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Questões de Concurso sobre Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
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É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I. Armas, munições e explosivos;
II. Bebidas alcoólicas;
III. Produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV.Bilhetes lotéricos e equivalentes.
De acordo com a afirmação acima, estão CORRETAS:
A
I, II e III;
B
II, III e IV;
C
I, II e IV;
D
todas as alternativas.
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — ECA, a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere é:
A
Permitida, desde que com autorização de um irmão mais velho.
B
Permitida, desde que com autorização escolar.
C
Totalmente permitida.
D
Proibida, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou pelo responsável.
Ano:
2023
Prova:
IMPARH - Prefeitura de Fortaleza - Conselheiro Tutelar - 2023
Quando verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a autoridade judiciária poderá determinar:
A
a prisão dos pais e responsáveis.
B
o afastamento do agressor da moradia comum.
C
encaminhamento para programa de acolhimento familiar.
D
encaminhamento a cursos ou programas de orientação.
Numa sociedade capitalista, que banaliza a vida e estimula o consumo, até pessoas são coisificadas em nome de um processo insistente e desumano de acumulação do capital. As contradições desse sistema, que visa à obtenção de lucros, com base num processo intenso e contraditório de exploração, sustenta-se na produção de outros valores que, inclusive, tem demarcado a importância do “ter” em detrimento do “ser”. Nesse contexto, diferentes violências e violações de direitos, como o trabalho infantil e a comercialização sexual envolvendo crianças e adolescentes, tornam-se mercadorias. Contudo, trata-se de diferentes tipos de exploração, pois crianças e adolescentes não se prostituem: eles são explorados! Comumente pertencentes às famílias com condições de vida muito precárias, têm suas vidas e seus corpos marcados, além de serem violados quanto aos seus direitos e à sua integridade biopsíquica e física. Com base nesses argumentos e nas legislações sobre o assunto, avalie as afirmativas a seguir e marque V para as verdadeiras e F para as falsas.
( ) O afastamento dos agressores, quando constatadas as práticas de violências sexuais contra crianças e adolescentes, como o abuso, pode ser aplicada por autoridade judiciária com uma medida cautelar.
( ) A conjunção carnal de uma pessoa adulta (com maior idade) com outrem é caracterizada como estupro de vulnerável quando tal prática acontece com criança com menos de 10 (dez) anos de idade.
( ) As penas para quem induz uma criança ou adolescente a satisfazer a lascívia de alguém podem ser agravadas dependendo da idade das vítimas, do grau de parentesco do violador, de se o ato objetiva lucro ou é praticado mediante violências, ameaças e/ou fraudes.
( ) O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em detrimento de outros dispositivos legais, estabelece todos os elementos para classificação, definição de crimes e estabelecimento de penas às pessoas que praticarem quaisquer crimes sexuais contra esses vulneráveis.
( ) Os atos sexuais praticados contra crianças e adolescentes devem ser classificados como pedofilia; contudo, a exploração sexual praticada só se configura como tal se houver recebimento de dinheiro por parte da vítima.
Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
A
V, F, V, F, F.
B
F, F, F, V, F.
C
F, V, V, F, V.
D
V, F, F, V, V.
E
V, V, V, F, V.
No tocante às infrações administrativas previstas na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que
A
A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência.
B
O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais.
C
exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas.
D
é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números.
E
Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica.
Assinale a alternativa INCORRETA.
A
É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.
B
É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
C
Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
D
É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, mesmo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
A respeito da Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Delegado de Polícia da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
( ) As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Delegacia da Criança e do Adolescente.
( ) É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros doze meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
F – F – V.
B
F – V – F.
C
V – V – V.
D
F – F – F.
E
V – V – F.
Analise as assertivas abaixo acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
I. Prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever de todos.
II. Não é permitido vender bilhetes lotéricos para crianças e adolescentes.
III. A venda de bebidas alcoólicas é proibida para crianças, mas permitida para adolescentes.
IV. Nos horários recomendados para o público infantojuvenil, as emissoras de rádio somente exibirão programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Quais estão corretas?
