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Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ou entregar, de qualquer forma, à criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida, configura:
A
infração trabalhista.
B
fato atípico.
C
crime.
D
contravenção penal.
E
infração administrativa.
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, de acordo com o estatuto, acarretará:
A
Pena - detenção de dois meses a um ano.
B
Pena - detenção de quatro meses a três anos.
C
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
D
Pena - detenção de oito meses a cinco anos.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), constitui infração administrativa, punida com multa:
A
oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
B
submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
C
exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
D
abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono.
E
adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.
De acordo com o artigo 103 do ECA, “considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal”. Sobre a prática de ato infracional e o respectivo processo de apuração e execução, analise as assertivas a seguir:
I. A criança que pratica ato infracional fica sujeita tanto a medidas socioeducativas como medidas de proteção.
II. O adolescente tem direito à defesa técnica no processo de apuração de ato infracional e pode renunciar à produção de prova na audiência de apresentação.
III. O prazo para recurso da Defensoria Pública contra sentença prolatada em processo de apuração de ato infracional é de 15 (quinze) dias, contado em dobro.
IV. Não se admite o cumprimento provisório de medida socioeducativa.
Quais estão INCORRETAS?
A
Apenas I e III.
B
Apenas II e III.
C
Apenas II, III e IV.
D
Apenas I, II e III.
E
I, II, III e IV.
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, configura infração administrativa, punida com multa, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa:
A
a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias.
B
o valor da hospedagem será cobrado em dobro.
C
o conselheiro tutelar da cidade anunciará os limites de idade recomendados para hospedagem de crianças e adolescentes desacompanhados.
D
a autoridade policial poderá investigar o crime de hospedagem indevida, previsto no ECA.
E
haverá também a pena de banimento, não podendo o estabelecimento abrir em um período de 1 (um) ano.
Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, implica em:
A
Pena - detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
B
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
C
Pena - detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
D
Pena - detenção de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Sobre os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
A
Comete o crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, o agente que alicia menor de dezoito anos para com ele traficar drogas.
B
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
C
O crime de corrupção de menores é classificado como material, sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
D
O crime de corrupção de menores é classificado como formal, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
E
O crime de corrupção de menores é classificado como material, não sendo necessária a prova de que o menor, antes do fato criminoso, não era corrompido.
Assinale a única alternativa que possui um crime do Estatuto da Criança e do Adolescente apenado com detenção.
A
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
B
Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
C
Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo.
D
Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo.
E
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), no âmbito das legislações vigentes, é caracterizado como um “divisor de águas” frente a mudança de paradigmas que fazem parte do mundo jurídico e das históricas políticas de atendimento de demandas e necessidades do segmento infanto-juvenil. Com base nesses argumentos, e no conteúdo desse dispositivo, analise as assertivas abaixo fazendo as correlações entre as informações elencadas na coluna I e a coluna II:
I – Política de atendimento. II – Da perda ou suspensão do poder familiar. III – Dos crimes e das infrações administrativas. IV – Direitos e medidas protetivas | ( ) Prevê que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar local, sem prejuízo de outras providências legais. ( ) Ao identificar motivo grave, a autoridade judiciária poderá suspendê-lo, ouvido o Ministério Público, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. ( ) Identificáveis frente às práticas de produção, reprodução, registro, posse, aquisição, armazenamento (por qualquer meio) de sexo explícito ou pornografia, envolvendo criança ou adolescente. ( ) Assegura a importância de o adolescente e a criança serem criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta. ( ) Entre suas linhas de ação, situam-se as políticas sociais básicas e os serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. |
Com base nas correlações realizadas, indique a alternativa CORRETA.
A
III, II, I, IV, I.
B
III, IV, III, I, I.
C
IV, I, I, II, I.
D
IV, II, III, IV, I.
Os crimes definidos na Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, são de:
A
ação privada mista.
B
ação privada condicionada.
C
ação privada incondicionada.
D
ação pública incondicionada.
