Jaime e Leôncio, todos com dezesseis anos de idade completos, andavam de bicicleta em terreno baldio ao lado de um imóvel residencial onde era celebrado casamento religioso. Os gritos e comemorações dos adolescentes após cada salto e acrobacia incomodaram alguns convidados, entre eles, o tio da noiva, Roque, agente de polícia civil, que se dirigiu ao local onde estavam os adolescentes e os apreendeu, utilizando-se de algemas, conduzindo-os pela praça principal da cidade até a delegacia. Nela, Roque encontrou Júlio, agente de polícia, conhecido colega de trabalho, e, aproveitando-se da ausência temporária do delegado, solicitou ao colega que mantivesse informalmente, na delegacia, os adolescentes até o término da celebração do casamento, liberando-os em seguida. Roque manteve os adolescentes, sem algemas, por duas horas nas dependências da delegacia, liberando-os em seguida, sem instauração ou lavratura de qualquer procedimento; tampouco foi feita qualquer comunicação dos fatos.
Com base na legislação que versa sobre abuso de autoridade e no que dispõe o ECA, assinale a opção correta a respeito da situação hipotética acima descrita.
A
Roque e Júlio, por serem agentes do Estado, deverão responder unicamente pelo crime de abuso de autoridade, por ser delito de ações múltiplas.
B
Roque e Júlio deverão responder pela infração penal, prevista no ECA, de privação da liberdade de adolescente, mediante apreensão, sem as formalidades legais, sem flagrante de ato infracional nem ordem escrita da autoridade judiciária competente, sem prejuízo de eventual concurso.
C
A única infração perpetrada por Júlio foi a de ter deixado de comunicar à autoridade competente a apreensão de adolescentes e à família dos menores ou à pessoa por eles indicada, segundo dispõe o ECA, sem prejuízo de eventual concurso de pessoas.
D
A conduta praticada por Roque, agente da polícia civil, configurou uma única infração penal, consubstanciada no abuso de autoridade consistente na privação de liberdade sem as formalidade legais e com abuso de poder em razão do uso de algemas.
E
A conduta de Júlio ajustou-se ao crime, previsto no ECA, de submissão de adolescente sob sua autoridade a vexame ou constrangimento, em concurso formal com o delito de abuso de autoridade por atentado à liberdade de locomoção.
Augusto, nascido em 7/5/1993, convidou Valéria, Marise e Patrícia, respectivamente, de treze, quinze e dezessete anos de idade, todas sem nenhuma experiência sexual, para uma festa que seria realizada em sua residência em 28/3/2012, no período matutino. Durante a festa, Augusto, embriagado com cerveja e apenas vestido com calção de banho, exibiu às meninas, em seu telefone celular, filme pornográfico com adolescentes e convidou-as a entrar com ele na piscina da residência, localizada na área externa, convite recusado por todas três. Logo depois, Augusto pediu que Patrícia o acompanhasse até a cozinha para buscarem cerveja gelada. A moça, receosa do alto estado de embriaguez de Augusto, trancou-se no banheiro da casa e começou a gritar por socorro. Saulo, policial militar e vizinho de Augusto, ouviu os gritos, entrou na propriedade, prendeu Augusto em flagrante e o conduziu à delegacia de polícia.
Nessa situação hipotética, Augusto
A
cometeu o crime de corrupção de menores previsto no art. 218 do CP, por ter induzido Valéria, de treze anos de idade, a satisfazer a sua lascívia.
B
praticou o crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990, por ter corrompido as adolescentes, induzindo-as a praticar crime.
C
praticou o crime previsto no art. 241-A, caput, da Lei n.º 8.069/1990, por ter exibido cenas de sexo às adolescentes.
D
não cometeu ilícito penal porque sequer iniciou a prática de qualquer crime.
E
praticou o crime de violação sexual mediante fraude, na modalidade tentada, contra Patrícia, porque, vestido apenas com calção de banho, levou-a para o interior da residência, deixando Valéria e Marise na área externa da casa.
