Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas

é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

é proibida a venda de fogos de estampido à criança, sendo autorizada a venda de fogos de artifício aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

é proibida a venda de fogos de estampido e de artifício, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

é proibida a venda de fogos de artifício à criança, sendo autorizada a venda de fogos de estampido aos adolescentes, inclusive aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.

não há qualquer vedação à venda de fogos de estampido e de artifício a crianças e adolescentes, somente a proibição no que concerne a armas, munições e explosivo.

Se constatada prática de ato infracional, os infratores devem ter o mesmo tratamento, legitimando com isso, o princípio e a defesa da igualdade.

A prestação de serviços à comunidade é uma medida aplicável quando constatada a impossibilidade de cumprimento de outras sanções. O infrator, na condição de estudante, pode pedir dispensa do cumprimento dessas medidas, uma vez que sua aplicação fere o seu direito à proteção integral.

O ato infracional nomeia a conduta de adolescentes descrita como crime ou contravenção penal. Entretanto, qualquer adolescente só deve ser privado de sua liberdade se houver ordem escrita e fundamentada da autoridade competente ou se houver flagrante de tais práticas.

À criança autora de ato infracional podem ser aplicadas medidas socioeducativas, tais como: advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

A aplicação de medidas socioeducativas está destinada às crianças, de 0 a 12 anos incompletos, e aos adolescentes de 12 anos completos aos 18 anos incompletos.

A lei garante o direito previdenciário e trabalhista aos adolescentes até a idade mínima de 16 anos.

É dever da família, da sociedade e do Estado, assegurar à criança e adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar dentre outros.

A lei dispõe sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público e de fabricação de veículos e transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

É garantido pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, igualdade na relação processual e defesa técnica por profissional habilitado, segundo dispuser a legislação tutelar específica.

Há um estímulo do poder público, através de assistência jurídica, de incentivos fiscais e de subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.

Prisão do dono do estabelecimento e aplicação de medida socioeducativa para a criança e o adolescente

Apreensão da criança e/ou adolescente e aplicação de medida correcional ao proprietário do estabelecimento.

Instauração de processo judicial e administrativo ao dono do estabelecimento e à pessoal responsável pelo acompanhamento da criança ou adolescente.

Cassação do alvará para funcionamento do estabelecimento ou aplicação de multa, caso o registro dessa natureza seja reincidente.

Aplicação de multa e, nos casos de reincidência comprovada, a autoridade judiciária pode determinar o fechamento temporário ou definitivo do estabelecimento.

Quando a condenação acarretar do descumprimento injustificado dos deveres e obrigações pátrios

Condenação por crime doloso sujeito contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

Falte ou insuficiente recursos materiais agravados pela condenação judicial.

Condenação por faltar com o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, ou agindo contra obrigação de cumprir determinações judiciais.

Deixar o encarregado do serviço ou o dirigente do estabelecimento de atenção à saúde de gestante responsável por manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, em que constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou ao adolescente a quem se atribua ato infracional.

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda, em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

Demissão por justa causa.

Multa.

Advertência verbal.

Suspensão.

Multa de um a cinco salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.

Multa de dois a dez salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a vinte salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.

Multa de dois a vinte salários de referência, aplicandose o dobro em caso de reincidência.

Multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

lavrar auto de apreensão, ouvir as testemunhas e o adolescente e apreender o bem subtraído.

encaminhar o adolescente, desde logo, à autoridade judiciária competente.

prontamente liberar o adolescente no local do fato a qualquer dos pais ou responsável, caso ali compareçam.

encaminhar o adolescente, desde logo, à autoridade policial competente.

atirar no adolescente para matar, fazendo cessar ajusta agressão.

deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa.

O encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes deixar de manter registro das atividades desenvolvidas.

Impedir ou embaraçar a ação de membro do Conselho Tutelar no exercício de função prevista nessa lei.

Praticar ato infracional passível de responsabilização e aplicação de medidas socioeducativas.

Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

condutas consideradas atípicas.

duas condutas típicas, porém, em aplicação ao princípio da consunção, a primeira restou absorvida pela segunda.

condutas que caracterizam dois crimes em continuidade delitiva.

condutas que caracterizam dois crimes em concurso material.

condutas que caracterizam dois crimes em concurso formal.

apenas a conduta descrita como crime.

exclusivamente o ato praticado pelo adolescente que afronta um dispositivo legal.

qualquer ato praticado pela criança ou pelo adolescente que afronta uma norma.

apenas a conduta descrita como contravenção penal.

a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

Delegacia local.

Delegacia da mulher.

Posto de saúde local.

Vara da Família.

Conselho Tutelar.

2 a 6 anos

4 a 6 anos

4 a 8 anos

6 a 8 anos

2 a 4 anos

Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada;

Deixar de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária;

Submeter a criança ou adolescente sob seu poder familiar a privação parcial de comodidades e liberdades como forma de corretivo de cunho educacional e/ou pedagógico;

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo

anunciar peças teatrais, film es ou quaisquer representações ou espetáculos, com indicação dos limites de idade a que se recomendem

vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, sucos e outros produtos cujos componentes não possam causar dependência física ou psíquica

vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício de reduzido potencial incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida

transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo com classificação indicativa