A
Apenas II e IV.
B
Apenas I, II e III.
C
Apenas I, II e IV.
D
Apenas I, III e IV.
E
Apenas II, III e IV.
Do ponto de vista do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu art. 232, ao autor de maus-tratos impingidos a criança ou adolescente reserva-se a penalidade de
A
detenção de seis meses a dois anos.
B
detenção de um a seis anos.
C
reclusão de um a quatro anos.
D
reclusão de quatro a doze anos.
E
detenção de um mês a um ano.
Ano:
2022
Daniel foi flagrado em posse de grande acervo de fotografias e vídeos de pornografia infanto-juvenil, acervo este armazenado digitalmente. Ficou comprovando, ainda, que em momento anterior, havia compartilhado arquivos do mesmo teor, mediante uso de programa de compartilhamento de dados.
Nota:
Art. 241-A. Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829/08); Art. 241-B.
Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Nessas circunstâncias, Daniel deverá responder
A
apenas pelo delito do Art. 241-A do ECA, diante da consunção do Art. 241-B do ECA.
B
apenas pelo delito do Art. 241-B do ECA, em razão do não esgotamento da sua potencialidade lesiva.
C
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso material.
D
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em concurso formal.
E
pelos delitos dos artigos 241-A e 241-B, ambos do ECA, em continuidade delitiva.
Considerando os crimes e as infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
A
Os crimes contra a criança e o adolescente só podem ser praticados por ação.
B
Incorre em pena de multa quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
C
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem, não constitui infração administrativa.
D
As infrações administrativas são as violações praticadas por servidores públicos encarregados de serviço de atenção à criança e ao adolescente, enquanto os crimes são as violações cometidas pelos pais ou responsável da criança ou do adolescente.
E
As infrações administrativas são puníveis com multa, prestação de serviços à comunidade e detenção.
A obtenção de provas relacionadas a maus-tratos
A
se aplica a crianças, mas não a adultos vítimas de violência.
B
é válida para violência, mas não para crueldade, conforme a lei de tortura.
C
desencoraja os perpetradores da violência já identificados e enquadrados na lei de tortura.
D
é parte do processo de acusação por crime de tortura, tipificado em lei.
E
é válida caso haja lesões graves sofridas em cativeiro.
A respeito dos crimes previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que
A
todos os crimes definidos pelo ECA são de ação pública incondicionada.
B
servir bebida alcoólica a adolescente não é crime.
C
entregar cigarro a adolescente não é crime.
D
o descumprimento, mesmo que justificado, de prazo fixado na lei em benefício de adolescente privado de liberdade, é considerado crime.
E
induzir o adolescente à prática de furtos não é crime, mas comete crime quem ensina o adolescente à prática de ilícitos.
Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável:
A
se a criança ou adolescente estiver acompanhado pela avó;
B
se a criança ou adolescente estiver acompanhado pelo irmão maior;
C
se a criança ou adolescente estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
D
se a criança ou adolescente viajar na companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Ano:
2022
Jornal de grande circulação no Estado do Mato Grosso do Sul divulga notícia referente a um crime de roubo ocorrido em Campo Grande, sendo apontados como autores do fato três homens adultos, havendo envolvimento de dois adolescentes que, supostamente, teriam praticado ato infracional. O nome dos adolescentes é omitido na matéria jornalística, que divulga apenas suas iniciais, JLF e MPO. Na matéria, há fotografia dos cinco envolvidos, estando o rosto dos adolescentes parcialmente coberto, sendo exibidas tatuagens de seus braços. O Ministério Público propõe Representação por Infração Administrativa em face do jornal, com fulcro no Art. 247 do ECA, alegando que os adolescentes foram indevidamente expostos. As genitoras dos adolescentes procuram a Defensoria Pública em busca de atendimento em razão da grande repercussão dos fatos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar que a infração administrativa:
A
não restou configurada, pois o jornal absteve-se de divulgar nome, ato ou documento referente à adolescente a quem se atribua ato infracional;
B
restou configurada, pois é vedada a divulgação de fotografia que permita a identificação direta ou indireta de adolescente a quem se atribua ato infracional;
C
não restou configurada, pois o jornal divulgou apenas as iniciais dos nomes dos adolescentes e fotografia de rosto parcialmente coberto, o que é autorizado por lei;
D
restou configurada, porque o ECA proíbe a divulgação de crimes que tenham contado com o envolvimento de adolescentes.