João e Maria, ambos adolescentes, com dezessete e dezesseis anos, respectivamente, resolvem realizar uma viagem para comemorar o aniversário de um ano de namoro. Como destino, o jovem casal elege Armação dos Búzios, no estado do Rio de Janeiro, e efetua a reserva, por telefone, em uma pousada do balneário.
Considerando a normativa acerca da prevenção especial contida na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a afirmativa correta.
A
O casal poderá hospedar‐se na pousada reservada sem quaisquer restrições, já que ambos são maiores de dezesseis anos e, portanto, relativamente capazes para a prática desse tipo de ato civil, não podendo ser exigido que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis nem que apresentem autorização destes.
B
O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe apenas a hospedagem de crianças e adolescentes em motel, desacompanhadas de seus pais ou responsável, sendo permitida a hospedagem em hotéis ou estabelecimentos congêneres, uma vez que estes são obrigados a manter regularmente o registro de entrada de seus hóspedes.
C
A proibição da legislação especial refere‐se apenas às crianças, na definição do ECA consideradas como as pessoas de até doze anos de idade incompletos, sendo, portanto, dispensável que os adolescentes estejam acompanhados dos pais ou responsáveis, ou, ainda, autorizados por estes para a regular hospedagem.
D
O titular da pousada, ou um de seus prepostos, pode, legitimamente e fundado na legislação especial que tutela a criança e o adolescente, negar‐se a promover a hospedagem do jovem casal, já que ambos estão desacompanhados dos pais ou responsável e desprovidos, igualmente, da autorização específica exigida pelo ECA.
Em relação aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes definidos pela Lei 8.069/90, marque a opção correta:
A
os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública condicionada à representação;
B
o crime de descumprir injustificadamente prazo fixado na Lei 8069/90 quando em benefício de adolescente privado de liberdade pode ser cometido por qualquer pessoa;
C
os crimes definidos pela Lei 8069/90 são de ação penal pública incondicionada;
D
o crime de embaraçar ou impedir a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista pela Lei 8069/90 pode ser praticado somente por funcionário público;
E
o crime de submissão de criança ou adolescente que esteja sob a guarda, autoridade ou vigilância a vexame ou a constrangimento somente pode ser praticado pelo juiz, delegado de polícia, promotor de justiça e membro do Conselho Tutelar.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
É atribuição do Conselho Tutelar requerer serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
B
A divulgação de nome de adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional é considerado crime previsto no ECA.
C
É considerada infração administrativa prevista no ECA o descumprimento injustificado de prazo fixado em lei em benefício do adolescente privado de liberdade.
D
É considerada atribuição do Conselho Tutelar representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou adolescente junto à família natural.
Ano:
2010
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:
A
Inexistindo na comarca entidade apropriada para cumprimento de medida socioeducativa consistente em internação, o adolescente será entregue aos seus pais ou responsáveis.
B
No caso de flagrante, em qualquer hipótese, a autoridade deve lavrar auto de apreensão, ouvindo testemunhas e o adolescente.
C
Recebendo o adolescente e as peças policiais, o representante do Ministério Público, se não for o caso de arquivamento, deverá representar ao juiz para concessão de remissão ou de aplicação de medida socioeducativa.
D
A conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de, no máximo, quarenta e cinco dias, improrrogáveis.
E
A internação de adolescente perigoso, que for decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
Todos os crimes praticados contra a criança e o adolescente
previstos no ECA submetem-se à ação penal pública
incondicionada.
C
Certo
E
Errado
Caso um adolescente de 17 anos de idade seja pego em flagrante, por prática de homicídio, nessa situação, segundo o procedimento recomendado pela legislação em vigor,
A
o adolescente deve ser encaminhado para internação provisória por noventa dias.