E
ação penal condicionada.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, n.° 8.069/90, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, recebe como penalidade:
A
Advertência verbal.
B
Reclusão de um a quatro anos.
C
Detenção de seis meses a dois anos.
D
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto, acarretará:
A
Pena - reclusão de um a dois anos, e multa.
B
Pena - reclusão de dois a três anos, e multa.
C
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
D
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Vitória tem treze anos e estava com as suas colegas de aula em frente à escola em que estuda quando chegou um rapaz oferecendo cerveja para que comprassem. De acordo com a Lei, é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos.
II. Bebidas alcoólicas.
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
Quais estão corretas?
A
Apenas I.
B
Apenas II.
C
Apenas III.
D
Apenas I e III.
E
I, II e III.
O Professor, no âmbito de sua função, deve observar as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere às vedações. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma situação considerada crime ou infração, praticados contra a criança e o adolescente.
A
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
B
Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena pornográfica ou de sexo explícito, envolvendo criança ou adolescente.
C
Exibir filmes, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças.
D
Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
E
Deixar o professor de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
Em 31 de dezembro de 2017, em razão das festividades de fim de ano, o amigo de um adolescente infrator internado dá a Semprônio, agente de segurança socioeducativo, bebidas alcoólicas para serem entregues ao adolescente no interior do estabelecimento onde se encontra internado. Ao efetuar a referida entrega ao adolescente, Semprônio:
A
tem direito a abono de permanência.
B
incorre em infração trabalhista.
C
pode ingressar com ação penal crivada.
D
pratica contravenção penal.
E
comete crime.
A aplicação de penalidades administrativas, nos casos de infrações contra a norma de proteção à criança ou ao adolescente, compete à(ao):
A
Conselho Tutelar
B
Justiça da Infância e da Juventude
C
Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente
D
Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente
Assinale a alternativa incorreta:
A
No crime de submeter criança à exploração sexual, a condenação tem como efeito obrigatório a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento.
B
Todos os crimes previstos no ECA são de ação pública incondicionada.
C
A conduta de disponibilizar, transmitir e divulgar por qualquer meio, inclusive pela informática, fotografia ou vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo menor ou adolescente constitui crime punido com detenção e multa.
D
A conduta de adquirir, possuir ou armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente configura crime previsto no ECA, punível com reclusão e multa.
E
Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito por meio de adulteração ou montagem de fotografia ou vídeo é crime punível com pena de reclusão e multa.
Identifique nas alternativas a que representa corretamente o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.
A
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
B
A configuração do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, depende da prova de efetiva corrupção de menores, em atenção ao princípio da presunção de inocência.
C
A lei de arbitragem não se aplica aos contratos que, muito embora possuam cláusula arbitral, foram celebrados antes de sua edição, por respeito ao princípio da segurança jurídica.
D
É ilegítima a penhora da sede do estabelecimento comercial, por representar pena com caráter de confisco.
E
Em ação de execução fiscal, torna-se imprescindível instruir a petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, sob pena de indeferimento.
Mariano, 59 anos de idade, possuía em sua residência 302 vídeos e fotografias com cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes. Descobertos os fatos, foi denunciado pela prática de 302 crimes do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90 (“Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente”), em concurso material, sendo descrito que possuía o material proibido. Os adolescentes das imagens não foram localizados. Encerrada a instrução e confirmados os fatos, o Ministério Público pugnou pela condenação nos termos da denúncia.
Em sede de alegações finais, diante da confissão do acusado e sendo a prova inquestionável, sob o ponto de vista técnico, o advogado de Mariano deverá pleitear
A
a absolvição de Mariano, tendo em vista que ele não participava de nenhuma das cenas de sexo explícito envolvendo adolescente.
B
o reconhecimento de crime único do Art. 241-B da Lei nº 8.069/90.
C
o reconhecimento do concurso formal de crimes entre os 302 delitos praticados.
D
a extinção da punibilidade do acusado, em razão do desinteresse dos adolescentes em ver Mariano processado.
Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes
sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou
a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis
meses.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado