Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
Disciplina
1
Assunto
5
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
177
questões
encontradas
20
Mais recentes
Aos crimes praticados contra criança ou adolescente, por ação ou omissão, aplicam-se
A
as normas dispostas no ECA, também aplicáveis ao processo.
B
as normas da Parte Especial do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
C
as normas da Parte Geral do ECA e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
D
as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
E
as normas da Parte Especial do ECA, também aplicáveis ao processo.
Uma criança chega pela manhã na creche e apresenta diversos hematomas, escoriações pelo corpo e marcas de queimadura. Se o profissional da creche não comunicar à autoridade competente esta situação, a qual caracteriza-se como suspeita de maus tratos, o ECA caracteriza como infração administrativa passível de:
A
Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
B
Advertência do superior imediato, aplicando-se suspensão do cargo em caso de reincidência.
C
Exoneração do cargo, sem o direito de ampla defesa.
D
Suspensão do cargo, aplicando-se exoneração em caso de reincidência.
Stephany, criança de 9 anos, aparece na escola com hematomas pelo corpo e corrimento vaginal e revela para sua professora do ensino fundamental, Carolina, que sofreu abuso sexual praticado pelo seu padrasto, Ernesto. Após conversar com a mãe e o padrasto, que desmentem a criança, Carolina relata os fatos à diretora da escola, Margarida, que se abstém de noticiar a violação de direitos ao órgão com atribuição.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que a diretora:
A
praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao juiz da Infância e Juventude, conforme previsão legal;
B
praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Tutelar, conforme previsão legal;
C
praticou crime previsto no ECA e deveria ter noticiado o fato ao promotor de justiça, conforme previsão legal;
D
praticou infração administrativa prevista no ECA e deveria ter noticiado o fato ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, conforme previsão legal;
E
não praticou crime ou infração administrativa previstos no ECA, na medida em que, após a apuração dos fatos, não restou comprovado o abuso.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) é considerado por muitos estudiosos do tema, um marco na efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, especialmente por replicar, como um de seus fundamentos, as determinações constitucionais acerca da proteção das crianças e adolescentes. Tal contexto pode ser identificado pela redação do art. 4º, da supracitada legislação, quando essa determina que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Assim, podemos perceber que a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, deve ser entendida como um dever, não só do Estado, mas da sociedade e da família onde as crianças e adolescentes estiverem inseridas, de modo que podemos concluir que deve ser entendido, como um dever de todos, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. Desse modo, assinale a alternativa que não está à luz das determinações do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).
A
É proibida a venda à criança ou ao adolescente de produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida, tal como os jogos de azar, excetuados, nesse caso, os bilhetes da loteria, haja vista seus jogos serem legalizados no país
B
As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão, dentre outros, conter ilustrações ou anúncios de bebidas alcoólicas e tabaco, bem como deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família
C
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em motel ou estabelecimento congênere, exceto se estiverem com autorização dos pais ou responsáveis, ou ainda, se acompanhados destes
D
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem que para tanto, haja expressa autorização judicial, excetuando-se, dentre outras circunstâncias, a hipótese em que tal deslocamento se dê à comarca contígua àquela da residência da criança
Ano:
2022
Prova:
AMEOSC - Prefeitura - Professor de Inglês - 2022
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) aponta que NÃO é proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
Produtos importados sem nota fiscal de importação.
B
Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida.
C
Bilhetes lotéricos e equivalentes.
D
Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
Joana, com 10 anos, viajou de ônibus com a mãe, Marcela, do Espírito Santo para Mato Grosso do Sul, sem que a empresa de transporte verificasse, em nenhum momento, a documentação de comprovação do vínculo parental entre ela e a mãe.
Em uma parada, um agente da autoridade fiscalizatória adentrou no coletivo e, indagando a Marcela sobre a comprovação documental, recebeu desta a informação de que não havia sido requerida tal prova em nenhum momento.
Dada a situação acima, assinale a afirmativa correta.
A
Ainda que o vínculo parental efetivamente exista e seja posteriormente comprovado, a empresa de ônibus cometeu infração administrativa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente ao não exigir tal prova antes de iniciar a viagem.
B
A prova do vinculo de parentesco pode ser feita posteriormente, afastando a consumação da infração administrativa por parte da empresa de ônibus.
C
A prova do vínculo de parentesco não é exigência legal para viagens interestaduais com crianças, bastando a autoidentificação pela suposta mãe.
D
A infração administrativa não está consumada senão quando da efetiva ausência do vínculo de parentesco, o que não aconteceu no caso presente.
De acordo com a Lei 8069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, é permitida a venda à criança ou ao adolescente de:
A
fogos de estampido e de artifício que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
B
bebidas alcoólicas com teor alcoólico abaixo de 7%.
C
bilhetes lotéricos.
D
armas de baixo calibre.
E
revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes se estiverem em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Os crimes definidos no ECA são de:
A
ação pública condicionada a representação do Ministro da Justiça.
B
ação pública condicionada a requisição do Ministro da Justiça.
C
ação pública condicionada a representação da vítima.
D
ação pública incondicionada.