Ano:
2022
Banca:
Instituto AOCP
Em razão do vício em bebidas alcoólicas, o Sr. X espancava rotineiramente seu filho de 11 anos, culpando-o pelas duras condições pelas quais a família passava, tendo em vista que sua esposa faleceu em decorrência de complicações no parto. Uma vizinha, inconformada com a situação, realizou a denúncia do fato à autoridade competente. A respeito do atendimento pela autoridade policial e dos procedimentos em face ao crime narrado, é correto afirmar que
A
para concessão de medida protetiva de urgência, nesse caso, a autoridade policial deverá comunicar o Ministério Público para que este faça requerimento perante o juiz, devendo ser ouvido previamente o Conselho Tutelar.
B
o Sr. X deverá ser notificado de todos os atos processuais, tendo em vista ser o responsável legal da vítima.
C
a autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência, deverá comunicar previamente a situação à vara da infância e juventude competente, solicitando aval para tomada de todas as providências legais.
D
a autoridade policial poderá colher o depoimento do adolescente vítima desde logo, de modo a trazer celeridade ao ato.
E
a autoridade policial, diante do caso narrado, deverá encaminhar a vítima, os familiares e as testemunhas, caso sejam crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os encaminhamentos necessários, inclusive para a adoção das medidas protetivas adequadas.
Assinale a alternativa que corretamente contempla um crime previsto na Lei no 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
A
Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar.
B
Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.
C
Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem.
D
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Assinale a alternativa correta acerca dos crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente.
A
Não existe um tipo penal no ECA acerca da simulação de participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica, devendo, para configuração de crime, existir a real participação de criança ou adolescente nesse tipo de cena.
B
O tipo penal do art. 228 do ECA (“Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazos referidos no art. 10, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato”) admite somente a forma dolosa e não a culposa.
C
O tipo penal do art. 229 do ECA (“Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei”) admite somente a forma dolosa e não a culposa.
D
O tipo penal do art. 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata do aliciamento, assédio, instigação ou constrangimento, por qualquer meio de comunicação, possui como sujeito passivo a criança ou o adolescente.
E
O armazenamento doloso de fotografia, por qualquer meio, que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime do art. 241-B do ECA, excetuando as hipóteses previstas no § 2º do referido art. 241-B do ECA.
Nos termos da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa que contempla um crime que possui modalidade culposa.
A
Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.
B
Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
C
Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.
D
Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.
E
Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto.
Maria deu à luz um bebê cujo nome ainda não havia escolhido. No momento do parto, o médico optou por escrever apenas “José” na pulseira de identificação do bebê. Ocorre que, por obra do destino, naquele mesmo dia, nasceram mais três bebês, dois dos quais foram nomeados pelos pais de José, e o médico acabou por confundir os bebês ao entregá-los às mães.
Temeroso de que tal situação viesse a lhe criar problema, o médico escondeu de todos a confusão e entregou um dos bebês, ao acaso, para Maria amamentar, ficando a cargo do destino ser ele o correto ou não.
A situação descrita revela, especificamente,
A
o cometimento de infração administrativa, consubstanciada em negligência profissional, passível de investigação ética, somente
B
a prática de crime específico previsto no ECA, consubstanciado na conduta de deixar o médico de identificar corretamente o neonato e a parturiente.
C
a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade ideológica ao obliterar as informações de identificação do neonato.
D
a prática de crime do Código Penal, consubstanciado na conduta de falsidade documental pela certificação inverídica da identificação do neonato.
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