B
o adolescente deve ser apresentado à delegacia de polícia mais próxima da ocorrência mencionada, onde deverá permanecer o tempo necessário para apuração do referido fato.
C
deve ser realizado o atendimento inicial, para posterior aplicação de medida socioeducativa.
D
durante o período de internação provisória, o adolescente deve permanecer recluso, sem contato direto com seus pais e demais familiares.
Rui, empregado da instituição onde mora Samuel, por indisciplina deixou-o sem jantar por vários dias, na presença de outras crianças, no próprio local de refeição. Nesse caso, Rui deve ser elogiado por adotar medidas disciplinares pedagogicamente adequadas.
C
Certo
E
Errado
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) regulamentou o Art. 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. O Estatuto, em grande parte, foi inspirado nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos da ONU e, em especial, na “Declaração dos Direitos da Criança”, nos “Princípios das Nações Unidas para a Prevenção da Delinqüência Juvenil”, nas “Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil” e nas "Regras das Nações Unidas para Proteção de Menores Privados de Liberdade".
Sobre o assunto, considere as seguintes determinações:
1. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
2. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
3. Acesso até o nível médio de ensino, sendo, nos níveis mais elevados, a pesquisa e criação artística restritas a alguns.
4. Oferta de ensino diurno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
5. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Quais das determinações correspondem a itens que o Estado tem dever de assegurar à criança e ao adolescente?
A
Somente 1 e 4.
B
Somente 2, 3 e 5.
C
Somente 3 e 4.
D
Somente 1, 2 e 5.
E
1, 2, 3, 4 e 5.
José é vizinho de Pedro e Maria. O casal tem um filho de três anos. A criança é tratada com
rispidez e desatenção pelos pais. José, inconformado, e visando minimizar os sofrimentos do
menor, subtrai-o dos pais e o coloca para morar com um casal de amigos, que trata a criança
com muito amor, carinho e atenção. Os pais da criança, ao tomar conhecimento da conduta de
José, comparecem perante a Autoridade Policial, trazendo a notícia do crime. José não é
localizado nesse momento. Deve o Delegado de Polícia:
A
Registrar o fato como seqüestro e cárcere privado, previsto no art. 148 do CP, iniciando
imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
B
Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 249 do CP, iniciando
imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
C
Levar o fato ao conhecimento do Ministério Público no prazo de cinco dias, para o devido
parecer ministerial.
D
Registrar o fato como subtração de incapazes, previsto no art. 237 da Lei 8069/90, iniciando
imediatamente os trabalhos de apuração de infração penal e de busca da criança.
E
Determinar aos seus agentes que procedam a diligências visando verificar se a família para
quem a criança foi entregue possui os requisitos exigidos pela Lei 8069/90 para ser uma
família substituta.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:
A
somente é ato infracional a conduta descrita como crime.
B
são idênticas as medidas legais previstas para os atos infracionais praticados por crianças e adolescentes.
C
apenas fotografar, sem a publicação, cena de sexo explícito envolvendo adolescente não é crime.
D
entregar gratuitamente a adolescente fogos de estampido é sempre crime.
E
é crime o ato de deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.
Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por
I. representação do Conselho Tutelar;
II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público;
III. auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e
IV. representação da autoridade judiciária competente.A partir dessa análise, pode-se concluir que
A
apenas os itens I e III completam corretamente a proposição.
B
apenas os itens I e IV completam corretamente a proposição.
C
apenas os itens II e III completam corretamente a proposição.
D
apenas os itens II e IV completam corretamente a proposição.
O professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixar de comunicar à autoridade competente casos como o que o texto se refere, está sujeito a
A
suspensão temporária do trabalho, pelo período de dois meses, com perda do salário base.
B
processo administrativo conduzido pelo Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente.
C
pena de multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
D
prestação compulsória de serviços comunitários, pelo período de um ano, nas escolas da região.
E
advertência do Ministério Público do Trabalho e multa de cinco salários mínimos.
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