E
ação privada.
Sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, acarretará pena de:
A
Reclusão de um ano a três anos.
B
Detenção de seis meses a dois anos.
C
Detenção de um mês a seis meses.
D
Reclusão de dois anos a quatro anos.
Em relação ao crime de corrupção de pessoa menor de 18 anos, é INCORRETO afirmar que:
A
O agente maior de idade que induzir o menor de 18 anos à prática de ato infracional será julgado por crime de corrupção de menor, com pena de reclusão, de 1 a 4 anos.
B
O crime de corrupção de menores de 18 anos é formal, segundo o Supremo Tribunal de Justiça.
C
O agente maior de idade que pratica infração penal junto de menor de 18 anos, o qual não registrava qualquer antecedente, responde por dois delitos em concurso formal.
D
O agente maior de idade que pratica infração penal junto de dois menores de 18 anos não responde por duas corrupções.
O funcionário do Instituto Socioeducativo que divulga, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, comete:
A
Ato ilícito tributário.
B
Crime, sancionado com pena de reclusão.
C
Crime, sancionado com pena de detenção.
D
Infração administrativa, sancionada com multa.
E
Infração administrativa, sancionada com demissão.
A venda de fotos ou vídeos que contenham cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, configura:
A
crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.
B
contravenção penal prevista na Lei de Contravenções Penais.
C
infração administrativa ambiental.
D
ato administrativo complexo.
E
fato atípico.
Deixar de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, pode configurar Infração Administrativa prevista no ECA, desde que o autor da infração seja, EXCETO:
A
médico.
B
professor.
C
membro do Ministério da Justiça.
D
responsável por estabelecimento de atenção à saúde.
E
responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche.
Para fins da Lei da Criança e do Adolescente, toda ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão, é considerada:
A
afeto.
B
afago.
C
retribuição.
D
recompensa.
E
castigo físico.
João, utilizando seus conhecimentos em informática e visando a ganho financeiro, vendeu, por intermédio da internet, vídeo que continha cena de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Tendo em vista a conduta hipotética narrada, bem como as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), João, caso condenado, estará sujeito à pena de
A
detenção, de um a três anos, e multa.
B
detenção, de dois a quatro anos, e multa.
C
reclusão, de dois a quatro anos, e multa.
D
reclusão, de três a seis anos, e multa.
E
reclusão, de quatro a oito anos, e multa.
Conforme a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010, que dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; é considerado Alienação Parental, EXCETO:
A
Realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; – dificultar o exercício da autoridade parental.
B
Dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar.
C
Omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, excetuando as informações escolares, médicas e alterações de endereço, devido à necessidade de sigilo pessoal.
D
Apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente, ou dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.
Com a constituição Federal de 1988, um grande passo foi dado na garantia de proteção à infância e adolescência, onde, em seu artigo 227, as crianças e adolescentes deixavam de ser propriedades dos pais e passavam a ser sujeitos de direitos. Com a implantação do Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), a concepção da atenção a crianças e adolescentes avença exigindo prioridade absoluta por parte da família, da sociedade e do Estado, para as necessidades delas. Com isso o profissional de Educação Física, juntamente com a equipe, deverá propor e discutir (analise as assertivas e aponte a alternativa correta):
I. Ações de promoção da saúde integral da criança;
II. Promoção, proteção e incentivo ao aleitamento materno;
III. Prevenção da Violência;
IV. Promoção da Cultura de paz;
V. Ações comunitárias no território;
A
Somente as afirmativas I e II estão corretas.
B
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, no Título VII que se refere aos Crimes e das Infrações Administrativas determina:
A
Pessoas que divulguem, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional, pode receber uma multa de um salário de referência.
B
Os responsáveis legais por crianças e adolescentes, que deixem de cumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar decorrente de tutela ou guarda, podem receber multa de dois salários de referência.
C
Hotéis, pensões ou congêneres, que aceitarem criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, comprovada a reincidência em período inferior a 30 dias, o estabelecimento receberá multa de um dia de funcionamento.
D
Um profissional da saúde ou da educação, que porventura tenha conhecimento dos maus tratos provocados contra criança e adolescente e que deixem de comunicar às autoridades competentes, pode receber uma multa de 3 a 20 salários de referência.
E
Instituições que anunciarem peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, podem receber multa de um salário de referência.
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua autoridade e vigilância a situação vexatória:
A
não comete nenhum crime.
B
não comete nem crime, nem infração administrativa previstos no ECA.
C
comete crime previsto no ECA.
D
comete infração administrativa prevista no ECA.
E
comete crime punido com pena de reclusão.
“Rafael, 8 anos, foi constrangido várias vezes e publicamente, pela diretora do colégio onde estuda. Não quer mais voltar às aulas.” Considerando que o fato ocorrido constitui crime contra a criança, assinale a alternativa que apresenta a pena correspondente:
A
Detenção de seis meses a um ano.
B
Detenção de seis meses a dois anos.
C
Advertência por escrito e detenção de até um ano, em casos de reincidência.
D
Advertência por escrito e detenção de até seis meses, em casos de reincidência.
Gerar simulado